jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1917374 SE 2021/0012312-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 02/09/2021
Julgamento
30 de Agosto de 2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1917374_ab8b8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1917374 - SE (2021/0012312-1)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : LEONARDO DE SANTANA VIEIRA

ADVOGADO : RUDI MEIRA CASSEL - DF022256

AGRAVADO : ESTADO DE SERGIPE

ADVOGADO : FLÁVIO AUGUSTO BARRETO MEDRADO - SE000194

EMENTA

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. URV. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.

1. A parte entende que o termo inicial da prescrição não é contado a partir do trânsito em julgado da decisão que julgou a respeito da legitimidade do sindicato para a propositura da execução coletiva, mas não há qualquer razão jurídica para tanto, senão mero inconformismo.

2. Os argumentos na peça recursal submetida a esta Corte Superior não servem para amparar irresignação contra a prescrição declarada, eis que não foram deduzidos a partir de comando normativo firmado em lei federal, nem sequer em entendimento jurisprudencial, o qual é contrário ao argumentado (cf. EREsp 1676110/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 27/11/2019; AgInt no REsp 1894324/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 14/05/2021).

3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 30 de agosto de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1917374 - SE (2021/0012312-1)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : LEONARDO DE SANTANA VIEIRA

ADVOGADO : RUDI MEIRA CASSEL - DF022256

AGRAVADO : ESTADO DE SERGIPE

ADVOGADO : FLÁVIO AUGUSTO BARRETO MEDRADO - SE000194

EMENTA

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. URV. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.

1. A parte entende que o termo inicial da prescrição não é contado a partir do trânsito em julgado da decisão que julgou a respeito da legitimidade do sindicato para a propositura da execução coletiva, mas não há qualquer razão jurídica para tanto, senão mero inconformismo.

2. Os argumentos na peça recursal submetida a esta Corte Superior não servem para amparar irresignação contra a prescrição declarada, eis que não foram deduzidos a partir de comando normativo firmado em lei federal, nem sequer em entendimento jurisprudencial, o qual é contrário ao argumentado (cf. EREsp 1676110/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 27/11/2019; AgInt no REsp 1894324/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 14/05/2021).

3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por LEONARDO DE SANTANA VIEIRA

contra decisão monocrática, de minha relatoria, na qual consta:

O recurso especial, de natureza extraordinária, não é conhecido quando não demonstrados os pressupostos constitucionais.

Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de lei federal alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal.

Na hipótese, a parte entende que o termo inicial da prescrição não é contado a partir do trânsito em julgado da decisão que julgou a respeito da legitimidade do sindicato para a propositura da execução coletiva, mas não há qualquer razão jurídica para tanto, senão mero inconformismo.

Com efeito, os argumentos na peça recursal submetida a esta Corte Superior não servem para amparar essa irresignação, eis que não foram deduzidos a partir de comando normativo firmado em lei federal, nem sequer em entendimento jurisprudencial.

Sobre o trânsito em julgado de decisão que afasta a legitimidade de sindicato como o marco da contagem do prazo prescricional, confira o seguinte precedente da Corte Especial do STJ (grifo):

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE COMEÇA A CORRER PELA METADE. SÚMULAS N.OS 150 E 383 DO STF. DISSÍDIO DEMOSTRADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.

1. "Em conformidade com as Súmulas 150 e 383 do STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento.

Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos" (EREsp 1.121.138/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 18/06/2019).

2. Hipótese em que a ação executória está fulminada pela prescrição, uma vez que sobreveio o trânsito em julgado da decisão que afastou a legitimidade do Sindicato em 04/02/2010; e a execução individual em questão somente foi proposta em 30/11/2013, porquanto, depois do prazo de dois anos e meio, respeitado o prazo mínimo do quinquídio.

3. Embargos de divergência acolhidos para, reformando o acórdão embargado e a decisão monocrática correspondente, dar parcial provimento ao recurso especial da UNIÃO (mantida a conclusão de que"não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado") a fim de cassar o acórdão recorrido da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (apelação cível n.º 5066849-03.2013.4.04.7100/RS), restabelecendo a sentença de primeiro grau que acolheu a exceção de pré-executividade e declarou a prescrição, extinguindo a execução de sentença n.º 50201063220134047100.

(EREsp 1676110/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/11/2019, DJe 27/11/2019).

Além disso, cabe dizer que a revisão das premissas do Tribunal a quo quanto aos marcos que delimitam o prazo prescricional não é possível em razão do óbice da Súmula nº 7/STJ.

No presente recurso, reitera-se pela não ocorrência da prescrição.

Pugna, por fim, a reconsideração da decisão, em juízo de retratação, ou a remessa

do presente recurso ao órgão colegiado.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra

com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março

de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo

CPC".

O presente agravo não merece lograr êxito.

Em que pese o arrazoado, observa-se que a parte agravante não trouxe

argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que embasaram a decisão

agravada, o que faz subsistir o entendimento nela externado.

Em caso semelhante ao dos autos, julgou-se pela impossibilidade de esta Corte

Superior afastar a prescrição assinalada. Eis a ementa do julgado:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DOS SALARIOS EM URV. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva em mandado de segurança impetrado pelo Sindserj, na qual determinou-se a conversão dos vencimentos dos seus filiados, com base na URV do dia 22/6/1994. No Tribunal a quo, acolheu-se a impugnação para extinguir o processo executivo. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.

II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.

III - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo acerca do termo inicial da prescrição. Consoante a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp n. 1.838.532/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020.

IV - Quanto à questão principal, conquanto esta Corte tenha jurisprudência no sentido de que não flui prazo prescricional para a execução individual da sentença coletiva, enquanto não encerrada a discussão sobre a legitimidade ativa do sindicato para a execução coletiva, não é exatamente disso que se trata neste caso.

V - Veja-se como o Tribunal entendeu a questão (fl. 444): ?Aqui não cabe dizer que a questão não restou transitada, porque a discussão continuou no processo executivo. Ora, o que aconteceu foi que o sindicato tentou reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitado em julgado, quando interpôs execução coletiva em favor de todos os servidores, mesmo depois de excluídos os não sindicalizados, por requerimento do próprio

sindicato. A partir dali, deve-se reconhecer iniciada a contagem do prazo prescricional.

A reabertura da discussão não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque, como dissemos, a matéria já tinha feito coisa julgada. A admitir-se uma nova discussão sobre o assunto seria como se admitir uma violação à imutabilidade da coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Ademais, ressalte-se que, na verdade, ao executar a sentença em favor de todos os servidores, o Sindicato tentou ressuscitar matéria já preclusa e decidida, o que levou o Estado a impugnar a execução alegando excesso na execução, por inclusão dos valores cujo beneficiários eram aqueles excluídos do processo. Não se pode dizer que a execução coletiva promovida pelo sindicato serviu como causa de não fluência da prescrição para o presente cumprimento de sentença individual, nem que tal prazo só voltou a contar após o trânsito em julgado daquela execução. O prazo prescricional iniciou-se quando transitada em julgado a decisão que excluiu os servidores não filiados do processo; ali, cessou a discussão sobre a legitimidade do sindicato, quando o próprio ente sindical se posicionou no sentido de que a execução passasse a transitar somente em benefício dos filiados à época da impetração do mandamus. O que se voltou a discutir, na verdade foi somente o excesso na execução causado pela reinclusão dos servidores não filiados, à revelia do trânsito em julgado da decisão que os havia excluído. Observe-se que após o trânsito em julgado dessa decisão, o STJ também analisou a limitação dos efeitos da decisão aos sindicalizados, e de igual maneira entendeu que esse tema já havia feito coisa julgada, e portanto deveria ser assim aplicado na execução da decisão, conforme decisão proferida no RESP 1.252.679/SE, verbis: [...]? (sem o destaque no original).

VI - Ocorre que tais fundamentos não mereceram da parte ora recorrente a devida impugnação, o que atrai a aplicação do entendimento contido na súmula n. 283 do STF, segundo o qual"é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido: (AgInt no REsp n. 1.813.226/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe 6/9/2019 e REsp n. 1.812.097/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 26/8/2019).

VII - No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp n. 1.890.970/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de 7/10/2020; REsp n. 1.894.323/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de 7/10/2020; REsp n. 1.882.071/SE, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 12/11/2020; REsp n. 1.883.461/SE, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 12/11/2020; REsp n. 1.881.615/SE, relator o Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 29/9/2020.

VIII - Agravo interno improvido .

(AgInt no REsp 1894324/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 14/05/2021).

Esclareço, outrossim, que a decisão que se pretende cassar é com base no art.

932, inciso III, c.c. o art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, não trazendo

a parte qualquer motivo hábil para sua anulação.

Com essas considerações, nego provimento ao agravo interno.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no REsp 1.917.374 / SE

Número Registro: 2021/0012312-1 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00004118619948250000 08394 199500101220 201700120974 4118619948250000

Sessão Virtual de 24/08/2021 a 30/08/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : LEONARDO DE SANTANA VIEIRA

ADVOGADO : RUDI MEIRA CASSEL - DF022256

RECORRIDO : ESTADO DE SERGIPE

PROCURADOR : FLÁVIO AUGUSTO BARRETO MEDRADO - SE000194

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU

PENSÃO - ÍNDICE DA URV LEI 8.880/1994

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : LEONARDO DE SANTANA VIEIRA

ADVOGADO : RUDI MEIRA CASSEL - DF022256

AGRAVADO : ESTADO DE SERGIPE

ADVOGADO : FLÁVIO AUGUSTO BARRETO MEDRADO - SE000194

TERMO

A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291540127/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1917374-se-2021-0012312-1/inteiro-teor-1291540137