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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgInt no CC 170920 GO 2020/0040580-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no CC 170920 GO 2020/0040580-1

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

DJe 09/09/2021

Julgamento

31 de Agosto de 2021

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-CC_170920_2fa5c.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO INCIDENTE. PREVENÇÃO. CC 155.138/GO. ART. 71 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPÉRIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTROVÉRSIA SOBRE TITULARIDADE DE IMÓVEL. ANÁLISE NAS VIAS ORDINÁRIAS. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONTROLE DOS ATOS PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A distribuição do primeiro conflito de competência referente à recuperação judicial de uma empresa gera a prevenção ao relator na distribuição dos demais conflitos subsequentes envolvendo a mesma empresa recuperanda.
2. Ainda que exista controvérsia quanto à titularidade da propriedade do bem imóvel litigioso - se pertencente à recuperanda ou a agravante -, é certo que tal questão extrapola os estreitos limites do conflito de competência, que se restringe à declaração do juízo competente para realizar atos de expropriação patrimonial de sociedade em recuperação judicial.
3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que mesmo no caso de execução que tenha como fundamento crédito extraconcursal, o juízo da recuperação é competente para realizar o controle dos atos de constrição patrimonial.
4. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291538113/agravo-interno-no-conflito-de-competencia-agint-no-cc-170920-go-2020-0040580-1

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