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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1852469 RS 2021/0067033-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1852469 RS 2021/0067033-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 23/09/2021
Julgamento
20 de Setembro de 2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1852469_124d0.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. RECURSO QUE NÃO ULTRAPASSOU O EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DESNECESSIDADE. PENSÃO MILITAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O pedido de sobrestamento não merece prosperar, pois sequer se ultrapassou o juízo de admissibilidade do recurso no presente caso e a controvérsia a ser julgada no Tema 219 diz respeito ao mérito da questão posta.
2. A análise sobre a verificação de existência ou não de todos os requisitos para concessão dos benefícios, pressupõe o reexame dos elementos fático-probatórios contidos nos autos, inclusive com o cotejamento de peças processuais, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291488002/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1852469-rs-2021-0067033-9

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