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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1914389_f5262.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1914389 - DF (2021/XXXXX-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : BRUNO COSTA BRASIL VILAVERDE LOPES

AGRAVANTE : DANIELA PUPE BRASIL VILAVERDE

ADVOGADOS : GUILHERME PUPE DA NOBREGA - DF029237 HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE - DF040887 VICTOR HUGO GEBHARD DE AGUIAR - DF050240 ANA LETÍCIA CARVALHO DOS SANTOS - DF052903 LARISSA DE SOUSA CARDOSO - DF056406

AGRAVADO : LUÍS ANDRÉ CRUZ CORRÊA

AGRAVADO : SPILIOS JOANNIS GARAKIS

ADVOGADOS : LUIS ANDRÉ CRUZ CORRÊA (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF026584 SPILIOS JOANNIS GARAKIS (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF042917

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833 DO CPC/2015. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA. AVALIAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.

1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração.

2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15.

3. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/2015, e do bem de família (art. , III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar. Precedente da Corte Especial.

4. É possível, no entanto, a penhora com fundamento no art. 833, IV, do

CPC/2015, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. Precedente da Corte Especial.

5. Alterar o decidido no acórdão recorrido que, com base no acervo fático probatório concluiu que "a penhora de 15% (quinze por cento) incidente sobre a renda líquida auferida pelos agravantes, até a quitação do débito, revela-se adequada e não compromete a subsistência de ambos", demandaria o reexame de fatos e provas, o que não é permitido ante o óbice da Súmula 7 desta Corte.

6. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 30 de agosto de 2021.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1914389 - DF (2021/XXXXX-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : BRUNO COSTA BRASIL VILAVERDE LOPES

AGRAVANTE : DANIELA PUPE BRASIL VILAVERDE

ADVOGADOS : GUILHERME PUPE DA NOBREGA - DF029237 HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE - DF040887 VICTOR HUGO GEBHARD DE AGUIAR - DF050240 ANA LETÍCIA CARVALHO DOS SANTOS - DF052903 LARISSA DE SOUSA CARDOSO - DF056406

AGRAVADO : LUÍS ANDRÉ CRUZ CORRÊA

AGRAVADO : SPILIOS JOANNIS GARAKIS

ADVOGADOS : LUIS ANDRÉ CRUZ CORRÊA (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF026584 SPILIOS JOANNIS GARAKIS (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF042917

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833 DO CPC/2015. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA. AVALIAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.

1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração.

2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15.

3. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/2015, e do bem de família (art. , III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar. Precedente da Corte Especial.

4. É possível, no entanto, a penhora com fundamento no art. 833, IV, do

CPC/2015, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. Precedente da Corte Especial.

5. Alterar o decidido no acórdão recorrido que, com base no acervo fático probatório concluiu que "a penhora de 15% (quinze por cento) incidente sobre a renda líquida auferida pelos agravantes, até a quitação do débito, revela-se adequada e não compromete a subsistência de ambos", demandaria o reexame de fatos e provas, o que não é permitido ante o óbice da Súmula 7 desta Corte.

6. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

Cuida-se de agravo interno interposto por BRUNO COSTA BRASIL

VILAVERDE LOPES e outra, contra decisão unipessoal que negou provimento ao

recurso especial interposto.

Ação : cumprimento de sentença manejado por LUÍS ANDRÉ CRUZ

CORRÊA e outro, em face dos agravantes, buscando o adimplemento de verba

honorária devida em razão de sentença de improcedência.

Decisão interlocutória : deferiu a penhora de 15% dos salários

líquidos dos recorrentes.

Acórdão : negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos

agravantes, nos termos da seguinte ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VENCIMENTOS. QUITAÇÃO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. IMPROVIDO O DE INSTRUMENTO.

1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra a decisão que deferiu a penhora de 15% dos salários líquidos de ambos os executados, para a quitação dos valores devidos a título de honorários advocatícios, em razão da sua natureza alimentar, até o montante da dívida, que perfaz até 27/03/2020, a quantia de R$ 71.143,89.

2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.837.702/DF, passou a permitir a constrição de percentual dos proventos dos devedores, de modo a garantir a efetividade do processo, sem afrontar a dignidade ou a subsistência destes e de sua família. 3. Na referida decisão, o relator Ministro Raul Araújo, seguindo o entendimento do julgamento do EREsp 1.582.475/MG, da relatoria do eminente Ministro Benedito Gonçalves, entendeu que “a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a

efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família”.

3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que as partes devem receber tratamento processual em que se respeite o princípio da isonomia, devendo-se resguardar o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado e o direito do devedor a responder pelo débito de maneira que se resguarde a sua dignidade.

4. A regra da impenhorabilidade de vencimentos deve incidir somente em relação à fração do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, de sua dignidade e da de sua família. (fl. 903, e-STJ).

Embargos de declaração: opostos pelos agravantes, foram rejeitados.

Decisão monocrática: conheceu parcialmente do recurso especial e lhe negou provimento, em razão da ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC, bem como em razão da incidência das Súmula 7/STJ e 568/STJ.

Agravo interno: Nas razões do presente recurso, a parte agravante sustenta que o acórdão recorrido não se manifestou acerca das omissões e contradições suscitadas no recurso integrativo oposto, em patente ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC.

Reitera ser indevida a penhora de verba salarial para o pagamento de honorários sucumbenciais. Aduz, ainda, ser desnecessário o revolvimento fático probatório para o deslinde da controvérsia.

É o relatório

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

A decisão agravada conheceu parcialmente do recurso especial e lhe negou provimento, em razão da ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC, bem como em razão da incidência das Súmula 7/STJ e 568/STJ.

1. Da ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15

Constata-se que os artigos 489 e 1022 do CPC realmente não foram violados, porquanto o acórdão recorrido não contém omissão, contradição ou

obscuridade. Nota-se, nesse passo, que o Tribunal de origem tratou de todos os temas oportunamente colocados pelas partes, proferindo, a partir da conjuntura então cristalizada, a decisão que lhe pareceu mais coerente.

Imperioso ressaltar que, no acórdão recorrido, houve manifestação expressa sobre as questões pertinentes à possibilidade de penhora do salário.

O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso.

Desse modo, analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015.

2. Da Súmula 568/STJ

Consoante explicitado na decisão agravada, a Corte Especial firmou a orientação que "as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/2015, e do bem de família (art. , III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias" ( REsp 1.815.055/SP, Corte Especial, DJe 26/08/2020, sem destaque no original).

Todavia, como antes destacado, embora não incida a previsão do § 2º do art. 833, foi ressalvada expressamente, na oportunidade, a possibilidade de se "determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/2015,

quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família" ( REsp 1.815.055/SP, Corte Especial, DJe 26/08/2020).

Note-se que o Tribunal de origem, em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, reconheceu que "a regra da impenhorabilidade de vencimentos deve incidir somente em relação à fração do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, de sua dignidade e da de sua família."

Logo, aplicável a Súmula 568/STJ à presente hipótese.

3. Do reexame de fatos e provas

Assim constou do acórdão recorrido quanto à matéria controvertida:

A regra da impenhorabilidade de vencimentos deve incidir somente em relação à fração do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, de sua dignidade e da de sua família.

Ao que consta, o executado Bruno Costa Brasil Vilaverde Lopes exerce a função de Diretor Técnico II, e percebe remuneração líquida de R$ 8.137,97 (id XXXXX). A executada Daniela Pupe Brasil Vilaverde, por sua vez, exerce a função de Técnico Bancário na Caixa Econômica Federal, e percebe remuneração líquida de R$ 4.644,32 (id XXXXX).

A execução é útil e de interesse do credor, que através da tutela jurisdicional executiva do Estado procura receber o que lhe é devido, mas ao mesmo tempo, a execução de processar-se-á da forma menos onerosa para o devedor.

Atendendo a essa premissa, a penhora de 15% (quinze por cento) incidente sobre a renda líquida auferida pelos agravantes, até a quitação do débito, revela-se adequada e não compromete a subsistência de ambos. (fl. 907, e-STJ)

Assim sendo, conforme disposto na decisão agravada, alterar o decidido no acórdão recorrido que, com base no acervo fático probatório concluiu que "a penhora de 15% (quinze por cento) incidente sobre a renda líquida auferida pelos agravantes, até a quitação do débito, revela-se adequada e não compromete a subsistência de ambos", demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento que é vedado pelas Súmula 7/STJ.

Frise-se que, na hipótese, não se cuida de valoração de prova, o que é viável no âmbito do recurso especial, mas de reapreciação da prova buscando sufragar reforma na convicção do julgador sobre fato controvertido, para, in casu,

se ter como provado o que a Corte de origem afirmou não estar.

Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.914.389 / DF

Número Registro: 2021/XXXXX-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20178070001 0 XXXXX20208070000 XXXXX20208070000

Sessão Virtual de 24/08/2021 a 30/08/2021

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : BRUNO COSTA BRASIL VILAVERDE LOPES

RECORRENTE : DANIELA PUPE BRASIL VILAVERDE

ADVOGADOS : GUILHERME PUPE DA NOBREGA - DF029237 HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE - DF040887 VICTOR HUGO GEBHARD DE AGUIAR - DF050240 ANA LETÍCIA CARVALHO DOS SANTOS - DF052903 LARISSA DE SOUSA CARDOSO - DF056406

RECORRIDO : LUÍS ANDRÉ CRUZ CORRÊA

RECORRIDO : SPILIOS JOANNIS GARAKIS

ADVOGADOS : LUIS ANDRÉ CRUZ CORRÊA (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF026584 SPILIOS JOANNIS GARAKIS (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF042917

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : BRUNO COSTA BRASIL VILAVERDE LOPES

AGRAVANTE : DANIELA PUPE BRASIL VILAVERDE

ADVOGADOS : GUILHERME PUPE DA NOBREGA - DF029237 HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE - DF040887 VICTOR HUGO GEBHARD DE AGUIAR - DF050240 ANA LETÍCIA CARVALHO DOS SANTOS - DF052903 LARISSA DE SOUSA CARDOSO - DF056406

AGRAVADO : LUÍS ANDRÉ CRUZ CORRÊA

AGRAVADO : SPILIOS JOANNIS GARAKIS

ADVOGADOS : LUIS ANDRÉ CRUZ CORRÊA (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF026584

SPILIOS JOANNIS GARAKIS (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF042917

TERMO

A TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 01 de setembro de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291541687/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1914389-df-2021-0001006-0/inteiro-teor-1291541697

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