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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1890416 PR 2020/0209960-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1890416 PR 2020/0209960-3
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 23/09/2021
Julgamento
20 de Setembro de 2021
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1890416_a2f2e.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DIREITO PREFERENCIAL. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PENHORA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é preferencial o crédito da Fazenda Pública, independentemente de haver ou não penhora do bem, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho (Precedentes).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291480837/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1890416-pr-2020-0209960-3

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