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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1954768 SP 2021/0271063-5
Publicação
DJ 01/10/2021
Relator
Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1954768_5cb41.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1954768 - SP (2021/0271063-5)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : KLIVEN LEPKA DA SILVA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO GUSTAVO PICCHI - DEFENSOR PÚBLICO

EMENTA

PENAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO

PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM.

HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS . LEI Nº 13.964/2019

(PACOTE ANTICRIME). ANALOGIA IN BONAM PARTEM .

CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA PARA CONCESSÃO DA BENESSE.

ARTIGO 112, INC. V, DA LEP. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL.

PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESFAVORÁVEL.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DE SÃO PAULO , em face do v. acórdão prolata do pelo eg. Tribunal de

Justiça da referida Unidade Federativa.

Consta dos autos que o eg. Tribunal a quo , por unanimidade, deu parcial

provimento ao agravo em execução da Defesa (fls. 51-62). Eis a ementa do acórdão:

"AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE

CÁLCULO. Sentenciado que cumpre pena por crime equiparado a

hediondo e ostenta reincidência de natureza comum. Afastamento da

hediondez do tráfico privilegiado em entendimento assentado pelo

Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do

Habeas Corpus nº 118.553/MS. Posterior cancelamento do enunciado

da Súmula nº 512 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Orientação jurisprudencial positivada com o advento da Lei nº

13.964/2019. Pretensão de aplicação do percentual de 40% (quarenta

por cento) da reprimenda, previsto no artigo 112, inciso V, da Lei de

Execução de Penal, para fins de progressão prisional.

Admissibilidade. Ausência de previsão legal específica que

deve ser interpretada in bonam partem. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda 16ª Câmara de Direito Criminal. Livramento condicional possível. Óbice previsto nos artigos 83, inciso V, do Código Penal, e 44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006, que não deve incidir. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO."

O Parquet , inconformado, interpôs recurso especial , com fulcro no art. 105,

inciso III, alínea a , da Constituição da República, no qual se alegou contrariedade ao

art. 112, inc. VII, da Lei de Execução Penal , ao argumento de que "Ao não mencionar reincidência ESPECÍFICA na prática de crimes hediondos ou assemelhados na redação

dada ao inc. VII do art. 112, o legislador deixou clara sua intenção de exigir o cumprimento de 60% da pena para aqueles que cometam crime hediondo ou

assemelhado, sendo reincidentes pela prática de qualquer crime anterior " (fl. 89).

Requer, ao final, seja o recurso " CONHECIDO e PROVIDO pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a fim de cassar o v. acórdão recorrido, restabelecendo a

decisão prolatada pelo Juiz da Execução da Pena, relativa ao percentual utilizado no cálculo da pena como requisito para a progressão de regime (60% ou 3/5)" (fl. 94).

Contrarrazões apresentadas (fls. 101-109), o recurso foi admitido na origem

e os autos encaminhados a este Superior Tribunal de Justiça (fl. 113).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso

especial (fls. 122-135). Eis a ementa do parecer:

"RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

APELO NOBRE INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “A” DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.

DEFINIÇÃO DA PORCENTAGEM DE CUMPRIMENTO DA PENA, PARA SATISFAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. RECORRIDO QUE FIGURA COMO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. PLEITO MINISTERIAL DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 60% (SESSENTA POR CENTO) PARA PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. ART. 112, V E VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DA PENA QUE É EXIGIDO PARA O APENADO QUE FOR CONDENADO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO SOMENTE SE ELE FOR REINCIDENTE

ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PERCENTUAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME DO RECORRIDO, QUE É REINCIDENTE EM CRIME COMUM E CONDENADO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. CARACTERIZAÇÃO DE LACUNA LEGISLATIVA, QUE JUSTIFICA, NA ESPÉCIE, A APLICAÇÃO DA NORMA PENAL MAIS BENÉFICA, CONSISTENTE NA ADOÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DE CUMPRIMENTO DA PENA. OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.910.240/MG, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA/REPETITIVO 1084), E EM SINTONIA COM OUTROS PRECEDENTES MAIS RECENTES DESSE E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE TEM A MISSÃO CONSTITUCIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL.

PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL."

É o relatório.

Decido.

O recurso não merece prosperar.

Busca recorrente, em síntese, seja reformado o v. acórdão recorrido, a fim de

que seja considerado o percentual de 3/5 (três quintos) ou 60% (sessenta por cento) do cumprimento da pena para fins de progressão de regime, por ser tratar de crime hediondo

praticado por réu reincidente, devendo ser afastado, assim, o percentual de 40% (quarenta

por cento) aplicado pelo eg. Tribunal de origem.

Para melhor delimitar a quaestio , reproduzo trecho do v. acórdão recorrido, no

punctum saliens (fls. 51-62, grifei):

"Segundo se depreende do caderno processual, KLIVEN LEPKA DA SILVA, qualificado nos autos, cumpre atualmente pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão pela prática de crime de tráfico de entorpecentes, com término previsto para 4 de abril de 2025 (fls. 15/16); e ostenta condenação anterior definitiva também por tráfico de drogas, mas na sua modalidade privilegiada (processo nº 0007617-91.2015.8.26.0161) .

Como é cediço, em 23 de junho de 2016 o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 118.533/MS, assentou entendimento no sentido de que o delito previsto no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, não deve ser considerado como de natureza hedionda, conforme se verifica na ementa abaixo transcrita:

[...]

Também o Colendo Superior Tribunal de Justiça, que possuía entendimento

sumulado em sentido diametralmente oposto ao acima descrito, cancelou o enunciado nº 512 de sua Súmula, alinhando-se à jurisprudência do Pretório Excelso :

[...]

E não é só. A Lei nº 13.964/2019, que inseriu o §5º ao artigo 112, da Lei de Execução Penal, fez constar expressamente que não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

Portanto, conquanto seja o sentenciado reincidente, sua recidiva não é específica, já que se trata de crime comum a infração estampada na primeira condenação.

Estabelecido tal ponto, registro que o MM. Juízo a quo indeferiu pleito de retificação do cálculo de penas, aplicando o lapso de 60% (sessenta por cento) para fins de progressão de regime (fls. 26); decisão que não há como prevalecer.

[...]

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de KLIVEN LEPKA DA SILVA, qualificado nos autos, para determinar a retificação do cálculo de penas: (i) observando-se a necessidade do cumprimento de 40% (quarenta por cento) da reprimenda para fins de progressão prisional; e (ii) com previsão de concessão de livramento condicional após o resgate de, no mínimo, 2/3 (dois terços) da pena imposta"

Pois bem.

A Quinta Turma desta Corte Superior, ao julgar o AgRg no HC 613.268/SP

(Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , julgado em 09/12/2020, DJe 15/12/2020) e o

AgRg no HC 616.267/SP (Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , julgado em 09/12/2020, DJe 15/12/2020), alinhou-se à jurisprudência da Sexta Turma e passou a

entender que a entrada em vigor da Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime), que alterou o artigo 112 da Lei de Execução Penal, trouxe mudanças significativas no sistema de

progressão de regime, de forma que para o condenado por crime hediondo ou

equiparado que seja reincidente genérico, como se dá no caso em tela, deverá incidir o percentual equivalente ao que é previsto para o primário, qual seja, de 40%

(quarenta por cento) ou 50% (cinquenta por cento) , na forma do art. 112, insc. V e VI, alínea a , da LEP, a depender do caso (se houve ou não resultado morte).

In casu , o recorrido foi condenado pela prática do delito de tráfico de drogas

(crime equiparado a hediondo) (fl. 54), sendo reincidente em crime comum (tráfico privilegiado - art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) (fls. 56), situação que não encontra

previsão específica na nova lei (art. 112 da LEP, com redação dada pelo Pacote Anticrime – Lei nº 13.964/2019), razão pela qual, diante da omissão legislativa, deverá a

situação ser resolvida de maneira mais favorável ao sentenciado, com a aplicação do percentual previsto para o réu primário. Desse modo, pelo uso da analogia in bonam

partem , deve ser aplicado o percentual de 40% (quarenta por cento), previsto no art. 112, inc. V, da Lei n. 7.210/1984.

Com efeito, nos termos do que consignado no acórdão recorrido, "conquanto

seja o sentenciado reincidente, sua recidiva não é específica, já que se trata de crime comum a infração estampada na primeira condenação" (fl. 57).

Por oportuno, cumpre ressaltar que a Súmula n. 512/STJ , que previa: "A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.

11.343/2006, não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas", foi cancelada , pela

Terceira Seção deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento da QO na PET n. 11.796/DF (DJ 28/11/2016).

De fato, o delito pelo que o ora recorrente havia sido anteriormente condenado é tido por comum , nos termos do que dispõe o art. 112, § 5º, da Lei n. 7.210/1984 (com

redação dada pela Lei n. 13.964/2019 - Pacote anticrime), verbis :

"Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006"

Conforme mencionado pelo d. representante do Ministério Público Federal,

em seu parecer (fl. 122-135, grifei):

"[...] no caso concreto, tem-se que o recorrido não se enquadra em qualquer dos percentuais mencionados, tendo em vista que, muito embora figure como condenado por crime hediondo ou equiparado, a reincidência é genérica ou simples.

Dessa forma, diante da lacuna legislativa, ao recorrido deve ser aplicada a norma penal mais benéfica, resolvendo-se a questão de forma mais favorável ao apenado, com a incidência do percentual de 40% (quarenta por cento) de cumprimento da pena para progressão de regime .

Nesse sentido, dentre as lições de outros doutrinadores, ROGÉRIO SANCHES CUNHA 1 , ao tratar da aplicação do percentual de reincidência em crimes praticados com violência ou grave ameaça (inciso IV, do art. 112 da Lei de Execução Penal, que prevê o percentual de 30%), destacou o seguinte:

[...]

No mesmo sentido, outros julgados mais recentes desse E. Superior Tribunal de Justiça, órgão do Poder Judiciário que tem a missão constitucional de uniformização da interpretação da lei federal:

[...]"

Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes, de ambas as Turmas do STJ:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VIA INADEQUADA. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM (FURTO QUALIFICADO). HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃO REVISTA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. CONCESSÃO DE HC DE OFÍCIO.

1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2. Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/90. Precedentes.

3. Com a entrada em vigor da Lei 13.964/19 - Pacote Anticrime-, foi revogado expressamente o art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/90 (art. 19 da Lei n. 13.964/19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei n. 7.210/84.

4. A nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal modificou por completo a sistemática, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender especialmente da natureza do delito.

5. No caso, o paciente foi sentenciado pelo delito de tráfico de drogas, tendo sido reconhecida sua reincidência devido à condenação definitiva anterior pelo crime de furto qualificado (delito comum). Para tal hipótese, inexiste na novatio legis percentual a disciplinar a progressão de regime ora pretendida, pois os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos.

6. Em direito penal não é permitido o uso de interpretação extensiva, para prejudicar o réu, devendo a integração da norma se operar mediante a analogia in bonam partem. Princípios aplicáveis: Legalidade das penas, Retroatividade benéfica e in dubio pro reo.

- A lei penal deve ser interpretada restritivamente quando prejudicial ao réu, e extensivamente no caso contrário (favorablia sunt amplianda, odiosa restringenda) - in NÉLSON HUNGRIA, Comentários ao Código Penal, v. I, t.I, p. 86.

Doutrina: HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI e GIANPAOLO POGGIO SMANIO, Comentário ao Pacote Anticrime, Ed. Atlas, 2020; RENATO BRASILEIRO DE LIMA. Pacote Anticrime: Comentários à Lei 13.964/19, Ed. JusPodium, 2020; PAULO QUEIROZ, A nova progressão de regime - Lei 13.964/2019, https://www.pauloqueiroz.net; ROGÉRIO SANCHES CUNHA, Pacote Anticrime: Lei n. 13.964/2019 - Comentários às alterações no CP, CPP e LEP. Salvador: Editora JusPodvim, 2020; e PEDRO TENÓRIO SOARES VIEIRA TAVARES e ESTÁCIO LUIZ GAMA LIMA NETTO; NETTO LIMA, Pacote Anticrime: As modificações no sistema de justiça criminal brasileiro. e-book, 2020.

Precedentes: HC n 581.315/PR, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR e HC n. 607.190/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, ambos julgados em 06/10/2020.

7. Agravo regimental provido, concedendo habeas corpus de ofício para que se opere a transferência do paciente a regime menos rigoroso com a observância, quanto ao requisito objetivo, do cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave". (AgRg no HC 613.268/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , julgado em 09/12/2020, DJe 15/12/2020).

"HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. PERCENTUAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. LACUNA EM RELAÇÃO AOS REINCIDENTES SIMPLES. INTEGRAÇÃO DA NORMA PELA ANALOGIAIN BONAM PARTEM QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 2/5 (40%) AO INVÉS DE 3/5 (60%). POSSIBILIDADE.

1 - Com a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o legislador trouxe novas nuances ao tema, pois ao revogar o art. 2º, §2º da Lei n. 8.072/1990, dispositivo o qual não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica para a progressão de regime, estabeleceu novos lapsos para progressão de regime, modificando também o art. 112 da Lei de Execução Penal. (HC 607.190/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 14/10/2020).

2 - Deve-se entender, portanto, que, para o condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, como se dá no caso em tela, deverá incidir o percentual equivalente ao que é previsto para o primário, vale dizer, de 40% ou 50%, na forma do art. 112, V e VI, a, da LEP, a depender do caso (se houve ou não resultado morte).

3 - Agravo regimental desprovido". (AgRg no HC 598.839/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Sebastião Reis Júnior , julgado em 01/12/2020, DJe 04/12/2020).

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO ANTES DA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO REGIMENTAL. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO. REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. ART. 112, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/2019). PACOTE ANTICRIME. NÃO APLICAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. INCIDÊNCIA DO INCISO V DO ART. 112 DA LEP. PRECEDENTE DA SEXTA TURMA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Conforme dispõe o art. art. 34, XVIII e XX, do RISTJ, é possível o julgamento do habeas corpus liminarmente pelo relator, em casos de ausência de divergência sobre a matéria no órgão colegiado, não implicando nulidade, uma vez que posterior vista ao Ministério Público viabiliza a submissão da questão à turma pela interposição de agravo regimental.

2. "Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo)" (AgRg no HC n. 494.404/MS, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)" (AgRg no HC 521.434/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019).

3. A alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no art. 112 da Lei de Execuções Penais, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico).

4. Não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V.

5. Agravo regimental improvido". (AgRg no HC 622.930/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020).

"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEI N. 7.210/1984 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 13.964/2019. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. REQUISITO OBJETIVO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO

DE PENAS. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA PENA. PROCEDÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.

1. Antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, o art. 112 da Lei de Execução Penal previa como requisito objetivo o cumprimento da fração de 1/6 da pena no regime anterior, para os condenados por crimes comuns (primários ou reincidentes). Já para os condenados por crimes hediondos, a Lei n. 8.072/1990, em seu art. 2.º, § 2.º, estabelecia as frações de 2/5 (para os réus primários) e 3/5 (para os reincidentes).

2. Com o advento do mencionado regramento, o sistema progressivo de regime prisional passou a ter critérios diferenciados, sobretudo no que concerne ao requisito objetivo. Assim, os lapsos temporais necessários à progressão prisional passaram a ser previstos exclusivamente no art. 112 da Lei de Execução Penal.

3. No caso, a situação do Apenado - condenado pela prática de crime equiparado a hediondo (tráfico ilícito de drogas), mas reincidente em crime comum - não encontra previsão específica na nova lei, razão porque, diante da lacuna legislativa, deverá o julgador integrar o ordenamento, resolvendo a controvérsia de maneira mais favorável ao Sentenciado, isto é, aplicando o percentual previsto para o Réu primário. Desse modo, o Reeducando alcançará o lapso temporal para a progressão de regime quando houver cumprido ao menos 40% (quarenta por cento) da reprimenda, segundo o disposto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.

4. Ordem de habeas corpus concedida para determinar que que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento do percentual de 40% (quarenta por cento) da pena, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal". (HC 619.558/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Laurita Vaz , julgado em 24/11/2020, DJe 02/12/2020).

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PERCENTUAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. ALTERAÇÃO DA LEI N. 13.964/2019. LEI MAIS BENÉFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A hipótese em análise trata de lei penal mais benéfica ao apenado, de forma que é mister o reconhecimento de sua retroatividade, dado que o percentual por ela estabelecido - qual seja, de 40% das reprimendas impostas -, é inferior à fração de 3/5, anteriormente exigida para a progressão de condenados por crimes hediondos, sejam reincidentes genéricos ou específicos.

2. Outra não é a compreensão do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "com a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o legislador trouxe novas nuances ao tema, pois ao revogar o art. 2º, § 2º da Lei n. 8.072/1990, dispositivo o

qual não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica para a progressão de regime, estabeleceu novos lapsos para progressão de regime, modificando também o art. 112 da Lei de Execução Penal" (HC n. 607.190/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 14/10/2020).

3. Agravo regimental não provido". (AgRg no HC 624.183/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , julgado em 24/11/2020, DJe 02/12/2020).

Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do Regi mento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial.

P. e I.

Brasília, 30 de setembro de 2021.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291560092/recurso-especial-resp-1954768-sp-2021-0271063-5/decisao-monocratica-1291560102

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