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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1958297 PA 2021/0281661-7

Publicação

DJ 01/10/2021

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1958297_86ed5.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1958297 - PA (2021/0281661-7)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : MUNICIPIO DE BELEM

PROCURADOR : MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE -PA011260

RECORRIDO : CARMEN AMARAL ACATAUASSU NUNES - ESPÓLIO

REPR. POR : MARIA DOS ANJOS ACATAUASSU FREIRE -INVENTARIANTE

ADVOGADOS : JOAO DE PAIVA GOUVEIA NETO - PA013691 OMAR FARAH FREIRE - PA020076

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE

BELÉM/PA, com fundamento no permissivo constitucional, contra acórdão proferido

pelo TJ/PA assim ementado:

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO

ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E PRESCRIÇÃO

REJEITADAS. MÉRITO. PROVAS EM FAVOR DA AUTORA.

AUSENCIA DE DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS ENCARGOS

MORATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CC/02.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. JUROS E CORREÇÃO

MONETÁRIA AJUSTADOS AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL

DO STF. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE.

EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA MODIFICADA

PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

1. Preliminares

1.1.NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO AOS

PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO

E LESÃO AO ART. 330 DO CPC/73. Rejeitada. tal tese se encontra preclusa,

uma vez que há decisão anterior que, considerando que a Municipalidade não

indicou nenhuma testemunha, quando instada para tanto, cancelou a audiência

de instrução e julgamento. Não se verifica no álbum processual que houve

impugnação de tal decisório, não cabendo discutir, portanto, neste instante

processual, tal argumento que não fora objeto de recurso no momento

oportuno.

1.2. PRESCRIÇÃO. Rejeitada. Houve a interrupção da prescrição com a ação

cautelar de produção antecipada de provas intentada. Na sistemática do

Código de Processo Civil de 1973, a cautelar de antecipação de prova

interrompe a prescrição quando se tratar de medida preparatória de outra ação,

tornando inaplicável, nesses casos, o verbete sumular nº 154/STF, editado sob

a égide do CPC/1939. Quando a interrupção de prescrição se der em virtude de

demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo.

Precedente do STJ.

3. MÉRITO.

3.1. Não cabe apenas ao Ente Público afirmar, em sua defesa, que o imóvel estava à disposição da autora ao fim do contrato, mas deveria provar que o restituiu no estado em que recebeu, o que não restou comprovado nos autos. Com efeito, o estado de conservação do imóvel poderia ser atestado por laudo de vistoria do imóvel. Deste modo, cabe ao Município o pagamento dos danos materiais provocados em face do seu descumprimento contratual.

3.2. O princípio de mitigação do próprio prejuízo (duty to mitigate the loss) exige para a sua aplicação, segundo o entendimento jurisprudencial pátrio, que, além do exercício tardio do direito de ação, o credor tenha violado, comprovadamente, alguns dos deveres anexos ao contrato, promovendo condutas ou omitindo-se diante de determinadas circunstâncias, ou levando o devedor à legítima expectativa de que a dívida não mais seria cobrada ou cobrada a menor. Não há como vislumbrar o exercício tardio da ação de modo a reconhecer que o locador não agiu de forma a mitigar o seu prejuízo. Outrossim, não há configurado nos autos que o credor tenha violado deveres anexos ao contrato, o que inviabiliza a aplicação do princípio citado.

3.3. Os lucros cessantes consubstanciam no valor mensal que a Municipalidade pagava à locadora, multiplicado pelo número de meses contados de 30.06.1994, data que findou o contrato, até 29.12.1997, data que a autora se imitiu da posse do bem imóvel. Inteligência do art. 56, parágrafo único, da Lei n. 8245/91.

3. 4. Danos morais não configurados. Cuidando-se de inadimplemento contratual, a caracterização do dano moral pressupõe muito mais do que o aborrecimento decorrente de um negócio frustrado, é imprescindível que se caracterize uma significativa e anormal violação a direito de personalidade, e, na hipótese, inexiste significativo abalo à honra da autora.

3.5. Termo inicial dos encargos moratórios. Os juros moratórios contratuais, em regra, correm a partir da data da citação. No entanto, no caso de obrigação positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. Precedentes do STJ.

3.6. Honorários advocatícios reduzidos na forma do art. 20, §4º, do CPC/73, considerando que não houve a realização de audiência de instrução e julgamento e os atos processuais foram todos realizados na comarca da capital, devendo, pois, o arbitramento ser estipulado no mínimo legal.

3.7. Juros e correção monetária. Seguindo a nova sistemática de correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública, referentes a relação jurídica não tributária, aplicam-se juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei n.º 9.494-97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960-2009 e correção monetária pelo IPCA-E.

4. Apelações cíveis conhecidas e providas parcialmente. Em reexame necessário, sentença modificada parcialmente. À unanimidade.

Embargos de declaração rejeitados.

O recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido vulnerou

os seguintes dispositivos legais: arts. 489, IV, e 1.022 do CPC/2015; 330 do CPC/1973

(indeferimento de produção de provas); 9º do DL 20.910/1932 (a retomada do prazo

prescricional ocorreu imediatamente após a citação na ação cautelar); 407 do Código

Civil (juros de mora e correção monetária a partir da data da citação).

Admissibilidade recursal (e-STJ fls. 754/756).

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifico, quanto aos apontados arts. 489 e

1.022 do CPC/2015, que não há que se cogitar violação dos referidos dispositivos se

todas as questões necessárias ao desate da controvérsia foram examinadas e decididas,

ainda que em desacordo com o pleito da parte recorrente, como ocorreu in casu.

Ademais, o julgador não está adstrito à fundamentação adotada no

recurso para dirimir a demanda, assim como não está obrigado a refutar expressamente

todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível

aferir as razões pelas quais rejeitou a pretensão deduzida.

Nesse sentido, consulte-se o AgInt no REsp 1.223.128/RS, relator

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/06/2016, e o AgInt no

REsp 1.554.431/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe

28/09/2016.

De outro lado, observo que o Superior Tribunal de Justiça tem o

entendimento de que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza

cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos

autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 373, §1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. NÃO APLICAÇÃO DO MECANISMO DO ART. 1.025 DO CPC. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - Cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado.

III - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado, bem como que a revisão das conclusões do tribunal de origem nesse sentido implicariam em reexame de fatos e provas.

[...]

IX - Agravo Interno improvido.

(AgInt no REsp 1.842.200/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 12/03/2020).

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ARGUMENTOS GENÉRICOS QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 182/STJ E 284/STF. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A utilização de argumentos genéricos incapazes de infirmar de forma clara e precisa os fundamentos da decisão agravada atraem o óbice das Súmulas 182/STJ e 284/STF.

2. Admite-se o julgamento antecipado da lide, sem a produção de outras provas requeridas pelas partes, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo. Impossibilidade de aferir se a prova requerida era ou não imprescindível, diante da necessidade de incursão ao contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ' (AgRg no AREsp 423.978/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 18/12/13).

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 349.870/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/02/2014).

No caso concreto, tendo o Tribunal de origem reconhecido a

suficiência das provas produzidas nos autos (e-STJ fl. 675), evidencia-se que o

entendimento aqui adotado foi seguido, de modo que inexiste ensejo para o acolhimento

do recurso.

Com relação à interrupção da prescrição em decorrência do

ajuizamento anterior de medida cautelar, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento

de que o novo prazo só começará a fluir da data do último ato do processo.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRAZO NÃO IMPLEMENTADO. SÚMULA 83/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, ''quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo'' (AgInt no AREsp 1.010.473/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06/04/2017, DJe de 18/04/2017).

2. Seguindo o princípio da actio nata, "o prazo prescricional somente passa a fluir a partir do momento em que existir uma pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo" (REsp 1.785.771/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020).

3. Nos julgamentos dos recursos interpostos neste Tribunal Superior, é cabível a majoração do percentual estabelecido para os honorários sucumbenciais, desde que observados determinados requisitos, entre os quais o prévio estabelecimento da verba honorária na instância de origem.

4. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não

comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido.

5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1823089/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 10/06/2021) (Grifos acrescidos).

Dessa orientação não divergiu o Tribunal a quo.

Ao apontar a violação do art. 57 da Lei n. 8.666/1993, a parte

recorrente sustenta que o acórdão reconheceu a possibilidade de prorrogação do contrato

de locação por período indeterminado.

Examinando a questão, o TJ/PA assentou que "o legislador deixou à

aplicação do direito privado a questão relativa à punição do locatário por quebra de

contrato, conforme se depreende do art. 62 da Lei 8.666/1993".

Ocorre que a parte recorrente não se insurgiu nas razões do recurso

especial contra tal fundamento, de modo a atrair a aplicação da Súmula 283 do STF, que

assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida

assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 1º DA LEI N. 8.906/94. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE CONTIDO DA SÚMULA N. 283/STF. REVELIA. EFEITOS. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.

III - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.

IV - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.

V - É orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis.

VI - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VII - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp 1.358.556/SP, Rel. Ministra

REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe 18/11/2016).

Por fim, no tocante à incidência dos juros de mora e correção

monetária, o Tribunal de origem não se afastou da jurisprudência desta Corte, para quem,

nos casos decorrentes de inadimplemento em contrato de locação, tais verbas fluem a

partir do vencimento de cada obrigação, nos termos do art. 397 do Código Civil.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. MORA EX RE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Inocorrência de omissão, tampouco, negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal 'a quo' decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia trazida no recurso. 2. "A mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o art. 960, primeira parte, do Código Civil de 1916, reproduzido no Código Civil atual no caput do art. 397." 3. Com efeito, incidem atualização monetária e juros de mora a partir do vencimento de cada prestação - ocasião (termo) em que, por decorrência do inadimplemento contratual, a credora ficou privada do valor especificado no contrato ao qual fazia jus."(REsp 1.192.326/MG, QUARTA TURMA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 08/05/2014) 4. Afastar a responsabilidade solidária dos agravantes pelos alugueis, verificada pelo Tribunal a quo mediante análise das provas carreadas aos autos, demandaria revolvimento fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, o que se mostra vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. 5. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no AgInt no AREsp 986.993/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2017, DJe 20/11/2017)

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ,

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial, negando-lhe provimento na parte

conhecida.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de setembro de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291538736/recurso-especial-resp-1958297-pa-2021-0281661-7/decisao-monocratica-1291538750