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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1693629 MT 2020/0093645-9
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 23/09/2021
Julgamento
20 de Setembro de 2021
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1693629_b8518.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1693629 - MT (2020/0093645-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : IVANOREIA FERREIRA CARVALHO

AGRAVANTE : CLAUDIO DE OLIVEIRA MOREIRA

AGRAVANTE : CREUZA DA SILVA CAMPOS MOREIRA

AGRAVANTE : CELIA JARDIM DE SENA

AGRAVANTE : CICERA SILVA DE SOUSA

AGRAVANTE : DULCINEA DE SOUZA BARBOSA

AGRAVANTE : MARISONIA MACEDO RODRIGUES

AGRAVANTE : MARIO FRIZANCO

AGRAVANTE : MARIA ANTONIA DA SILVA

AGRAVANTE : MARIA APARECIDA DA SILVA

AGRAVANTE : TEMISTOCLES DOS SANTOS

AGRAVANTE : PETRONILIO GONCALVES SANTOS

AGRAVANTE : JOSE VALDECI DE SOUZA

AGRAVANTE : MAURICIO DA SILVA OLIVEIRA

AGRAVANTE : URSULINE HENNING

ADVOGADO : FELIPE SOUZA GALVAO - RS073825

AGRAVADO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

ADVOGADOS : DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - MT011660 RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MT008184

INTERES. : BRADESCO SEGUROS S/A

INTERES. : CAIXA SEGURADORA S/A

INTERES. : ITAÚ SEGUROS S/A

INTERES. : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. NATUREZA SUCESSIVA DO CONTRATO. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.078/1990. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A análise de suposta violação a dispositivos constitucionais é vedada em

sede especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelos recorrentes, quanto à distribuição do ônus da prova, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial.

4. O entendimento deste Tribunal Superior é de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de financiamento habitacional celebrados antes de sua vigência.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 20 de setembro de 2021.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1693629 - MT (2020/0093645-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : IVANOREIA FERREIRA CARVALHO

AGRAVANTE : CLAUDIO DE OLIVEIRA MOREIRA

AGRAVANTE : CREUZA DA SILVA CAMPOS MOREIRA

AGRAVANTE : CELIA JARDIM DE SENA

AGRAVANTE : CICERA SILVA DE SOUSA

AGRAVANTE : DULCINEA DE SOUZA BARBOSA

AGRAVANTE : MARISONIA MACEDO RODRIGUES

AGRAVANTE : MARIO FRIZANCO

AGRAVANTE : MARIA ANTONIA DA SILVA

AGRAVANTE : MARIA APARECIDA DA SILVA

AGRAVANTE : TEMISTOCLES DOS SANTOS

AGRAVANTE : PETRONILIO GONCALVES SANTOS

AGRAVANTE : JOSE VALDECI DE SOUZA

AGRAVANTE : MAURICIO DA SILVA OLIVEIRA

AGRAVANTE : URSULINE HENNING

ADVOGADO : FELIPE SOUZA GALVAO - RS073825

AGRAVADO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

ADVOGADOS : DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - MT011660 RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MT008184

INTERES. : BRADESCO SEGUROS S/A

INTERES. : CAIXA SEGURADORA S/A

INTERES. : ITAÚ SEGUROS S/A

INTERES. : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. NATUREZA SUCESSIVA DO CONTRATO. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.078/1990. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A análise de suposta violação a dispositivos constitucionais é vedada em

sede especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelos recorrentes, quanto à distribuição do ônus da prova, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial.

4. O entendimento deste Tribunal Superior é de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de financiamento habitacional celebrados antes de sua vigência.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTÔNIO CARLOS FERREIRA (Relator): Tratase de agravo interno (e-STJ fls. 735/756) interposto por IVANOREIA FERREIRA CARVALHO e OUTROS contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial.

Em suas razões, a parte agravante reitera a tese de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, por omissão no acórdão recorrido sobre a natureza sucessiva dos contratos dos recorrentes e a respeito da inexistência de colisão entre as regras do FCVS e as do CDC.

Destaca que a inversão do ônus probatório "vai ao encontro do que o sistema almeja: protegendo o mutuário" (e-STJ fl. 742).

Afirma ser possível a análise do art. da LINDB, devido à ausência de discussão quanto a direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, mas sim quanto à imediata aplicação do CDC.

Ademais, acrescenta que a matéria em questão – aplicabilidade do CDC – não está pacificada neste Tribunal Superior.

Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.

A agravada apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 760/767).

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTÔNIO CARLOS FERREIRA (Relator): A

insurgência não merece ser acolhida.

A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos

da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios

fundamentos (e-STJ fls. 727/733):

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e incidência da Súmula n. 83/STJ (e-STJ fls. 652/654).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 387/388):

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL – CONTRATOS REFERENTES A SEGURO HABITACIONAL – IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LIMITADO AOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DO CDC E AOS CONTRATOS NÃO VINCULADOS AO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos firmados em relação securitária referente aos imóveis construídos pelo SFH - Sistema Financeiro Habitacional, no entanto, a sua aplicabilidade e a possibilidade de inversão do ônus da prova estão limitados aos contratos firmados após a vigência do referido código e que não tenham cobertura do FCVS. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp 1471367 / PR, AgRg no AREsp 538224 / RS e REsp 1483061 / RS.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 458/165).

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 468/530), interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, os recorrentes alegaram dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos:

(i) art. 1.022 2 do CPC/2015 5, vez que não fora analisada a natureza sucessiva dos contratos, razão pela qual incidiria o CDC C. Acrescenta ter havido omissão quando à análise de eventual colisão entre regras, o que ensejaria a inversão do ônus da prova,

(ii) art. 6º da LINDB, haja vista que:

(...) tratando-se de contrato de seguro habitacional, com pagamento diferido no tempo, estando vigente o parcelamento objeto do contrato de financiamento habitacional, as garantias conferidas aos consumidores devem ter aplicação geral e imediata, considerado que o Código de Defesa do Consumidor r estabelece normas de ordem pública e de interesse social, incidindo no caso concreto o disciplinado no artigo6ºº da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, vejase:

“Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”.

mesmo que a celebração tenha ocorrido antes de sua vigência, respeitando-se o direito adquirido e a coisa julgada.

Buscam em suma (e-STJ fls. 529/530) seja:

i) declarado nulo o julgamento do Agravo de Instrumento, diante da violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Origem a fim de que seja proferido novo julgamento, suprindo-se as omissões apontadas, que são relevantes ao correto julgamento da irresignação dos Recorrentes;

ii) alternativamente, na hipótese de essa Egrégia Turma entender haver elementos suficientes para o julgamento do Recurso Especial em questão, seja cassado o v. Acórdão recorrido, diante do dissídio jurisprudencial e da violação aos arts. 1.022, inciso II, do CPC e art. , da LINDB, para que seja determinada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de trato sucessivo que tenham sido originados antes do advento da legislação e aqueles que possuam cobertura do FCVS, incumbindo ao Tribunal Recorrido a análise de tais questões.

Contrarrazões apresentadas (e-STJ fl. 639/651).

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, não cabe falar em afronta ao art. 6º da LINDB, que repete a disposição constitucional, pois é inviável a análise de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. Cite-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. VIOLAÇÃO DO ART. DA LINDB. INSTITUTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEMONSTRANDO FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ARGUMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. 3. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO TETO REGULAMENTAR. NECESSIDADE DE APORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OU TESES. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 4. FÓRMULA PARA O CÁLCULO DE BENEFÍCIO. CONTROVÉRSIA SOBRE DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO ART. 31 DO REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é "inviável o conhecimento do Recurso Especial por violação do art. da LICC, uma vez que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (art. , XXXVI, da CF/1988)" - ( AgRg no REsp n. 1.402.259/RJ, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe 12/6/2014).

2. Cabe à parte, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do verbete n. 182 da Súmula desta Corte.

STF.

4. As instâncias ordinárias decidiram a questão referente à interpretação do art. 31 do Regulamento do Plano de Benefícios administrado pela Petros com amparo no contrato e nas provas carreadas aos autos, o que atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

5. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp 1250115/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018.)

Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.

Assim, a apontada violação ao art. 1.022 do CPC/15 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. A propósito:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO E, NESSA EXTENSÃO, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO/MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.

1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, portanto, inexiste a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta, como ocorre na hipótese.

Precedentes.

2. (...).

2.1. (...).

3. Agravo interno desprovido.

( AgInt no REsp 1671536/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 17/10/2018.)

O Tribunal a quo, no julgamento do agravo de instrumento, manifestou-se da seguinte forma quanto à aplicação do CDC aos contratos referentes ao SFH/FCVS (e-STJ fls. 388/391):

contratual. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no mesmo sentido, pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em contratos do SFH vinculados ao FCVS, senão vejamos:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃOIMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. CONTRATO COM CLÁUSULA DE COBERTURA DO SALDO DEVEDORPELO FCVS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, V, E 51,IV, DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVOPARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.

I (...)

II. A Primeira Seção do STJ "pacificou o entendimento de serem inaplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, com cobertura do FCVS, tendo em vista que a garantia ofertada pelo Governo Federal, de quitar o saldo residual do contrato com recursos do mencionado Fundo, configura cláusula protetiva do mutuário e do SFH, fato que afasta a utilização das regras previstas no citado Código. Desta feita, não há amparo legal à pretensão da recorrente de devolução em dobro dos valores pagos a maior" (STJ, AgRg no REsp 1.471.367/PR, Rel. Ministro HERMANBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/03/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.464.852/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/03/2015; STJ, REsp 1.483.061/RS, Rel. Ministro MAUROCAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/11/2014.

III. (...).” (STJ - AgRg no AREsp 538224 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0153282-6 – Relatora: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - Órgão Julgador T2 -SEGUNDA TURMA – julgado em 10/03/2016 – publicado em DJe 17/03/2016) (destaquei)

(...)

Com efeito, considerando a jurisprudência alhures mencionada, quanto aos contratos de financiamento imobiliários anteriores a entrada em vigor do CDC e/ou que estivessem vinculados ao FCVS, não cabe a inversão do ônus da prova, posto que inaplicável a norma consumerista aos mesmos.

Com tais considerações, dou parcial provimento ao recurso, para tão somente excluir a aplicabilidade do Código de Defesa do ConsumidorCDC aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência e, ainda, àqueles que não tiverem cobertura pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS.

Ao apreciar os embargos de declaração, o TJMT assentou (e-STJ fls.):

contratual"(Id.19151499).

Assim, qualquer discussão acerca da aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, implicaria em rejulgamento da matéria já analisada.

Quanto à aplicação da legislação consumerista, a jurisprudência do STJ entende que as disposições do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam aos contratos de financiamento habitacional celebrados antes de sua entrada em vigor. Sobre o tema:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. CDC. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as disposições do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam aos contratos de financiamento habitacional celebrados antes de sua entrada em vigor, como na espécie.

3. Agravo interno desprovido" ( AgInt no REsp 1.836.785/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 19/12/2019 - grifou-se).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação quando celebrados antes de sua entrada em vigor; e também não é aplicável ao contrato de mútuo habitacional, com vinculação ao FCVS, como no caso em apreço.

Precedentes.

2. Agravo interno não provido"( AgInt no AREsp 1.465.591/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 3/9/2019, DJe 10/9/2019 - grifou-se).

Não destoou, portanto, a decisão de origem do entendimento firmando nesta Corte Superior, nos termos da Súmula n. 83/STJ.

Por fim, a análise do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional exige a comprovação do dissídio, por meio da apresentação de julgados que evidenciem a similitude fática das situações às quais foram dadas soluções distintas, na aplicação do direito à espécie.

Tal providência não foi adotada pela parte, motivo por que a fundamentação do recurso, no ponto, encontra-se deficiente e atrai, por consequência, a aplicação da Súmula n. 284/STF. Nesse sentido:

AFASTADO. DOCUMENTO NOVO DESINFLUENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. NÃO VIOLAÇÃO À LEI. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. MORTE DA RÉ. HABILITAÇÃO DA GENITORA. REGULARIDADE DA SUCESSÃO PROCESSUAL. SITUAÇÃO AFETA APENAS À AÇÃO CONEXA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. MOLDURAS FÁTICAS DIVERSAS. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador considera dispensável a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, o que inclusive se coaduna com a causa de pedir do autor na negatória, também referendada em sede de apelação. Óbice da Súmula 7/STJ.

2. O julgador não está vinculado ao parecer ministerial, devendo decidir segundo sua livre convicção motivada.

3. O alegado" documento novo "(fotografias) como fundamento para o pedido rescindendo, não é prova bastante para alterar o julgamento da lide, tivesse ele sido apresentado quando da demanda negatória, ou agora na ação rescisória. Nítido intuito de produção de prova com reexame do contexto fático-probatório.

4. Em que pese não tenha havido a suspensão formal do processo, fato incontroverso é que a habilitação de sucessor à ré efetivamente se deu e sem prejuízo algum. A morte não importou em fato extintivo algum. Eventual suspensão que não atingiria o presente processo. Afastada qualquer tipo de ofensa aos arts. 265, I e 462, do CPC/73.

5. Os julgados em confronto não possuem a mesma moldura fática, além de que a mera transcrição de ementas, sem o necessário cotejo analítico entre os julgados, com a menção das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, inviabiliza o recurso extremo.

6. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no REsp n. 1.456.300/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 7/10/2016.)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Acerca do pedido de análise do art. 6º da LINDB, a jurisprudência desta

Corte Superior consolidou-se no sentido de ser"inviável o conhecimento do Recurso

Especial por violação do art. da LICC, uma vez que os princípios contidos na Lei de

Introdução ao Código Civil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -,

apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza

eminentemente constitucional (art. , XXXVI, da CF/1988)"(AgRg no REsp n.

1.402.259/RJ, Relator Ministro Sidnei Beneti, DJe 12/6/2014).

Sobre o ônus da prova, o TJMT assentou (e-STJ fl. 391):

Ressalto, ainda, por oportuno, que apesar do agravante não juntar aos autos documentos que demonstrassem que a celebração dos contratos de financiamento imobiliários foi anterior a entrada em vigor do CDC e/ou que estão vinculados ao FCVS, extrai-se da petição inicial dos Agravados (Id 8728621 - Pág. 19), que apólice a que os Agravados aderiram foi a RD BNH nº 18/77, que rege todos os contratos firmado no âmbito do SFH entre 23 de agosto de 1977 e 1 de julho de 1995, concluindo-se, pois, pela existência de

contratos anteriores a vigência do Código de Defesa do Consumidor.

Com efeito, considerando a jurisprudência alhures mencionada, quanto aos contratos de financiamento imobiliários anteriores a entrada em vigor do CDC e/ou que estivessem vinculados ao FCVS, não cabe a inversão do ônus da prova, posto que inaplicável a norma consumerista aos mesmos.

O acolhimento das razões recursais, no que se refere à inversão do ônus da

prova, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela

Súmula n. 7/STJ.

O atual entendimento desta Corte é de que o Código de Defesa do Consumidor não se

aplica aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, quando celebrados

antes de sua entrada em vigor, sendo tampouco aplicável ao contrato de mútuo

habitacional com vinculação ao FCVS, como é o caso.

Nesse contexto, os seguintes julgamentos recentes de ambas as Turmas da

Segunda Seção:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Ação de responsabilidade obrigacional.

2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.

3. O reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.

4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.

5. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação quando celebrados antes de sua entrada em vigor; e também não é aplicável ao contrato de mútuo habitacional, com vinculação ao FCVS. Precedentes.

6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

( AgInt no AREsp n. 1.546.776/MT, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação quando celebrados antes de sua entrada em vigor; e também não é aplicável ao contrato de mútuo habitacional, com vinculação ao FCVS, como no caso em apreço. Precedentes.

( AgInt no AREsp n. 1.465.591/MT, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 3/9/2019, DJe 10/9/2019.)

Assim, não prosperam as alegações de que a matéria não estaria pacificada e de que o recurso especial preencheu os requisitos de admissibilidade, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.693.629 / MT

Número Registro: 2020/0093645-9 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10039331420198110002 10103594820198110000

Sessão Virtual de 14/09/2021 a 20/09/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : IVANOREIA FERREIRA CARVALHO

AGRAVANTE : CLAUDIO DE OLIVEIRA MOREIRA

AGRAVANTE : CREUZA DA SILVA CAMPOS MOREIRA

AGRAVANTE : CELIA JARDIM DE SENA

AGRAVANTE : CICERA SILVA DE SOUSA

AGRAVANTE : DULCINEA DE SOUZA BARBOSA

AGRAVANTE : MARISONIA MACEDO RODRIGUES

AGRAVANTE : MARIO FRIZANCO

AGRAVANTE : MARIA ANTONIA DA SILVA

AGRAVANTE : MARIA APARECIDA DA SILVA

AGRAVANTE : TEMISTOCLES DOS SANTOS

AGRAVANTE : PETRONILIO GONCALVES SANTOS

AGRAVANTE : JOSE VALDECI DE SOUZA

AGRAVANTE : MAURICIO DA SILVA OLIVEIRA

AGRAVANTE : URSULINE HENNING

ADVOGADO : FELIPE SOUZA GALVAO - RS073825

AGRAVADO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

ADVOGADOS : DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - MT011660 RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MT008184

INTERES. : BRADESCO SEGUROS S/A

INTERES. : CAIXA SEGURADORA S/A

INTERES. : ITAÚ SEGUROS S/A

INTERES. : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - SISTEMA

FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SEGURO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : IVANOREIA FERREIRA CARVALHO

AGRAVANTE : CLAUDIO DE OLIVEIRA MOREIRA

AGRAVANTE : CREUZA DA SILVA CAMPOS MOREIRA

AGRAVANTE : CELIA JARDIM DE SENA

AGRAVANTE : CICERA SILVA DE SOUSA

AGRAVANTE : DULCINEA DE SOUZA BARBOSA

AGRAVANTE : MARISONIA MACEDO RODRIGUES

AGRAVANTE : MARIO FRIZANCO

AGRAVANTE : MARIA ANTONIA DA SILVA

AGRAVANTE : MARIA APARECIDA DA SILVA

AGRAVANTE : TEMISTOCLES DOS SANTOS

AGRAVANTE : PETRONILIO GONCALVES SANTOS

AGRAVANTE : JOSE VALDECI DE SOUZA

AGRAVANTE : MAURICIO DA SILVA OLIVEIRA

AGRAVANTE : URSULINE HENNING

ADVOGADO : FELIPE SOUZA GALVAO - RS073825

AGRAVADO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

ADVOGADOS : DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - MT011660 RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MT008184

INTERES. : BRADESCO SEGUROS S/A

INTERES. : CAIXA SEGURADORA S/A

INTERES. : ITAÚ SEGUROS S/A

INTERES. : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

TERMO

A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 21 de setembro de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291489067/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1693629-mt-2020-0093645-9/inteiro-teor-1291489077

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