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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1897020 SP 2020/0247384-4
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 03/09/2021
Julgamento
30 de Agosto de 2021
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1897020_8402f.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1897020 - SP (2020/0247384-4)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADOS : MÁRCIO ANTÔNIO CAZU - SP069122 RAFAEL VALÉRIO MORILLAS - SP315113

AGRAVADO : ROQUE RODRIGUES

ADVOGADOS : MARCO AURÉLIO PENTEADO - SP122694 FABÍOLA GORNI RODRIGUES - SP201793

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO

CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE

SAÚDE. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. ANS. COBERTURA

MÍNIMA. TRATAMENTO NÃO INCLUÍDO. ROL EXEMPLIFICATIVO. DEVER

DE COBERTURA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO

EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. LIMITES

PERCENTUAIS. DEVER DE OBSERVÂNCIA. ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL DE 2015.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do

Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e

3/STJ).

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de

origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia

com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no

sentido pretendido pela parte.

3. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a

jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de

procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS),

reputando abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do

tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do

paciente.

4. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a possibilidade de o

plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo

de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas.

5. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento

no sentido de que o § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015

constitui a regra geral, de aplicação obrigatória, devendo ser os honorários

sucumbenciais fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por

cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do

valor atualizado da causa. Precedente.

6. O § 8º do art. 85 do CPC/2015 possui aplicação subsidiária e

excepcional, restrita às hipóteses em que o proveito econômico for

inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo,

permitindo, assim, que a verba honorária seja arbitrada por equidade, o

que não é o caso dos autos. Precedentes.

7. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 30 de agosto de 2021.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1897020 - SP (2020/0247384-4)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADOS : MÁRCIO ANTÔNIO CAZU - SP069122 RAFAEL VALÉRIO MORILLAS - SP315113

AGRAVADO : ROQUE RODRIGUES

ADVOGADOS : MARCO AURÉLIO PENTEADO - SP122694 FABÍOLA GORNI RODRIGUES - SP201793

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO

CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE

SAÚDE. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. ANS. COBERTURA

MÍNIMA. TRATAMENTO NÃO INCLUÍDO. ROL EXEMPLIFICATIVO. DEVER

DE COBERTURA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO

EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. LIMITES

PERCENTUAIS. DEVER DE OBSERVÂNCIA. ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL DE 2015.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do

Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e

3/STJ).

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de

origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia

com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no

sentido pretendido pela parte.

3. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a

jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de

procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS),

reputando abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do

tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do

paciente.

4. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a possibilidade de o

plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo

de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas.

5. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento

no sentido de que o § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015

constitui a regra geral, de aplicação obrigatória, devendo ser os honorários

sucumbenciais fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por

cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do

valor atualizado da causa. Precedente.

6. O § 8º do art. 85 do CPC/2015 possui aplicação subsidiária e

excepcional, restrita às hipóteses em que o proveito econômico for

inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo,

permitindo, assim, que a verba honorária seja arbitrada por equidade, o

que não é o caso dos autos. Precedentes.

7. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Naquela oportunidade, concluiu-se pela (i) ausência de negativa de prestação jurisdicional, (ii) consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte e (iii) incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à alegada violação do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015.

Nas presentes razões, a agravante sustenta que restou caracterizada não apenas a omissão do tribunal de origem, como também a deficiência de fundamentação do acórdão recorrido.

Além disso, reforça que "o rol de procedimentos de planos de saúde fixado pela agência nacional de saúde suplementar (ans) é taxativo e constitui cobertura mínima obrigatória dos procedimentos, ostentando caráter taxativo" (fl. 625, e-STJ).

Afirma que o valor da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias mostra-se manifestamente exorbitante, podendo ser revisto por esta Corte sem incidir no óbice da Súmula nº 7/STJ.

Por fim, complementa que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o proveito econômico for inestimável.

Impugnação às fls. 653/675 (e-STJ).

É o relatório.

VOTO

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

A irresignação não merece prosperar.

Concretamente, verifica-se que as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia.

No caso dos autos, o tribunal de origem concluiu pela abusividade da recusa injustificada de cobertura de exame e procedimento cirúrgico pelo plano de saúde com base nos seguintes fundamentos:

"(...)

6. Não obstante faltem-me conhecimentos técnicos na área médica, não me parece que o exame e procedimento cirúrgico pelo método TAVI prescritos ao apelado subsuma-se à hipótese de negativa de cobertura por parte da apelante.

7. O que me cumpre analisar, por ora, é a indicação do exame para o caso do apelado. E isso está suficientemente demonstrado, conforme relatório médico juntado aos autos (fls. 27) não podendo a seguradora escolher o melhor tratamento, pois, sendo ele julgado necessário pelo médico, deve o mesmo ser coberto, independente de estar previsto ou não no

contrato.

(...)

9. É bem verdade que o contrato pode estabelecer algumas limitações ao direito do consumidor, excluindo alguns tipos de tratamento, bem como a cobertura de algumas doenças, entretanto, não pode furtar-se a custear o tratamento daquelas doenças cobertas pelo plano, sendo vedada a meia-cobertura.

(...)

12. Destarte, se há cobertura para a doença, não há razão para excluírem-se os exames e demais procedimentos prescritos pelo médico.

(...)

14. Quanto à arguição de que a seguradora não está obrigada a custar procedimentos em desacordo com as diretrizes do Rol de Procedimentos Obrigatórios da ANS, tampouco é de se acolher, posto que o avanço científico é sempre muito mais dinâmico do que o direito. Assim, não se pode negar o direito do segurado a uma vida com dignidade, quando houver um tratamento idôneo a aliviar seu sofrimento, restituindo sua qualidade de vida e estendendo sua sobrevida. É exatamente o caso dos autos: se há cobertura para doença, não há razão para excluir-se o exame prescrito, sob pena de inviabilizar-se o tratamento, já que é indispensável.

(...)" (fl. 385, e-STJ).

De fato, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos

declaratórios, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o

tribunal local insiste em omitir pronunciamento acerca de questão que deveria ser

decidida, e não foi.

O nítido propósito de obter o reexame de questão já decidida, na via dos

aclaratórios, mas à luz de tese invocada na petição recursal, na busca de efeitos

infringentes, não atende aos limites estreitos delineados no art. 1.022 do CPC/2015.

Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pela parte não significa

omissão ou deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando o aresto

aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie.

Confiram-se:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.

(...)

3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.042.643/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/5/2017, DJe 22/5/2017 - grifou-se).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação art.

1.022 do Novo CPC. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

(...)

4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.075.056/MA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 18/8/2017 - grifou-se).

No mérito, conforme consignado na decisão atacada, esta Corte Superior

possui o entendimento no sentido de não ser cabível a negativa de tratamento

indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença

efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde, independentemente de sua

previsão no rol de coberturas obrigatórias da ANS.

Ademais, a Terceira Turma reafirmou sua jurisprudência no sentido do

caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos.

A propósito:

"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL (CPC/2015). CIVIL. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE AUTOGESTÃO. RECUSA DE COBERTURA DE CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE DEGENERAÇÃO DA ARTICULAÇÃO TEMPOROMANDIBULAR (ATM). DIVERGÊNCIA QUANTO À ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. INGERÊNCIA NA RELAÇÃO CIRURGIÃO-PACIENTE. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA TURMA. APLICABILIDADE ÀS OPERADORAS DE AUTOGESTÃO. PRECEDENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO NA QUARTA TURMA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA.

1. Controvérsia acerca da recusa de cobertura de cirurgia para tratamento de degeneração da articulação temporomandibular (ATM), pelo método proposto pelo cirurgião assistente, em paciente que já se submeteu a cirurgia anteriormente, por outro método, sem obter êxito definitivo.

2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Turma, o rol de procedimentos mínimos da ANS é meramente exemplificativo, não obstando a que o médico assistente prescreva, fundamentadamente, procedimento ali não previsto, desde que seja necessário ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. Aplicação do princípio da função social do contrato.

3. Caso concreto em que a necessidade de se adotar procedimento não previsto no rol da ANS encontra-se justificada, devido ao fato de o paciente já ter se submetido a tratamento por outro método e não ter alcançado êxito.

4. Aplicação do entendimento descrito no item 2, supra, às entidades de autogestão, uma vez que estas, embora não sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, não escapam ao dever de atender à função social do contrato.

5. Existência de precedente recente da QUARTA TURMA no sentido de que seria legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS.

6. Reafirmação da jurisprudência desta TURMA no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos.

7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (AgInt no REsp 1.829.583/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 26/6/2020).

Assim, a jurisprudência deste Tribunal Superior reconhece a possibilidade

de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de

tratamento utilizado para a cura de cada uma delas.

Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ de 2/4/2007;

REsp nº 880.035/PR, Relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de

18/12/2006, e AG nº 1.137.474/SP, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira

Turma, DJ de 19/6/2009.

No mesmo sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE MANIFESTA DA CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.

1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é uníssona no sentido de que é abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde terapia ou tratamento mais apropriado para determinado tipo de patologia alcançada pelo contrato. Precedentes.

2. Afigura-se desinfluente a discussão acerca da aplicação das disposições contidas na Lei n. 9.656/1998 na hipótese de as cláusulas contratuais serem analisadas em conformidade com as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor (Precedente: AgRg no AREsp 273.368/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/02/2013, DJe de 22/03/2013).

3. Agravo regimental não provido" (AgRg no AgRg no AREsp nº 90.171/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/9/2013, DJe 20/9/2013).

Com efeito, o aresto hostilizado não destoou do entendimento desta Corte,

que reputa abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, de

tratamento/medicamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida

do paciente, visto que compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada

para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora

discutir acerca do tratamento, mas custear as despesas de acordo com a melhor

técnica.

Quanto à alegada violação do art. 85 do CPC/2015, correto o tribunal de

origem ao manter a verba honorária em 20% (vinte por cento) sobre o valor da

condenação, com observância da regra geral do § 2º do mencionado dispositivo e da

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Acerca do tema, a Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do

Recurso Especial nº 1.746.072/PR, decidiu que o seu § 2º constitui a regra geral no

sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10%

(dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito

econômico obtido ou do valor atualizado da causa.

Eis a ementa do acórdão:

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas

mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido.

2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º).

3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria.

4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).

5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo.

6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido" (REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019).

Ademais, o § 8º do art. 85 do CPC/2015 é utilizado como regra excepcional,

de aplicação subsidiária para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, for

inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da

causa, o que não se observa no caso dos autos.

A propósito:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. PROVEITO ECONÔMICO. MENSURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. O § 2º do art. 85 do CPC/2015 veicula a regra geral e obrigatória de que

os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa.

3. O CPC/2015 relegou o § 8º do art. 85 como regra excepcional, de aplicação subsidiária para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa.

4. O presente caso é de observância da regra geral do art. 85, § 2º, do CPC/2015, com fixação na verba honorária a partir do valor atualizado da causa, considerando que este é certo e determinado, que não há condenação e que o proveito econômico não é mensurável.

5. Não se pode precisar que a indenização por danos morais pretendida corresponderia ao proveito econômico obtido pela extinção do feito sem resolução do mérito em relação a uma das litisconsortes.

6. Ausente condenação em relação à agravante e não havendo prévia quantificação do proveito econômico obtido pelos vencedores, correta a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, montante que está de acordo com os limites legais e com as peculiaridades da causa.

7. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.321.196/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/5/2020, DJe 28/5/2020).

De fato, o caso é de aplicação do art. 85, § 2º, do CPC/2015, considerando

que a ora agravante foi condenada a custear todas as despesas do tratamento médico

do agravado, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e ao

pagamento de reparação de danos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a

ser atualizado a partir do desembolso.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.897.020 / SP

Número Registro: 2020/0247384-4 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

1009187-05.2019.8.26.0566 10091870520198260566

Sessão Virtual de 24/08/2021 a 30/08/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADOS : MÁRCIO ANTÔNIO CAZU - SP069122 RAFAEL VALÉRIO MORILLAS - SP315113

RECORRIDO : ROQUE RODRIGUES

ADVOGADOS : MARCO AURÉLIO PENTEADO - SP122694 FABÍOLA GORNI RODRIGUES - SP201793

ASSUNTO : DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANOS DE SAÚDE

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADOS : MÁRCIO ANTÔNIO CAZU - SP069122 RAFAEL VALÉRIO MORILLAS - SP315113

AGRAVADO : ROQUE RODRIGUES

ADVOGADOS : MARCO AURÉLIO PENTEADO - SP122694 FABÍOLA GORNI RODRIGUES - SP201793

TERMO

A TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 31 de agosto de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291550267/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1897020-sp-2020-0247384-4/inteiro-teor-1291550430

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