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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 746170 PR 2015/0173436-1
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 03/09/2021
Julgamento
30 de Agosto de 2021
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_746170_91b4a.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 746170 - PR (2015/0173436-1)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADORES : JOE TENNYSON VELO E OUTRO (S) - PR013116

CESAR AUGUSTO BINDER

AGRAVADO : REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A

ADVOGADOS : RICARDO ANDRADE MAGRO E OUTRO (S) - SP173067 OZAIR FELIX FERREIRA - SP421809

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA. LEI Nº 14.112/2020. SUPERVENIÊNCIA. PERDA DO OBJETO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Nesta fase recursal, a discussão limita-se a definir se, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, é possível o prosseguimento da execução fiscal com a prática de atos de constrição pelo juízo da execução. 3. A Lei nº 14.112/2020 inseriu o § 7º-B no artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, segundo o qual, deferido o processamento da recuperação judicial, as execuções fiscais devem prosseguir, cabendo ao juízo da recuperação determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação, valendo-se da cooperação jurisdicional.

4. Nos termos do artigo , caput, da Lei nº 14.112/2020, as alterações inseridas na Lei de Recuperação de Empresas e Falência, observado o disposto no artigo 14 do CPC/2015, aplicam-se de imediato aos processos pendentes.

5. Na hipótese, a matéria objeto de debate no presente recurso ficou superada com a superveniente alteração da Lei de Recuperação de Empresas e Falência.

6. Agravo interno prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 30 de agosto de 2021.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 746170 - PR (2015/0173436-1)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADORES : JOE TENNYSON VELO E OUTRO (S) - PR013116

CESAR AUGUSTO BINDER

AGRAVADO : REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A

ADVOGADOS : RICARDO ANDRADE MAGRO E OUTRO (S) - SP173067 OZAIR FELIX FERREIRA - SP421809

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA. LEI Nº 14.112/2020. SUPERVENIÊNCIA. PERDA DO OBJETO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Nesta fase recursal, a discussão limita-se a definir se, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, é possível o prosseguimento da execução fiscal com a prática de atos de constrição pelo juízo da execução. 3. A Lei nº 14.112/2020 inseriu o § 7º-B no artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, segundo o qual, deferido o processamento da recuperação judicial, as execuções fiscais devem prosseguir, cabendo ao juízo da recuperação determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação, valendo-se da cooperação jurisdicional.

4. Nos termos do artigo , caput, da Lei nº 14.112/2020, as alterações inseridas na Lei de Recuperação de Empresas e Falência, observado o disposto no artigo 14 do CPC/2015, aplicam-se de imediato aos processos pendentes.

5. Na hipótese, a matéria objeto de debate no presente recurso ficou superada com a superveniente alteração da Lei de Recuperação de Empresas e Falência.

6. Agravo interno prejudicado.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por ESTADO DO PARANÁ contra a

decisão que conheceu do agravo de Refinaria de Petróleo de Manguinhos S.A. para

determinar que as medidas constritivas determinadas na execução fiscal sejam

submetidas ao Juízo da Recuperação Judicial.

Nas presentes razões, o agravante sustenta que o recurso especial não

merecia ser conhecido, pois não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão

estadual, mais especificamente, a parte que entendeu ser necessária a aprovação do

Alega, ainda, que falta interesse recursal à agravada, já que foi ultrapassado o prazo de suspensão do qual trata o artigo , § 4º, da Lei nº 11.101/2005.

Assevera que a decisão atacada está em dissonância com o entendimento acolhido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.512.118/SP), que permite o prosseguimento da execução fiscal quando o deferimento da recuperação judicial ocorrer sem a comprovação de quitação dos débitos tributários na forma do artigo 57 da Lei nº 11.101/2005.

Na hipótese, o deferimento do processamento da recuperação judicial se deu com a dispensa da apresentação das certidões negativas. Assim, considera que a execução fiscal deve prosseguir de forma definitiva, sendo legítima a ordem de penhora emanada pelo Juízo da execução.

Destaca a necessidade de uniformização da divergência existente entre a Primeira e a Segunda Seção desta Corte Superior acerca do tema, nos termos do artigo 926 do Código de Processo Civil de 2015.

Ao final, requer a instauração de recurso repetitivo ou de incidente de uniformização de jurisprudência para pacificar a divergência instaurada e, superada essa fase, o provimento do recurso.

Impugnação às fls. 482/543 (e-STJ).

É o relatório.

VOTO

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

O agravo interno está prejudicado.

Com efeito, a discussão nesta fase recursal limita-se a definir se, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, é possível o prosseguimento da execução fiscal com a prática de atos de constrição pelo juízo da execução.

Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmada antes da edição da Lei nº 14.112/2020, deferido o processamento da recuperação judicial, a execução fiscal podia prosseguir, mas os atos de constrição deveriam ser submetidos ao crivo do Juízo da recuperação.

Com a edição da Lei nº 14.112/2020, foi inserido o § 7º-B no artigo da Lei nº 11.101/2005, segundo o qual, deferido o processamento da recuperação judicial, as execuções fiscais devem prosseguir, cabendo ao juízo da recuperação determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação , valendo-se da cooperação jurisdicional.

Vale destacar que, nos termos do artigo , caput, da Lei nº 14.112/2020, as alterações inseridas na Lei de Responsabilidade Fiscal, observado o disposto no artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015, aplicam-se de imediato aos processos

pendentes.

Nesse contexto, com a edição da Lei nº 14.112/2020, o recurso perdeu o objeto.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 746.170 / PR

Número Registro: 2015/0173436-1 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00536707820138160000 11667904 1166790402 1166790403 1166790404 201300447764

Sessão Virtual de 24/08/2021 a 30/08/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A

ADVOGADOS : RICARDO ANDRADE MAGRO E OUTRO (S) - SP173067 OZAIR FELIX FERREIRA - SP421809

AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADORES : JOE TENNYSON VELO E OUTRO (S) - PR013116

CESAR AUGUSTO BINDER

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - EMPRESAS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADORES : JOE TENNYSON VELO E OUTRO (S) - PR013116

CESAR AUGUSTO BINDER

AGRAVADO : REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A

ADVOGADOS : RICARDO ANDRADE MAGRO E OUTRO (S) - SP173067 OZAIR FELIX FERREIRA - SP421809

TERMO

A TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 31 de agosto de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291539522/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-746170-pr-2015-0173436-1/inteiro-teor-1291539537

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