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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1583540 SP 2016/0025450-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1583540 SP 2016/0025450-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 14/09/2021
Julgamento
8 de Setembro de 2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1583540_e5652.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS. IRRISORIEDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.

1. Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie, a Súmula 283 do STF, a qual dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
2. A despeito da suscitada contrariedade a dispositivos legais, toda a argumentação contida no recurso especial quanto à redução da base de cálculo do crédito-prêmio do IPI gira em torno da violação aos princípios constitucionais da legalidade, da hierarquia das normas e da indelegabilidade de competência, matérias de inviável exame na via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
3. A Corte a quo não se manifestou a respeito da tese aventada pela recorrente da irrisoriedade dos honorários frente ao valor da causa, carecendo o apelo extremo, no ponto, do prequestionamento viabilizador da instância especial, atraindo os óbices das Súmulas 282/STF e 211 do STJ.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291536264/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1583540-sp-2016-0025450-3

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