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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt nos EAREsp 1632618 PR 2019/0361227-0
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 13/09/2021
Julgamento
1 de Setembro de 2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EARESP_1632618_4435b.pdf
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Inteiro Teor

AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL Nº 1632618 - PR (2019/0361227-0)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : RODERLEY DE ARAUJO VECCHIA

ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO BRANDALIZE - PR016439 LUIZ MARCELO MUNHOZ PIROLA - PR024213 ALESSANDRO BRANDALIZE - PR031242 ADIMAS ANDRE BIGUINATI - PR066015

AGRAVADO : ABILIO WOLFF JUNIOR

ADVOGADO : MOACI MENDES LEITE - PR015091

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS CÓPIAS OU DE REPOSITÓRIO DO INTEIRO TEOR DOS ARESTOS APONTADOS COMO PARADIGMAS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

1. O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315 do STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.".

2. Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em duas hipóteses: 1) sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito (art. 1.043, inc. I); ou 2) sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia (art. 1.043, inc. III). Nenhuma destas é a hipótese dos autos. Precedentes do STJ.

3. Além disso, o recurso padece de vício formal insanável, consubstanciado na ausência de juntada das cópias ou do repositório do inteiro teor dos arestos apontados como paradigmas. A propósito, a jurisprudência é uníssona no sentido de que tal falha não enseja a abertura de prazo para regularização, afastando a incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015. Precedentes do STJ.

4. Agravo interno improvido e declarado manifestamente improcedente, condenando-se a parte agravante a pagar ao agravado multa fixada em cinco por cento do valor atualizado da causa, com

espeque no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Brasília, 01 de setembro de 2021.

HUMBERTO MARTINS

Presidente

OG FERNANDES

Relator

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

CORTE ESPECIAL

AgInt nos

Número Registro: 2019/0361227-0 PROCESSO ELETRÔNICO EAREsp 1.632.618 /

PR

Números Origem: 00301467820118160014 1678038-0/03 16780380 1678038001 1678038002

1678038003 30146782011

PAUTA: 01/09/2021 JULGADO: 01/09/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO

Secretária

Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA

AUTUAÇÃO

EMBARGANTE : RODERLEY DE ARAUJO VECCHIA

ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO BRANDALIZE - PR016439 LUIZ MARCELO MUNHOZ PIROLA - PR024213 ALESSANDRO BRANDALIZE - PR031242 ADIMAS ANDRE BIGUINATI - PR066015

EMBARGADO : ABILIO WOLFF JUNIOR

ADVOGADO : MOACI MENDES LEITE - PR015091

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Sociedade - Transferência de cotas

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : RODERLEY DE ARAUJO VECCHIA

ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO BRANDALIZE - PR016439 LUIZ MARCELO MUNHOZ PIROLA - PR024213 ALESSANDRO BRANDALIZE - PR031242 ADIMAS ANDRE BIGUINATI - PR066015

AGRAVADO : ABILIO WOLFF JUNIOR

ADVOGADO : MOACI MENDES LEITE - PR015091

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL Nº 1632618 - PR (2019/0361227-0)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : RODERLEY DE ARAUJO VECCHIA

ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO BRANDALIZE - PR016439 LUIZ MARCELO MUNHOZ PIROLA - PR024213 ALESSANDRO BRANDALIZE - PR031242 ADIMAS ANDRE BIGUINATI - PR066015

AGRAVADO : ABILIO WOLFF JUNIOR

ADVOGADO : MOACI MENDES LEITE - PR015091

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS CÓPIAS OU DE REPOSITÓRIO DO INTEIRO TEOR DOS ARESTOS APONTADOS COMO PARADIGMAS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

1. O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315 do STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.".

2. Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em duas hipóteses: 1) sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito (art. 1.043, inc. I); ou 2) sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia (art. 1.043, inc. III). Nenhuma destas é a hipótese dos autos. Precedentes do STJ.

3. Além disso, o recurso padece de vício formal insanável, consubstanciado na ausência de juntada das cópias ou do repositório do inteiro teor dos arestos apontados como paradigmas. A propósito, a jurisprudência é uníssona no sentido de que tal falha não enseja a abertura de prazo para regularização, afastando a incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015. Precedentes do STJ.

4. Agravo interno improvido e declarado manifestamente improcedente, condenando-se a parte agravante a pagar ao agravado multa fixada em cinco por cento do valor atualizado da causa, com

espeque no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por RODERLEY DE ARAÚJO

VECCHIA (e-STJ, fls. 777-807) contra decisão monocrática da Presidência do

STJ, em que se concluiu o seguinte (e-STJ, fls. 770-774): "Ante o exposto, com

fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de

Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os

embargos de divergência.".

Irresigna-se a parte agravante contra o não conhecimento dos

embargos de divergência, alegando:

Então, os embargos de divergência foram rejeitados pela decisão recorrida, que apontou (1) não se admite a oposição de embargos de divergência nas hipóteses em que não ocorre a análise do mérito do recurso especial e, ainda, por considerar ter havido (2) falta de indicação adequada da fonte dos precedentes paradigmáticos utilizados para fins da demonstração da divergência ( CPC, Art. 1.043, § 4º).

Não é possível concordar com tais conclusões, ressalvadas todas as vênias.

Interpõe-se o presente agravo interno com o intento de levar a questão em discussão à apreciação do d. órgão colegiado.

(...).

Eis aí a razão do agravo em pauta, em que o Agravante pretende ver a matéria em debate ser apreciada pelo douto órgão colegiado deste E. Tribunal, em resguardo às garantias constitucionais do juiz natural ( CF, XXXVII, c/c CF 5, LIII), do devido processo legal ( CF 5, LIV) e da ampla defesa ( CF 5, LV), porquanto considera que as teses alinhavadas em seu recurso especial se coadunam com a lei e o pensamento jurídico adequado ao caso presente.

A parte agravada deixou transcorrer sem resposta o prazo para

apresentar contrarrazões ao agravo interno (e-STJ, fl. 810).

É o relatório.

VOTO

O recurso padece de vício formal insanável, consubstanciado na ausência de juntada das cópias do inteiro teor do aresto apontado como paradigma.

A propósito, a jurisprudência é uníssona no sentido de que tal falha não enseja a abertura de prazo para regularização, afastando a incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Confira-se:

DISSÍDIO EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. MERA MENÇÃO AO DIÁRIO DA JUSTIÇA. NÃO INDICAÇÃO DA RESPECTIVA FONTE OU DE QUANDO OS JULGADOS ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES OU INTERNET.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença, através da qual a exequente, servidora pública, demandou a condenação da União ao pagamento de diferenças de valores recebidos pelo exercício de função de chefe de cartório eleitoral, ao argumento de que o valor devido deveria corresponder à remuneração da Função Comissionada FC-03, de acordo com a Lei nº 10.475/2002. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau, tendo sido a sentença monocrática reformada nos graus superiores.

II - A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) a apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) a citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte.

III - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, limitou-se a citar o número dos acórdãos paradigmas e a transcrever a ementa dos acórdãos paradigmas, deixando de cumprir com regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável.

IV - A mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, uma vez que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão (AgInt nos EAg 1315565/BA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 17/4/2018).

V - Ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: AgInt nos EARESp 419397/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 14/6/2019; AgInt nos EREsp n, 1490726/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/4/2019).

VI - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

VII - Em relação aos paradigmas do Supremo Tribunal Federal, dispõe o art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça que "cabem embargos de divergência contra acórdão de

Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal.".

VIII - Também os incisos I e II do art. 1.043 do Código de Processo Civil estabelecem que é embargável a decisão do órgão fracionário que, "em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal".

IX - Conforme transcrito nos dispositivos acima, os embargos de divergência têm como escopo a uniformização interna da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, sendo inadmissível, portanto, a colação de acórdãos de outros tribunais como paradigmas. Nesse sentido: AgRg nos EAREsp 822.087/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 22/3/2017, DJe de 27/3/2017; AgRg nos EAg 1171821/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/3/2012, DJe de 9/4/2012.

X - Correta, portanto, a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

XI - Agravo interno improvido.

(AgInt nos EDv nos EREsp 1.455.459/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/12/2019, DJe 9/12/2019 - grifos acrescidos).

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO OFICIAL DE JULGAMENTO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE DISSENSO. ERRO SUBSTANCIAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. "A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador constitui claramente vício substancial resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para complementação da fundamentação, possível apenas em relação a vício estritamente formal, nos termos do Enunciado Administrativo n. 6/STJ" (AgInt nos EARESp 419397/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 14/6/2019.

2. Hipótese em que a parte recorrente não apresentou, no momento da interposição do recurso de embargos de divergência, a certidão oficial de julgamento.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EREsp 1.582.706/MS, de minha relatoria, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 2/12/2019 - destaques incluídos).

Além disso, o não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315 do STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.".

De fato, o art. 1.043 do CPC/2015 prescreve o seguinte sobre o cabimento dos embargos de divergência:

I - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito;

II - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, relativos ao juízo de admissibilidade; (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016)

III - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia;

IV - nos processos de competência originária, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016) (grifou-se).

Assim, cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em duas hipóteses: 1) sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito (art. 1.043, inc. I); ou 2) sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia (art. 1.043, inc. III).

Sobre o ponto, eis o entendimento do STJ:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE JULGAMENTO. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO UNIFICADOR. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. 1. A modificação trazida pelo novo CPC em seu art. 1.043, inciso III, não ampliou a margem de cabimento do manejo dos embargos de divergência a ponto de dispensar a manifestação expressa dos acórdãos comparados sobre o mérito da controvérsia, seja ele relacionado à aplicação de direito material ou de direito processual (AgRg nos EREsp. 1.340.069/SC, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 17.11.2017).

2. Assim, não é servil à interposição de Recurso Unificador o acórdão que, sem analisar o mérito da demanda, não conhece o Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp. 559.766/DF, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 22.11.2016; AgInt nos EAREsp. 444.621/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 28.11.2016.

3. Agravo Interno da Empresa não provido.

(AgInt nos EDv nos EAREsp 930.980/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/3/2019, DJe 28/3/2019).

A hipótese dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento analisadas acima, pois o acórdão embargado manteve decisão que não conheceu do recurso especial e não chegou a apreciar a controvérsia objeto dos embargos de divergência.

A Corte Especial do STJ tem posicionamento pacificado sobre a questão:

DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

1. A teor da Súmula 315 do Superior Tribunal de Justiça, não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.

2. Admite-se a divergência nos casos em que o relator conhece do agravo e adentra o mérito do próprio recurso especial, uma vez que, nessa hipótese, estará decidindo o próprio mérito do recurso especial, o que não ocorreu na espécie.

3. Ausente a similitude fática entre as situações, incabíveis são os embargos de divergência.

4. Os embargos de divergência prestam-se à pacificação da jurisprudência, não à revisão de julgados dos órgãos fracionários da Corte. Não enseja divergência a aplicação da Súmula 182 em conformidade com as peculiaridades de cada caso.

5. Embargos de divergência não conhecidos.

(EAREsp 559.766/DF, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.

1. Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ c/c o art. 1.043 do CPC/2015, os embargos de divergência têm, como requisito de admissibilidade, a existência de dissenso interpretativo entre diferentes órgãos jurisdicionais deste Tribunal Superior, devendo ter sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial - seja de natureza processual seja material -, sendo certo que este recurso é incabível para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal, como sói ser a incidência da Súmula 182 do STJ.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EAREsp 444.621/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/11/2016, DJe 28/11/2016).

A propósito, o Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC, no VII Encontro, decidiu pelo cancelamento do enunciado 231, que assim dispunha: “ (art. 1.043, II e III) Fica superado o enunciado 315 da súmula do STJ após a entrada em vigor do CPC (“Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial”).", justamente em virtude do advento da Lei n.º 13.256/2016, que revogou o inciso II do art. 1.043 do CPC/2015.

Nesse sentido, confira-se a lição de Osmar Mendes Paixão Côrtes (In ALVIM, Angélica Arruda et all (Coords.). Comentários ao Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1.245):

Pela redação primeira do novo CPC, pouco importava que a divergência fosse quanto ao mérito ou quanto a questões processuais relativas à admissibilidade recursal. A Lei n. 13.256/2016, todavia, revogou o inciso sobre o cabimento quando cotejadas decisões relativas à admissibilidade recursal. Agora, cabíveis os embargos quando as decisões paradigma e recorrida forem de mérito ou na hipótese de uma delas ser de conhecimento (mas tenha apreciado o mérito recursal, a controvérsia).

do CPC/2015, assim disposto:

Art. 1.021. (...).

§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

Isso porque, como visto, o agravo interno sob julgamento é manifestamente improcedente, servindo apenas como meio de protelar o julgamento da demanda.

Registre-se que, somente em um sistema recursal como o brasileiro, em que a sucessão indefinida de recursos e ações incidentais é a regra, é que se admite esse tipo de conduta, porque, em verdade, inexiste sanção legal efetiva para esse comportamento processual, salvo eventuais condenações por recurso protelatório ou litigância de má-fé, as quais são, no mais das vezes, da mais clara ineficiência prática, diante de valores irrisórios atribuídos à causa.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, condenando o agravante, com amparo no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, a pagar ao agravado multa fixada em cinco por cento do valor atualizado da causa.

É como voto.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291537723/agravo-interno-nos-embargos-de-divergencia-em-agravo-em-recurso-especial-agint-nos-earesp-1632618-pr-2019-0361227-0/inteiro-teor-1291537727

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