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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1931933_9590d.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1931933 - SP (2021/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : O C DA S

ADVOGADO : KATIA CRISTINA NOGUEIRA GAVIOLLI BERTONHA - SP143306

AGRAVADO : S M C DA S

ADVOGADOS : VITOR MATINATA BERCHIELLI - SP356585 JANAINA BAGATINI - SP374462 RUI MAURICIO BENTO DA SILVA - SP420730

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. DIVISÃO DO MONTANTE RELATIVO À CONTA VINCULADA AO FGTS. COMUNICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1 . O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é o de que os proventos do trabalho recebidos, por um ou outro cônjuge, na vigência do casamento, compõem o patrimônio comum do casal, a ser partilhado na separação, tendo em vista a formação de sociedade de fato, configurada pelo esforço comum dos ex-conviventes.

2 . Consoante a jurisprudência desta Corte, "deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal" ( REsp 1.399.199/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/3/2016, DJe 22/4/2016).

3 . A fim de viabilizar a realização desse direito (divisão de valores relativos ao FGTS), nos casos em que ocorrer, a Caixa Econômica Federal (CEF) deverá ser comunicada para que providencie a reserva do montante referente à meação, para que num momento futuro, quando da realização de qualquer das hipóteses legais de saque, seja possível a retirada do numerário. Precedente.

4 . Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 20 de setembro de 2021.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1931933 - SP (2021/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : O C DA S

ADVOGADO : KATIA CRISTINA NOGUEIRA GAVIOLLI BERTONHA - SP143306

AGRAVADO : S M C DA S

ADVOGADOS : VITOR MATINATA BERCHIELLI - SP356585 JANAINA BAGATINI - SP374462 RUI MAURICIO BENTO DA SILVA - SP420730

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. DIVISÃO DO MONTANTE RELATIVO À CONTA VINCULADA AO FGTS. COMUNICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1 . O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é o de que os proventos do trabalho recebidos, por um ou outro cônjuge, na vigência do casamento, compõem o patrimônio comum do casal, a ser partilhado na separação, tendo em vista a formação de sociedade de fato, configurada pelo esforço comum dos ex-conviventes.

2 . Consoante a jurisprudência desta Corte, "deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal" ( REsp 1.399.199/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/3/2016, DJe 22/4/2016).

3 . A fim de viabilizar a realização desse direito (divisão de valores relativos ao FGTS), nos casos em que ocorrer, a Caixa Econômica Federal (CEF) deverá ser comunicada para que providencie a reserva do montante referente à meação, para que num momento futuro, quando da realização de qualquer das hipóteses legais de saque, seja possível a retirada do numerário. Precedente.

4 . Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por O. C. DA S. contra a decisão desta

relatoria de fls. 169-173 (e-STJ), que deu provimento ao recurso especial de S. M. C.

da S.

O apelo especial da ora recorrida foi fundado nas alíneas a e c do

permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de

São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 118):

COMUNHÃO PARCIAL. CASO EM QUE NÃO HOUVE SAQUE NEM REQUERIMENTO DE SAQUE DURANTE A SOCIEDADE CONJUGAL. INOCORRÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AUSÊNCIA DE DIREITO À MEAÇÃO. PRECEDENTES - ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. NATUREZA TRANSITÓRIA. CABIMENTO NO CASO, EM RAZÃO DE LONGOS ANOS DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DA NECESSIDADE DE PRAZO PARA REINGRESSO NO. MERCADO DE TRABALHO. FIXAÇÃO DE PENSÃO DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, PELO PERÍODO PLEITEADO DE CINCO MESES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 405-409).

No recurso especial, a agravada apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1.658, 1.659, VI, e 1.660, V, do CC.

Esclareceu que se opôs ao acórdão que negou procedência ao pleito pela partilha de valores depositados em conta vinculada ao FGTS.

Afirmou que os depósitos vinculados à referida conta realizados durante a constância do casamento pertencem à massa de bens comum do casal, devendo ser partilhados de forma igualitária à época do divórcio. Pleiteou o provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 132-140).

Admitido o recurso especial da ora recorrida, foi julgado monocraticamente por esta relatoria, concedendo o pleito recursal, conforme decisão de fls. 169-173 (e-STJ).

Contra essa decisão interpõe o insurgente o presente agravo interno. Argui que não cabe falar em divisão de valores existentes em conta vinculada ao FGTS, tendo em vista que estes nela estão depositados, não tendo havido nenhum pedido de resgate de quantias durante a união conjugal.

Enfatiza também que tais montantes têm caráter personalíssimo, fazendo parte dos proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge (art. 1.659, VII, do CC), portanto não caberia sua partilha com a ex-convivente. Defende a aplicação do entendimento constante nos REsps. 646.529/SP e 758.548/MG. Requer o provimento do agravo interno (e-STJ, fls. 176-183).

Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 188-194).

É o relatório.

VOTO

Superior, observa-se não haver motivos para conceder provimento a este agravo

interno. Dessa forma, é caso de manutenção da decisão ora questionada.

Com efeito, o julgado da segunda instância negou a divisão do saldo

depositado na conta vinculada ao FGTS, justificando que não houve requerimento para

levantamento do montante nem pretensão por uso de seu saldo pela parte recorrida.

Nesse sentido, firmou a incomunicabilidade do montante, por se qualificar como bem

particular.

Veja-se (e-STJ, fls. 126-128):

Pois bem.

A situação retratada nos autos não se funda em efetiva utilização da verba fundiária para aquisição de patrimônio comum. Nem em requerimento do levantamento da verba para alguma finalidade prevista em nome como hipótese de saque dos depósitos.

O que se tem é a pretensão de meação dos depósitos efetivados na conta vinculada ao varão durante o período de vigência da sociedade conjugal. Ocorre que o entendimento doutrinário e mesmo os precedentes mais acima transcritos, assim como o precedente citado pela apelante, reconhecem o direito à meação ou a comunicação do bem adquirido com as verbas do FGTS apenas na hipótese de o trabalhar ter apresentado requerimento ou efetivamente ter realizado o saque da verba fundiária durante a sociedade conjugal, uma vez que, fora desta situação fático-jurídica, tais depósitos continuam marcados por sua natureza de bem particular.

Significa dizer que, se o trabalhador preencheu os requisitos legais de levantamento do FGTS durante a sociedade conjugal e deduziu requerimento para tal mister, há comunicação, ainda que o efetivo saque se verifique após a separação, observando-se, sempre, o montante efetivamente depositado durante a sociedade conjugal. Este entendimento foi adotado por esta Colenda Câmara no julgamento da Apelação nº XXXXX-48.2015.8.26.0439 j. 25/07/2016 -, desta relatoria:

[...]

Constou no corpo do referido acórdão outro precedente do Superior Tribunal de Justiça, citado pelo doutrinador Rolf Madaleno:

[...]

Disso resulta não comportar reforma o capítulo da sentença em que rejeitada a pretensão de partilha das verbas fundiárias, mas pelos fundamentos acima.

Todavia, esses fundamentos não encontram guarita nesta Corte Superior.

Nos termos do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, os

depósitos vinculados à conta do FGTS auferidos durante a sociedade conjugal

pertencem à massa de bens comuns do casal, devendo ser partilhados de forma

igualitária à época de sua dissolução, ainda que o saque não seja realizado

imediatamente após a separação do casal.

Confiram-se:

RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DOAÇÃO FEITA A UM DOS CÔNJUGES. INCOMUNICABILIDADE. FGTS. NATUREZA JURÍDICA. PROVENTOS DO TRABALHO. VALORES RECEBIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMPOSIÇÃO DA MEAÇÃO. SAQUE DIFERIDO. RESERVA EM CONTA VINCULADA ESPECÍFICA.

1. No regime de comunhão parcial, o bem adquirido pela mulher com o produto auferido mediante a alienação do patrimônio herdado de seu pai não se inclui na comunhão. Precedentes.

2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709.212/DF, debateu a natureza jurídica do FGTS, oportunidade em que afirmou se tratar de "direito dos trabalhadores brasileiros (não só dos empregados, portanto), consubstanciado na criação de um pecúlio permanente, que pode ser sacado pelos seus titulares em diversas circunstâncias legalmente definidas (cf. art. 20 da Lei 8.036/1995)". ( ARE XXXXX, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015).

3. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a Egrégia Terceira Turma enfrentou a questão, estabelecendo que o FGTS é "direito social dos trabalhadores urbanos e rurais", constituindo, pois, fruto civil do trabalho. ( REsp 848.660/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 13/05/2011).

4. O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é o de que os proventos do trabalho recebidos, por um ou outro cônjuge, na vigência do casamento, compõem o patrimônio comum do casal, a ser partilhado na separação, tendo em vista a formação de sociedade de fato, configurada pelo esforço comum dos cônjuges, independentemente de ser financeira a contribuição de um dos consortes e do outro não.

5. Assim, deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal.

6. A fim de viabilizar a realização daquele direito reconhecido, nos casos em que ocorrer, a CEF deverá ser comunicada para que providencie a reserva do montante referente à meação, para que num momento futuro, quando da realização de qualquer das hipóteses legais de saque, seja possível a retirada do numerário.

7. No caso sob exame, entretanto, no tocante aos valores sacados do FGTS, que compuseram o pagamento do imóvel, estes se referem a depósitos anteriores ao casamento, matéria sobre a qual não controvertem as partes.8. Recurso especial a que se nega provimento ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2016, DJe 22/04/2016)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO POR EX-CÔNJUGE. PLEITO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE E OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA DURANTE O MATRIMÔNIO, MAS QUE FOI OBJETO DE PAGAMENTO PELO INSS SOMENTE APÓS O DIVÓRCIO. COMUNHÃO E PARTILHA.

POSSIBILIDADE. SEMELHANÇA COM AS INDENIZAÇÕES DE NATUREZA TRABALHISTA, COM VALORES ATRASADOS ORIGINADOS DE DIFERENÇAS SALARIAIS E VALORES DE FGTS. APOSENTADORIA PELA PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PROVENTOS DO TRABALHO QUE SE REVERTEM AO ENTE FAMILIAR. PRESUNÇÃO DE COLABORAÇÃO, DE ESFORÇO COMUM DOS CÔNJUGES E COMUNICABILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS COMO FRUTO DO TRABALHO DE AMBOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESSEMELHANÇAS.

1- Ação ajuizada em 20/01/2014. Recurso especial interposto em 16/09/2016 e atribuído à Relatora em 03/02/2017.

2- O propósito recursal é definir se deverá ser objeto de partilha o crédito previdenciário recebido pelo cônjuge em razão de trânsito em julgado de sentença de procedência de ação por ele ajuizada em face do INSS, por meio da qual lhe foi concedida aposentadoria por tempo de serviço.

3- As indenizações de natureza trabalhista, os valores atrasados originados de diferenças salariais e decorrente do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, quando referentes a direitos adquiridos na constância do vínculo conjugal e na vigência dele pleiteados, devem ser objeto de comunhão e partilha, ainda que a quantia tenha sido recebida apenas posteriormente à dissolução do vínculo. Precedentes.

4- A previdência privada fechada, por sua vez, é bem incomunicável e insuscetível de partilha por ocasião do divórcio, tendo em vista a sua natureza personalíssima, eis que instituída mediante planos de benefícios de natureza previdenciária apenas aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas aos quais os empregados estão atrelados, sem se confundir, contudo, com a relação laboral e o respectivo contrato de trabalho. Precedente.

5- O crédito previdenciário decorrente de aposentadoria pela previdência pública que, conquanto recebido somente veio a ser recebido após o divórcio, tem como elemento causal uma ação judicial ajuizada na constância da sociedade conjugal e na qual se concedeu o benefício retroativamente a período em que as partes ainda se encontravam vinculadas pelo casamento, deve ser objeto de partilha, na medida em que, tal qual na hipótese de indenizações trabalhistas e recebimento de diferenças salariais em atraso, a eventual incomunicabilidade dos proventos do trabalho geraria uma injustificável distorção em que um dos cônjuges poderia possuir inúmeros bens reservados frutos de seu trabalho e o outro não poderia tê-los porque reverteu, em prol da família, os frutos de seu trabalho.

6- Em se tratando de ente familiar e de regime matrimonial da comunhão parcial de bens, a colaboração, o esforço comum e, consequentemente, a comunicabilidade dos valores recebidos como fruto de trabalho deve ser presumida.

7- Recurso especial conhecido e provido, para reformar o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido formulado na ação de sobrepartilha, invertendose a sucumbência fixada na sentença ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 25/05/2020)

recorrida – 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em favor da ora recorrida – está em sintonia com o art. 85 do novo CPC, de maneira que não é viável sua majoração.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.931.933 / SP

Número Registro: 2021/XXXXX-4 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX-82.2019.8.26.0619 XXXXX20198260619

Sessão Virtual de 14/09/2021 a 20/09/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : S M C DA S

ADVOGADOS : VITOR MATINATA BERCHIELLI - SP356585 JANAINA BAGATINI - SP374462 RUI MAURICIO BENTO DA SILVA - SP420730

RECORRIDO : O C DA S

ADVOGADO : KATIA CRISTINA NOGUEIRA GAVIOLLI BERTONHA - SP143306

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - CASAMENTO - DISSOLUÇÃO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : O C DA S

ADVOGADO : KATIA CRISTINA NOGUEIRA GAVIOLLI BERTONHA - SP143306

AGRAVADO : S M C DA S

ADVOGADOS : VITOR MATINATA BERCHIELLI - SP356585 JANAINA BAGATINI - SP374462 RUI MAURICIO BENTO DA SILVA - SP420730

TERMO

A TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 21 de setembro de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291487171/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1931933-sp-2021-0104744-4/inteiro-teor-1291487191

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