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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1893615 RS 2020/0223610-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1893615 RS 2020/0223610-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 02/09/2021
Julgamento
30 de Agosto de 2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1893615_41de3.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. INTEGRALIDADE. IPERGS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 211/STJ E 283/STF. INABILIDADE.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - Ipergs, indeferiu o pedido de fixação de honorários de sucumbência, advindos dos embargos à execução interpostos pelo Ipergs. No Tribunal a quo, determinou-se a remessa do recurso para exame da possibilidade de reapreciação da matéria, diante do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.520.710-SC (Tema 587). Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial, determinando ao juízo da execução que fixe os honorários advocatícios.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nos casos em que há impugnação à execução e o pagamento deva ser feito mediante precatório, deve haver a fixação de honorários em razão da previsão do § 7º do art. 85 do CPC/2015, que somente dispensa a fixação nos casos em que não há impugnação. Nesse sentido: ( AgInt no REsp 1.886.309/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021 e AgInt no REsp 1.883.754/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020.) III - A afetação de recurso representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, não implica o sobrestamento dos processos em curso no STJ, mas apenas aqueles em trâmite nos Tribunais de origem. Precedente da Corte Especial. (EDcl no AgInt no AREsp 994.520/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 26/6/2017.) IV - Cabe ressaltar que a situação descrita nos presentes autos não encontra óbice nas Súmulas n. 211 do STJ e 283 do STF. V - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o preceituado no enunciado da Súmula n. 211/STJ no caso em que a matéria objeto do recurso especial foi debatida no acórdão recorrido. Além disso, as recorrentes insurgiram contra os fundamentos do acórdão recorrido, defendendo o direito à fixação dos honorários de sucumbência no cumprimento de sentença. VI - Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291540329/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1893615-rs-2020-0223610-3

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