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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no RMS 67186 MG 2021/0271054-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 24/09/2021
Julgamento
21 de Setembro de 2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RMS_67186_8b919.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67186 - MG

(2021/0271054-6)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : JONATHAN DE JESUS COSTA

ADVOGADO : CLEBER DIAS DA SILVA - MG120640

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO E PERIGO DE DEMORA. NÃO AFERIÇÃO DE PLANO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. "Não estando presentes expressamente os pressupostos previstos no artigo , III da Lei nº 12.016/2009, mostra-se inviável a concessão de pedido liminar" (AgRg no MS 15.001/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/3/2011, DJe 17/3/2011).

2. No caso em tela, o acórdão proferido em mandado de segurança traz fundamentação de modo a afastar o suposto direito líquido e certo. Além disso, não se vislumbra perigo de demora, eis que eventual direito de terceiro de boa-fé está ressalvado, ainda que transitada em julgado a sentença penal condenatória com decretação de perdimento de bens (Art. 133-A, § 4º, do Código de Processo PenalCPP).

3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 21 de setembro de 2021.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67186 - MG

(2021/0271054-6)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : JONATHAN DE JESUS COSTA

ADVOGADO : CLEBER DIAS DA SILVA - MG120640

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO E PERIGO DE DEMORA. NÃO AFERIÇÃO DE PLANO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. "Não estando presentes expressamente os pressupostos previstos no artigo , III da Lei nº 12.016/2009, mostra-se inviável a concessão de pedido liminar" (AgRg no MS 15.001/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/3/2011, DJe 17/3/2011).

2. No caso em tela, o acórdão proferido em mandado de segurança traz fundamentação de modo a afastar o suposto direito líquido e certo. Além disso, não se vislumbra perigo de demora, eis que eventual direito de terceiro de boa-fé está ressalvado, ainda que transitada em julgado a sentença penal condenatória com decretação de perdimento de bens (Art. 133-A, § 4º, do Código de Processo PenalCPP).

3. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo regimental de JONATHAN DE JESUS COSTA de fls.

473/516 em face de decisão de minha lavra na qual indeferi o pedido de concessão da

liminar para que fosse suspendido o processo principal até o julgamento final dos

embargos de terceiro.

A Defesa do agravante narra que no processo principal (0018532-08.2020.8.13.0188) foi prolatada sentença em 11/8/2021 na qual foi determinada a

perda do bem que discute em embargos de terceiro. Sustenta que há perigo de dano

se houver alienação do veículo em primeira instância e que possui direito líquido e

certo sobre o caminhão, M. Benz/L1620, placa MPF 2822, ano 2004, renavam

846140764, consoante documentos juntados aos autos. Destaca que os embargos de

terceiro estão pendentes de julgamento. Colaciona a sentença (fls. 480/516).

suspensivo ao presente recurso com fim de determinar que o juiz de origem suspenda

o feito até o julgamento dos embargos de terceiro.

É o relatório.

VOTO

Em que pesem os argumentos declinados, o agravante não logrou trazer aos

autos argumentos que justifiquem a alteração da decisão que indeferiu o pedido de

liminar.

O agravante manejou mandado de segurança perante o Tribunal de origem com

dupla finalidade: a) participar de Audiência de Instrução e Julgamento - AIJ no dia

11/2/2021 nos autos da ação penal 0018532-08.2020.8.13.0188 da qual não é parte; e,

eventualmente, b) que a magistrada atuante na referida ação penal se abstenha de

promover qualquer ato confiscatório, mesmo em sentença.

Em recurso de mandado de segurança, o agravante pleiteou em liminar a

suspensão da ação penal até o julgamento final dos embargos de terceiro.

Pois bem, para fins de liminar, o deferimento da tutela de urgência pressupõe

demonstração de plano do direito líquido e certo, bem como perigo da demora. O

mandado de segurança foi desprovido na origem, a denotar que inexiste de plano o

direito líquido e certo, consoante trecho do julgamento de embargos de declaração

também na origem (grifos nossos):

"Ressalte-se que em momento algum da peça inicial do Mandado de Segurança o ora embargante mencionou a impossibilidade de acesso a documentos essenciais para a instrução do “writ”.

Ora, se a pretensão do impetrante era participar de AIJ a fim de buscar elementos e provas que pudessem contribuir para a liberação de veículo apreendido, o mínimo que deveria juntar aos autos, para comprovar a existência de direito líquido e certo, era documento comprobatório de propriedade do bem –sendo certa a inadmissibilidade de dilação probatória nesta via.

Frise-se que a novel alegação do embargante de que deixou de juntar a documentação porque ela estava acostada aos Embargos de Terceiro relacionados aos fatos (autos nº 0029513-96.2020.8.13.0188), e que não teve acesso a eles, não merece prosperar –vez que os mesmos autos continuam em segunda instância e nesta oportunidade foram juntados os documentos correspondentes (contrato de compra e venda do automóvel, documento do veículo, etc. –o que, a propósito, poderia ter sido obtido a qualquer tempo por simples cópia dos originais).

E, ainda que assim não fosse, esta não foi a

única fundamentação utilizada por esta Câmara para denegar a segurança.

Na ocasião, destacou-se os indicativos de que o bem (caminhão M. Benz/L1620, placa MPF 2822, ano 2004), apreendido em cumprimento a mandado de sequestro, era utilizado por organização criminosa demasiadamente articulada, não só no município de Nova Lima/MG, mas também em Esmeraldas/MG, como um instrumento para a prática delituosa.

Salientou-se, ademais, que a intervenção pleiteada pelo ora embargante (participação em AIJ designada nos autos de origem) não se enquadra em nenhuma das modalidades previstas em nosso ordenamento jurídico –sendo certo que não há previsão legal para habilitação de terceiro interessado nos autos da ação penal, com ressalva da assistência de acusação (o que, por óbvio, não é o caso).

Acrescentou-se que a AIJ que pretendia participar o ora embargante já havia se realizado (em 11/02/2021), estando o processo de origem em fase de alegações finais – restando, de todo modo, prejudicado o pedido." (fls. 212/213)

Ademais, eventual direito do agravante, na condição de terceiro de boa-fé a ser

verificada nos embargos de terceiros, deve ser observada, ainda que a sentença penal

condenatória esteja transitada em julgado, nos termos do art. 133-A, § 4º, do Código de

Processo Penal – CPP.

Assim, forçoso concluir que o pleito de deferimento da liminar não merece

acolhida. Nesse sentido, citam-se precedentes (grifos nossos):

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL SEQUESTRADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não há reparos a serem feitos em decisão monocrática que repele pedido de efeito suspensivo a recurso em mandado de segurança quando desprovido - sobretudo de forma clara - não apenas da urgência na concessão da medida liminar como também da presença da fumaça do bom direito e da irreversibilidade do dano causado, requisitos igualmente essenciais ao deferimento do pedido suspensivo.

2. Em exame perfunctório do caso, não existe direito líquido e certo a permanecer em imóvel sequestrado ou a desocupá-lo dentro de prazo previsto na Lei do Inquilinato aquele que, embora originariamente locatário do bem, foi nomeado seu depositário fiel, com cientificação de que deveria depositar em juízo os frutos referentes aos aluguéis anteriormente pagos e, no entanto, deixa de fazê-lo.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no RMS 47.267/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2016, DJe 28/4/2016).

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ÍNDOLE SATISFATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I - Não estando presentes expressamente os pressupostos previstos no artigo , III da Lei nº 12.016/2009, mostra-se inviável a concessão de pedido liminar.

II - No caso dos autos, o pleito dos Impetrantes confunde-se com o próprio mérito do mandamus, razão pela qual, diante da sua natureza satisfativa, é inviável o acolhimento do pedido.

III - Agravo interno desprovido.

(AgRg no MS 15.001/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/3/2011, DJe 17/3/2011).

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. ANÁLISE DO FUMUS BONI JURIS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA.

1. "A análise do pedido, no âmbito liminar, demanda a observância dos requisitos autorizadores para a concessão da medida, quais sejam, o fumus bonis juris e o periculum in mora." (AgRg no MS 15.104/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2010, DJe 17/9/2010)

2. Na espécie, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da ação mandamental, o que concorre para demonstrar a natureza satisfativa do pleito apresentado a este Juízo.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no MS 14.058/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/2/2011, DJe 2/3/2011).

Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0271054-6 PROCESSO ELETRÔNICO RMS 67.186 / MG

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 10000210161659002 18532080208130188 188200029513

EM MESA JULGADO: 21/09/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : JONATHAN DE JESUS COSTA

ADVOGADO : CLEBER DIAS DA SILVA - MG120640

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Ação Penal - Suspensão - Condicional do processo

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : JONATHAN DE JESUS COSTA

ADVOGADO : CLEBER DIAS DA SILVA - MG120640

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291447544/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-67186-mg-2021-0271054-6/inteiro-teor-1291447600

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