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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1962221_d28c9.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1962221 - MS (2021/0307766-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE : E J D

RECORRENTE : L A DA S

RECORRENTE : F DA S G F

ADVOGADOS : LUIZ ALBERTO DA SILVA - SP115053 ADY FARIA DA SILVA - MS008521B EDSON JOSÉ DIAS - MS012716

RECORRIDO : B B S

ADVOGADOS : EZIO PEDRO FULAN - SP060393 CHARLES MATEUS SCALABRINI - SP225627 MATILDE DUARTE GONÇALVES - MS012174A LIDIANE SCHEIBLER - MS014492 FÁBIO DE SOUZA GONÇALVES - MS015377A

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto por E J D e OUTROS, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim sintetizado (fls. 293/299, e-STJ):

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – QUESTÕES PRELIMINARES – REJEITADAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE– HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO EXECUTADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

Tendo em vista que a correção da apelação, com a inclusão do executado como um dos recorrentes, não há que se falar em recolhimento de preparo ou de falta de legitimidade recursal, cabendo a rejeição das questões preliminares aventadas pelo banco apelado.

A responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial é atribuída a parte executada/apelante, que deu causa ao processo executivo quando deixou de cumprir com sua obrigação no tempo e modo adequado, e não apresentou bens suficientes para satisfação da dívida.

Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

Embargos declaratórios rejeitados, nos termos do aresto de fls. 340/346 (e-STJ).

Nas razões do recurso especial (fls. 348/367, e-STJ), a parte recorrente aponta, além de dissenso pretoriano, ofensa ao art. 85, § 2º, do CPC/15.

Sustenta, em suma, que apesar do entendimento firmado pela Corte de origem, a extinção da execução, amparada no reconhecimento da prescrição intercorrente, decorreu da desídia do credor, que não promoveu atos tendentes a satisfação de seu crédito. Assim, à luz do princípio da sucumbência, entende que os honorários advocatícios são devidos à parte favorecida pela extinção.

Contrarrazões (fls. 372/378, e-STJ), e após decisão de admissão do recurso especial (fls. 393/395, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça.

É o relatório.

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

1. Versa a presente demanda, na origem, sobre exceção de préexecutividade oferecida pela parte ora recorrente, acolhida pelo juízo de primeiro grau, para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguir o feito com resolução de mérito e, com amparo no princípio da causalidade, condenou a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 236/244, e-STJ).

O Tribunal de Justiça local, por sua vez, confirmando o entendimento externado pelo magistrado de primeiro grau, negou provimento ao recurso de apelação da parte ora recorrente, no que se refere ao pagamento da verba honorária de sucumbência, nos seguinte termos (fls. 296/298, e-STJ):

A questão meritória posta em discussão cinge-se em saber de quem é a responsabilidade pelo pagamento dos ônus de sucumbência quando a execução é extinta pela prescrição intercorrente e não ocorreu penhora de bens do devedor.

Sustentam os apelantes que é devida a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios em razão da "inércia por tempo juridicamente relevante, no caso por mais de 05 (cinco) anos, 03 meses e 06 dias ininterruptos, sem qualquer tentativa de impulsionar o feito", o que configuraria "justa e inequívoca desídia do exequente na condução da demanda, dando esse causa a extinção da execução por inércia voluntária" (f.261).

Todavia, conforme entendimento sedimentado nesta Corte, a responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial deve ser atribuída à parte executada, pois foi quem deu causa ao ajuizamento do processo, deixando de cumprir com sua obrigação de pagar no tempo e modo adequados e também não apresentou bens suficientes para satisfação da dívida.

Isso decorre do princípio da causalidade, que determina que aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelo custo.

Sobre o tema, colhe-se recente decisão do Superior Tribunal de Justiça:

(...)

Esclareço que, ao contrário do que alegado nas razões de apelação, a execução não estava garantida, sendo que nenhum bem foi ofertado tampouco localizado para garantir o pagamento do débito.

Conforme manifestou-se o exequente à f. 52-54, apesar de inicialmente terem sido localizados dois imóveis em nome do executado, constatou-se posteriormente que um deles não mais lhe pertencia e que o outro possuía três ações averbadas, sendo duas delas com créditos preferenciais, de modo que a penhora seria medida inócua.

Nesse contexto, a aplicação do princípio da causalidade milita em desfavor do executado.

Sendo assim, deve ser mantida a sentença que condenou o executado aos ônus da sucumbência.

2. O entendimento da Corte Estadual se coaduna com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, ao decidir que a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas devem ser fixados com base no princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa à instauração do processo deve suportá-las.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. As Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1669665/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa." .(REsp 1545856/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 15/12/2020). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1792952/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 24/08/2021)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DOS EXECUTADOS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em se tratando de processo de execução extinto pela ocorrência da prescrição intercorrente, a observância ao princípio da causalidade não poderá favorecer o executado, por ser ele quem deu causa ao ajuizamento da ação ao não efetuar o pagamento ou não cumprir a obrigação de forma espontânea. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp

1825083/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS. EXECUTADO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Com fulcro no princípio da causalidade, o STJ entende que é a parte executada - inadimplente na obrigação debatida no feito -quem dá causa à execução. Dessa forma, a extinção do processo em razão da prescrição intercorrente não gera a sucumbência da parte exequente. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1744415/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 01/07/2021)

No caso dos autos, verifica-se que a execução foi extinta em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. De fato, mostra-se um contrassenso imaginar que tenha sido o credor que tenha dado causa ao ajuizamento da execução, imputando-lhe tanto a perda patrimonial (que não teve o seu crédito satisfeito) quanto a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais ao advogado do devedor.

Sendo assim, mostra-se oportuno que o princípio da causalidade incida no presente caso, em desfavor do executado, já que foi o causador da demanda executiva ao deixar de cumprir, espontaneamente, com a obrigação evidenciada no título.

Desta forma, estando o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior acerca da matéria, o recurso especial não merece prosperar, ante a incidência da Súmula n. 83 do STJ, aplicável às alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. (...) 4. Estando o acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ, incide, in casu, o princípio estabelecido na sua Súmula 83: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (REsp 1684720/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INCLUSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível a inclusão dos juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença sem previsão expressa no título executivo. (Resp n° 1.373.438/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, Dje 17/06/2014). 2. Não merece reparos a decisão hostilizada, pois o acórdão recorrido julgou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior. No caso concreto, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência aqui sedimentada, entendimento aplicável também aos recursos especiais fundados na alínea "a" do permissivo constitucional . 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1396277/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 25/09/2017)

3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora recorrida, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/15.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 30 de setembro de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291532449/recurso-especial-resp-1962221-ms-2021-0307766-2/decisao-monocratica-1291532459

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