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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1917374 SE 2021/0012312-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1917374 SE 2021/0012312-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 02/09/2021
Julgamento
30 de Agosto de 2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1917374_ab8b8.pdf
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Ementa

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. URV. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.

1. A parte entende que o termo inicial da prescrição não é contado a partir do trânsito em julgado da decisão que julgou a respeito da legitimidade do sindicato para a propositura da execução coletiva, mas não há qualquer razão jurídica para tanto, senão mero inconformismo.
2. Os argumentos na peça recursal submetida a esta Corte Superior não servem para amparar irresignação contra a prescrição declarada, eis que não foram deduzidos a partir de comando normativo firmado em lei federal, nem sequer em entendimento jurisprudencial, o qual é contrário ao argumentado (cf. EREsp 1676110/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 27/11/2019; AgInt no REsp 1894324/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 14/05/2021).
3. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Sucessivo

  • AgInt no REsp 1933295 SE 2021/0113404-5 Decisão:14/09/2021
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291540127/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1917374-se-2021-0012312-1

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