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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1495342_3d108.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1495342 - PR (2014/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : VW BRASIL AGROPECUÁRIA LTDA - MICROEMPRESA

ADVOGADOS : ABEL JERÔNIMO JUNIOR - SP312731 VINICIUS CREMASCO AMARO DA COSTA E OUTRO (S) -SP287725

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.

REDIRECIONAMENTO. CDA. REQUISITOS. OFENSA À SÚMULA.

DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE.

INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA. REEXAME

DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no

CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos

os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até

então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2).

2. Nos termos da Súmula 518 do STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade

à súmula, que, para os fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não se enquadra

no conceito de lei federal.

3. O acórdão recorrido, ao entender que deve estar caracterizada a inércia da Fazenda

Pública para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente, atuou em harmonia com

a compreensão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no regime dos repetitivos

( REsp 1.201.993/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe

12/12/2019), que consubstancia o Tema 444 do STJ.

4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai o

óbice estampado na Súmula 83 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso

especial pelas alíneas a e c do permissivo constitucional.

5. Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido não

impugnados nas razões do especial, incide, à espécie, a Súmula 283 do STF, a qual

dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em

mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."

6. Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não

contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos

do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284 do STF.

7. O exame da alegação da parte agravante de que não teriam sido preenchidos os

requisitos da CDA e para redirecionamento da execução fiscal diversa daquela

consignada pelo Tribunal de origem, demandaria, na hipótese, reexame de provas,

providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

8. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 30 de agosto de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.342 - PR (2014/XXXXX-0)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por VW BRASIL AGROPECUÁRIA LTDA. contra decisão em que não conheci do recurso especial ao fundamento de que: a) é inviável o conhecimento de eventual contrariedade a enunciado sumular, nos termos da 518 do STJ; b) o acórdão recorrido atuou em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ao decidir pela necessidade de caracterização de inércia da Fazenda Nacional, a fim de reconhecer a prescrição intercorrente (Tema 444 do STJ); c) a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai, no ponto, o óbice estampado na Súmula 83 do STJ; d) o reexame de provas em recurso especial é inviável, nos termos da Súmula 7 do STJ; e) não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo, o que impede o conhecimento do recurso, conforme a Súmula 283 do STF, aplicável por analogia; e f) a deficiência de fundamentação enseja a incidência, também por analogia, do óbice da Súmula 284 do STF.

Sustenta a parte agravante ser inaplicável o óbice da Súmula 518 do STJ, por ensejar contrariedade ao arts. 93, IV, e , LIV, da Constituição Federal. Aduz que, ao contrário do consignado na decisão agravada, à luz do Tema 444 do STJ, "o prazo prescricional para o redirecionamento tem início da citação da pessoa jurídica executada, tendo em vista que o ato ilícito fora cometido antes do ato supracitado" (e-STJ fl. 4.511), devendo ser afastada a observância da Súmula 83 do STJ.

Defende que a hipótese não demanda o reexame de provas, por entender que "estamos diante de uma situação de revaloração de provas e fatos, ou seja, um exame daquilo que fora julgado de forma equivocada, contrário aos ditames legais ou entendimento jurisprudencial, seja na questão da nulidade da CDA, seja na questão da prescrição intercorrente, ou sobre a aplicação correta do art. 135 do CTN" (e-STJ fl. 4.513).

Segue afirmando que impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, encontrando-se suas razões recursais desprovidas de deficiência, a atrair, por analogia, os óbices da Súmulas 283 e 284 do STF.

A Fazenda Nacional apresentou impugnação (e-STJ fls. 4.522/4.525).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.342 - PR (2014/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : VW BRASIL AGROPECUÁRIA LTDA - MICROEMPRESA

ADVOGADOS : ABEL JERÔNIMO JUNIOR - SP312731 VINICIUS CREMASCO AMARO DA COSTA E OUTRO (S) -SP287725

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. CDA. REQUISITOS. OFENSA À SÚMULA. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2).

2. Nos termos da Súmula 518 do STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade à súmula, que, para os fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não se enquadra no conceito de lei federal.

3. O acórdão recorrido, ao entender que deve estar caracterizada a inércia da Fazenda Pública para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente, atuou em harmonia com a compreensão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no regime dos repetitivos ( REsp 1.201.993/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 12/12/2019), que consubstancia o Tema 444 do STJ.

4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai o óbice estampado na Súmula 83 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial pelas alíneas a e c do permissivo constitucional.

5. Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie, a Súmula 283 do STF, a qual dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."

6. Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo

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apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284 do STF.

7. O exame da alegação da parte agravante de que não teriam sido preenchidos os requisitos da CDA e para redirecionamento da execução fiscal diversa daquela consignada pelo Tribunal de origem, demandaria, na hipótese, reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

8. Agravo interno desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2).

Após nova análise processual, provocada pela interposição do agravo interno, observo que a decisão combatida deve ser mantida.

O recurso especial origina-se de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em autos de embargos à execução fiscal, manteve a sentença que julgara improcedentes os pedidos, ao fundamento de que: a) a Certidão de Dívida Ativa (CDA), que instrui o feito executivo, preenche todos os requisitos legais; b) não há prescrição intercorrente; e c) cabível o redirecionamento do feito executivo, porquanto comprovada a existência de grupo econômico de fato e confusão patrimonial, com o intuito de sonegar tributos. Eis a ementa do acórdão (e-STJ fls. 4.347):

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO NA FASE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO.

1. A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal. Também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente.

2. A sujeição passiva do responsável dá-se por vínculo de responsabilidade, devendo arcar com o pagamento do tributo por expressa disposição de lei, após exauridas as tentativas de cobrança contra o contribuinte/devedor originário. Inexiste participação do responsável tributário da fase inicial de constituição do crédito e isso não representa violação ao princípio da ampla defesa.

3. Havendo desvio de finalidade e confusão patrimonial envolvendo as empresas, cabível o redirecionamento da execução fiscal, mormente quando apoiado nas provas produzidas em ação penal.

Na hipótese, prevaleceram os seguintes os fundamentos, no que interessa (e-STJ fls. 4.338/4.345):

A sentença não comporta reparos.

Responsabilização da embargante e redirecionamento da execução fiscal. À empresa Agropecuária J. Caetano Ltda., hoje a embargante VW Brasil Agropecuária Ltda - ME, foi atribuída a responsabilidade pelo pagamento do crédito constante da certidão de dívida ativa, razão pela qual houve o redirecionamento da execução contra ela.

O redirecionamento está apoiado nas provas produzidas na Ação Penal nº 2000.70.03.002972-9. Restou caracterizado um esquema montado com intuito de

REsp XXXXX Petição : XXXXX/2021 CXXXXX31740902212@ CXXXXX83032164281@

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sonegar tributos, havendo desvio de finalidade e confusão patrimonial envolvendo o Frigorífico Naviraí e a Agropecuária J. Caetano.

A sentença não comporta reparos, pois aplicou com critério e acerto e legislação que rege à espécie e está fundada nos elementos que constam dos autos. Transcrevo e adoto como razões de decidir os seus fundamentos:

'A decisão tomada nos autos executivos concluindo pela responsabilização da Agropecuária J. Caetano Ltda (hoje a embargante VW Brasil Agropecuária Ltda -ME), com o conseguinte redirecionamento da execução contra si, foi vazada nos seguintes termos (negritos no original e sublinhados meus):

'No tocante a responsabilização de Manoel Ferreira Duarte, Jorge Manuel Vitória Caetano, Fernando Vitório Caetano - Espólio e Agropecuária J. Caetano Ltda. pela dívida exequenda, transcrevo parte do relatado pelo Juízo Federal da Vara Federal Criminal desta Subseção Judiciária nos autos da Ação Penal nº 2000.70.03.002972-9:

'(...)

Consta nos presentes autos de inquérito policial que no que no início da década de 1990, osdenunciados Manuel Ferreira Duarte, Fernando Vitorio Caetano, Jorge Manuel Vitorio Caetano, Laércio Valente Figueiredo e Aladin Belmiro de Oliveira associaram-se, de forma estável e permanente, com o fito de encobrir e omitir do fisco informações relevantes sobre a movimentação financeira do 'Frigorífico Naviraí Ltda.', de modo a eximi-la do pagamento de tributos, o que efetivamente ocorreu com a sonegação de tributos federais da ordem de R$ 15.155.447,89 (quinze milhões, cento e cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta e nove centavos), a título de IRPJ, PIS, COFINS e Contribuição Social, ensejando a lavratura de autuações fiscais em desfavor da empresa 'Frigorífico Naviraí Ltda.'.

Para levar adiante a empreitada criminosa, os denunciados, em comum acordo e previamente ajustados, procederam inúmeros e sucessivos atos jurídicos com o envolvimento dos mesmos e de várias empresas, tais como, nomeação de procuradores para gestão de empresas e contas bancárias, constituições e alterações societárias, etc., tudo para confundir e iludir o fisco na prática de sonegação de tributos, consoante histórico adiante descrito:

a) Pela Procuração Pública lavrada em 12 de dezembro de 1990, o denunciado Fernando Vitório Caetano nomeou como seu procurador o denunciado Laércio Valente Figueiredo, com amplos e irrestritos poderes para a movimentação de todo seu patrimônio, incluindo as contas bancárias (doc. fls. 332).

b) No mês de junho de 1991, os denunciados Fernando Vitório Caetano e Jorge Manuel Vitório Caetano, na qualidade de representantes-legais da empresa 'Agropecuária J. Caetano Ltda.', inscrita no CGC sob nº 79.XXXXX/0001-85, sediada em Maringá/PR e sócia majoritária da empresa 'Frigorífico Naviraí Ltda.', CGC. nº 24.XXXXX/0001-69, sediada em Naviraí/MS, tendo por objetivo social o abate, a industrialização e a comercialização de carne bovina e outras, pela Quarta Alteração de Contrato Social criaram a filial de Paiçandu/PR do 'Frigorífico Naviraí Ltda.' (doc. fls. 53-58).

c) Em 01 de novembro de 1991, os denunciados Aladin Belmiro de Oliveira e Laércio Valente Figueiredo constaram como constituintes da empresa 'Cone Sul Indústria e Comércio de Carnes Ltda.', inscrita no CGC sob nº 36.XXXXX/0001-04, sediada em Naviraí-MS e tendo por objetivo mercantil a comercialização de carne bovina, industrialização por abate em frigoríficos de terceiros, etc. (doc. fls. 602/605).

d) Pela Procuração Pública lavrada em 01 de abril de 1993, o 'Frigorífico Naviraí Ltda.', na pessoa de seu representante-legal, constituiu como procurador da empresa o denunciado Laércio Valente Figueiredo , com amplos e irrestritos poderes para gerir toda movimentação bancária da empresa (doc. fls. 333).

e) Em 10 de maio de 1993, pela Quinta Alteração Contratual (doc. fls. 597/598), os denunciados Aladin Belmiro de Oliveira e Laércio Valente Figueiredo passaram a integrar o quadro societário do 'Frigorífico Naviraí Ltda.', CGC. 24.629065/0001-69, e foram investidos nas funções de gerente, não obstante

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deterem o ínfimo percentual de 0,00103 % e 0,00214 % das quotas sociais.

f) Entre 1993 e 1994, ao que tudo indica pela Sexta Alteração de Contrato Social do 'Frigorífico Naviraí Ltda.', CGC. 24.XXXXX/0001-69, os denunciados Fernando Vitório Caetano e Jorge Manuel Vitório Caetano retiraram-se da sociedade, assumindo o controle acionário da empresa os denunciados Aladin Belmiro de Oliveira e Laércio Valente Figueiredo. A sede da empresa foi transferida de Naviraí/MS para São Paulo/SP (na Rua Álvaro de Carvalho, 179 -Condomínio Edifício Metropolitan Studio - Conjunto 91), passando Navaraí/MS à condição de terceira filial, seqüencialmente à Maringá e Paiçandu.

g) No ano de 1994, a empresa 'Frigorífico Naviraí Ltda.', CGC. 24.XXXXX/0001-69, representada pelos seus sócios-gerentes e ora denunciados Aladin Belmiro de Oliveira e Laércio Valente Figueiredo, arrendou a firma 'Agropecuária J. Caetano Ltda.', situada em Maringá/PR e pertencente aos imputados Fernando Vitório Caetano e Jorge Manuel Vitório Caetano, ao que consta, com o objetivo de ser utilizado o prédio e as instalações da unidade industrial da firma arrendante (Frigorífico Naviraí Ltda.) em sua atividade-fim, pelo prazo inicial de 02 (dois) anos, prorrogado em 1996 por tempo indeterminado.

h) Ainda em 1994, em 01 de julho, o 'Frigorífico Naviraí Ltda.', CGC. 24.XXXXX/0001-69, foi incorporado à empresa 'Cone Sul Indústria e Comércio de Carne Ltda.', CGC. 36.819837/0001-04, ambas sob o controle acionário dos denunciados Aladin Belmiro de Oliveira e Laércio Valente Figueiredo, passando doravante a denominar-se 'Frigorífico Naviraí Ltda.', CCG. nº 36.819837/0001-04, com sede em São Paulo/SP à Rua Álvaro de Carvalho, 179 - Condomínio Edifício Metropolitan Studio - Conjunto 91, e filiais em Maringá/PR, Paiçandu/PR e Naviraí/MS. (docs. fls. 600/601 e 606/610) - (denominação social, sede e filiais da incorporada e número do CGC (CNPJ) da incorporadora).

i) Em 28 de agosto de 2001, a sede do 'Frigorífico Naviraí Ltda.', CCG. 36.819837/0001-04, foi transferido de São Paulo/SP para Campo Grande/MS (10ª Alteração Contratual - fls. 634/635).

Finalmente, em 15 de dezembro de 2003, a sede foi formalmente mudada para Paiçandu/PR (16ª Alteração Contratual - fls. 647/648).

Ocorre que, no mês de maio de 1999, Auditores Fiscais da Receita Federal iniciaram trabalho de fiscalização e auditoria na empresa 'Frigorífico Naviraí Ltda.', CCG. 36.819837/0001-04, situada na Rodovia PR-323 - Km 02, no Município de Maringá, figurando como sócios-gerentes e assim administradores da empresa, os sócios e ora denunciados Aladin Belmiro de Oliveira e Laércio Valente Figueiredo (conf. cláusula 11ª da Primeira Alteração Contratual - fls. 608/610).

Concluído o procedimento administrativo-fiscal, constatou-se a prática de condutas irregulares tendentes a burlar o fisco federal, principalmente indícios concretos que denotavam tratarem-se os sócios majoritários e ora denunciados Aladin Belmiro de Oliveira e Laércio Valente Figueiredo de 'sócios fictícios', isto é, que apenas emprestaram seus nomes para a gestão da sociedade, atuando como 'supostos laranjas' dos verdadeiros donos e administradores da empresa, os denunciados Manuel Ferreira Duarte, Fernando Vitório Caetano e Jorge Manuel Vitório Caetano, os quais, apesar de retirarem-se formalmente da composição societária, permaneceram à frente da administração da empresa na condição de procuradores dos novos donos (Laércio e Aladin), ficando, ainda, como proprietários dos prédios e das instalações onde continuou funcionando o 'Frigorífico Naviraí Ltda.', segundo consta, oportunizado por contrato de arrendamento.

As principais irregularidades evidenciadas foram as seguintes:

1) A matriz da empresa era na realidade a que funcionava como filial em Maringá, haja vista que diligências realizadas no endereço mencionado em São Paulo-Capital constatou-se que a sociedade nunca funcionou nesse local. Reforça ainda a questão o fato da maioria das contas bancárias movimentadas pela empresa pertencerem a agências bancárias situadas em Maringá, aliás, das 16 (dezesseis) contas bancárias que deixaram de ser contabilizadas pelo Frigorífico Naviraí Ltda, 12 (doze) eram de agências de Maringá/PR, 03 (três) de Naviraí/MS e 01 (uma) de

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Petrópolis/RJ;

2) Ausência de capacidade financeira dos denunciados Aladin Belmiro de Oliveira e Laércio Valente Figueiredo para ingressarem na composição societária e gerirem o 'Frigorífico Naviraí Ltda.', verificada principalmente no constante em declarações de imposto de renda pessoa física dos mesmos;

3) As contas bancárias de titularidade dos denunciados Aladin Belmiro de Oliveira e Laércio Valente Figueiredo não constaram em suas declarações de imposto de renda pessoa física, nem nas declarações de imposto de renda pessoa juridica do 'Frigorífico Naviraí Ltda.';

4) Apesar dos denunciados Aladin Belmiro de Oliveira e Laércio Valente Figueiredo figurarem como sócios majoritários e gestores do 'Frigorífico Naviraí Ltda.', em substituição aos então acionistas controladores, os sócios e ora denunciados Manuel Ferreira Duarte, Fernando Vitório Caetano e Jorge Manuel Vitório Caetano , estes últimos permaneceram, no período, com amplos e plenos poderes de mando e controle sob a gestão da empresa, oportunizado principalmente por procuração pública outorgada-lhes pelo denunciado Laércio Valente Figueiredo , na condição de gerente e representando a empresa, para administrarem o 'Frigorífico Naviraí Ltda.', de maneira ampla e geral (doc. fls. 408/409 e 52/55-apenso I);

5) Contração de inúmeros empréstimos pelo 'Frigorífico Naviraí Ltda.', constante como gerenciado e administrado pelos sócios e ora denunciados Aladin Belmiro de Oliveira e Laércio Valente Figueiredo, figurando como fiadores, avalista e garantidores pessoais das operações pessoas formalmente alheias à composição societária da empresa, no caso os denunciados Fernando Vitório Caetano e Jorge Manuel Vitório Caetano e a empresa 'Agropecuária J. Caetano Ltda, esta última controlada acionariamente por aqueles dois (Fernando e Jorge) e pelo denunciado Manuel Ferreira Duarte (Banestado - docs. fls. 56/92 e 134/163 do apenso I; e HSBC Bamerindus - docs. fls. 93/133 e 164/170 do apenso 1);

6) Ausência de escrituração de parte das operações financeiras do 'Frigorífico Naviraí Ltda.', CNPJ 36.XXXXX/0001-04, fato evidenciado pela não contabilização de 16 (dezesseis) contas bancárias de titularidade da empresa, sacadas aos Bancos Bradesco e HSBC-Bamerindus, que serviam à movimentação financeira da empresa, constantes e elencados no relatório de fls. 08 - apenso I, a maioria das contas com o CNPJ anterior, pertencente à empresa objeto de incorporação (24.629.065./0001-69).' Diante das condutas irregulares descritas, cometidas pelos denunciados Manuel Ferreira Duarte, Fernando Vitório Caetano e Jorge Manuel Vitório Caetano , através de interpostas pessoas ou 'sócios-laranjas' como são conhecidos, no caso os denunciados Aladin Belmiro de Oliveira e Laércio Valente Figueiredo, que figuraram como sócios controladores e administradores do 'Frigorífico Naviraí Ltda.', CNPJ. nº 36.XXXXX/0001-04, suprimiram, no período compreendido de 03/1997 a 01/2000, tributos federais a título de Imposto de Renda Pes soa Jurídica - IRPJ, Contribuição Social, Contribuição para o Programa de Integracao Social - PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, causando, destarte, prejuízos aos cofres públicos federais, no valor consolidado em 15/03/2000 da ordem de R$ 15.155.447,89 (quinze milhões, cento e cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta e nove centavos), com os respectivos valores e tributos sonegados ao erário e devidos acréscimos legais, provenientes do arbitramento dos lucros da aludida pessoa jurídica, por parte dos Auditores Fiscais da Receita Federal, consoante autuações fiscais adiantes descritas:

l- Imposto de Renda Pessoa Juridica - IRPJ, no valor consolidado em 15/03/2000 de R$ 7.813.710,99 (sete milhões, oitocentos e treze mil, setecentos e dez reais e noventa e nove centavos), sendo R$ 2.978.539,35 referente ao principal e R$ 4.835.171,64 a título de multa e juros, alusivo as competências de março/1997, junho/1997, setembro/1997, dezembro/1997, março/1998, junho/1998, setembro/1998 e dezembro/1998, no montante tributável de R$ 126.105.809,00 (cento e vinte e seis milhões, cento e cinco mil e oitocentos e nove reais) - (fls. 178-179 - apenso volume 01);

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2- Contribuição Social, no valor consolidado em 15/03/2000 de R$ 3.175.194,79 (três milhões, cento e setenta e cinco mil, cento e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos), sendo R$ 1.210.615,73 referente ao principal e R$ 1.964.579,06 a título de juros e multa, alusivo as competências de março/1997, junho/1997, setembro/1997, dezembro/1997, março/1998, junho/1998, setembro/1998 e dezembro/1998, no montante tributável de R$ 126.105.809,00 (cento e vinte e seis milhões, cento e cinco mil e oitocentos e nove reais) (fls.

183-184 - apenso volume 01);

3- Contribuição para o Programa de Integracao Social - PIS, no valor consolidado em 14/03/2000 de R$ 809.061,17 (oitocentos e nove mil, sessenta e um reais e dezessete centavos), sendo R$ 429.285,57 referente ao principal e R$ 379.775,60 a título de juros e multa, alusivo as competências de abril/1998 a janeiro/2000, no montante tributável de R$ 68.409.219,00 (sessenta e oito milhões, quatrocentos e nove mil e duzentos e dezenove reais) - (fls. 204-206 - apenso volume 01); e, 4-Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no valor consolidado em 14/03/2000 de RS 3.357.480,94 (três milhões, trezentos e cinqüenta e sete mil, quatrocentos e oitenta reais e noventa e quatro centavos), sendo R$ 1.796.212,24 e R$ 1.561.268,70 a título de juros e multa, alusivo as competências de abril/1998 a janeiro/2000, no montante tributável de R$ 68.409.219,00 (sessenta e oito milhões, quatrocentos e nove mil e duzentos e dezenove reais) - (fls. 214-216 - apenso volume 01).

A materialidade delitiva consubstancia-se nos autos de infrações de fls. 178-179, 183-184, 204-206 e 214-216, todos do apenso volume 01 e nos documentos encartados aos autos principais e nos apensos volumes 01 a 11.

(...)' (evento1 - DECDESPA31 dos autos nº 5010007-03.2013.404. 7003; cópia no evento 21 - DEC2 destes autos)

Os fatos narrados revelam que o Frigorífico Naviraí Ltda possuía, além dos administradores formais Aladin Belmiro de Oliveira e Laércio Valente Figueiredo, outras pessoas com poderes de administração como Fernando Vitório Caetano e Jorge Manuel Vitório Caetano. Estes últimos foram sócios da Agropecuária J. Caetano Ltda (hoje, a embargante VW Brasil), sócia majoritária do Frigorífico Naviraí Ltda e que fora utilizada como ferramenta para a consecução do delito de sonegação dos tributos devidos por este último.

Nesse sentido, evidenciado o abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial é que se deu o chamamento à responsabilidade da parte embargante, mediante a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica (art. 50 do CC), a fim de que o seu patrimônio respondesse pelos débitos exigidos. Não foi, portanto, em razão de fraude à execução (art. 185 do CTN) como equivocadamente considerou a parte embargante, já que nada lhe alienou o Frigorífico Naviraí Ltda.

Não convence a alegação da parte embargante de que, na época da compra da Agropecuária J. Caetano Ltda, nada sabia a respeito das irregularidades envolvendo o Frigorífico Naviraí Ltda. Isso porque, além da Agropecuária J. Caetano figurar como sócia majoritária do Frigorífico Naviraí, seus sócios-proprietários Fernando Vitório Caetano e Jorge Manuel Vitório Caetano também eram sócios do mesmo. Após se retirarem do quadro societário do Frigorífico Naviraí, arrendaram para ele a firma Agropecuária J. Caetano, com o objetivo de ser utilizado o prédio e as instalações desta na sua atividade-fim, por tempo indeterminado.

Anoto, ainda, que não houve 'compra' da Agropecuária J. Caetano pela parte embargante VW Brasil. O que houve, na verdade, foram apenas alterações da razão social, passando primeiramente para 'Torlim Agropecuária Ltda' e depois 'VW Brasil Agropecuária Ltda'. O sócio Waldir Cândido Torelli, que já figurava no quadro societário quando a razão social ainda era Agropecuária J. Caetano Ltda, assim permaneceu após a última alteração para VW Brasil Agropecuária Ltda (evento 1 - CONTRSOCIAL4, 5 e 6).

Corroborando a conclusão acima acerca do desvio de finalidade e confusão patrimonial envolvendo o Frigorífico Naviraí e a Agropecuária J. Caetano, transcrevo os seguintes trechos da fundamentação da sentença na Ação Penal nº

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2000.70.03.002972-9 (sublinhei):

'(...)

Assim, torna-se inquestionável que ALADIN e LAERCIO eram pessoas encarregadas de gerir e administrar o Frigorífico Naviraí Ltda, com poder de determinar o recolhimento ou não de tributos e contribuições, bem como a correta contabilização das contas bancárias omitidas.

Essa constatação, no entanto, não exclui a responsabilidade do réu JORGE MANUEL VITÓRIO CAETANO que, pelo contexto probatório, também detinha poderes de gestão no âmbito da mesma empresa à época dos fatos.

As testemunhas da própria defesa apontam fatos que caracterizam o conluio entre os réus ALADIN, LAERCIO e JORGE para gerir o Frigorífico Naviraí. Leonel Florenciano de Souza (fls. 180/181) disse que LAERCIO e ALADIN eram pessoas de confiança dos donos da empresa (Fernando e JORGE). Essa relação de confiança encontra suporte documental (fl. 53-IP) - 4ª alteração contratual do Frigorífico Naviraí Ltda em que ALADIN e JORGE figuraram como testemunhas. Garon Maia (fls. 196/197), a seu turno, acentuou a impossibilidade financeira de LAERCIO para adquirir a empresa que administrava.

No curso do processo definiu-se que a empresa do réu JORGE, Agropecuária J. Caetano Ltda, era proprietária das instalações do Frigorífico Naviraí. Essa condição perpetuou-se mesmo com a mudança do quadro societário desta sociedade, quando ingressaram ALADIN e LAERCIO e saíram JORGE e Fernando, em maio de 1993 (fls. 597/599-IP).

No apenso I do inquérito policial (fls. 56/170), há vários contratos de financiamentos de altos valores assumidos pelo Frigorífico Naviraí entre os anos de 1994 e 1999, nos quais JORGE, pessoalmente e/ou por meio da empresa Agropecuária J. Caetano Ltda, figurou como garantidor. Ora, a assunção de vultosa responsabilidade patrimonial só poderia ser feita se JORGE tivesse pleno conhecimento e poder de direcionar a atividade no âmbito daquele frigorífico. Essa conclusão pode ser aferida a partir dos interrogatórios extrajudiciais de JORGE e Fernando:

FERNANDO VITÓRIO CAETANO (fls. 506/507-IP): [...] com a cisão ocorrida no FRIGORÍFICO em 1993, a AGROPECUARIA J. CAETANO permaneceu proprietária do imóvel e de parte das instalações físicas do FRIGORÍFICO [...]; após a transferência da empresa, o interrogado manteve certo vínculo com o FRIGORÍFICO, pois existia interesses diretos, relacionados à manutenção e também expansão dos negócios do Frigorífico, sendo que permaneceu proprietário das instalações; [...] os contratos bancários que o interrogado, seu irmão JORGE MANUEL e a AGROPECUÁRIA J. CAETANO eram garantidores e até mesmo devedores solidários do referido Frigorífico foram firmados no intuito de fomentar os negócios deste Frigorífico, surtindo reflexos na avaliação das instalações que era proprietário [...]

JORGE MANUEL VITORIA CAETANO (fls. 513/514) : [...] na época da venda da empresa FRIGORÍFICO NAVIRAÍ a ALADIN BELMIRO DE OLIVEIRA e LAERCIO VALENTE FIGUEIREDO, o interrogado assim como seu irmão FERNANDO VITÓRIO CAETANO fizeram um acordo verbal com o s adquirentes, comprometendo-os em ajudá-los na administração da empresa e na continuidade dos negócios; [...] no intuito de preservar o nome da família e da empresa, o interrogado avalizou assim como afiançou algumas operações financeiras do FRIGORÍFICO NAVIRAÍ, mesmo após ter deixado a sociedade desta empresa; [...] (estes grifos no original)

ALADIN confirmou, em Juízo, a existência desse acordo com JORGE: '[...] os anteriores proprietários permaneceram na empresa apenas para dar a assessoria necessária à continuação do negócio. Esse acordo era apenas verbal.' - (fl. 38-v, linhas 18/20). LAERCIO também destacou a permanência de JORGE no negócio (fl. 40-v, linhas 15/17). O réu JORGE, portanto, mesmo após sua retirada formal da sociedade (Frigorífico Naviraí), prosseguiu, de forma dissimulada, a frente dos negócios juntamente com os acusados ALADIN e LAERCIO, o que é confirmado por prova testemunhal:

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[...]

As declarações de Claudete Maria de Moraes (fls. 144/145), como bem assinalou o Ministério Público Federal (fls. 282/290), evidenciam a ingerência decisiva do réu JORGE na administração do Frigorífico Naviraí. Essa testemunha, mesmo sendo empregada da Agropecuária J. Caetano Ltda, pertencente ao réu JORGE, teria auxiliado na contabilidade do frigorífico ao tempo da fiscalização tributária. Além disso, figurou como testemunha nas sucessivas alterações contratuais do Frigorífico Naviraí entre os anos de 1994 e 2003.

Diante dessas evidências, ao contrário do que aduziu a defesa, reputo provado que JORGE era igualmente responsável pela gestão e administração do Frigorífico Naviraí Ltda à época dos crimes.'

(cópia no evento 21 - SENT3 destes autos)

A sentença acima restou confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme acórdão no evento 21 - RELVOTOACORDAO4 destes autos.

Destarte, responsabilizar a ora embargante VW Brasil Agropecuária Ltda (razão social anterior Agropecuária J. Caetano Ltda) pela dívida exigida nas execuções fiscais embargadas é meio eficaz de reprimir a utilização abusiva de sua personalidade jurídica pelo Frigorífico Naviraí Ltda e seus controladores.

A ora agravante, em suas razões de recurso especial, sustenta que o acórdão recorrido contrariou a Súmula 392 do STJ. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual é inviável o conhecimento de eventual contrariedade a enunciado sumular, nos termos da Súmula 518 do STJ, porquanto, para os fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não se enquadra no conceito de lei federal.

O acórdão recorrido, ao entender que deve estar caracterizada a inércia da Fazenda Pública para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente, atuou em harmonia com a compreensão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no regime dos repetitivos, REsp 1.201.993/SP (rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 12/12/2019), que consubstancia o Tema 444 do STJ, in verbis:

(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135 5, III, do CTN N, for precedente a esse ato processual;

(ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e,

(iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora ( REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos

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concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.

Eis a ementa do acórdão:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (AFETADO NA VIGÊNCIA DO ART. 543-C DO CPC/1973 -ART. 1.036 DO CPC/2015 - E RESOLUÇÃO STJ 8/2008). EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. DISTINGUISHING RELACIONADO À DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO DA EMPRESA, OU A OUTRO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015)

1. A Fazenda do Estado de São Paulo pretende redirecionar Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa, diante da constatação de que, ao longo da tramitação do feito (após a citação da pessoa jurídica, a concessão de parcelamento do crédito tributário, a penhora de bens e os leilões negativos), sobreveio a dissolução irregular. Sustenta que, nessa hipótese, o prazo prescricional de cinco anos não pode ser contado da data da citação da pessoa jurídica.

TESE CONTROVERTIDA ADMITIDA

2. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015), admitiu-se a seguinte tese controvertida (Tema 444): "prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica".

DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA COGNOSCÍVEL

3. Na demanda, almeja-se definir, como muito bem sintetizou o eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o termo inicial da prescrição para o redirecionamento, especialmente na hipótese em que se deu a dissolução irregular, conforme reconhecido no acórdão do Tribunal a quo, após a citação da pessoa jurídica. Destaca-se, como premissa lógica, a precisa manifestação do eminente Ministro Gurgel de Faria, favorável a que "terceiros pessoalmente responsáveis (art. 135 do CTN), ainda que não participantes do processo administrativo fiscal, também podem vir a integrar o polo passivo da execução, não para responder por débitos próprios, mas sim por débitos constituídos em desfavor da empresa contribuinte".

4. Com o propósito de alcançar consenso acerca da matéria de fundo, que é extremamente relevante e por isso tratada no âmbito de recurso repetitivo, buscou-se incorporar as mais diversas observações e sugestões apresentadas pelos vários Ministros que se manifestaram nos sucessivos debates realizados, inclusive por meio de votos-vista - em alguns casos, com apresentação de várias teses, nem sempre congruentes entre si ou com o objeto da pretensão recursal.

PANORAMA GERAL DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE A PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO

5. Preliminarmente, observa-se que o legislador não disciplinou especificamente o instituto da prescrição para o redirecionamento. O Código Tributário Nacional discorre genericamente a respeito da prescrição (art. 174 do CTN) e, ainda assim, o faz em relação apenas ao devedor original da obrigação tributária.

6. Diante da lacuna da lei, a jurisprudência do STJ há muito tempo consolidou o entendimento de que a Execução Fiscal não é imprescritível. Com a orientação de que o art. 40 da Lei 6.830/1980, em sua redação original, deve ser interpretado à luz do art. 174 do CTN, definiu que, constituindo a citação da pessoa jurídica o marco interruptivo da prescrição, extensível aos devedores solidários (art. 125, III, do CTN), o redirecionamento com fulcro no art. 135, III, do CTN deve ocorrer no prazo máximo de cinco anos, contado do aludido ato processual (citação da pessoa jurídica). Precedentes do STJ: Primeira Seção: AgRg nos EREsp 761.488/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 7.12.2009. Primeira Turma: AgRg no Ag 1.308.057/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 26.10.2010; AgRg no Ag 1.159.990/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 30.8.2010; AgRg no REsp

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1.202.195/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 22.2.2011; AgRg no REsp 734.867/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe 2.10.2008. Segunda Turma: AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 15.5.2012; AgRg no Ag 1.211.213/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 24.2.2011; REsp 1.194.586/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 28.10.2010; REsp 1.100.777/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 2.4.2009, DJe 4.5.2009. 7. A jurisprudência das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ, atenta à necessidade de corrigir distorções na aplicação da lei federal, reconheceu ser preciso distinguir situações jurídicas que, por possuírem características peculiares, afastam a exegese tradicional, de modo a preservar a integridade e a eficácia do ordenamento jurídico. Nesse sentido, analisou precisamente hipóteses em que a prática de ato de infração à lei, descrito no art. 135, III, do CTN (como, por exemplo, a dissolução irregular), ocorreu após a citação da pessoa jurídica, modificando para momento futuro o termo inicial do redirecionamento: AgRg no REsp 1.106.281/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 28.5.2009; AgRg no REsp 1.196.377/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 27.10.2010.

8. Efetivamente, não se pode dissociar o tema em discussão das características que definem e assim individualizam o instituto da prescrição, quais sejam a violação de direito, da qual se extrai uma pretensão exercível, e a cumulação do requisito objetivo (transcurso de prazo definido em lei) com o subjetivo (inércia da parte interessada).

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO EM CASO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR PREEXISTENTE OU ULTERIOR À CITAÇÃO PESSOAL DA EMPRESA

9. Afastada a orientação de que a citação da pessoa jurídica dá início ao prazo prescricional para redirecionamento, no específico contexto em que a dissolução irregular sucede a tal ato processual (citação da empresa), impõe-se a definição da data que assinala o termo a quo da prescrição para o redirecionamento nesse cenário peculiar (distinguishing).

10. No rigor técnico e lógico que deveria conduzir a análise da questão controvertida, a orientação de que a citação pessoal da empresa constitui o termo a quo da prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal deveria ser aplicada a outros ilícitos que não a dissolução irregular da empresa - com efeito, se a citação pessoal da empresa foi realizada, não há falar, nesse momento, em dissolução irregular e, portanto, em início da prescrição para redirecionamento com base nesse fato (dissolução irregular).

11. De outro lado, se o ato de citação resultar negativo devido ao encerramento das atividades empresariais ou por não se encontrar a empresa estabelecida no local informado como seu domicílio tributário, aí, sim, será possível cogitar da fluência do prazo de prescrição para o redirecionamento, em razão do enunciado da Súmula 435/STJ ("Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente").

12. Dessa forma, no que se refere ao termo inicial da prescrição para o redirecionamento, em caso de dissolução irregular preexistente à citação da pessoa jurídica, corresponderá aquele: a) à data da diligência que resultou negativa, nas situações regidas pela redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN; ou b) à data do despacho do juiz que ordenar a citação, para os casos regidos pela redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN conferida pela Lei Complementar 118/2005.

13. No tocante ao momento do início do prazo da prescrição para redirecionar a Execução Fiscal em caso de dissolução irregular depois da citação do estabelecimento empresarial, tal marco não pode ficar ao talante da Fazenda Pública. Com base nessa premissa, mencionam-se os institutos da Fraude à Execução (art. 593 do CPC/1973 e art. 792 do novo CPC) e da Fraude contra a Fazenda Pública (art. 185 do CTN) para assinalar, como corretamente o fez a Ministra Regina Helena, que "a data do ato de alienação ou oneração de bem ou

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renda do patrimônio da pessoa jurídica contribuinte ou do patrimônio pessoal do (s) sócio (s) administrador (es) infrator (es), ou seu começo", é que corresponde ao termo inicial da prescrição para redirecionamento. Acrescenta-se que provar a prática de tal ato é incumbência da Fazenda Pública.

TESE REPETITIVA

14. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora ( REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.

RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO

15. No caso dos autos, a Fazenda do Estado de São Paulo alegou que a Execução Fiscal jamais esteve paralisada, pois houve citação da pessoa jurídica em 1999, penhora de seus bens, concessão de parcelamento e, depois da sua rescisão por inadimplemento (2001), retomada do feito após o comparecimento do depositário, em 2003, indicando o paradeiro dos bens, ao que se sucedeu a realização de quatro leilões, todos negativos. Somente com a tentativa de substituição da constrição judicial é que foi constatada a dissolução irregular da empresa (2005), ocorrida inquestionavelmente em momento seguinte à citação da empresa, razão pela qual o pedido de redirecionamento, formulado em 2007, não estaria fulminado pela prescrição.

16. A genérica observação do órgão colegiado do Tribunal a quo, de que o pedido foi formulado após prazo superior a cinco anos da citação do estabelecimento empresarial ou da rescisão do parcelamento é insuficiente, como se vê, para caracterizar efetivamente a prescrição, de modo que é manifesta a aplicação indevida da legislação federal.

17. Tendo em vista a assertiva fazendária de que a circunstância fática que viabilizou o redirecionamento (dissolução irregular) foi ulterior à citação da empresa devedora (até aqui fato incontroverso, pois expressamente reconhecido no acórdão hostilizado), caberá às instâncias de origem pronunciar-se sobre a veracidade dos fatos narrados pelo Fisco e, em consequência, prosseguir no julgamento do Agravo do art. 522 do CPC/1973, observando os parâmetros acima fixados.

18. Recurso Especial provido.

( REsp 1.201.993/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 12/12/2019).

A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência

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desta Corte Superior atrai, no ponto, o óbice estampado na Súmula 83 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pelas alíneas a e c do permissivo.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL [...] INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 83/STJ.

[....]

V - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da Republica, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. [...]

VIII - Agravo Interno improvido.

( AgInt no AREsp 71.415/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018).

Do excerto transcrito, observa-se que o Tribunal de origem, soberano no domínio sobre a matéria fática, diante do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu que a validade da CDA, que instrui o feito executivo, assim como a existência de confusão patrimonial e de grupo econômico de fato com o intuito de afastar a responsabilidade tributária, autorizando o redirecionamento da execução fiscal.

Nesse contexto, conforme consignado na decisão agravada, não há como, em sede de recurso especial, cujo rito se encontra adstrito à matéria de direito, reanalisar os fatos levantados pela parte ora agravante, visto que isso necessariamente implicaria revolver o conjunto fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.

A propósito, refiro-me aos seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE REQUISITOS DE VALIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE.

1. ?A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução – (Súmula 392 do STJ) 2. A via do recurso especial não é adequada a análise da Certidão de Dívida Ativa – CDA para o fim de verificar se houve o cumprimento dos requisitos de validade, pois essa providência caracteriza reexame de prova.

3. No caso dos autos, o recurso não pode ser conhecido, porquanto necessário o exame de prova para se constatar defeito insanável no título executivo, tendo em vista o órgão julgador a quo ter consignado que a CDA somente mencionava a legislação que respalda a cobrança, de forma genérica, e, por isso, autorizou sua substituição, por se tratar de vício formal.

4. Agravo interno não provido.

( AgInt no REsp 1.864.387/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE PARA EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO

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DO TÍTULO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ANÁLISE QUANTO AOS REQUISITOS FORMAIS DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou: "(...) Assim, assiste à Fazenda Pública o direito, de acordo com o artigo 20, § 80, da Lei 6.830180, emendar ou substituir, até a sentença dos embargos, a certidão de dívida ativa nula" (fl. 191, e-STJ).

3. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 823.011/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 5.3.2007, consignou entendimento segundo o qual o art. 2º, § 8º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita, até a prolação da sentença, a substituição ou a emenda da Certidão de Dívida Ativa - CDA pela Fazenda Pública para suprir erro formal ou material" ( EDcl no REsp 884.959/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3/2/2009).

4. Além disso, o STJ tem decidido reiteradamente que não cabe apreciar, em Recurso Especial, se a CDA que instrui a Execução Fiscal preenche os requisitos formais para instauração do feito, por demandar exame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa parte, não provido.

( AREsp 1.600.642/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 28/08/2020).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO, DIVERGINDO DO RELATOR, MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.

( AgInt no REsp 1.532.706/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 01/07/2020).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, DE FRAUDE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.

1. O Tribunal regional, ao dirimir a controvérsia acerca da formação de grupo econômico para fins de redirecionamento da Execução Fiscal, consignou: "Outrossim, as premissas jurídicas e fáticas da sentença estão de acordo com a jurisprudência desta Corte, a qual, vale gizar, já se posicionou reconhecendo o grupo econômico na espécie. E, contrariamente ao alegado, houve expresso pronunciamento naqueles autos (Al nº 0013887- 19.2011.404.0000/SC) quantos aos requisitos autorizadores do reconhecimento do grupo econômico e do redirecionamento. Transcrevo daqueles autos a fundamentação que segue, adotando-a, também, como razões de decidir" (fl. 3.241, e-STJ).

2. Para alterar o posicionamento do acórdão recorrido em relação à comprovação da existência de grupo econômico, de fraude e confusão patrimonial, será necessário o reexame do acervo probatório dos autos, inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do Recurso Especial oposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7 do STJ também se aplica aos Recursos Especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional.

Superior Tribunal de Justiça

4. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

( AREsp 1.543.745/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 18/05/2020).

O Tribunal de origem assentou ser irrelevante a participação da ora agravante na fase administrativa de constituição do crédito tributário, à luz do art. 121 do CTN, consoante atesta o seguinte excerto do voto conduto do julgado (e-STJ fl. 4.338):

Ausência de participação da embargante na fase administrativa de constituição dos créditos. Irrelevância. Conforme bem assinalou o magistrado prolator da sentença, o lançamento opera-se em face do contribuinte que detém o vínculo de dívida, dada sua relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 121, do CTN A sujeição passiva do responsável dá-se por vínculo de responsabilidade, devendo arcar com o pagamento do tributo por expressa disposição de lei, após exauridas as tentativas de cobrança contra o contribuinte/devedor originário.

Inexiste participação do responsável tributário da fase inicial de constituição do crédito e isso não representa violação ao princípio da ampla defesa.

A sistemática estabelecida pelo CTN visa otimizar a arrecadação do tributo.

Entender de maneira diversa seria subverter e inviabilizar a exigência da exação do responsável.

A agravante, em suas razões de recurso especial, não impugnou esse fundamento basilar, que ampara o acórdão recorrido.

Assim, o recurso especial esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão

recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, rel. Ministro

Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012.

Nesse contexto, constata-se claramente que a parte recorrente não se insurgiu contra todos os motivos que conferem sustentação jurídica ao aresto impugnado, limitando-se a alegar, no ponto, ofensa a dispositivos cujos conteúdos normativos apresentam-se incapazes de conferir suporte à tese veiculada nas razões de recurso especial e determinar a reforma do acórdão recorrido, circunstância que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Por último, deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não vislumbrar caráter manifestamente inadmissível ou improcedente no manejo do presente recurso.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.495.342 / PR

Número Registro: 2014/XXXXX-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20134047003 XXXXX20134047003 XXXXX20134047003 XXXXX20134047003 XXXXX20134047003 PR-XXXXX70030045226 PR-XXXXX70030021147 PR-XXXXX70030047045 PRXXXXX70030047289 PR-XXXXX70030039765 PR-XXXXX70030009029 PR-XXXXX70030038868 PR-XXXXX70030015472 PR XXXXX20144047003 PR- XXXXX20134047003 PR- XXXXX20134047003 PR-XXXXX20134047003 PR-XXXXX20134047003 PR-XXXXX20134047003 PR-XXXXX20134047003 PRXXXXX20134047003 PR-XXXXX20134047003 TRF4- XXXXX20134047003

Sessão Virtual de 24/08/2021 a 30/08/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : VW BRASIL AGROPECUÁRIA LTDA - MICROEMPRESA

ADVOGADOS : ABEL JERÔNIMO JUNIOR - SP312731 VINICIUS CREMASCO AMARO DA COSTA E OUTRO (S) - SP287725

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - DÍVIDA ATIVA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : VW BRASIL AGROPECUÁRIA LTDA - MICROEMPRESA

ADVOGADOS : ABEL JERÔNIMO JUNIOR - SP312731 VINICIUS CREMASCO AMARO DA COSTA E OUTRO (S) - SP287725

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

TERMO

Brasília, 31 de agosto de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291560711/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1495342-pr-2014-0290885-0/inteiro-teor-1291560720

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