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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS: AgRg nos EDcl no HC 471859 SC 2018/0256241-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg nos EDcl no HC 471859 SC 2018/0256241-2

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 22/09/2021

Julgamento

14 de Setembro de 2021

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-EDCL-HC_471859_5e6f3.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INDULTO CONCEDIDO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO DELITO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA INCONDICIONADA DO BENEFÍCIO. DETRAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO.

1. O indulto possui natureza incondicionada, dessa forma não caberia ao beneficiário recusá-lo, ainda mais se considerarmos que o pedido de sua concessão partiu de órgão incumbido de promover sua defesa.
2. "O instituto da detração não pode tangenciar o benefício do indulto porque, enquanto o período compreendido entre a publicação do Decreto Presidencial e a decisão que reconhece o indulto, decretando-se a extinção da punibilidade do agente, refere-se à uma prisão pena, a detração somente se opera em relação à medida cautelar, o que impede a sua aplicação no referido período" ( REsp n. 1.557.408/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 24/02/2016).
3. Não se pode detrair da pena período anterior à data do cometimento do crime que ensejou a condenação que ora se executa. No caso dos autos, o crime que ensejou a segunda condenação foi cometido na data de 9/7/2010, portanto, esta deve ser a data considerada como a de início de cumprimento da pena dessa nova condenação, e não o dia 26/12/2009, como quer a defesa.
4. O próprio Decreto n. 7.046/2009, mais precisamente em seu art. , rechaça a possibilidade de que o indulto seja substituído pela comutação, uma vez que o citado dispositivo legal somente permite a concessão da comutação da pena àqueles que "não preencham os requisitos deste Decreto para receber indulto".

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291521992/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-habeas-corpus-agrg-nos-edcl-no-hc-471859-sc-2018-0256241-2

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