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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1924061 RJ 2021/0053799-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1924061 RJ 2021/0053799-7
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 01/09/2021
Julgamento
30 de Agosto de 2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1924061_cab52.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL LOCAL QUE JULGOU REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF.

1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que com base nas regras de interpretação sistemática e teleológica é intuitivo e razoável concluir-se pelo não cabimento de recurso especial na hipótese de ADIN estadual por incompatibilidade de conformação entre o sistema recursal previsto no ordenamento jurídico para processos de natureza subjetiva com o modelo de controle abstrato de constitucionalidade das normas adotado pela Constituição da Republica. Precedente: Ag. Reg. No Ag. Reg. No Recurso Extraordinário 599.633? Distrito Federal ? Relator: Min. Luiz Fux.
2. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291540996/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1924061-rj-2021-0053799-7

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