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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1927868 RS 2021/0078148-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 22/09/2021
Julgamento
20 de Setembro de 2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1927868_ad705.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1927868 - RS (2021/0078148-0)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : EDITORA POSITIVO LTDA

AGRAVANTE : GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA

ADVOGADOS : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO - PR025706 ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS E OUTRO (S) - DF015787 HENRIQUE GAEDE - PR016036

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VENDA DE APOSTILAS E LIVROS DIDÁTICOS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. RECEITA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. ENCARGOS DE MORA, INCLUÍDOS OS JUROS. LUCROS CESSANTES. RECEITA FINANCEIRA NOVA. IMPOSSIBILIDADE EXTENSÃO DA ALÍQUOTA ZERO.

1. Toda a receita derivada das operações próprias das atividades de venda, seja referente à mercadoria, seja aos encargos moratórios, compõem o faturamento e sofrem a incidência da contribuição ao PIS da COFINS. Precedentes.

2. Especificamente com relação à tributação da receita bruta derivada da venda de livros, a Lei n. 10.865/2004, art. 28, inc. VI, impõe a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sob a alíquota zero.

3. Por não haver determinação normativa expressa, não se pode estender a alíquota zero às receitas financeiras decorrentes das vendas, a prazo, dos livros, pois os juros de mora e demais encargos moratórios incidentes nas operações de venda são componentes do faturamento empresarial e, por isso, devem ser tributados pela contribuição ao PIS e pela COFINS na forma da legislação de regência.

4. No caso dos autos, o TRF da 4ª Região entendeu pela impossibilidade de extensão da alíquota zero.

5. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1927868 - RS (2021/0078148-0)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : EDITORA POSITIVO LTDA

AGRAVANTE : GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA

ADVOGADOS : FLÁVIO AUGUSTO DUMONT PRADO - PR025706 ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS E OUTRO (S) - DF015787 HENRIQUE GAEDE - PR016036

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VENDA DE APOSTILAS E LIVROS DIDÁTICOS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. RECEITA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. ENCARGOS DE MORA, INCLUÍDOS OS JUROS. LUCROS CESSANTES. RECEITA FINANCEIRA NOVA. IMPOSSIBILIDADE EXTENSÃO DA ALÍQUOTA ZERO.

1. Toda a receita derivada das operações próprias das atividades de venda, seja referente à mercadoria, seja aos encargos moratórios, compõem o faturamento e sofrem a incidência da contribuição ao PIS da COFINS. Precedentes.

2. Especificamente com relação à tributação da receita bruta derivada da venda de livros, a Lei n. 10.865/2004, art. 28, inc. VI, impõe a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sob a alíquota zero.

3. Por não haver determinação normativa expressa, não se pode estender a alíquota zero às receitas financeiras decorrentes das vendas, a prazo, dos livros, pois os juros de mora e demais encargos moratórios incidentes nas operações de venda são componentes do faturamento empresarial e, por isso, devem ser tributados pela contribuição ao PIS e pela COFINS na forma da legislação de regência.

4. No caso dos autos, o TRF da 4ª Região entendeu pela impossibilidade de extensão da alíquota zero.

5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Aos Trata-se de agravo interno interposto por EDITORA POSITIVO LTDA. e GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA contra decisão que, com apoio em entendimento jurisprudencial, não conheceu de recurso especial em que discute a incidência da contribuição ao PIS da COFINS sobre receitas financeiras derivadas de encargos moratórios, por sua vez calculados nas operações de venda, a prazo, de apostilas e livros didáticos.

A parte agravante sustenta, em síntese (fls. 599/617):

determina a aplicação da alíquota zero para o PIS e para a COFINS incidentes “sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de livros”. Portanto, a receita auferida pelas Agravantes (venda de livros e apostilas), está sujeita à alíquota zero para PIS e COFINS.

É inquestionável que os juros e encargos moratórios também são receitas decorrentes da venda dos livros e apostilas, não possuindo autonomia em relação a estas. Afinal, não fosse a venda dos produtos, os juros de mora nem sequer existiriam. Ou seja, a existência dos juros pressupõe a existência de obrigação principal.

Contudo, a decisão agravada consignou que os juros demora teriam natureza de lucros cessantes, motivo pelo qual seriam tributos pelo PIS e pela COFINS. Para tanto, citou os precedentes desta 1ª Turma em que se analisou a incidência do IRPJ e da CSLL sobre encargos moratórios (AgInt no REsp 1634155/SC e AgInt no REsp 1506225/RS).

Entretanto, as decisões firmadas no AgInt no REsp 1634155 e no AgInt no REsp 1506225não se aplicam ao presente caso.

[...]

Diferentemente do decidido na r. decisão agravada, a ratio decidendi do precedente formado no REsp 1.089.720/RS é aplicável ao presente caso, existindo sim similitude fático-jurídica. A1ª Seção deste STJ, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, submetido ao rito dos RECURSOS REPETITIVOS, entendeu que se a verba principal for isenta ou não tributada, os juros moratórios devem seguir a mesma sorte. Assim, pouco importa qual tributo está em discussão, caso se reconheça a não incidência sobre a verba principal, conclui-se que os juros moratórios NÃO devem ser tributados pelo PIS e pela COFINS, pois a receita principal no presente caso (proveniente da venda de livros e apostilas) não é tributada pelo PIS e pela COFINS, haja vista o princípio da acessoriedade jurídica (art. 92 do CC).

Sem impugnação pela FAZENDA NACIONAL (fl. 717).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).

Após nova análise processual, provocada pela interposição do agravo interno, observo que a conclusão da decisão agravada deve ser mantida.

O recurso especial se origina de mandado de segurança impetrado por EDITORA POSITIVO LTDA e GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA contra ato do Delegado da Receita Federal em Curitiba, objetivando “reconhecer a inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre os juros e encargos moratórios decorrentes da venda de apostilas e livros didáticos, em razão da aplicação da alíquota zero para o PIS e a COFINS prevista no art. 28, VI da Lei 10865/04, e do princípio de que o acessório segue a sorte do principal” (fl. 12).

Conforme a causa de pedir, as impetrantes, especificamente, apontam que, nas vendas de livros e apostilas, a prazo ou com pagamento parcelado, eventualmente ocorre a mora no cumprimento da obrigação por parte dos clientes, o que enseja a incidência de “juros e encargos moratórios”; e que “têm recolhido o PIS e a COFINS incidentes sobre os juros e encargos moratórios como receitas financeiras do regime não cumulativo, sob a alíquota de

0,65% e 4%, respectivamente, conforme o art. 1º do Decreto n. 8.426/2015; todavia, os juros e encargos moratórios decorrentes da comercialização de apostilas e livros técnicos, operação sujeita ao benefício da alíquota zero, também devem receber o mesmo tratamento tributário, em razão do princípio de que o acessório segue a sorte do principal” (fl. 4).

Desde logo, é importante chamar atenção para o fato de não constar na petição inicial causa de pedir referente à inconstitucionalidade de o Poder Executivo, por meio de decreto, alterar as alíquotas das contribuições; questão essa pendente de solução pelo STF, no RE 986.296/PR.

No primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente porque “desimportante o objeto da venda, no caso livros, ter alíquota zero de PIS/COFINS, pois o que se tributam, por óbvio, são os juros moratórios, acréscimo patrimonial pela venda a prazo dos produtos” (fl. 455).

Em sede de apelação, o TRF da 4ª Região manteve a sentença denegatória do mandamus. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 545/547):

Os valores auferidos pelas impetrantes com a comercialização de apostilas e livros técnicos constituem receita bruta, que é beneficiada com a redução a 0 (zero) das alíquotas das contribuições, nos termos do art. , § 12, XII, da Lei nº 10.865, de 2004.

Já os juros de mora e demais encargos decorrentes do inadimplemento de contratos têm a natureza jurídica de lucros cessantes (v. g. STJ, AgInt no REsp 1634155 / SC; Primeira Turma, DJe19/12/2019; AgInt no REsp 1679784 / RS, Segunda Turma, DJe 23/08/2019), ou seja, constituem receita financeira da pessoa jurídica, conforme, aliás, se extrai do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977.

Ocorre que a receita financeira da pessoa jurídica tem tratamento jurídico diverso da receita bruta na legislação atinente à contribuição ao PIS e da COFINS.

Daí se segue que não se aplica, no presente caso, a máxima de que o acessório segue a sorte do principal.

A receita financeira é tratada pela legislação tributária como "principal".

Por outro lado, pelo que se extrai dos autos, as impetrantes estão sujeitas ao regime não-cumulativo das contribuições PIS e COFINS.

Ora, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições, é "o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil" (art. 1º, caput, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003), o que está conforme o art. 195, I, b, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998.

Assim, não tem o contribuinte, sujeito ao regime não-cumulativo das contribuições, o direito de ver afastada a cobrança do PIS e da COFINS incidentes sobre as suas receitas financeiras atinentes aos juros de mora e demais encargos decorrentes do inadimplemento de contratos.

Houve voto divergente: “Sendo zero a alíquota das contribuições para a receita principal, certamente que zero também deve ser a alíquota para as receitas acessórias que dela decorrem e que são representadas pelos juros e encargos moratórios” (fl. 549).

Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, foi acrescido à fundamentação (fls. 586):

demais encargos decorrentes do inadimplemento de contratos, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições, não têm natureza de receita bruta, mas sim têm natureza de receita financeira.

Pois bem.

O recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, não sendo necessário o reexame de provas nem a revisão de fundamento constitucional. Aliás, vale anotar que o STF sinaliza ser infraconstitucional a discussão sobre a extensão da alíquota zero às receitas financeiras decorrentes da venda a prazo: RE 1238890 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 11/05/2020, DJe-125.

Conhecido, o recurso não pode ser provido, devendo ser mantido o acórdão do TRF da 4ª Região.

Conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são sinônimos os conceitos de receita bruta e faturamento e devem ser entendidos como a soma de todas as receitas geradas pela venda de mercadorias e/ou serviços.

Confiram-se: AI 817257 AgR, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 04/12/2012, DJe-248; RE 953152 AgR, Rel. Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 11/11/2016, DJe-252; RE 816363 AgR, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 05/08/2014, DJe-157.

Na linha da definição dada pelo Supremo Tribunal Federal, este Tribunal Superior tem reconhecido a inclusão da totalidade das receitas nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. P. ex.:, dentre outros: as receitas de royalties (REsp 1520184/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/05/2021), as receitas de direitos creditórios (AgInt no REsp 1626707/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/06/2019) e as receitas financeiras das instituições financeiras (REsp 1187726/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11/09/2018).

Portanto, toda a receita derivada das operações próprias das atividades de venda, seja referente à mercadoria, seja aos encargos moratórios, compõe o faturamento e sofre a incidência das referidas contribuições.

Porém, a legislação pode excepcionar a regra geral e diferenciar, reduzir ou majorar as alíquotas aplicáveis, à luz das regras estabelecidas pela Constituição Federal (arts. 150 e seguintes) e pelo Código Tributário Nacional (arts. 107 e seguintes).

Especificamente com relação à tributação da receita bruta derivada da venda de livros, a Lei n. 10.865/2004 impõe a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sob a alíquota zero .

Vejamos o teor do art. 28 da Lei n. 10.865/2004:

Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de:

[....

VI - livros , conforme definido no art. 2º da Lei n. 10.753, de 30 de outubro de 2003;

Obs1: o art. 2º da Lei n. 10.753/2003 dispõe sobre o conceito de livro e equiparados.

Obs2: No RE 986.296/PR, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema atinente à possibilidade de o Poder Executivo, por decreto, alterar as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS; contudo, não é essa a questão em julgamento.

Nesse contexto, é incontestável que a receita bruta decorrente da venda de livros é tributada pela contribuição ao PIS e da COFINS com a aplicação da alíquota zero .

às receitas financeiras decorrentes das vendas, a prazo, dos livros.

Como assinalado, os juros de mora e demais encargos moratórios incidentes nas operações de venda são componentes do faturamento empresarial (receita bruta) e, por isso, devem ser tributados pela contribuição ao PIS e pela COFINS na forma da legislação de regência, não se podendo estender para essa parcela de receita a alíquota zero, na falta de determinação normativa expressa .

A propósito, é oportuno destacar a situação fática descrita pelas impetrantes na petição inicial (acima registrada), segundo a qual recolhem, regularmente, as contribuições por ocasião do recebimento dos encargos moratórios, conforme estabelecido pelo Decreto n. 8.426/2015, que “ res tabelece as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições”.

Esse decreto tem por finalidade regular a regra do § 2º do art. 27 da Lei n. 10.865/2004, mesmo objetivo do Decreto n. 5.442/2005, que o antecedeu e por ele foi revogado.

Esse destaque é relevante porque é possível perceber que a legislação, num primeiro momento, por meio do Decreto n. 5.442/2005, reduziu “a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa das referidas contribuições”; e, posteriormente, restabeleceu as alíquotas, por meio do Decreto n. 8.426/2015.

Ou seja, a legislação não permite a extensão da alíquota zero das contribuições incidentes sobre a receita da venda de livros para as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativo.

Nesse contexto, como consta da decisão agravada, no caso em que os encargos de mora, incluídos os juros, derivam do descumprimento de contratos, têm natureza de lucros cessantes e, por isso, são passíveis de serem alcançados pelas referidas contribuições, ainda que isenta ou sujeita à alíquota zero a receita principal derivada do negócio; é que caracterizam receita nova, diferente daquela da qual derivou.

Mutatis mutandis, confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATOS. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. CSLL. INCIDÊNCIA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. OFENSA. ANÁLISE. INADMISSIBILIDADE.

1. O acórdão regional está em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual incidem o IRPJ e a CSLL sobre os juros de mora decorrentes do inadimplemento de contratos, por possuírem natureza de lucros cessantes. Precedentes.

2. Não cabe a esta Corte se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, acerca de suposta afronta a princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1634155/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO DE CONTRATOS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA.

[...]

jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual incidem o IRPJ e a CSLL sobre os juros de mora e correção monetária decorrente do inadimplemento de contratos, por possuírem natureza de lucros cessantes. Precedentes: AgRg no REsp 1.463.979/SC, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 09/09/2014, DJe 16/09/2014; e REsp 1.685.465/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/10/2017, DJe 16/10/2017.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1506225/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 16/10/2019)

Por fim, também como consta da decisão agravada, não está demonstrada a divergência jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.927.868 / RS

Número Registro: 2021/0078148-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

50515138920184047000

Sessão Virtual de 14/09/2021 a 20/09/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : EDITORA POSITIVO LTDA

RECORRENTE : GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA

ADVOGADOS : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO - PR025706 ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS E OUTRO (S) - DF015787 HENRIQUE GAEDE - PR016036

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - COFINS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : EDITORA POSITIVO LTDA

AGRAVANTE : GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA

ADVOGADOS : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO - PR025706 ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS E OUTRO (S) - DF015787 HENRIQUE GAEDE - PR016036

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

TERMO

A PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 21 de setembro de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291470907/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1927868-rs-2021-0078148-0/inteiro-teor-1291470922

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