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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1704707 DF 2017/0273081-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1704707 DF 2017/0273081-7
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 24/09/2021
Julgamento
20 de Setembro de 2021
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1704707_270c6.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA AD EXITUM. LIQUIDAÇÃO DA CONDENAÇÃO. DATA ESTIPULADA PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DA DEMANDA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA.

1. Os honorários advocatícios pactuados com a cláusula de êxito são exigíveis apenas a partir do implemento da condição suspensiva, mesmo nos casos de revogação do mandato no curso da demanda.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291489063/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1704707-df-2017-0273081-7

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