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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1874853 AM 2020/0115665-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 14/09/2021
Julgamento
8 de Setembro de 2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1874853_afbff.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1874853 - AM (2020/0115665-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : TOTVS LARGE ENTERPRISE TECNOLOGIA S.A.

OUTRO NOME : BEMATECH S.A

ADVOGADOS : MAURO CRISTIANO MORAIS E OUTRO (S) - PR026378 DJEIMY CRISTINE DE SOUZA SIQUEIRA - PR068180

AGRAVADO : ESTADO DO AMAZONAS

PROCURADOR : ADRIANE SIMÕES ASSAYAG RIBEIRO E OUTRO (S) -AM002531

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO E INDICAÇÃO

DO DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

1. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ,

quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de

lei supostamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração.

2. O conhecimento das denominadas questões de ordem pública não dispensa o efetivo

prequestionamento perante o tribunal a quo.

3. Impõe-se ao recorrente, mesmo nos recursos especiais por dissídio jurisprudencial, a correta

indicação do dispositivo de lei federal a que foi dada interpretação divergente, sem a qual se

considera deficiente a irresignação, atraindo a incidência do óbice da Súmula 284 do STF.

4. O recurso especial não se presta para a revisão de interpretação de cláusulas contratuais.

Inteligência da Súmula 5 do STJ.

5. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam

os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,

negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e

Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr.

Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 06 de setembro de 2021.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.874.853 - AM (2020/0115665-0)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de agravo interno manejado pela BEMATECH S.A. contra decisão por mim proferida, constante às e-STJ fls. 550/552, em que, com fundamento nas Súmulas 284 do STF e 5, 7 e 211 do STJ, não conheci de seu recurso especial.

Nas suas razões (e-STJ fls. 556/590), a recorrente sustenta, em resumo, que: (a) a questão relativa à legitimidade passiva, invocada com lastro na Súmula 392 do STJ, está prequestionada, pois, além de ter sido suscitada nas instâncias ordinárias, é questão de ordem pública cognoscível de ofício; (b) "os embargos de declaração opostos foram justamente para atacar a decisão que incorreu em omissão ao analisar o Recurso de Apelação desta agravante, já que não houve nenhuma análise dos julgadores quanto à aplicação do art. 1º da Lei n. 10.168/2000"; (c) o contrato de fornecimento de tecnologia firmado com a empresa devedora não importa em transferência de propriedade de seus ativos ou de fundo de comércio a caracterizar a sucessão empresarial; (d)"propagar o entendimento de não analisar o item ora discutido, por óbice à súmula 7 do STJ, significa afrontar, significativamente, o princípio da legalidade, já que está se negando a aplicação da lei ao presente caso".

A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 595/608).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.874.853 - AM (2020/0115665-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : TOTVS LARGE ENTERPRISE TECNOLOGIA S.A.

OUTRO NOME : BEMATECH S.A

ADVOGADOS : MAURO CRISTIANO MORAIS E OUTRO (S) - PR026378 DJEIMY CRISTINE DE SOUZA SIQUEIRA - PR068180

AGRAVADO : ESTADO DO AMAZONAS

PROCURADOR : ADRIANE SIMÕES ASSAYAG RIBEIRO E OUTRO (S) -AM002531

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO E INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.

1. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração.

2. O conhecimento das denominadas questões de ordem pública não dispensa o efetivo prequestionamento perante o tribunal a quo.

3. Impõe-se ao recorrente, mesmo nos recursos especiais por dissídio jurisprudencial, a correta indicação do dispositivo de lei federal a que foi dada interpretação divergente, sem a qual se considera deficiente a irresignação, atraindo a incidência do óbice da Súmula 284 do STF.

4. O recurso especial não se presta para a revisão de interpretação de cláusulas contratuais. Inteligência da Súmula 5 do STJ.

5. Agravo interno desprovido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Os argumentos ora deduzidos não convencem, devendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Na origem, cuidam os autos de embargos à execução fiscal opostos pela agravante, em que defende não estar caracterizada a sucessão empresarial a justificar a sua responsabilidade pelo pagamentos dos créditos lançados em nome da devedora original, Yanco Tecnologia da Amazônia Ltda.

O magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido

Na sequência, o TJ/AM negou provimento à apelação da empresa, vindo a manter a sentença, com a seguinte motivação:

Superior Tribunal de Justiça

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento pelos motivos seguintes:

As obrigações são compostas de dois elementos: o débito e a responsabilidade.

O débito é o dever de prestar (fazer, não fazer, pagar, etc) a responsabilidade é o elo que liga o débito ao patrimônio do obrigado, ou seja, em caso de não adimplemento do débito o devedor responde com seu patrimônio.

Há casos no direito brasileiro em que existe a responsabilidade sem o débito.

Nessas hipóteses, embora o débito (dever de prestar) seja de uma pessoa, a responsabilidade será de outra. Essas hipóteses estão previstas nos artigo 134 e 135 do CTN.

Situação diversa é a sucessão empresarial. Nesses casos, há a transferência da integralidade das obrigações do sucedido para o sucessor passando-se a considerar o sucessor como titular do débito e da responsabilidade.

A sucessão empresarial para efeitos tributários está prevista no artigo 133 do CTN, que está assim redigido:

[...]

A questão, então, se desloca da responsabilidade tributária para a sucessão empresarial. No direito brasileiro, a sucessão subjetiva das relações jurídicas pode se dar de forma singular (como no caso da compra e venda) ou universal.

A sucessão universal entre vivos opera-se, em regra, no âmbito do direito empresarial.

A sucessão empresarial se dá quando um novo empresário substitui outro no exercício da mesma atividade valendo-se dos mesmos meios de produção, ou seja, do mesmo fundo de comércio.

Fundo de comércio é definido como o conjunto de elementos organizados tendentes à prática de atividade empresarial. No caso em exame, a apelante insurge-se contra a sentença afirmando que não adquiriu o fundo de comércio, mas apenas locou a tecnologia necessária à prática empresarial. Essas alegações não têm como prosperar.

A sucessão empresarial não depende, como pretende o apelado, da transferência da propriedade do fundo de comércio, mas somente da assunção de sua exploração por outra pessoa. No caso em exame, foi o que aconteceu.

Ainda que sob a denominação de contrato de transferência de tecnologia, o que se verifica nos autos (fls 115/125) é uma verdadeira transferência do fundo de comércio.

Pois bem.

Registro, desde logo, que, a despeito da oposição de embargos de declaração, a Corte estadual não julgou a lide à luz do suscitado art. 1º da Lei n. 10.168/2000, tampouco decidiu sobre a possibilidade ou não de modificação do sujeito passivo no curso da execução fiscal, carecendo o recurso especial, quanto a esses pontos, do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ.

Frise-se que o conhecimento das denominadas questões de ordem pública não dispensa o efetivo prequestionamento no tribunal a quo. Nesse mesmo sentido: AgInt no AgInt no REsp 1.585.938/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 03/05/2021, DJe 06/05/2021; AgInt no AREsp 1.762.416/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 26/04/2021, DJe 01/07/2021.

Saliento, ainda, que, em relação a esses temas, a recorrente não sustentou a nulidade do acórdão recorrido por infringência do art. 1.022 do CPC, o que, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, impede o reconhecimento de eventual vício de integração e, por conseguinte, do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC. A esse respeito, vide: AgInt no AREsp 1.521.284/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira

Superior Tribunal de Justiça

Turma, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp 1.067.275/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/10/2017.

Em relação ao tema do redirecionamento do feito executivo, a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente ofendido, providência essa indispensável para o conhecimento do apelo raro, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que a menção à enunciado de súmula não serve para esse mister. A deficiência da irresignação recursal nesse particular atrai a aplicação da Súmula 284 do STF.

Além disso, dispõe o art. 133 do CTN que a responsabilidade tributária por sucessão empresarial se opera quando da aquisição, a qualquer título, de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional com a finalidade de dar continuidade à exploração da mesma atividade.

Feita essa consideração, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o acórdão recorrido quanto à existência de responsabilidade tributária por sucessão empresarial, lastreada na compreensão de que, in casu, o contrato celebrado implicou transferência (aquisição a qualquer título) e exploração do fundo de comércio da empresa sucedida, pressupõe o reexame de clausulas contratuais e de outros elementos fáticos e probatórios da causa, o que é inviável no âmbito do recurso especial, consoante inteligência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

A esse propósito, acresço que os argumentos ora suscitados pela agravante apenas reforçam a pertinência de aplicação da citada Súmula 5 do STJ, porquanto amparados em interpretação de cláusulas contratuais transcritas nas petição do agravo interno.

Por fim, embora não merecedor de acolhimento, tenho que o presente inconformismo não representa interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente, a ensejar, por decisão unânime do Colegiado, a multa processual prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.874.853 / AM

Número Registro: 2020/0115665-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00027667720198040000 00067155120158040000 27667720198040000 67155120158040000

Sessão Virtual de 31/08/2021 a 08/09/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : TOTVS LARGE ENTERPRISE TECNOLOGIA S.A.

OUTRO NOME : BEMATECH S.A

ADVOGADOS : MAURO CRISTIANO MORAIS E OUTRO (S) - PR026378 DJEIMY CRISTINE DE SOUZA SIQUEIRA - PR068180

RECORRIDO : ESTADO DO AMAZONAS

PROCURADOR : ADRIANE SIMÕES ASSAYAG RIBEIRO E OUTRO (S) - AM002531

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE

TRIBUTÁRIA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : TOTVS LARGE ENTERPRISE TECNOLOGIA S.A.

OUTRO NOME : BEMATECH S.A

ADVOGADOS : MAURO CRISTIANO MORAIS E OUTRO (S) - PR026378 DJEIMY CRISTINE DE SOUZA SIQUEIRA - PR068180

AGRAVADO : ESTADO DO AMAZONAS

PROCURADOR : ADRIANE SIMÕES ASSAYAG RIBEIRO E OUTRO (S) - AM002531

TERMO

A PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 09 de setembro de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291537202/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1874853-am-2020-0115665-0/inteiro-teor-1291537213

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