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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 66653 RJ 2021/0168362-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 66653 RJ 2021/0168362-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 17/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RMS_66653_813f7.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVENTIA CARTORÁRIA EXTRAJUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE FALHA GERENCIAL. ATO INFRACIONAL COMETIDO POR SUBALTERNO. RESPONSABILIDADE DO TITULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

1. Atende à legalidade e à razoabilidade a aplicação da pena de suspensão, convolada em sanção pecuniária, em decorrência da conduta omissiva do delegatário a qual contribuiu para a expedição de certidão falsa e, com base nela, para o pagamento indevido de benefício previdenciário.
2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291510919/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-66653-rj-2021-0168362-7

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