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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 1826879 RJ 2021/0034359-5

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 01/09/2021

Julgamento

30 de Agosto de 2021

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1826879_59c51.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1826879 - RJ (2021/0034359-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : ROGERIO MONORI

AGRAVANTE : ROSANA MONORI

ADVOGADOS : FELIPE BONI DE CASTRO - SP183376 ANDRÉ MONORI MODENA - DF047921 IDELVANIA PEREIRA DOS SANTOS - DF054238

AGRAVADO : POLACCI MORENO

ADVOGADO : MOISÉS FRANCISCO DA SILVA - RJ126554

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. INVENTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ.

3. "A remoção do inventariante, substituindo-o por outro, dativo, pode ocorrer quando constatada a inviabilização do inventário pela animosidade manifestada pelas partes" ( REsp 988.527/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 11/05/2009).

4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

5. No caso concreto, o acolhimento da tese de que o recorrido não tem interesse e de que não há animosidade entre as partes exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial.

6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.879 - RJ (2021/0034359-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : ROGERIO MONORI

AGRAVANTE : ROSANA MONORI

ADVOGADOS : ANDRÉ MONORI MODENA - DF047921 IDELVANIA PEREIRA DOS SANTOS - DF054238

AGRAVADO : POLACCI MORENO

ADVOGADO : MOISÉS FRANCISCO DA SILVA - RJ126554

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator):

Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1.387/1.390) interposto contra decisão da Presidência

do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos.

Em suas razões, a parte agravante alega ter impugnado todos os fundamentos

da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o especial.

Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do

agravo pelo Colegiado.

Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 1.406/1.407).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.879 - RJ (2021/0034359-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : ROGERIO MONORI

AGRAVANTE : ROSANA MONORI

ADVOGADOS : ANDRÉ MONORI MODENA - DF047921 IDELVANIA PEREIRA DOS SANTOS - DF054238

AGRAVADO : POLACCI MORENO

ADVOGADO : MOISÉS FRANCISCO DA SILVA - RJ126554

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. INVENTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ.

3. "A remoção do inventariante, substituindo-o por outro, dativo, pode ocorrer quando constatada a inviabilização do inventário pela animosidade manifestada pelas partes" ( REsp 988.527/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 11/05/2009).

4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

5. No caso concreto, o acolhimento da tese de que o recorrido não tem interesse e de que não há animosidade entre as partes exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial.

6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.879 - RJ (2021/0034359-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : ROGERIO MONORI

AGRAVANTE : ROSANA MONORI

ADVOGADOS : ANDRÉ MONORI MODENA - DF047921 IDELVANIA PEREIRA DOS SANTOS - DF054238

AGRAVADO : POLACCI MORENO

ADVOGADO : MOISÉS FRANCISCO DA SILVA - RJ126554

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator):

Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ (e-STJ fls.

1.378/1.379) que não conheceu do agravo nos próprios autos, por aplicação da Súmula n.

182/STJ.

Neste agravo, a parte defende que, no agravo em recurso especial, impugnou

todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Com razão os recorrentes.

Desse modo, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do

STJ, e passo a novo exame do recurso.

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 823/824):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE NOMEOU COMO INVENTARIANTE DOS BENS DO FALECIDO UM DOS HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DE SUPOSTO IRMÃO DO DE CUJUS. RECURSO CONHECIDO.

1. Competência deste Colegiado para o processamento e julgamento do presente instrumento. O CPC de 2015, forte na segurança jurídica e na homogeneidade de soluções, autoriza a reunião dos processos mesmo que não conexos e ainda que ausentes a identidade de pedido ou causa de pedir, em razão do exame das relações jurídicas com vínculo de prejudicialidade ou afinidade entre si, ou quando houver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, como no presente caso, por força do disposto no artigo 55, § 3º, do CPC.

2. A inventariança, tanto no processo de inventário como no de arrolamento, constitui função colaboradora da atividade jurisdicional e, destarte, submete-se à constante fiscalização do juiz do processo, que pode adotar todas as providências necessárias ao seu regular andamento, de acordo com as regras estabelecidas pela lei processual civil.

3. Dentre as providências que incumbem ao juiz, figura a remoção do inventariante, como medida necessária à boa marcha processual. Artigo 617, do CPC.

4. Agravante que defende a impossibilidade de uma das supostas herdeiras testamentárias exercer a função de inventariante por responder criminalmente por falsificação do testamento do de cujus a seu favor e de seu irmão.

5. Interessados/herdeiros que afirmam a impossibilidade de se reconhecer o agravante como herdeiro colateral, uma vez que propôs ação de investigação de paternidade post morten em desfavor dos pais do falecido e não contra ele. Afirmam a inexistência de legitimidade e interesse processual.

6. Documentos nos autos que comprovam o ajuizamento de ação penal pelo Ministério Público por suposta falsificação de testamento em face dos herdeiros testamentários,

Superior Tribunal de Justiça

aqui interessados, bem como que o laudo pericial do Instituto Carlos Éboli é conclusivo no sentido de que a assinatura constante no testamento discutido em vários processos em que as partes litigam não é do autor da herança. Liminar deferida nos autos da ação de reconhecimento de paternidade sócio afetiva reconhecendo que há fortes indícios de que o agravante é irmão sócioafetivo do de cujus, determinando sua inclusão como terceiro interessado no inventário daquele.

7. Animosidade entre as partes que não recomenda que qualquer delas exerça o múnus de inventariante, sob pena de suas desavenças interferirem no regular andamento do feito. Manutenção do inventariante nomeado que se mostra mais razoável neste momento de tantas desavenças processuais entre as partes.

8. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido de dar parcial provimento ao recurso. 9. Decisão parcialmente reformada para nomear o inventariante judicial ou dativo para a administração dos bens do espólio até a finalização do inventário ou da ação de anulação de testamento. Artigo 617 do CPC. Precedentes do STJ e do TJRJ.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 927/932).

O recurso especial (e-STJ fls. 938/964), fundamentado no art. 105, inc. III, alíneas a e c, da CF, apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 371, 489, § 1º, IV, 622 e 996 do CPC/2015 e 157 do CPP. A insurgência cuidou dos seguintes temas: (a) nulidade do acórdão que julgou recurso de terceiro que não é parte no inventário, (b) nulidade do acórdão baseado em premissa fática falsa, pois não há mais ação criminal e o recorrente não é herdeiro, (c) ausência de previsão legal para a remoção da inventariante, pois não houve prática das condutas previstas no art. 622 do CPC/2015, e (d) nulidade do acórdão fundado em prova ilícita.

Argumentam os recorrentes que, "arquivada a ação penal que tanto maculou a honra dos herdeiros, tornam-se totalmente esvaziados os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, uma vez que a mera existência pretérita de uma ação penal não pode continuar causando prejuízos na esfera cível àqueles que foram acusados sem justa causa, tal como decidido por esse egrégio Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ fl. 954).

Sustentam que "a litigiosidade entre as partes é circunstância corriqueira em processos de inventário e não se insere, por si só, entre as hipóteses previstas no artigo 622 do CPC para amparar a remoção de inventariante"(e-STJ fl. 958), e que"a animosidade foi provocada tão-somente pelo ora recorrido, ao fazer acusações ofensivas aos herdeiros testamentários, NÃO HAVENDO, CONTUDO, NENHUMA ANIMOSIDADE QUE SEJA PREJUDICIAL AO ESPÓLIO" (e-STJ fl. 958).

Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 1.019/1.046).

Inicialmente, quanto à alegada ausência de interesse do recorrido, o Tribunal a quo consignou que "o agravante teve seu pleito de inclusão como interessado no inventário deferido nos autos principais e confirmado no Acórdão de julgamento conjunto dos Agravos de Instrumento nºs 0011312-41.2018.8.19.0000 e 0015038- 23.2018.8.19.0000, de Relatoria do Des. Mauro Dickstein, onde foi discutida sua legitimidade e a tutela concedida a seu favor nos autos da Ação de Investigação de Paternidade Sócio-afetiva" (e-STJ fl. 830).

Desse modo, a revisão do julgado, para se entender que não havia interesse,

Superior Tribunal de Justiça

exigiria o revolvimento de provas, o que não se admite em recurso especial, à luz da Súmula

n. 7/STJ.

Não houve pronunciamento do Tribunal a quo a respeito dos temas insertos

nos arts. 371 do CPC/2015 e 157 do CPP, apesar da oposição de embargos declaratórios,

circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento, nos

termos da Súmula n. 211 do STJ. Ressalte-se que os recorrentes não alegaram violação do

art. 1.022 do CPC/2015, a fim de suprir eventual omissão.

Quanto ao vício de fundamentação, tendo em vista a menção à ação penal

trancada, ressalte-se que a aludida acusação não é o único fundamento para a conclusão a

que chegou a Corte local, que decidiu a questão de modo completo e exaustivo, explicando

que a legitimidade do testamento se encontra sub judice (e-STJ fl. 831), o que impede que os

recorrentes sejam, por ora, tomados, de modo definitivo, como herdeiros legatários. Desse

modo, não assiste razão aos recorrentes quanto ao vício alegado.

Por fim, no que diz respeito à posição da inventariante, o Tribunal assim se

manifestou (e-STJ fls. 830/835):

Quanto à substituição de Rosana Monori da inventariança dos bens de Ayres Hippoliito, razão socorre, ao Agravante em parte, isso porque, apesar de trancada pelo STJ a ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Rosana e o irmão Rogério, em maio de 2018, onde respondiam pelo suposto crime de falsificação de testamento, o Ministério Público já sinalizou que fará outro pedido, bem como o laudo emitido pelo Instituto de Criminalística Carlos Éboli anexado é conclusivo no sentido de que as assinaturas do testamento em favor de Rosana e Rogério não são do falecido Ayres.

As partes discutem tal instrumento público nas ações de Anulação de Testamento, Inventário e Investigação de Paternidade Sócioafetiva. Assim, nítido se apresenta que há grande animosidade entre os supostos herdeiros testamentários Rosana e Rogério Monori e o Agravante, suposto irmão sócio afetivo do falecido Ayres.

Nessa mesma direção é o entendimento da doutrina sobre a questão, afirmando Humberto Theodoro Júnior, que “o herdeiro que tenha posição jurídica litigiosa antagônica com o espólio ou com os demais coerdeiros não deve ser nomeado inventariante”. (Curso de Direito Processual Civil, Vol. III, 2003, p. 237).

Assim, pelas provas apresentadas aos autos e fatos acima mencionados, verifica-se a necessidade de manutenção do inventariante nomeado, Dr. Fábio Picanço para administração dos bens do espólio até a conclusão do inventário e/ou demais processos.

[..]

No mesmo sentido se apresenta o parecer da douta Procuradoria de Justiça às fls. 812/815 e o proferido nos autos do Mandado de Segurança intentado pelos interessados contra decisão deste magistrado (MS 0039725- 64.2018.8.19.0000, cuja conclusão está assim redigida:

[...]

Não merece ser anulada a decisão judicial que destituiu a segunda impetrante do encargo de inventariante e determinou a nomeação de inventariante dativo ou judicial.

No caso em apreço, a nomeação de inventariante dativo ou judicial parece a solução mais adequada diante das circunstâncias fáticas que rondam o processo de inventário, marcado pelo belicoso conflito entre herdeiros e acirrada disputa de patrimônio.

Superior Tribunal de Justiça

No caso, o Tribunal decidiu pela nomeação de inventariante dativo com base

nos fatos e nas provas dos autos. Assim, a revisão do julgado encontra óbice na Súmula n.

7/STJ.

Além do mais, esta Corte tem julgados no sentido de que a animosidade entre

as partes pode ser motivo de alteração na inventariança.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ANIMOSIDADE ENTRE HERDEIROS. ART. 995 DO CPC/73. ROL NÃO EXAUSTIVO. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Recurso especial interposto em face de acórdão que confirmou decisão que, nos autos de inventário, acatou os pedidos formulados por herdeiros em incidente de remoção de inventariante, removendo-o do cargo e nomeando inventariante dativo.

2. Segundo o Tribunal de origem, a remoção do inventariante foi justificada pelo intenso dissenso entre a maioria dos herdeiros e explícito conflito de interesses entre o inventariante e o espólio (o inventariante é sócio das empresas cujas cotas são objeto de partilha), mencionando também desídia na condução do inventário (andamento lento sem perspectiva de solução) e acusações de condutas graves na condução do cargo (utilização do acervo patrimonial para se enriquecer ilicitamente). 3. O magistrado tem a prerrogativa legal de promover a remoção do inventariante caso verifique a existência de vícios aptos, a seu juízo, a amparar a medida, mesmo que não inseridos no rol do artigo 995 do Código de Processo Civil de 1973.

4. Justifica-se a aplicação da medida de remoção quando o julgador atesta a ocorrência de situação de fato excepcional, como, por exemplo, a existência de animosidade entre as partes, fatos ou condutas que denotam desídia, má administração do espólio e mau exercício do múnus da inventariança.

5. A ordem de nomeação de inventariante, prevista no artigo 990 do Código de Processo Civil de 1973, não apresenta caráter absoluto, podendo ser alterada em situação excepcional, quando tiver o juiz fundadas razões para tanto, sendo possível a flexibilização e alteração da ordem de legitimados, inclusive com a nomeação de inventariante dativo, para se atender às peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 6. A reforma do acórdão recorrido, quanto às razões que justificaram a remoção do inventariante e a nomeação de inventariante dativo, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 deste Tribunal Superior.

7. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1294831/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 20/06/2017)

CIVIL E PROCESSUAL. INVENTARIANÇA. REMOÇÃO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. BELIGERÂNCIA ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE INVIABILIZAÇÃO DO PROCESSO. SÚMULA N. 7-STJ. CONTROVÉRSIA AFETA EM PARTE À COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. SÚMULA N. 126-STJ.

I. A remoção do inventariante, substituindo-o por outro, dativo, pode ocorrer quando constatada a inviabilização do inventário pela animosidade manifestada pelas partes.

II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" - Súmula n. 7-STJ.

III. Pretensão de reforma do julgado que ademais se sustenta na violação de dispositivos constitucionais sem que tenha sido interposto o recurso competente.

IV. Recurso especial não conhecido. ( REsp 988.527/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 11/05/2009)

Superior Tribunal de Justiça

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para RECONSIDERAR a decisão da Presidência desta Corte de fls. 1.378/1.379 (e-STJ) e NEGAR PROVIMENTO ao agravo nos próprios autos.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.826.879 / RJ

Número Registro: 2021/0034359-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

0015251-29.2018.8.19.0000 00 152512920188190000 00815184820168190001 152512920188190000 202024501017

Sessão Virtual de 24/08/2021 a 30/08/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : ROGERIO MONORI

AGRAVANTE : ROSANA MONORI

ADVOGADOS : FELIPE BONI DE CASTRO - SP183376 ANDRÉ MONORI MODENA - DF047921 IDELVANIA PEREIRA DOS SANTOS - DF054238

AGRAVADO : POLACCI MORENO

ADVOGADO : MOISÉS FRANCISCO DA SILVA - RJ126554

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - SUCESSÕES - INVENTÁRIO E PARTILHA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ROGERIO MONORI

AGRAVANTE : ROSANA MONORI

ADVOGADOS : FELIPE BONI DE CASTRO - SP183376 ANDRÉ MONORI MODENA - DF047921 IDELVANIA PEREIRA DOS SANTOS - DF054238

AGRAVADO : POLACCI MORENO

ADVOGADO : MOISÉS FRANCISCO DA SILVA - RJ126554

TERMO

Brasília, 31 de agosto de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291545763/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1826879-rj-2021-0034359-5/inteiro-teor-1291545946

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