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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1519050 RS 2015/0050058-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no REsp 1519050 RS 2015/0050058-4

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 14/09/2021

Julgamento

8 de Setembro de 2021

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1519050_f951e.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO COMBATIDO. IMPUGNAÇÃO. DEFICIÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE.

1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 ( 1.022 do CPC/2015) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. Não se conhece de apelo especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF).
3. No caso, o fundamento do juízo originário se desenvolveu no sentido de que a Portaria 493/2006 não foi aplicada retroativamente, mas sim dali em diante, pois, após a ruptura promovida com a Lei n. 10.480/2002, teria sido o primeiro marco definidor dos critérios para promoção, não mais sendo aplicadas as normas as quais a recorrente alega que teriam sido violadas (arts. 1º, 4º e 65 da MP 2.229-43/2001), não se infirmando especificamente, no apelo especial, este ponto fundamental da decisão recorrida.
4. Da leitura do acórdão recorrido, bem como das razões recursais, depreende-se que foi debatida matéria com fundamento eminentemente constitucional ? (suposta) inconstitucionalidade da delegação ao Procurador-Geral Federal da competência para regulamentar as promoções na carreira de Procurador Federal por meio de Portarias ? sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.
5. O art. 1.032 do CPC/2015 não se aplicava ao caso, sobretudo porque os recorrentes já tinham interposto recurso extraordinário, de sorte que inútil a conversão.
6. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291537206/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1519050-rs-2015-0050058-4