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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1924061_cab52.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1924061 - RJ (2021/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : RIO DE JANEIRO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

ADVOGADOS : FÁTIMA MARIA AMARAL - RJ059135 HARIMAN ANTONIO DIAS DE ARAÚJO - RJ099893

AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO : CLÁUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES - RJ103455

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL LOCAL QUE JULGOU REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF.

1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que com base nas regras de interpretação sistemática e teleológica é intuitivo e razoável concluir-se pelo não cabimento de recurso especial na hipótese de ADIN estadual por incompatibilidade de conformação entre o sistema recursal previsto no ordenamento jurídico para processos de natureza subjetiva com o modelo de controle abstrato de constitucionalidade das normas adotado pela Constituição da Republica. Precedente: Ag. Reg. No Ag. Reg. No Recurso Extraordinário 599.633 — Distrito Federal

— Relator: Min. Luiz Fux.

2. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 30 de agosto de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1924061 - RJ (2021/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : RIO DE JANEIRO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

ADVOGADOS : FÁTIMA MARIA AMARAL - RJ059135 HARIMAN ANTONIO DIAS DE ARAÚJO - RJ099893

AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO : CLÁUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES - RJ103455

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL LOCAL QUE JULGOU REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF.

1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que com base nas regras de interpretação sistemática e teleológica é intuitivo e razoável concluir-se pelo não cabimento de recurso especial na hipótese de ADIN estadual por incompatibilidade de conformação entre o sistema recursal previsto no ordenamento jurídico para processos de natureza subjetiva com o modelo de controle abstrato de constitucionalidade das normas adotado pela Constituição da Republica. Precedente: Ag. Reg. No Ag. Reg. No Recurso Extraordinário 599.633 — Distrito Federal

— Relator: Min. Luiz Fux.

2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo

interno interposto em face da decisão assim ementada (e-STJ fl. 320):

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL LOCAL QUE JULGOU REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Em suas razões, a agravante argumenta que "nada há no sistema normativo brasileiro, a

começar pela Constituição Federal, que vede a interposição de Recurso Especial em ações

diretas de inconstitucionalidade".

Com impugnação.

VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): O presente recurso

não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se

vislumbram razões para reformar a decisão agravada.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que

com base nas regras de interpretação sistemática e teleológica é intuitivo e razoável concluir-se

pelo não cabimento de recurso especial na hipótese de ADIN estadual por incompatibilidade de

conformação entre o sistema recursal previsto no ordenamento jurídico para processos de

natureza subjetiva com o modelo de controle abstrato de constitucionalidade das normas adotado

pela Constituição da Republica.

Nesse sentido:

CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE RECURSAL. DESCABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. CONSEQUENTE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA PROCESSUAL AUTÔNOMA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

3. No que diz respeito ao fundamento de ausência de amparo legal para recurso especial em representação por inconstitucionalidade, este Tribunal já firmou a natureza objetiva das ações do controle concentrado com regramento processual próprio e autônomo. Precedentes. 4. No que guarda pertinência com a possibilidade de recurso extraordinário em sede de ADIN estadual, esta Corte tem precedentes que admitem a interposição, mas apenas nas hipóteses de decisões dos Tribunais locais em que há alegação de ofensa, pela legislação ou ato normativo estadual ou municipal, a preceito da Constituição estadual que reproduza norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados.

Precedentes.

5. Com base nas regras de interpretação sistemática e teleológica é intuitivo e razoável concluir-se pelo não cabimento de recurso especial na hipótese de ADIN estadual por incompatibilidade de conformação entre o sistema recursal previsto no ordenamento jurídico para processos de natureza subjetiva com o modelo de controle abstrato de constitucionalidade das normas adotado pela Constituição da Republica. Na linha desse raciocínio e, por decorrência lógica, compatível se mostra a possibilidade de interposição de recurso extraordinário contra decisão em representação por inconstitucional idade estadual, mas somente na hipótese de ofensa a norma constitucional federal de reprodução obrigatória pelos Estados, e com fundamento no art. 102, III, a, da CF. É que, como compete ao Supremo Tribunal Federal a última palavra sobre o sentido normativo das regras constitucional, não poderia haver submissão deste Tribunal ao pronunciamento de Tribunal hierarquicamente inferior, deixando, pois, de exercer a missão precípua de Guardião da Constituição.

6. Se não bastassem esses fundamentos, o Ministro Eros Grau deduz das normas atinentes à matéria em discussão, um silogismo demonstrativo para concluir pela manifesta inadmissibilidade do recurso extraordinário. Em outras palavras, o controle abstrato de constitucionalidade possui regras processuais próprias. Daí porque, esta Corte, em julgados relacionados ao tema, afasta a incidência de legislação que, no cotejo de aparente conflito normativo, evidencia seu caráter geral. Precedentes.

[...]

8. Agravo regimental desprovido. (Ag. Reg. No Ag. Reg. No Recurso Extraordinário 599.633 — Distrito Federal — Relator: Min. Luiz Fux)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.924.061 / RJ

Número Registro: 2021/XXXXX-7 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX-91.2018.8.19.0000 000 XXXXX20188190000 202025106996 XXXXX20188190000

Sessão Virtual de 24/08/2021 a 30/08/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : RIO DE JANEIRO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PROCURADORES : FÁTIMA MARIA AMARAL - RJ059135

HARIMAN ANTONIO DIAS DE ARAÚJO - RJ099893

RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADORES : MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS E OUTRO (S) - DF006541

CLÁUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES - RJ103455

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTOS - IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE

VEÍCULOS AUTOMOTORES

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : RIO DE JANEIRO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

ADVOGADOS : FÁTIMA MARIA AMARAL - RJ059135 HARIMAN ANTONIO DIAS DE ARAÚJO - RJ099893

AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO : CLÁUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES - RJ103455

TERMO

A PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291540996/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1924061-rj-2021-0053799-7/inteiro-teor-1291541006

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