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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1947749 SP 2021/0023428-5
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 16/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1947749_59c65.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.947.749 - SP (2021/0023428-5)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : E V DOS S Q

RECORRENTE : S Q

ADVOGADO : CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA - SP126065

RECORRIDO : N C

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA. CASAMENTO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DO CC/1916. ADVENTO DO CC/2002. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE BENS. CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE DE UM DOS CÔNJUGES. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE.

1- Recurso especial interposto em 26/6/2020 e concluso ao gabinete em 2/7/2021.

2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) o acórdão recorrido estaria deficientemente fundamentado; e b) a cessação da incapacidade civil de um dos cônjuges, que impunha a adoção do regime da separação obrigatória de bens sob a égide do Código Civil de 1916, autoriza, em prestígio ao princípio da autonomia privada e na vigência do Código Civil de 2002, a modificação do regime de bens do casamento.

3- Devidamente analisada e discutida a questão de mérito e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido naquilo que o Tribunal considerou pertinente ao deslinde da controvérsia, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15.

4- A teor do § 2º do art. 1.639 do CC/2002, para a modificação do regime de bens, basta que ambos os cônjuges deduzam pedido motivado, cujas razões devem ter sua procedência apurada em juízo, sem prejuízo dos direitos de terceiros, resguardando-se os efeitos do ato jurídico perfeito do regime originário, expressamente ressalvados pelos arts. 2.035 e 2.039 do Código atual.

5- O poder atribuído aos cônjuges pelo § 2º do art. 1.639 do CC/2002 de modificar o regime de bens do casamento subsiste ainda que o matrimônio tenha sido celebrado na vigência do Código Civil de 1916.

6- A melhor interpretação que se pode conferir ao § 2º do art. 1.639 do CC é aquela segundo a qual não se deve "exigir dos cônjuges justificativas exageradas ou provas concretas do prejuízo na manutenção do regime de bens originário, sob pena de se esquadrinhar indevidamente a própria intimidade e a vida privada dos consortes" (REsp 1119462/MG, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 12/03/2013).

7- Em situações como a presente, em que o exame dos autos não revelou aos juízos de primeiro e segundo graus - soberanos na apreciação das provas

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- qualquer elemento concreto capaz de ensejar o reconhecimento, ainda que de forma indiciária, de eventuais danos a serem suportados por algum dos consortes ou por terceiros, há de ser preservada a vontade dos cônjuges, sob pena de violação de sua intimidade e vida privada.

8- Ante a previsão do art. 1.639, § 2º, do CC/2002 e a presunção de boa-fé que favorece os autores, desde que resguardado direitos de terceiros, a cessação da incapacidade de um dos cônjuges - que impunha a adoção do regime da separação obrigatória de bens sob a égide do Código Civil de 1916 - autoriza, na vigência do CC/2002, em prestígio ao princípio da autonomia privada, a modificação do regime de bens do casamento.

9- Os efeitos da modificação do regime de bens do casamento operam ex nunc, isto é, a partir da decisão que homologa a alteração, ficando regidos os fatos jurídicos anteriores e os efeitos pretéritos pelo regime de bens então vigente. Precedentes.

10- Recurso especial provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 14 de setembro de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.947.749 - SP (2021/0023428-5)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : E V DOS S Q

RECORRENTE : S Q

ADVOGADO : CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA - SP126065

RECORRIDO : N C

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO NANCY ANDRIGHI (Relator):

Cuida-se de recurso especial interposto por E V DOS S Q e S Q, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional.

Recurso especial interposto em: 26/6/2020.

Concluso ao Gabinete em: 2/7/2021.

Ação: de modificação de regime de bens ajuizada pelos ora recorrentes.

Sentença: julgou improcedente a ação de modificação de regime de bens.

Acórdão: por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, nos termos da seguinte ementa:

Apelação. Ação de modificação de regime de bens. Improcedência. Inconformismo dos autores. Descabimento. Regime de separação total dos bens aplicado aos nubentes por imposição legal. Contraente que, na vigência do CC de 1916 casou-se aos 15 anos. Cessação da causa que determinou a imposição ao casal, ou seja, a incapacidade, não há previsão legal que autorize a alteração do regime. Ausência de prejuízo às partes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

(fl. 136)

Embargos de declaração: rejeitados nos termos do acórdão de fls. 152-155.

Recurso especial: aduz, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 489, § 1º, VI e § 3º do Código de Processo Civil e ao art. 1.639, § 2º, do Código

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Civil, ao argumento de que: a) o acórdão recorrido estaria deficientemente fundamentado; e b) a cessação da incapacidade civil de um dos cônjuges, que impunha a adoção do regime da separação obrigatória de bens sob a égide do Código Civil de 1916, autoriza, em prestígio ao princípio da autonomia privada, a modificação do regime de bens do casamento.

Prévio juízo de admissibilidade: o recurso recebeu crivo negativo de admissibilidade na origem (fls. 263-365), ascendendo a esta Corte Superior por meio da interposição de agravo (fls. 268-281).

Em face das razões apresentadas no agravo de fls. 268-281, determinei a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate.

É o relatório

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.947.749 - SP (2021/0023428-5)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : E V DOS S Q

RECORRENTE : S Q

ADVOGADO : CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA - SP126065

RECORRIDO : N C

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA. CASAMENTO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DO CC/1916. ADVENTO DO CC/2002. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE BENS. CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE DE UM DOS CÔNJUGES. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE.

1- Recurso especial interposto em 26/6/2020 e concluso ao gabinete em 2/7/2021.

2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) o acórdão recorrido estaria deficientemente fundamentado; e b) a cessação da incapacidade civil de um dos cônjuges, que impunha a adoção do regime da separação obrigatória de bens sob a égide do Código Civil de 1916, autoriza, em prestígio ao princípio da autonomia privada e na vigência do Código Civil de 2002, a modificação do regime de bens do casamento.

3- Devidamente analisada e discutida a questão de mérito e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido naquilo que o Tribunal considerou pertinente ao deslinde da controvérsia, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15.

4- A teor do § 2º do art. 1.639 do CC/2002, para a modificação do regime de bens, basta que ambos os cônjuges deduzam pedido motivado, cujas razões devem ter sua procedência apurada em juízo, sem prejuízo dos direitos de terceiros, resguardando-se os efeitos do ato jurídico perfeito do regime originário, expressamente ressalvados pelos arts. 2.035 e 2.039 do Código atual.

5- O poder atribuído aos cônjuges pelo § 2º do art. 1.639 do CC/2002 de modificar o regime de bens do casamento subsiste ainda que o matrimônio tenha sido celebrado na vigência do Código Civil de 1916.

6- A melhor interpretação que se pode conferir ao § 2º do art. 1.639 do CC é aquela segundo a qual não se deve "exigir dos cônjuges justificativas exageradas ou provas concretas do prejuízo na manutenção do regime de bens originário, sob pena de se esquadrinhar indevidamente a própria intimidade e a vida privada dos consortes" (REsp 1119462/MG, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 12/03/2013).

7- Em situações como a presente, em que o exame dos autos não revelou aos juízos de primeiro e segundo graus - soberanos na apreciação das provas - qualquer elemento concreto capaz de ensejar o reconhecimento, ainda que

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de forma indiciária, de eventuais danos a serem suportados por algum dos consortes ou por terceiros, há de ser preservada a vontade dos cônjuges, sob pena de violação de sua intimidade e vida privada.

8- Ante a previsão do art. 1.639, § 2º, do CC/2002 e a presunção de boa-fé que favorece os autores, desde que resguardado direitos de terceiros, a cessação da incapacidade de um dos cônjuges - que impunha a adoção do regime da separação obrigatória de bens sob a égide do Código Civil de 1916 - autoriza, na vigência do CC/2002, em prestígio ao princípio da autonomia privada, a modificação do regime de bens do casamento.

9- Os efeitos da modificação do regime de bens do casamento operam ex nunc, isto é, a partir da decisão que homologa a alteração, ficando regidos os fatos jurídicos anteriores e os efeitos pretéritos pelo regime de bens então vigente. Precedentes.

10- Recurso especial provido.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.947.749 - SP (2021/0023428-5)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : E V DOS S Q

RECORRENTE : S Q

ADVOGADO : CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA - SP126065

RECORRIDO : N C

VOTO

O SENHOR MINISTRO NANCY ANDRIGHI (Relator):

O propósito recursal consiste em verificar se: a) o acórdão recorrido estaria deficientemente fundamentado; e b) a cessação da incapacidade civil de um dos cônjuges, que impunha a adoção do regime da separação obrigatória de bens sob a égide do Código Civil de 1916, autoriza, em prestígio ao princípio da autonomia privada e na vigência do Código Civil de 2002, a modificação do regime de bens do casamento.

I - BREVE RESUMO DA CONTROVÉRSIA

1. Depreende-se dos autos que os recorrentes casaram-se em 6/1/1990, sob a vigência do Código Civil de 1916, quando a autora contava com 15 (quinze) anos de idade, circunstância que atraía a aplicação do regime da separação obrigatória de bens por expressa imposição da legislação então em vigor.

2. Na exordial, os recorrentes pleitearam a modificação do regime para o da comunhão universal de bens.

3. O juízo de primeiro grau, ao apreciar a presente ação de modificação de regime de bens, julgou improcedentes os pedidos formulados, ao fundamento de que: a) o pleito não se encontraria devidamente motivado; b) não haveria previsão legal para a pretendida alteração do regime de bens; e c) não haveriam sido comprovadas dificuldades enfrentadas pelas partes no que

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concerne à gestão do patrimônio em decorrência do regime imposto pela lei.

4. Em grau recursal, o TJSP negou provimento ao recurso de apelação, adotando, na íntegra, a fundamentação expendida na sentença.

II - DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE

5. Em que pese as alegações dos recorrentes, não procede a alegação de que o acórdão recorrido estaria deficientemente fundamentado, notadamente porque o Tribunal de origem, por ocasião do julgamento de apelação, apreciou satisfatoriamente a questão relativa a possibilidade de modificação do regime de bens.

6. Devidamente analisada e discutida a questão de mérito e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido naquilo que o Tribunal considerou pertinente ao deslinde da controvérsia, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15.

III - DA ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO

7. Pontes de Miranda, em lapidar lição, afirma que “a história humana poderia ser lida, em linhas gerais, na história dos regimes matrimoniais” (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de Direito Privado: dissolução da sociedade conjugal, casamento. t. 8. Atual. Rosa Maria de Andrade Nery. São Paulo: RT, 2012, p. 290).

8. Atento à essa evolução das relações jurídicas familiares, o Código Civil de 2002, por expressa disposição do § 2º do art. 1.639, permite a modificação posterior do regime de bens do casamento, verbis:

Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto

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aos seus bens, o que lhes aprouver.

....................................................................

§ 2º É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

9. Com efeito, para a modificação do regime de bens, basta que ambos os cônjuges deduzam pedido motivado, cujas razões devem ter sua procedência apurada em juízo, sem prejuízo dos direitos de terceiros, resguardando-se, ademais, "os efeitos do ato jurídico perfeito do regime originário, expressamente ressalvados pelos arts. 2.035 e 2.039 do Código atual" (REsp 1533179/RS, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 23/09/2015).

10. A finalidade do legislador ao estatuir o § 2º do art. 1.639 do CC/2002 foi a de, a um só tempo: "a) evitar que a mudança de regime resulte em prejuízo para um dos cônjuges e b) impedir que os direitos de terceiros, com os quais o casal tenha mantido qualquer espécie de relação jurídica, sejam lesados" (REsp 1904498/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 06/05/2021).

11. O dispositivo legal favorece, outrossim, a "subsistência do casamento, na exata medida em que se presta a remover eventual óbice de cunho econômico à perpetuação da conjugalidade" (ARRUDA, Élcio. Problemas atuais do direito patrimonial de família: regime de bens: estrutura e função. Revista jurídica, Porto Alegre, v. 61, n. 429, p. 25-80, jul. 2013).

12. Trata-se, é verdade, de importante inovação legislativa cujo advento superou a vetusta regra da absoluta inalterabilidade do regime de bens prevista no Código Civil de 1916 (art. 230 do CC/1916).

13. De fato, ingressa a legislação brasileira, quanto à matéria, na esteira do que já dispõem, exemplificativamente, os ordenamentos jurídicos da

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Alemanha, da Itália, da Espanha, da Suíça, da França, da Bélgica, de Portugal e da Costa Rica.

14. Assim, no atual sistema jurídico nacional, muito embora a regra continue sendo a da inalterabilidade do regime de bens, admite-se, excepcionalmente, a alteração do regime previamente adotado, garantindo-se a proteção dos cônjuges e de terceiros através da necessidade de pleito conjunto e do controle judicial do pedido de alteração.

IV - DA ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DE CASAMENTO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CC/1916

15. O poder atribuído aos cônjuges pelo CC/2002 de modificar o regime de bens do casamento subsiste ainda que o matrimônio tenha sido celebrado na vigência do Código Civil de 1916, conforme já reconhecido pela jurisprudência dessa Corte Superior.

16. A propósito:

CIVIL. CASAMENTO. CÓDIGO CIVIL DE 1916. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ALTERAÇÃO DE REGIME. COMUNHÃO UNIVERSAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA.

I. Ambas as Turmas de Direito Privado desta Corte assentaram que o art. 2.039 do Código Civil não impede o pleito de autorização judicial para mudança de regime de bens no casamento celebrado na vigência do Código de 1916, conforme a previsão do art. 1.639, § 2º, do Código de 2002, respeitados os direitos de terceiros.

II. Recurso especial não conhecido.

(REsp 812.012/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 02/02/2009) [g.n.]

17. No mesmo sentido: REsp 1904498/SP, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 06/05/2021; REsp 1119462/MG, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 12/03/2013; REsp 1112123/DF, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 13/08/2009; REsp 821.807/PR, TERCEIRA TURMA, julgado

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em 19/10/2006, DJ 13/11/2006, p. 261.

18. Com efeito, não se pode olvidar que "a interpretação da norma no sentido de vedar a possibilidade de mudança de regime para aqueles que casaram antes de 11/1/2003, instigaria a busca de uma via transversa para o alcance do objetivo, qual seja, a simulação de um divórcio para posterior casamento com adoção do regime escolhido" (REsp 821.807/PR, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2006, DJ 13/11/2006, p. 261).

19. Na hipótese dos autos, a alteração do regime de bens de casamento celebrado sob a égide do CC/1916 foi pleiteada invocando-se como razão da mudança a cessação da incapacidade civil de um dos cônjuges, que impunha a adoção do regime de separação obrigatória.

20. Em síntese, portanto, cuida-se de saber se a cessação da incapacidade de um dos cônjuges é justificativa que satisfaz as exigências do 1.639, § 2º, do Código Civil, de modo a autorizar a mudança do regime de bens.

21. Nessa ordem de ideias, deve-se ressaltar que o direito de família, "há de observar uma principiologia de 'intervenção mínima', mostrando-se deveras necessária a contenção de índole constitucional nessa seara normativa que sempre transita muito próximo a bens especialmente protegidos pela Constituição - como a intimidade e a vida privada -, erguidos como elementos constitutivos do refúgio impenetrável da pessoa e que, por isso mesmo, podem ser opostos à coletividade e ao próprio Estado" (REsp 1119462/MG, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 12/03/2013).

22. Com efeito, em sede doutrinária, Paulo Lôbo bem destaca a importância do princípio da liberdade no âmbito das relações familiares contemporâneas, verbis:

Na Constituição brasileira e nas leis atuais o princípio da liberdade na família apresenta duas vertentes essenciais: liberdade da entidade familiar, diante do

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Estado e da sociedade, e liberdade de cada membro diante dos outros membros e da própria entidade familiar. A liberdade se realiza na constituição, manutenção e extinção da entidade familiar; no planejamento familiar, que “é livre decisão do casal” (...) sem interferências públicas ou privadas; na garantia contra a violência, exploração e opressão no seio familiar; na organização familiar mais democrática, participativa e solidária.

O princípio da liberdade diz respeito não apenas à criação, manutenção ou extinção dos arranjos familiares, mas à sua permanente constituição e reinvenção. Tendo a família se desligado de suas funções tradicionais, não faz sentido que ao Estado interesse regular deveres que restringem profundamente a liberdade, a intimidade e a vida privada das pessoas, quando não repercutem no interesse geral.

(LÔBO, Paulo. Direito Civil: famílias. 4. ed. 2. tir. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 70) [g.n.]

23. A melhor interpretação que se pode conferir ao § 2º do art. 1.639

do CC, portanto, é aquela segundo a qual não se deve "exigir dos cônjuges

justificativas exageradas ou provas concretas do prejuízo na manutenção do

regime de bens originário, sob pena de se esquadrinhar indevidamente a própria

intimidade e a vida privada dos consortes" (REsp 1119462/MG, QUARTA TURMA,

julgado em 26/02/2013, DJe 12/03/2013).

24. No mesmo sentido, esclarece a doutrina que a análise das razões

oferecidas pelos cônjuges para a modificação do regime de bens deve ser realizada

cum grano salis, tendo em vista a necessidade de preservação da entidade

familiar, prestigiando-se a privacidade e a autonomia privada dos sujeitos

envolvidos, verbis:

Parece claro que, ao ler o art. 1.639 do novo CC, deve o exercício hermenêutico estar impregnado pelo forte conteúdo ético-jurídico do sistema que molda o direito de família, e o ordenamento como um todo. Busca-se a preservação da família. Nesse sentido, se o casal, mais maduro após certa vivência a dois, concluiu que determinado regime de bens atende melhor aos seus anseios e à estruturação da família, resguardados os direitos de terceiro, data venia, não pode o Poder Judiciário negar a modificação, imiscuindo-se nas razões oferecidas pelo casal.

(PASSARELLI, Luciano Lopes. Modificação do regime de bens no casamento: aspectos gerais e reflexos no patrimônio imobiliário do casal. Revista de direito imobiliário, v. 27, n. 57, p. 98, jul./dez. 2004) [g.n.]

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25. No que diz respeito, especificamente, à hipótese dos autos, a doutrina também já se manifestou no sentido de que, por elementar questão de razoabilidade e justiça, o desaparecimento da causa suspensiva durante o casamento e a ausência de qualquer prejuízo ao cônjuge ou a terceiro, permite a alteração do regime de bens, antes obrigatório, para o eleito pelo casal, notadamente porque cessada a causa que exigia regime específico (Cf. SANTOS, Luiz Felipe Brasil. Autonomia da vontade e os regimes matrimoniais de bens In WELTER, Rolf Hanssen MADALENO (Coord.). Direitos Fundamentais do Direito de Família. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p. 218).

26. No mesmo sentido: ARRUDA, Élcio. Problemas atuais do direito patrimonial de família : regime de bens: estrutura e função. Revista jurídica, Porto Alegre, v. 61, n. 429, p. 25-80, jul. 2013; PASSARELLI, Luciano Lopes. Modificação do regime de bens no casamento: aspectos gerais e reflexos no patrimônio imobiliário do casal. Revista de direito imobiliário, v. 27, n. 57, p. 92, jul./dez. 2004.

27. Pontes de Miranda, por seu turno, ao tratar do direito intertemporal em matéria de regime de bens, oportunamente ressalta que eventual regime obrigatório é apanhado por lei nova, cujos efeitos serão imediatos, verbis:

A lei nova apanha o regime em curso, se era contratual? Não. Se era outro o regime e obrigatório? Aí, sim. Os efeitos são imediatos; e não retroativos. Lei fêz, lei desfaz.

[...]

Às pessoas que se casaram com infração ao art. 183, XII (arts. 216, 258, I), isto é, às mulheres menores de dezesseis anos e os homens menores de dezoito. A lei nova incide imediatamente, porque não há qualquer elemento contratual: há lei de proteção, que atua desde logo sôbre situações em curso.

(PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de Direito Privado: dissolução da sociedade conjugal, casamento. t. 8. Atual. Rosa Maria de Andrade Nery. São Paulo: RT, 2012, p. 371) [g.n.]

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28. Em linhas posteriores, antevendo as alterações legislativas que seriam operadas pelo Código Civil de 2002, o mestre tratadista vaticina: “se algum dia o direito brasileiro permitir convenção pós-nupcial, a nova lei poderá ser seguida, quanto a isso, pelos casados anteriormente a ela” (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de Direito Privado: dissolução da sociedade conjugal, casamento. t. 8. Atual. Rosa Maria de Andrade Nery. São Paulo: RT, 2012, p. 372).

29. Na espécie, portanto, muito embora o casamente tenha sido celebrado na vigência do CC/1916 - que impunha a imutabilidade do regime de bens e a adoção do regime da separação obrigatória – merece aplicação o novo Código Civil no que diz respeito à possibilidade de modificação posterior do regime adotado.

30. No que tange ao exame da motivação do pedido de alteração do regime de bens, importa consignar que a cessação da incapacidade com a consequente maturidade adquirida pela idade, faz desaparecer, definitivamente, o motivo justificador da proteção visada pela lei.

31. Ademais, não bastasse inexistir qualquer apontamento objetivo e relevante no sentido de que a modificação pretendida pelos autores poderia causar alguma espécie de prejuízo a terceiros, compulsando os autos, extrai-se do arcabouço fático probatório delineado na sentença que, na hipótese, ao contrário, restou comprovado que o casal não possuiria dívidas e que a alteração não afetaria direitos de terceiros, verbis:

Em que pese as partes terem comprovado que o regime de bens não afetará direitos de terceiros , já que demonstraram que não possuem dívidas , o pedido não está devidamente motivado

(fl. 81) [g.n.]

32. Em situações como a presente, portanto, em que o exame dos autos não revelou aos juízos de primeiro e segundo graus - soberanos na

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apreciação das provas - qualquer elemento concreto capaz de ensejar o reconhecimento, ainda que de forma indiciária, de eventuais danos a serem suportados por algum dos consortes ou por terceiros, há de ser preservada a vontade dos cônjuges, sob pena de violação de sua intimidade e vida privada.

33. De se sublinhar, outrossim, que, consoante bem observado pelo Ministério Público Federal, não há interesses de incapazes envolvidos (fls. 295-297), não se podendo descurar, igualmente, que tanto a fraude quanto a má-fé não podem ser presumidas.

34. Assim, é imperioso concluir, ante o disposto no art. 1.639, § 2º, do CC/2002 e a presunção de boa-fé que favorece os autores, que, desde que resguardado direitos de terceiros, a cessação da incapacidade de um dos cônjuges - que impunha a adoção do regime da separação obrigatória de bens sob a égide do Código Civil de 1916 - autoriza, na vigência do CC/2002, em prestígio ao princípio da autonomia privada, a modificação do regime de bens do casamento.

35. É imperioso observar, no entanto, que os efeitos da modificação do regime de bens do casamento operam ex nunc, isto é, a partir da decisão que homologa a alteração, ficando regidos os fatos jurídicos anteriores e os efeitos pretéritos pelo regime de bens então vigente. A propósito: REsp 1533179/RS, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 23/09/2015; REsp 1300036/MT, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 20/05/2014; REsp 821.807/PR, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2006, DJ 13/11/2006, p. 261; REsp 730.546/MG, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2005, DJ 03/10/2005, p. 279.

V - CONCLUSÃO

36. Forte nessas razões, dou provimento ao recurso especial para

Superior Tribunal de Justiça

julgar procedente o pedido de modificação de regime de bens formulado na exordial, deferindo a alteração do atual regime de bens do casamento dos recorrentes para o regime da comunhão universal de bens.

37. Deixo de fixar honorários em face do provimento do recurso especial.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2021/0023428-5 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.947.749 / SP

Números Origem: 1002534-20.2019.8.26.0361 10025342020198260361

PAUTA: 14/09/2021 JULGADO: 14/09/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA Relatora

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ONOFRE DE FARIA MARTINS

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : E V DOS S Q

RECORRENTE : S Q

ADVOGADO : CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA - SP126065

RECORRIDO : N C

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Regime de Bens Entre os Cônjuges

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a).

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

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