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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EDcl na Rcl 23662 DF 2015/0041834-1
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 16/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-EDCL-RCL_23662_bc1b9.pdf
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Inteiro Teor

AgRg nos EDcl na RECLAMAÇÃO Nº 23662 - DF (2015/0041834-1)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : HPE PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO : LÍVIA VITAL DE OLIVEIRA PARAGÓ - RJ178990

AGRAVADO : UNIÃO

EMENTA

AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO.

1. Conforme orientação assente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para o deferimento da reclamação deve estar comprovado objetivamente que o ato reclamado desconsiderou decisão proferida pelo STJ, circunstância inexistente, na hipótese.

2. Documentos juntados que não têm aptidão para comprovar o alegado descumprimento.

3. Hipótese, ademais, em que o ato tido por descumprido foi acórdão do extinto Tribunal Federal de Recursos, na Apelação Cível 18.351/RJ, com trânsito em julgado em 31.3.1969, e não o acórdão do STJ, que deu pela improcedência do respectivo pedido rescisório.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Brasília, 14 de setembro de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgRg nos EDcl na RECLAMAÇÃO Nº 23.662 - DF (2015/0041834-1)

RELATÓRIO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: HPE Participações Ltda. interpõe agravo interno em face da decisão de fls. 79/82, que negou seguimento à reclamação ao fundamento de não estarem caracterizados os requisitos autorizadores do seu ajuizamento.

Aduz que a "presente Reclamação foi ajuizada com o propósito de que seja respeitada a decisão transitada em julgado nos autos da Ação Rescisória nº 48, em que manteve decisão que declarou a usucapião ao imóvel de atual propriedade da Reclamante", sendo que, ao contrário do entendimento adotado na decisão agravada, os documentos juntados aos autos às fls. 92/93, reiterados às fls. 97/98, efetivamente demonstram que a reclamante "é Ré em ação ajuizada pela anterior proprietária do imóvel que está de fato sendo executada pela União devido ao não recolhimento de enfiteuse, inclusive o que deveria ter sido a restituição do IRPF da anterior proprietária foi retido devido ao suposto débito referente a enfiteuse, o que faz a Reclamante ser Ré nos autos da ação nº 0127376-94.2014.4.02.5105, em trâmite na 18ª Vara Federal da seção Judiciária do Rio de Janeiro, deve-se ressaltar que a antiga proprietária Sra. Yvonne Pockstaller Arp possui idade avançada e não alegou em sua defesa a aquisição pela usucapião do imóvel, incluindo no polo passivo da ação em face da União a Reclamante".

Ademais, "apesar de não ter sido parte na rescisória nº 48, a anterior proprietária foi parte conforme documento de fls. 23 em que consta a assinatura da Sra. Yvonne no mandado de citação nos autos da rescisória nº 48 ao lado do nº do apartamento 1101, de atual propriedade da Reclamante, que está sofrendo diretamente com a conduta indevida da SPU - Secretaria de Patrimônio da União devido a cobrança realizada em face da Sra. Yvonne Pockstaller Arp anterior proprietária".

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg nos EDcl na RECLAMAÇÃO Nº 23.662 - DF (2015/0041834-1)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : HPE PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO : LÍVIA VITAL DE OLIVEIRA PARAGÓ - RJ178990

AGRAVADO : UNIÃO

EMENTA

AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO.

1. Conforme orientação assente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para o deferimento da reclamação deve estar comprovado objetivamente que o ato reclamado desconsiderou decisão proferida pelo STJ, circunstância inexistente, na hipótese.

2. Documentos juntados que não têm aptidão para comprovar o alegado descumprimento.

3. Hipótese, ademais, em que o ato tido por descumprido foi acórdão do extinto Tribunal Federal de Recursos, na Apelação Cível 18.351/RJ, com trânsito em julgado em 31.3.1969, e não o acórdão do STJ, que deu pela improcedência do respectivo pedido rescisório.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): De início,

transcrevo o teor da decisão agravada, cujos fundamentos ratifico integralmente (fls. 79/82):

Trata-se de reclamação proposta por HPE Participações Ltda, com fundamento no artigo 105, I, f, da Constituição Federal, bem como nos artigos 187 a 192 do RISTJ, alegando descumprimento de acórdão desta Corte nos autos da Ação Rescisória n. 48, transitada em julgado em 1.2.1991, assim ementado:

Ação Rescisória. Prazo Decadencial. Alegação de Violação Literal de Lei.

I – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, repelida.

II - Para o prazo decadencial importa não o instante em que a decisão que se pretende rescindir tenha sido proferida mas o momento em que a mesma transitara em julgado.

Ação rescisória contra acórdão que teve o seu trânsito em julgado ante da vigência do Código de Processo Civil de 1973, mas interposta quando já vigorante a nova lei processual que fixou o prazo de dois anos para a propositura da ação, pouco restando a correr do espaço de tempo assinalado na lei antiga. Segundo a boa doutrina prestigiada pela jurisprudência-suprema, fluindo continuou o prazo que o direito processual caduca demarcava.

Arguição de decadência do direito ao exercício da ação rescisória, desprezada.

III - E de ser afastada qualquer alegação de lesão aos Decretos-leis nºs 710/38, 2.415/40, 2.490/40,3.438/41 e 9.760/46, bem assim ao Decreto nº 22.785/33 porque o âmago da decisão rescindenda diz da prescritibilidade dos bens públicos antes do Código Civil.

Por igual, a alegada ofensa à Constituição de 1891, até porque o aresto objurgado adveio sob a Constituição da Republica de 1946.

IV - Antes da vigência da codificação de 1917, os bens públicos dominicais podiam ser usucapidos. Inviolado restou o art. 69 do Código Civil. Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal.

V - Improcedência da ação rescisória promovida pela União.

VI - Unânime.

Superior Tribunal de Justiça

Afirma que na referida ação rescisória "restou indeferido o pleito da União no sentido de rescindir sentença que concedeu usucapião ao terreno situado na Praia do Flamengo, n. 274, especialmente apartamento 1101, sendo o referido imóvel de propriedade atual da reclamante".

Alega que a Secretaria de Patrimônio da União - SPU insiste na cobrança de laudêmio e enfiteuses referentes ao imóvel em questão, sendo que, contudo, ele não é mais terreno de marinha, "pois na data de 31 de março de 1969 transitou em julgado ação de usucapião que transferiu a propriedade do bem (Apelação Cível n. 18.351, julgada pelo extinto Tribunal Federal de Recursos), motivo que ensejou a propositura da Ação Rescisória n. 48 ao STJ que manteve a decisão no sentido de não rescindir a sentença guerreada, julgando improcedente a ação rescisória, com decisão que transitou em julgado na data de 01 de fevereiro de 1991".

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Cumpre, inicialmente, ressaltar que a presente reclamação é aquela tratada no art. 105, I, f, segundo o qual cabe a esta Corte processar e julgar originariamente "a reclamação para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões".

Não se presta, contudo, a adequar toda e qualquer decisão a julgados do STJ, mesmo que proferidos em sede de recurso repetitivo. Deve se destinar a fazer cumprir decisão proferida em caso concreto, envolvendo as partes postas no litígio do qual oriundo a reclamação e na qual se verifique, de fato, descumprimento de decisão desta Corte. Instrumento de natureza excepcional e incidental a reclamação objetiva "à preservação da competência e garantia da autoridade dos julgados objetivamente violados, não podendo servir como sucedâneo recursal para discutir o teor da decisão hostilizada ( AgRg na Rcl 3.497/RN, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJ-e de 23.6.2009).

Desse modo, para o deferimento da reclamação constitucional imprescindível que se demonstre estar o órgão julgador prolator da decisão reclamada exercendo competência privativa do STJ ou deixando de dar cumprimento a decisão proferida pelo Tribunal ."Assim, para seu deferimento deve ficar comprovado que a instância a quo usurpou competência ou deixou de obedecer a específica decisão desta Corte"( Rcl 8394, rel. Min. Humberto Martins, publicado em 12.4.2012).

Nesse sentido é o seguinte julgado:

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO MIG01

Rcl 23662 Petição : 328083/2015 C542065155980074980122@ C4161644495<0032524065@

2015/0041834-1 Documento Página 4 de 8

Superior Tribunal de Justiça

REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ART. 105, INC. I, ALÍNEA F, SEGUNDA PARTE, DA CR/88. ATO IMPUGNADO (DECISÃO DE JUIZ DE DIREITO DE VARA CÍVEL) EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. NÃO-CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR A RESPEITO ESPECIFICAMENTE DO CASO CONCRETO. RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. Trata-se de reclamação ajuizada em razão de decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Carlos/SP em que se entendeu cabível a condenação em honorários advocatícios em prol do Ministério Público estadual em incidente ajuizado no bojo de execução provisória de sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa.

2. Aduz o reclamante que a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido do não-cabimento da condenação em honorários advocatícios nestas hipóteses. Esta alegação lhe serviu para fundamentar o fumus boni iuris.

3. A fim de caracterizar o perigo na demora, sustenta o reclamante que houve determinação de bloquei de verbas via BacenJud no valor da execução provisória, englobando as verbas honorárias.

4. As hipóteses de cabimento da reclamação são estritas e podem ser assim resumidas: (i) preservação da competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça, (ii) manutenção da autoridade das decisões proferidas nesta Corte Superior e, em razão do decidido no EDcl no RE 571.572/BA (Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j.

26.8.2009) e do aposto na Resolução STJ n. 12/2009, (iii) adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ.

5. Na espécie, o ato impugnado foi exarado por Juiz de Direito de Vara Cível, o que já afasta o cabimento da reclamação com base nos itens (i) e (iii) acima elencados.

6. Para o ajuizamento da reclamação fundada na situação enumerada no item (ii), retro, seria imperioso que houvesse decisão do STJ afastando, para as partes envolvidas no litígio original, o cabimento de honorários advocatícios, o que não ocorre na hipótese.

O reclamante não aponta qual decisão específica foi descumprida, mas refere-se apenas a precedentes judiciais do STJ.

7. Nas hipóteses de ajuizamento de reclamação com base no art. 105, inc. I, alínea f, segunda parte, da Constituição da Republica, a parte interessada deve apontar decisão específica MIG01

Rcl 23662 Petição : 328083/2015 C542065155980074980122@ C4161644495<0032524065@

2015/0041834-1 Documento Página 5 de 8

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da Corte Superior violada no caso concreto, não se permitindo o manejo da medida com fundamento em precedentes judiciais firmados entre partes diversas.

8. Daí porque é de se reconhecer a inadequação da via eleita.

9. Agravo regimental não provido.

( AgRg na Rcl 5.564/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2011, DJe 17/05/2011)

No presente caso a reclamante não indica decisão alguma que tenha sido proferida em afronta a desta Corte que esteja sendo descumprida, ou ato judicial que indique a usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça.

A reclamante junta, tão-somente, um documento que elenca as características do imóvel que teria sido objeto da ação rescisória indicada na inicial da reclamação, dele não constando qualquer valor que esteja sendo cobrado e, nem ao menos, por quem e quando foi expedido. Inexiste, nos autos, a indicação de qualquer decisão ou ato que demonstre o não cumprimento de decisão desta Corte, ou a usurpação da sua competência.

Verifico, pois, ser inviável a presente reclamação tendo em vista destinar-se, conforme já ressaltado,"à preservação da competência e garantia da autoridade dos julgados objetivamente violados , não podendo servir como sucedâneo recursal para discutir o teor da decisão hostilizada"( AgRg na Rcl 3.497/RN, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe de 23.6.2009). (parte dos negritos acrescentada)

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados por meio da seguinte decisão (fls. 101/102):

HPE Participações Ltda opõe embargos de declaração junto com pedido de reconsideração, tendo em vista a decisão por meio da qual neguei seguimento à presente reclamação.

Afirma haver contradição na decisão embargada quando afirma não constar dos autos decisão alguma que tenha sido proferida em afronta a julgado desta Corte, sendo certo, contudo, ter juntado cópia do acórdão proferido na ação rescisória, em relação ao qual aponta o descumprimento.

Assim postos os fatos, verifico que os presentes embargos declaratórios demonstram, tão-somente, o inconformismo da embargante.

Superior Tribunal de Justiça

Com efeito, ficou claro, na decisão embargada, que não existe indicação de decisão que demonstre o descumprimento do acórdão proferido na AR n. 48. Ao contrário do entendimento da embargante, não foi ao acórdão apontado como descumprido que se referiu a decisão embargada, mas, sim, a alguma decisão que comprove o alegado descumprimento, a qual, de fato, não existe nos autos.

Ademais, o fato de constar do registro do imóvel ser ele terreno da marinha, por si só, não tem o condão de comprovar esteja sendo feita a cobrança de laudêmio, conforme afirma a embargante.

Por fim, não comprova a embargante, também, ter feito parte da ação rescisória com fundamento na qual ajuíza a presente reclamação que, conforme já afirmado,"deve se destinar a fazer cumprir decisão proferida em caso concreto, envolvendo as partes postas no litígio do qual oriundo a reclamação e na qual se verifique, de fato, descumprimento de decisão desta Corte".

Assim sendo, verifico não existir a alegada contradição, tendo em vista que a decisão embargada foi clara no tocante aos fundamentos adotados para o não conhecimento da reclamação.

O que se percebe é que a reclamante não se conforma com a negativa de seguimento de sua reclamação e tenta, a todo custo, reverter o entendimento nela adotado.

Em face do exposto, não conheço dos embargos de declaração, e nego o pedido de reconsideração, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos.

Ao contrário do que insiste em afirmar a agravante, os documentos juntados aos autos não demonstram esteja sendo descumprido o acórdão proferido na Ação Rescisória n. 48, tendo em vista que os documentos de fls. 92 e 93 são

simples espelhos de autuação de demanda, dos quais não se pode extrair informação alguma sobre o mérito da ação e, tampouco, a existência de decisão que comprove o alegado descumprimento.

Sem comprovação de descumprimento claro e direto a decisão

proferida por esta Corte em demanda da qual tenha feito parte a reclamante, não há que se admitir a reclamação.

Ademais, a inicial é bem clara, e por isso inepta, no sentido de que a decisão cuja autoridade se visa preservar foi proferida pelo Tribunal Federal de

Recursos, na Apelação Cível 18.351/RJ, com trânsito em julgado em 31.3.1969.

Foi ela que reconheceu do direito de o imóvel em questão ser passível

Superior Tribunal de Justiça

de usucapião, reconhecendo a prescrição aquisitiva, e não a Ação Rescisória 48/RJ, julgada pelo STJ, que manteve inalterado o posicionamento emitido pelo TFR, com

improcedência dos pedidos formulados pela União.

Sabe-se, contudo, que foram os Tribunais Regionais Federais que sucederam o antigo TFR como segunda instância da Justiça Federal, não o STJ.

A concluir de modo diverso, a Reclamação assume o caráter de

avocatória, conclusão que permeia o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. AGRAVO DESPROVIDO.

Reclamação de acórdãos proferidos em execução de sentença da Justiça local e incidentes.

Não atentam contra a autoridade de julgado do STJ, confirmatório de decisão denegatória de seguimento de recurso especial a atacar acórdão que julgou improcedente ação rescisória do título em execução, os acórdãos da instância estadual.

Hipótese em que a reclamatória teria o caráter de avocatória se deferida.

(Segunda Seção, Rcl 307/RS, Rel. Ministro CLÁUDIO SANTOS, unânime, DJU de 10.6.1996)

Por fim,"Os interessados podem, em tese, acessar o Judiciário em

demanda autônoma contra a Fazenda Nacional, mas a ação cabível não pode ser

substituída por reclamação"(Primeira Seção, Rcl 5.269/BA, Rel. Ministro Herman

Benjamin, unânime, DJe de 20.9.2011).

Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA SEÇÃO

AgRg nos EDcl na Rcl 23.662 / DF

Número Registro: 2015/0041834-1 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

18351

Sessão Virtual de 08/09/2021 a 14/09/2021

Relator do AgRg nos EDcl

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Ministro Impedido

Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

AUTUAÇÃO

RECLAMANTE : HPE PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO : LÍVIA VITAL DE OLIVEIRA PARAGÓ - RJ178990

RECLAMADO : UNIÃO

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - COISAS - PROPRIEDADE - AQUISIÇÃO - USUCAPIÃO ORDINÁRIA

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : HPE PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO : LÍVIA VITAL DE OLIVEIRA PARAGÓ - RJ178990

AGRAVADO : UNIÃO

TERMO

A SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291508607/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-na-reclamacao-agrg-nos-edcl-na-rcl-23662-df-2015-0041834-1/inteiro-teor-1291508616

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