jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RS 2021/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1926083_f709e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CSLL E IRPJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL PENDE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.

1. A alegação genérica de omissão e obscuridade acerca de dispositivos legais a respeito dos quais não são apresentadas as razões recursais pertinentes, a fim de demonstrar a relevância dos referidos normativos para o correto deslinde da causa, considerando a fundamentação adotada pelo órgão julgador, configura fundamentação recursal deficiente, a não permitir o conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula 284/STF.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é devida a exação de IRPJ e de CSLL sobre o lucro líquido do total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária, por se tratar de disponibilidade econômica decorrente do capital capaz de acrescentar o valor nominal da moeda. Precedentes: AgInt no REsp 1.660.363/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/6/2021; REsp 1.899.212/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/4/2021.
3. A ausência de particularização do dispositivo legal sobre o qual pende suposto dissídio jurisprudencial configura fundamentação recursal deficiente, a não permitir o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF.
4. Agravo interno não provido.

Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CSLL E IRPJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL PENDE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. A alegação genérica de omissão e obscuridade acerca de dispositivos legais a respeito dos quais não são apresentadas as razões recursais pertinentes, a fim de demonstrar a relevância dos referidos normativos para o correto deslinde da causa, considerando a fundamentação adotada pelo órgão julgador, configura fundamentação recursal deficiente, a não permitir o conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é devida a exação de IRPJ e de CSLL sobre o lucro líquido do total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária, por se tratar de disponibilidade econômica decorrente do capital capaz de acrescentar o valor nominal da moeda. Precedentes: AgInt no REsp 1.660.363/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/6/2021; REsp 1.899.212/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/4/2021. 3. A ausência de particularização do dispositivo legal sobre o qual pende suposto dissídio jurisprudencial configura fundamentação recursal deficiente, a não permitir o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Agravo interno não provido.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291540994/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1926083-rs-2021-0065604-2

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PR XXXXX-91.2019.8.16.0160

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX ES 2020/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MG 2021/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ 2019/XXXXX-2