Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2017/XXXXX-1

I - Na origem trata-se de ação movida por pessoa jurídica de direito privado contra o Estado de Minas Gerais e o Instituto Estadual de Florestas pleiteando, em suma, a anulação de ato administrativo que lhe impôs o pagamento de compensação ambiental como condicionante para a renovação de licença de operação de frigorífico, sem que se tenha previamente realizado EIA/RIMA.

II - O Tribunal a quo manteve a sentença de procedência dos pedidos.

III - A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter a decisão recorrida, no tocante à ilegitimidade da imposição de compensação ambiental sem a prévia realização de EIA/RIMA, atrai a incidência, por analogia, dos óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF.

IV - Eventual análise da pretensão tal como postulado, demandaria incursão em disposições constitucionais, legislação estadual e até mesmo ato de natureza normativa, que não equivale à lei federal para o fim colimado. Incidência da Súmula n. 280/STF.

V - Tanto a legislação federal quanto a estadual dispõem ser imprescindível a prévia existência de EIA/RIMA para a imposição da condicionante de compensação ambiental, exigência que não pode se dar a puro e simples critério de conveniência e oportunidade do órgão ambiental.

VI - É dever da autoridade ambiental estadual, nos casos em que o empreendimento seja potencialmente causador de significativa degradação ambiental, exigir que o empreendedor realize o EIA/RIMA e, a partir dele e se necessário, exigir eventual compensação ambiental, o que não ocorreu.

VII - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, A Turma, por unanimidade, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.