jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 689590 RJ 2021/0273080-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no HC 689590 RJ 2021/0273080-6

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 20/09/2021

Julgamento

14 de Setembro de 2021

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_689590_fabe8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME CONTRA LEI DE LICITAÇÕES. PECULATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. ENUNCIADO Nº 691 DA SÚMULA DO STF. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
2. Na hipótese, o decisum apresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade a justificar a superação do enunciado sumular, notadamente se considerado o que foi enfatizado pelo Desembargador Relator, o qual, ao indeferir a liminar, aduziu que "A competência para o julgamento sobre a legalidade ou a necessidade da prisão é do órgão colegiado, somente sendo possível a sua antecipação provisória pelo Relator nas hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se verifica neste caso 3. E, após a transcrição do extenso decreto preventivo, concluiu pela ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos indispensáveis para o deferimento da medida emergencial 4. No particular, não se vislumbra teratologia ou ausência de fundamentação na decisão que indeferiu o pedido liminar no habeas corpus originário. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291527978/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-689590-rj-2021-0273080-6

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 710181 TO 2021/0386285-5

Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Habeas Corpus: HC 000XXXX-54.2013.8.18.0000 PI

Olavo Ferreira, Advogado
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Manifestação da Ré sobre Pedido de Tutela de Urgência em Ação de Divórcio

Rodrigo Bezerra, Advogado
Artigoshá 6 anos

Periculum in mora e fumus boni iuris como requisitos indispensáveis para a obtenção de providência de natureza cautelar

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 138552