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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1874853 AM 2020/0115665-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1874853 AM 2020/0115665-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 14/09/2021
Julgamento
8 de Setembro de 2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1874853_afbff.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO E INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.

1. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração.
2. O conhecimento das denominadas questões de ordem pública não dispensa o efetivo prequestionamento perante o tribunal a quo.
3. Impõe-se ao recorrente, mesmo nos recursos especiais por dissídio jurisprudencial, a correta indicação do dispositivo de lei federal a que foi dada interpretação divergente, sem a qual se considera deficiente a irresignação, atraindo a incidência do óbice da Súmula 284 do STF.
4. O recurso especial não se presta para a revisão de interpretação de cláusulas contratuais. Inteligência da Súmula 5 do STJ.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291537202/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1874853-am-2020-0115665-0

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