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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1890416 PR 2020/0209960-3
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 23/09/2021
Julgamento
20 de Setembro de 2021
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1890416_a2f2e.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1890416 - PR (2020/0209960-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BANDEIRANTES

ADVOGADOS : RAFAEL SCHIER GUERRA - PR036590 RAFAEL HENRIQUE CASTILHO ZAITTER - PR075076

AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ

ADVOGADO : CARLA MARGOT MACHADO SELEME - PR021749

INTERES. : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADO : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR019937

INTERES. : JOSIMAR GAZOLA PICANÇO

ADVOGADO : CARLOS EDUARDO PARUCKER E SILVA - PR033172

INTERES. : MUNICÍPIO DE CURITIBA

ADVOGADO : LUCIANA MOURA LEBBOS - PR035235

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DIREITO PREFERENCIAL. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PENHORA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é preferencial o crédito da Fazenda Pública, independentemente de haver ou não penhora do bem, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho (Precedentes).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 20 de setembro de 2021.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.890.416 - PR (2020/0209960-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BANDEIRANTES

ADVOGADOS : RAFAEL SCHIER GUERRA - PR036590 RAFAEL HENRIQUE CASTILHO ZAITTER - PR075076

AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ

ADVOGADO : CARLA MARGOT MACHADO SELEME - PR021749

INTERES. : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADO : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR019937

INTERES. : JOSIMAR GAZOLA PICANÇO

ADVOGADO : CARLOS EDUARDO PARUCKER E SILVA - PR033172

INTERES. : MUNICÍPIO DE CURITIBA

ADVOGADO : LUCIANA MOURA LEBBOS - PR035235

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 258/266) interposto contra decisão desta relatoria que deu provimento ao recurso especial do ESTADO DO PARANÁ.

Em suas razões, o agravante alega que "não houve qualquer ato constritivo sobre o bem por parte do Estado do Paraná. Desta forma, ao que parece, reputa-se como inaplicável à situação a assertiva de que 'a preferência de direito material se sobrepõe à ordem de penhora em relação ao bem (...)', tendo em vista que não se discutem questões relativas à antiguidade da penhora" (e-STJ fl. 262).

Aduz que a jurisprudência não é pacífica quanto à preferência do crédito tributário, "existindo uma série de arestos que, seguindo o entendimento do REsp 957.836/SP, julgado sob a ótica dos recursos repetitivos, posicionam-se no sentido de que o concurso singular de credores, hipótese do caso em apreço, só se constitui acaso existentes múltiplas penhoras sobre o mesmo bem" (e-STJ fl. 262).

Sustenta que "uma coisa é a preferência material do crédito tributário sobre o crédito condominial (aqui não discutida), outra coisa é a imprescindibilidade de que, para que o crédito tributário possa preferir o condominial, o ente federativo tenha promovido previamente a penhora sobre o mesmo bem. Simplificando: i) o crédito tributário tem preferência material sobre o crédito condominial (isso não se discute, mas não interfere, ou, pelo menos, não deveria interferir, no desfecho do caso presente); ii) no entanto, para que se possa alegar esta preferência, o ente federativo deve promover previamente a penhora sobre o mesmo bem objeto da alienação, em conformidade com o art. 908 do CPC (correspondente ao art. 711 do CPC/1973). A discussão da preferência exige, portanto, prévia pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem! Assim, como nos presentes autos o Estado do Paraná não GMACF 34

REsp 1890416 Petição : 484845/2021 C5425425515480;0449704@ C416029560821032542908@

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Superior Tribunal de Justiça

promoveu nenhuma penhora sobre o imóvel anteriormente à arrematação, não pode pleitear a preferência do crédito tributário sobre o condominial. A indispensabilidade de prévia penhora, inclusive, mutatis mutandis, pode ser extraída da Súmula 497 deste E. STJ: 'Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem'" (e-STJ fl. 265).

Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão monocrática ou sua apreciação pelo Colegiado.

Impugnação apresentada às fls. 274/276 (e-STJ).

É o relatório.

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AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.890.416 - PR (2020/0209960-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BANDEIRANTES

ADVOGADOS : RAFAEL SCHIER GUERRA - PR036590 RAFAEL HENRIQUE CASTILHO ZAITTER - PR075076

AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ

ADVOGADO : CARLA MARGOT MACHADO SELEME - PR021749

INTERES. : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADO : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR019937

INTERES. : JOSIMAR GAZOLA PICANÇO

ADVOGADO : CARLOS EDUARDO PARUCKER E SILVA - PR033172

INTERES. : MUNICÍPIO DE CURITIBA

ADVOGADO : LUCIANA MOURA LEBBOS - PR035235

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DIREITO PREFERENCIAL. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PENHORA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é preferencial o crédito da Fazenda Pública, independentemente de haver ou não penhora do bem, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho (Precedentes).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.890.416 - PR (2020/0209960-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BANDEIRANTES

ADVOGADOS : RAFAEL SCHIER GUERRA - PR036590 RAFAEL HENRIQUE CASTILHO ZAITTER - PR075076

AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ

ADVOGADO : CARLA MARGOT MACHADO SELEME - PR021749

INTERES. : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADO : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR019937

INTERES. : JOSIMAR GAZOLA PICANÇO

ADVOGADO : CARLOS EDUARDO PARUCKER E SILVA - PR033172

INTERES. : MUNICÍPIO DE CURITIBA

ADVOGADO : LUCIANA MOURA LEBBOS - PR035235

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A

insurgência não merece acolhida.

O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da

decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ

fls. 251/253):

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJPR assim ementado (e-STJ fl. 145):

Agravo de instrumento. Ação de cobrança de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Adjudicação do imóvel em hasta pública. Preferência do crédito tributário sobre o condominial. Impossibilidade, no caso. Ausência de penhora sobre o bem pelo Estado do Paraná. Necessidade reconhecida pela Corte Superior em recurso Especial representativo de controvérsia.

Decisão reformada. Recurso provido.

“A instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, por isso que apenas se discute a preferência quando há execução fiscal e recaia a penhora sobre o bem excutido em outra demanda executiva. (REsp 957836/SP – Rel. Min. Luiz Fux – DJe 26/10/2010).

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 174/180), interposto com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, o recorrente sustentou afronta ao art. 186, do CTN, pois "ao afastar a preferência do crédito tributário e relativizá-lo, o acórdão impugnado violou o art. 186 do Código Tributário Nacional e desalinhou-se da jurisprudência estabilizada deste e. Tribunal Superior: o crédito fiscal possui preferência absoluta sobre o crédito condominial" (e-STJ fl. 179).

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 190/194).

É o relatório.

Decido.

O aresto impugnado condicionou a preferência do crédito tributário, ante o concurso de pagamento de despesas condominiais com o produto da arrematação do imóvel em hasta pública, à prévia existência de penhora (e-STJ fls. 146/148):

Visando a reforma da decisão, sustenta o agravante, que nos termos do entendimento sedimentado no âmbito de Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o concurso de credores somente se estabelece no caso de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem; contudo, no caso, não há penhora ou arresto do Estado do Paraná sobre o bem arrematado.

Superior Tribunal de Justiça

Salienta que a penhora no rosto dos autos não equivale à penhora efetivada sobre o bem, para fins de análise de preferência de crédito em concurso de credores.

Tem razão.

Nos termos do disposto no art. 186, do Código Tributário Nacional, in verbis: O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

Esse dispositivo legal, contudo, vem sendo interpretado de forma mitigada pela jurisprudência. É que, nos termos do Recurso Especial representativo de controvérsia n. 957836/SP, restou sedimentando o entendimento segundo o qual não basta apenas a inscrição do débito tributário na dívida ativa e a existência de execução fiscal, sendo necessária justamente a existência de prévia penhora do bem objeto de arrematação.

(...)

Desse modo, não há se falar em concurso de credores com o Estado do Paraná, no presente caso, eis que este não procedeu à penhora sobre o bem arrematado.

Entretanto, verifico que o acórdão recorrido está em confronto com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o crédito tributário prefere a todos os outros, ressalvados os de natureza trabalhista, de acidente de trabalho e algumas espécies apuradas em processo falimentar. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.

1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o crédito tributário prefere a qualquer outro, inclusive ao condominial, ressalvados aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1717573/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020.)

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO AO CONDOMINIAL.

1. O crédito tributário tem preferência legal em relação ao de natureza condominial. Precedentes.

2. "O credor com título de preferência legal pode participar do concurso previsto no art. 711 do CPC" de 1973 - correspondente ao art. 908 do NCPC - "para resguardar o seu direito de preferência, mesmo que não tenha promovido a execução do seu crédito. Nessa hipótese, reconhecida a preferência do crédito, o levantamento do valor fica condicionado a posterior ajuizamento de execução" (REsp 1219219/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 25/11/2011). 3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1862300/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 29/09/2020.)

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO CONDOMÍNIO. PEDIDO DE RESERVA DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DO CRÉDITO CONDOMINIAL. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ.

1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os GMACF 34

REsp 1890416 Petição : 484845/2021 C5425425515480;0449704@ C416029560821032542908@

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fundamentos da decisão agravada.

2. A jurisprudência desta Corte orienta que, no concurso de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1338746/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 19/11/2019.)

Ademais, segundo esta Corte Superior "a preferência de direito material se sobrepõe à ordem de penhora em relação ao bem, de modo que 'o credor que o arremata deve depositar em favor do credor preferencial o crédito deste, no limite da arrematação'" (AgInt nos EDcl no AREsp 1611019/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020)

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial a fim de declarar a preferência do crédito tributário em relação ao condominial.

Publique-se e intimem-se.

Inicialmente, não é caso de aplicação do entendimento do Recurso Especial

repetitivo n. 957.836 (Tema n. 393), tendo em vista que o repetitivo apenas tratou da

preferência entre créditos tributários de entes da federação, e não de diferentes ordens, como

no caso dos autos.

No mais, esta Corte Superior possui entendimento de que, independentemente

de haver ou não penhora do bem, é preferencial o crédito da Fazenda Pública, ressalvados

aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Confiram-se

(grifei):

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ .AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O acórdão recorrido decidiu em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, que possui entendimento no sentido de que, independentemente de haver ou não penhora do bem , é preferencial o crédito da fazenda pública em relação ao quirografário do particular. Precedentes.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1665622/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEVANTAMENTO DA PENHORA. NECESSIDADE DE PRÉVIO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E DESPROVER O RECURSO ESPECIAL.

1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Novo exame do feito.

2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando o eg. Tribunal de Justiça analisa a controvérsia em sua inteireza, com suficiente fundamentação.

3. "O credor com título de preferência legal pode participar do concurso previsto no art. 711 do CPC' de 1973 - correspondente ao art. 908 do NCPC - 'para resguardar o seu direito de preferência, mesmo que não tenha promovido a execução do seu

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crédito . Nessa hipótese, reconhecida a preferência do crédito, o levantamento do valor fica condicionado a posterior ajuizamento de execução' (REsp 1219219/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 17/11/2011, DJe 25/11/2011)".

4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

(AgInt no AREsp 1747385/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 07/04/2021.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. EXECUÇÃO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA FAZENDA NACIONAL. ANTE O CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL PREVISTA NO ART. 186 DO CTN. TRAMITAÇÃO DE VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS MOVIDAS EM FACE DOS DEVEDORES-EXECUTADOS EM COMUM. AUSÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR REALIZADA PELA AUTARQUIA FAZENDÁRIA SOBRE O MESMO IMÓVEL. (ART. 711 DO CPC/1973). DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

2. Por expressa previsão legal, "O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho" (art. 186 do CTN).

3. Segundo a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material. Com efeito, como salientado pelo em. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO "...exigir pluralidade de penhoras para o exercício do direito de preferência reduz, significativamente, a finalidade do instituto - que é garantir a solvência de créditos cuja relevância social sobeja aos demais -, assemelhando-se o credor com privilégio legal aos outros desprovidos de tal atributo. Portanto, mostra-se imperiosa uma solução intermediária: garante-se o direito de preferência do credor apenas reservando-lhe o produto da penhora, ou parte deste, levada a efeito em execução de terceiros, condicionando o seu levantamento a execução futura aparelhada pelo próprio credor. Assim, ficam assegurados, por outro lado, todos os meios de defesa disponíveis ao executado" (REsp 280.871/SP, DJe de 23/03/2009).

4. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte de Justiça já proclamou que "O crédito da União e de suas autarquias leva preferência sobre qualquer outro, exceto os de natureza trabalhista, não se lhe aplicando as regras do artigo 711 do Código de Processo Civil" (REsp 193.233/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/1998, DJ de 26/04/1999, p. 58).

5. Nesse contexto, considerando a primazia da satisfação do crédito de natureza tributária estabelecida no ordenamento jurídico, não há como se pretender invocar o preceito normativo do art. 711 do CPC/1973, para impedir que a Fazenda Nacional receba seu crédito tributário de forma preferencial, sem concorrer com credor quirografário do devedor em comum, independentemente de o crédito tributário da titularidade da Autarquia Fazendária estar aparelhado, ou não, por penhora nos autos da respectiva ação executiva. Precedentes.

6. No caso vertente, o Tribunal de origem, ao asseverar que, em que pese a natureza preferencial do crédito da Fazenda Nacional, no caso dos autos, referido privilégio não poderá prevalecer, uma vez que a Autarquia Fazendária não comprovou a existência de penhora sobre os imóveis que garantem a execução em tela, destoou do jurisprudência dominante desta Corte Superior, razão pela qual a reforma do aresto hostilizado é medida que se impõe.

7. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1328688/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES – Desembargador GMACF 34

REsp 1890416 Petição : 484845/2021 C5425425515480;0449704@ C416029560821032542908@

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Superior Tribunal de Justiça

convocado do TRF 5ª Região –, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 27/09/2018.)

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES. PREFERÊNCIAS MATERIAIS. CRÉDITO FISCAL. CRÉDITO CONDOMINIAL. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. JULGAMENTO: CPC/73.

1. Ação de execução de contrato de locação proposta em 1999, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/06/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016.

2. O propósito recursal é dizer se a recorrente, credora hipotecária, possui preferência no levantamento do produto da arrematação de imóvel dos interessados, a despeito de não ter realizado a penhora do bem.

3. Para o exercício da preferência material decorrente da hipoteca, no concurso especial de credores, não se exige a penhora sobre o bem , mas o levantamento do produto da alienação judicial não prescinde do aparelhamento da respectiva execução. 4. A jurisprudência do STJ orienta que o crédito resultante de despesas condominiais tem preferência sobre o crédito hipotecário.

5. No concurso singular de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, inclusive ao crédito condominial, ressalvados apenas aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

(REsp 1580750/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 22/06/2018.)

Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de

alterar os fundamentos da decisão impugnada.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no REsp 1.890.416 / PR

Número Registro: 2020/0209960-3 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00011101620008160001 00329926620188160000 329926620188160000

Sessão Virtual de 14/09/2021 a 20/09/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : CARLA MARGOT MACHADO SELEME - PR021749

RECORRIDO : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BANDEIRANTES

ADVOGADOS : RAFAEL SCHIER GUERRA - PR036590 RAFAEL HENRIQUE CASTILHO ZAITTER - PR075076

INTERES. : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADO : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR019937

INTERES. : JOSIMAR GAZOLA PICANÇO

ADVOGADO : CARLOS EDUARDO PARUCKER E SILVA - PR033172

INTERES. : MUNICÍPIO DE CURITIBA

PROCURADOR : LUCIANA MOURA LEBBOS - PR035235

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - COISAS - PROPRIEDADE - CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO -DESPESAS CONDOMINIAIS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BANDEIRANTES

ADVOGADOS : RAFAEL SCHIER GUERRA - PR036590 RAFAEL HENRIQUE CASTILHO ZAITTER - PR075076

AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ

ADVOGADO : CARLA MARGOT MACHADO SELEME - PR021749

INTERES. : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADO : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR019937

INTERES. : JOSIMAR GAZOLA PICANÇO

ADVOGADO : CARLOS EDUARDO PARUCKER E SILVA - PR033172

INTERES. : MUNICÍPIO DE CURITIBA

ADVOGADO : LUCIANA MOURA LEBBOS - PR035235

TERMO

A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 21 de setembro de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291480837/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1890416-pr-2020-0209960-3/inteiro-teor-1291480990

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