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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1826357 RS 2019/0203866-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 02/09/2021
Julgamento
30 de Agosto de 2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1826357_631df.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1826357 - RS (2019/0203866-2)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : MARCUS IVANHOE DA ROSA LUCONI

ADVOGADOS : VINÍCIUS DE OLIVEIRA BERNI - RS051477 FILIPE MARMONTEL NASI - RS096989

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

INTERES. : KROMAK PRODUCOES FOTOGRAFICAS LTDA

ADVOGADO : VINÍCIUS DE OLIVEIRA BERNI - RS051477

INTERES. : MARCUS IVANHOE DA ROSA LUCONI

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.

REDIRECIONAMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE.

PRECEDENTES.

1. A atribuição de responsabilidade tributária aos sócios-gerentes, nos termos do art. 135 do CTN, não depende "[...] do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária prevista no art. 133 do CPC/2015, pois a responsabilidade dos sócios, de fato, já lhes é atribuída pela própria lei, de forma pessoal e subjetiva" (AREsp 1.173.201/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1º/3/2019).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 30 de agosto de 2021.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1826357 - RS (2019/0203866-2)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : MARCUS IVANHOE DA ROSA LUCONI

ADVOGADOS : VINÍCIUS DE OLIVEIRA BERNI - RS051477 FILIPE MARMONTEL NASI - RS096989

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

INTERES. : KROMAK PRODUCOES FOTOGRAFICAS LTDA

ADVOGADO : VINÍCIUS DE OLIVEIRA BERNI - RS051477

INTERES. : MARCUS IVANHOE DA ROSA LUCONI

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.

REDIRECIONAMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE.

PRECEDENTES.

1. A atribuição de responsabilidade tributária aos sócios-gerentes, nos termos do art. 135 do CTN, não depende "[...] do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária prevista no art. 133 do CPC/2015, pois a responsabilidade dos sócios, de fato, já lhes é atribuída pela própria lei, de forma pessoal e subjetiva" (AREsp 1.173.201/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1º/3/2019).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO

O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo interno

manejado por Marcus Ivanhoé da Rosa Luconi contra decisão que

negou provimento ao recurso especial.

A agravante alega, em síntese, que (e-STJ fl. 84):

Considerando que a presunção de dissolução irregular não atrai sequer a incidência do art. 50 do CC/02 - e que também ausentes os pressupostos do art. 135 do CTN -, deve a decisão vergastada ser revista por esta c. Turma, alterando-se o entendimento no sentido de determinar a instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica para, somente então, ser justificado o

redirecionamento da execução fiscal.

É o relatório.

VOTO

O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): A pretensão recursal

não merece êxito na medida em que a parte interessada não trouxe argumentos

aptos à alteração do posicionamento firmado na decisão recorrida.

Com efeito, o agravante sustenta ser necessária a instauração de

incidente de desconsideração da personalidade jurídica para viabilizar o

redirecionamento da execução fiscal.

No entanto, em que pese à argumentação da parte, o entendimento da

jurisprudência desta Corte Superior é pela incompatibilidade entre o incidente de

desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 a 137 do

CPC/2015, e o regime jurídico da execução fiscal.

Mantenho, assim, a decisão agravada (e-STJ fls. 73-75):

Discute-se sobre a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC/2015, em caso no qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente decorreu da dissolução irregular da empresa.

A decisão da Corte regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que orienta no sentido de que a atribuição de responsabilidade tributária aos sócios-gerentes, nos termos do art. 135 do CTN, não depende "[...] do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária prevista no art. 133 do CPC/2015, pois a responsabilidade dos sócios, de fato, já lhes é atribuída pela própria lei, de forma pessoal e subjetiva" (AREsp 1.173.201/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1º/3/2019).

Nesse sentido:

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.

I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração.

II - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão que, em via de execução fiscal, deferiu a inclusão da ora recorrente no polo passivo do feito executivo, em razão da configuração de sucessão empresarial por aquisição do fundo de

comércio da empresa sucedida.

III - Verificado, com base no conteúdo probatório dos autos, a existência de grupo econômico e confusão patrimonial, apresenta-se inviável o reexame de tais elementos no âmbito do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ.

IV - A previsão constante no art. 134, caput, do CPC/2015, sobre o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na execução fundada em título executivo extrajudicial, não implica a incidência do incidente na execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980, verificando-se verdadeira incompatibilidade entre o regime geral do Código de Processo Civil e a Lei de Execuções, que diversamente da Lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015. Na execução fiscal "a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível" (REsp n. 1.431.155/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/5/2014).

V - Evidenciadas as situações previstas nos arts. 124, 133 e 135, todos do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito.

VI - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

(REsp 1.786.311/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/5/2019, DJe 14/5/2019).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no REsp 1.826.357 / RS

Número Registro: 2019/0203866-2 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

50035344820194040000 50259150320134047100 50325901620124047100 50404509720144047100 50420220920184040000 50471046120184047100 50639338820164047100

Sessão Virtual de 24/08/2021 a 30/08/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MARCUS IVANHOE DA ROSA LUCONI

ADVOGADOS : VINÍCIUS DE OLIVEIRA BERNI - RS051477 FILIPE MARMONTEL NASI - RS096989

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

INTERES. : KROMAK PRODUCOES FOTOGRAFICAS LTDA

ADVOGADO : VINÍCIUS DE OLIVEIRA BERNI - RS051477

INTERES. : MARCUS IVANHOE DA ROSA LUCONI

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - DÍVIDA ATIVA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : MARCUS IVANHOE DA ROSA LUCONI

ADVOGADOS : VINÍCIUS DE OLIVEIRA BERNI - RS051477 FILIPE MARMONTEL NASI - RS096989

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

INTERES. : KROMAK PRODUCOES FOTOGRAFICAS LTDA

ADVOGADO : VINÍCIUS DE OLIVEIRA BERNI - RS051477

INTERES. : MARCUS IVANHOE DA ROSA LUCONI

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

TERMO

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 31 de agosto de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291539975/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1826357-rs-2019-0203866-2/inteiro-teor-1291539986