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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1843688_8959b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.843.688 - RS (2019/0311945-4)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

RECORRENTE : CONSÓRCIO CORREDOR PADRE CACIQUE

ADVOGADO : MAURÍCIO GABOARDI - RS042190

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

PROCURADORA : FERNANDA BIANCHI - RS055214

AGRAVADO : CONSÓRCIO CORREDOR PADRE CACIQUE

ADVOGADO : MAURICIO GABOARDI - RS042190

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAVIMENTAÇÃO E INFRAESTRUTURA. ADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO DO INADIMPLEMENTO. DATA DA VISTORIA/MEDIÇÃO DO OBJETO CONTRATADO. ARTS. 40 E 55 DA LEI N. 8.666/1993. PRECEDENTES DA CORTE.

I – Na origem, trata-se de ação que o Consórcio Corredor Padre Cacique pleiteia o pagamento de juros e de correção monetária decorrentes do atraso do adimplemento das parcelas referentes ao contrato firmado com a Municipalidade para execução de infraestrutura e pavimentação do corredor da Av. Padre Cacique.

II – A ação foi julgada procedente em primeira instância e o Tribunal a quo, em grau recursal, tão somente alterou os índices devidos, determinando que os juros moratórios e a correção monetária incidissem após trinta dias contados da data da emissão da fatura.

RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE III – Nos contratos administrativos os juros de mora são contados a partir do primeiro dia do inadimplemento do pagamento, por se tratar de obrigações líquidas, certas e exigíveis, consoante as disposições do art. 397 do Código Civil e precedentes desta Corte.

RECURSO ESPECIAL DO CONSÓRCIO

IV – Nos termos dos arts. 40 e 55, da Lei n. 8.666/1993, nos contratos administrativos o prazo de pagamento deve ser considerado a partir do adimplemento da obrigação. Precedentes: AREsp n. 1703305/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/10/2020, AgRg no REsp n. 1.409.068/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/06/2016.

V – Agravo do Município de Porto Alegre conhecido para negar

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provimento a seu recurso especial e, provido o recurso especial do Consórcio Corredor Padre Cacique.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, A Turma, por unanimidade, conhecer do agravo do Município de Porto Alegre para não conhecer do recurso especial, dar provimento ao recurso do Consórcio Corredor Padre Cacique, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 24 de agosto de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.843.688 - RS (2019/0311945-4)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Consórcio Corredor Padre Cacique ajuizou ação contra o Município de Porto

Alegre pleiteando, em suma, o pagamento de juros e de correção monetária decorrentes do

atraso do adimplemento das parcelas referentes ao contrato firmado entre as partes, cujo

objeto era a “execução de infraestrutura e pavimentação do corredor da Av. Padre Cacique".

A sentença julgou os pedidos procedentes para, em síntese, condenar o réu a

pagar ao autor juros moratórios, de acordo com a remuneração oficial da caderneta de

poupança, e correção monetária, pelo IPCA-E, ambos a partir do trigésimo dia subsequente

ao protocolo das notas fiscais (fls. 1.094-1.096).

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reformou a sentença

para alterar os índices de juros e de correção monetária, bem como para isentar o Município

de Porto Alegre do pagamento das custas processuais, nos termos assim ementados (fl. 29):

APELAÇÕES CÍVEIS. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DA INFRAESTRUTURA E PAVIMENTAÇÃO DA AV. PADRE CACIQUE, EM PORTO ALEGRE/RS. PAGAMENTOS EFETUADOS COM ATRASO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CUSTAS. ISENÇÃO.

1. O contrato de prestação de serviços, realizado por Consórcio Corredor Padre Cacique com o Município de Porto Alegre, previa o pagamento dos valores dos serviços prestados pela empresa no 30º dia subsequente ao do protocolo da nota fiscal. Portanto, efetuado o pagamento fora do prazo previsto no contrato, incide correção monetária e juros de mora.

2. No que tange aos índices de correção monetária e juros de mora, incide a Lei nº 11.960/09, mas também as ADI s 4357 e 4425 e a modulação dos efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, determinada a aplicação dos critérios definidos na Lei Federal nº 11.960/09 (TR), para o período compreendido entre 1º-07-2009 e 25-03-2015, incidindo, a partir de então, correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), além de juros de mora que, no caso, por se tratar crédito não tributário, são de 6% ao ano. O termo inicial da correção é a data em que o pagamento deveria ter sido realizado (no caso, trinta dias contados da data da emissão da fatura) e o termo inicial dos juros consiste na data do vencimento da obrigação de pagamento (correspondendo a trinta dias contados da

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data da emissão da fatura).

3. A Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas processuais, exceto reembolso, incidindo na espécie o art. 25 da Lei Estadual nº 14.634/14, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais, vigente a partir de 15-06-2015, como esclarecem os itens 1, 3 e 11 do Ofício-Circular nº 060/2015-CGJ.

APELOS PROVIDOS EM PARTE.

Os embargos de declaração opostos foram acolhidos apenas para esclarecer que embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais, deve responder pelo reembolso das custas pagas pela parte autora (fls. 290-294).

O Município de Porto Alegre interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando violação do art. 405 do Código Civil e do art. 240 do CPC/2015 afirmando, em resumo, que em se tratando de responsabilidade contratual, os juros devem correr apenas a partir da citação. Apontou dissídio jurisprudencial.

Consórcio Corredor Padre Cacique interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando violação do art. 40, XIV, a, c e § 3º, da Lei n. 8.666/1993 sustentando a ilegalidade da cláusula contratual que determina que o pagamento deve ser efetuado em até 30 (trinta) dias após a apresentação das faturas.

Aduziu, apontando divergência jurisprudencial, que o STJ tem posicionamento consolidado no sentido de que o prazo de 30 (trinta) para pagamento deve ter como termo a quo a prestação dos serviços, e não a apresentação das faturas. Pleiteou, assim, a incidência de juros moratórios e de correção monetária após o trigésimo dia do fim da execução dos serviços contratados.

O Município de Porto Alegre interpôs novo recurso especial, após o julgamento dos embargos de declaração, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, postulando que seja aplicada apenas a TR, e não o IPCA-E, para a correção monetária dos valores devidos.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 306-405).

Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal de origem admitiu o recurso especial de Consórcio Corredor Padre Cacique, inadmitiu o primeiro e não conheceu o segundo recurso especial interporto pelo Município de Porto Alegre (fl. 422-436), tendo sido interposto o presente agravo.

O Ministério Público Federal opinou provimento do recurso especial de Consórcio Corredor Padre Cacique e pelo não conhecimento do agravo do Município de Porto Alegre (fls. 1.248-1.256).

É o relatório.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.843.688 - RS (2019/0311945-4)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Inicialmente, considerando que houve a interposição de dois recursos especiais na origem e, entre eles, o julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido, é necessário tecer as considerações que se seguem.

O art. 1.024, §§ 4º e , do CPC/2015 disciplina a questão em análise afirmando que o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária terá o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada. Doutro norte, inexistindo alteração da conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.

In casu, o que se verifica é que o julgamento dos embargos de declaração tratou unicamente de esclarecer a respeito do pagamento das custas processuais, matéria sequer aventada tanto no primeiro, quanto no segundo recurso especial interpostos pelo Município de Porto Alegre.

Portanto, com a interposição do primeiro recurso especial e inexistindo modificação do julgado recorrido, operou-se a preclusão consumativa e, conforme decidido pelo Tribunal a quo e em consonância com a jurisprudência do STJ, o segundo recurso especial interposto não merece conhecimento, em virtude do desrespeito ao princípio da unirecorribilidade.

A propósito, o seguinte julgado:

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NÃO OCORRÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.024, §§ 4º E , DO CPC/2015. PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. EFEITO MODIFICATIVO EM SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. OBJETO DA CONTROVÉRSIA

1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito causado, segundo a inicial, por cabos telefônicos rompidos de responsabilidade da ora recorrente.

INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS ESPECIAIS, PRECLUSÃO E PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL

2. A parte recorrente apresentou dois Recursos Especiais (fls. 1.987-2.022/e-STJ, protocolizado em 5.10.2016, e fls. 2.026-2.090/e-STJ, protocolizado em 9.3.2017).

3. Entre a interposição dos dois Recursos Especiais houve o julgamento de Embargos de Declaração do ora recorrido, que foram rejeitados (fls. 1.954-1.958/e-STJ, publicado em 13.2.2017).

4. Segundo o art. 1.024, §§ 4º e , do CPC/2015: "Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. (...) § 4º Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração. § 5º Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação."

5. Como na presente hipótese os Embargos de Declaração foram rejeitados, a parte ora recorrente não poderia complementar seu primeiro Recurso Especial, razão por que não se pode conhecer do segundo Recurso Especial (fls. 2.026-2.090/e-STJ) pela ocorrência de preclusão consumativa e pela aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal.

[...]

CONCLUSÃO

12. Recurso Especial das fls. 2.026-2.090/e-STJ não conhecido. Recurso Especial das fls. 1.987-2.022/e-STJ parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

( REsp 1721698/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 25/08/2020)

Partindo de tal pressuposto, considerando que o agravante impugnou a

fundamentação apresentada na decisão agravada e atendidos os demais pressupostos de

admissibilidade do agravo, passo ao exame do primeiro recurso especial interposto pelo

Município de Porto Alegre.

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Não merecem prosperar as razões do recorrente.

Isso porque, o STJ tem posicionamento consolidado de que nos contratos

administrativos os juros de mora são contados a partir do primeiro dia do inadimplemento do

pagamento – e não da citação, como pretende o recorrente, por se tratar de obrigações

líquidas, certas e exigíveis, consoante as disposições do art. 397 do Código Civil.

A propósito, confiram-se os julgados a seguir:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA AO PODER PÚBLICO. PARCELAS EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTS. 11, 489, § 1º, e 1.022, II, TODOS DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o Município de Guaíba/RS objetivando o pagamento de correção monetária e juros de mora sobre as parcelas pagas em atraso, relacionadas ao Contrato de Serviços de Manutenção e Conservação de Vias Pavimentadas com Revestimento Asfáltico na Seção Leste, referente à Concorrência Pública n. 002.082028.09.5. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido nos aclaratórios e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação da questão suscitada nos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise das demais insurgências.

II - Quanto à alegação de contrariedade aos arts. 11, 489, § 1º, e 1.022, II, todos do CPC/2015, com razão a sociedade empresária recorrente, porquanto, apesar de ter sido instado a se manifestar sobre ponto controvertido necessário à solução da lide, especificamente em relação ao argumentou de ser nula a exigência e, mesmo constando em contrato administrativo, considerada "não escrita" a cláusula que determina o pagamento de parcelas do ajuste a partir da apresentação do protocolo da fatura, a questão não foi enfrentada pelo Tribunal a quo.

III - A tese suscitada no apelo nobre se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior de que é ilegal e reputada como não escrita a cláusula que estabelece, nos contratos administrativos, prazo de pagamento a partir da apresentação da respectiva fatura (protocolo das notas fiscais, como estabelecido no aresto vergastado), por contrariar o disposto nos arts. 40 e 55, ambos da Lei n. 8.666/1993. Precedentes: REsp n. 1.564.083/DF, Relator Ministro Gurgel de Faria, julgamento em 25/6/2018; AgRg no REsp n. 1.409.068/SC, Relator Ministra Assusete Magalhães, julgamento em 2/6/2016; REsp n. 1.079.522/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 25/11/2008 e AgRg no AREsp n. 3.033/MS, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 18/12/2013 e, EREsp n. 964.685/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 6/11/2009.

IV - Entende esta Corte que, nos contratos administrativos, os juros de mora são contados a partir do primeiro dia do inadimplemento do pagamento, por se tratar de obrigações líquidas, certas e exigíveis, consoante as disposições do art. 960, primeira parte, do Código Civil/1916, atual art. 397 do Código Civil/2002.

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V - A despeito da oposição de embargos declaratórios, a omissão relativa à questão não foi sanada, impondo-se, assim, o retorno do feito para que o Tribunal a quo, apreciando o material fático nele carreado, a fim de que se realize novo julgamento dos aclaratórios.

VI - O disposto no art. 1.025 do CPC/2015, que trata do prequestionamento ficto, permitindo que esta Corte analise a matéria cuja apreciação não se deu na instância a quo, em se tratando de matéria fático-probatória - tal qual a hipótese dos autos, que demanda a análise de cláusula contratual -, incabível fazê-lo neste momento, em razão do Óbice Sumular n. 7/STJ.

VII - Com o mesmo diapasão, destaco os seguintes precedentes, in verbis: (REsp n. 1.670.149/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 22/3/2018, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.229.933/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe 23/5/2019 e AgInt no AREsp n. 1.217.775/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 11/4/2019).

VIII - Agravo interno improvido.

( AgInt no AREsp 1522375/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 28/10/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COBRANÇA. PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. CLÁUSULA CONTRATUAL ESTIPULANDO DE FORMA EXPRESSA O PRAZO INICIAL. DIES INTERPELLAT PRO HOMINE. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.

II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

III - Havendo cláusula contratual estipulando, de forma expressa, um termo para o adimplemento contratual, conforme consignado pela Corte a qua, fica o devedor automaticamente constituído em mora, a partir do vencimento da obrigação inadimplida.

IV - Trata-se de mora ex re, verificada nas obrigações líquidas e certas, com termo certo para seu adimplemento, às quais é aplicada a máxima dies interpellat pro homine, nos termos do disposto no caput do art. 397 do Código Civil.

V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não

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ocorreu no caso.

VII - Agravo Interno improvido.

(AgInt nos EDcl no REsp 1641523/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020)

RECURSO ESPECIAL DO CONSÓRCIO CORREDOR PADRE CACIQUE.

A tese suscitada no apelo nobre se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, nos termos dos arts. 40 e 55, da Lei n. 8.666/1993, deve ser respeitado o prazo do adimplemento da obrigação para fins de pagamento.

Senão, vejamos.

O art. 40, XIV, a, da Lei n. 8.666/1993, determina que o prazo de pagamento não pode ser superior a trinta dias, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela. Tal adimplemento, segundo o art. 73, I, da mesma Lei, ocorre após a vistoria/medição do objeto contratado.

O art. 55, III, do mesmo diploma normativo, determina que a correção monetária correrá "entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento", ou seja, o termo a quo da correção deve ser a data do adimplemento da obrigação – que ocorre com a vistoria do objeto contratado, e não a data de apresentação de faturas.

Conclui-se, assim que a cláusula que determina que o prazo de pagamento só começa a correr a partir da apresentação das faturas deve ser tida como não escrita e, em virtude das disposições legais acima mencionadas, o adimplemento de cada uma das parcelas contratadas deve ocorrer em até 30 (trinta) dias a contar da vistoria do objeto contratado.

Não realizado o pagamento pela administração contratante, o termo inicial dos juros e da correção monetária deverá ser o 31º dia a partir da vistoria, pois será a partir dessa ocasião que a obrigação restará inadimplida.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. LICITAÇÕES E CONTRATOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. TESES REJEITADAS NO ACÓRDÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. APRESENTAÇÃO DAS FATURAS. ILEGALIDADE. CLÁUSULA NÃO-ESCRITA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA APÓS O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

2. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

3. A jurisprudência do STJ firmou orientação no sentido de que nos contratos administrativos, para fins de correção monetária, deve ser considerada "não-escrita" a cláusula que estabelece prazo para pagamento a data da apresentação das faturas (protocolo das notas fiscais), porquanto o prazo para pagamento, nos termos dos arts. 40 e 55 da Lei nº 8.666/93, não pode ser superior a 30 dias contado a partir da data final do período de adimplemento da obrigação, que ocorre com a medição.

4. "De acordo com a jurisprudência da Corte Especial do STJ,"é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. [...] ( AgInt no AREsp 1111767/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020)

5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

( AREsp 1703305/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 28/10/2020)

ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. APRESENTAÇÃO DAS FATURAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 40, XIV, A, E 55, III, DA LEI 8.666/93. ILEGALIDADE. CLÁUSULA NÃO ESCRITA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA APÓS O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Agravo Regimental interposto em 02/03/2016, contra decisao publicada em 22/02/2016.

II. Trata-se, na origem, de ação de cobrança proposta por J. B. BARROS

Superior Tribunal de Justiça

CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA, objetivando o pagamento de correção monetária sobre faturas pagas em atraso, referentes aos contratos de obra pública que executou nos últimos cinco anos, acrescido de juros legais.

III. A decisão ora agravada, fundamentando-se na jurisprudência dominante desta Corte, deu parcial provimento ao Recurso Especial da parte autora, para determinar a incidência da correção monetária, a partir do 31º dia após a medição, e estabelecer que os juros moratórios deverão incidir a contar do primeiro dia após o vencimento da obrigação inadimplida.

IV. Segundo a jurisprudência desta Corte, ao analisar espécie análoga, para fins de correção monetária deve ser considerada não escrita a cláusula contratual que estabelece prazo para pagamento a data da apresentação das faturas: "A cláusula específica de previsão do pagamento, no caso, viola o que prevêem os arts. 40 e 55 da Lei n. 8.666/93. Por um lado, o art. 40, inc. XIV, determina que o" prazo de pagamento não [pode ser] superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela "(com adaptações). Ora, quando a Administração Pública diz que pagará em até trinta dias contados da data da apresentação de faturas, a conseqüência necessária é que o pagamento ocorrerá depois de trinta dias da data do adimplemento de cada parcela - que, segundo o art. 73 da Lei n. 8.666/93, se dá após a medição (inc. I). Por outro lado, o art. 55, inc. III, daquele mesmo diploma normativo determina que a correção monetária correrá 'entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento', o que reforça que a data-base deve ser a do adimplemento da obrigação (que ocorre com a medição) e não a data de apresentação de faturas. Portanto, a cláusula a que faz referência a instância ordinária para pautar seu entendimento é ilegal e deve ser considerada não-escrita para fins de correção monetária" (STJ, REsp 1.079.522/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/12/2008). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.466.703/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/02/2015. Nesse contexto, merece ser mantida a decisão ora agravada regimentalmente, que concluiu ser ilegal e, portanto, não escrita, a cláusula contratual que estipula o termo a quo da correção monetária a partir da data de apresentação das faturas para o pagamento dos serviços prestados.

V. Quanto ao termo inicial para a incidência dos juros de mora, a jurisprudência desta Corte entende que, "nos contratos administrativos, os juros de mora são contados a partir do 1º dia do inadimplemento, por se tratar de obrigações líquidas, certas e exigíveis, consoante as disposições do art. 960, primeira parte, do Código Civil de 1916, atual art. 397 do Código Civil de 2002" (STJ, REsp 1.466.703/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/02/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 3.033/MS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/12/2013; EREsp 964.685/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/11/2009.

VI. Agravo Regimental improvido.

( AgRg no REsp 1409068/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 13/06/2016)

Nesse sentido também foi o parecer ministerial de fls. 1.248-1.256.

Superior Tribunal de Justiça

Ante o exposto, conheço do agravo do Município de Porto Alegara para negar provimento a seu recurso especial, e dou provimento ao recurso especial do Consórcio Corredor Padre Cacique para determinar a incidência de correção monetária e de juros moratórios a partir do 31º dia após a medição/vistoria do objeto contratado.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2019/0311945-4 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.843.688 / RS

Números Origem: 0 2024618720198217000 0 2113879120188217000 0 2794342020188217000

0 3063932820188217000 2024618720198217000 2113879120188217000

2794342020188217000 3063932820188217000 70078461753 70079142220

70079411815 70082305525 90368521220178210001

PAUTA: 24/08/2021 JULGADO: 24/08/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CONSÓRCIO CORREDOR PADRE CACIQUE

ADVOGADO : MAURÍCIO GABOARDI - RS042190

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

PROCURADORA : FERNANDA BIANCHI - RS055214

AGRAVADO : CONSÓRCIO CORREDOR PADRE CACIQUE

ADVOGADO : MAURICIO GABOARDI - RS042190

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Contratos

Administrativos

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo do Município de Porto Alegre para não conhecer do recurso especial, deu provimento ao recurso do Consórcio Corredor Padre Cacique, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291561515/recurso-especial-resp-1843688-rs-2019-0311945-4/inteiro-teor-1291561531

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