Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1524139 ES 2019/0173181-7 - Inteiro Teor

AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL Nº 1524139 - ES (2019/0173181-7)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : CLAUDIO CHAMUN MAMERI

ADVOGADOS : ANOZOR ALVES DE ASSIS - ES002393 VITOR AMM TEIXEIRA - ES027849

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. O agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, nos termos dos arts. 1.021 do CPC/2015 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada.

2. Incabível, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade, em razão de se tratar, por evidência, de erro grosseiro.

3. Agravo interno não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a).

Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 24 de agosto de 2021.

Ministro OG FERNANDES

Relator

AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL Nº 1524139 - ES (2019/0173181-7)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : CLAUDIO CHAMUN MAMERI

ADVOGADOS : ANOZOR ALVES DE ASSIS - ES002393 VITOR AMM TEIXEIRA - ES027849

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. O agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, nos termos dos arts. 1.021 do CPC/2015 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada.

2. Incabível, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade, em razão de se tratar, por evidência, de erro grosseiro.

3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno manejado por CLÁUDIO CHAMUN MAMERI contra acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos, com a aplicação de multa de 2% sobre o valor (atualizado) da causa, em razão do caráter protelatório (e-STJ fls. 1.928-1.930).

O agravante alega que deve ser afasta a multa, pois os embargos de

declaração opostos tinham como objetivo sanar omissão.

É o relatório.

VOTO

O agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática do

relator nos termos do arts. 1.021 do CPC/2015 e 258 do Regimento interno do

Superior Tribunal de Justiça, sendo manifestamente inadmissível sua

interposição contra decisão colegiada. Assim, o não conhecimento do agravo

interno é medida que se impõe.

Nesse sentido cito os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL NÃO CONHECIDO.

1. O agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, nos termos dos arts. 1.021 do CPC/2015 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada.

2. Incabível, na hipótese, a aplicação do Princípio da Fungibilidade, em razão de se tratar, por evidência, de erro grosseiro.

3. Agravo interno da sociedade empresarial não conhecido.

(AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.579.128/RJ, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA.

1. Não cabe agravo interno contra decisão colegiada e, de outro lado, em razão da preclusão consumativa, não se admite a interposição de dois recursos contra uma mesma decisão.

2. Agravo interno não conhecido.

( AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1.611.068/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/5/2021, DJe 19/5/2021).

GRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO COLEGIADA. RECURSO. NÃO CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

1. Não há previsão legal ou regimental para a interposição de "recurso repetitivo de agravo interno" contra acórdão proferido por órgão fracionário no âmbito desta Corte.

2. Nos termos dos arts. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015 e 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo interno contra decisão monocrática do relator, não sendo possível a sua interposição contra julgamento colegiado, como ocorreu na hipótese.

3. Evidenciada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.

4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

(AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl na PET no AREsp 885.519/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,

TERCEIRA TURMA, julgado em 8/10/2018, DJe 15/10/2018).

Ante o exposto, não conheço do agravo interno.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no

Número Registro: 2019/0173181-7 AREsp 1.524.139 /

ES

Números Origem: 0000 7413220118080042 042110007418 7413220118080042

PAUTA: 24/08/2021 JULGADO: 24/08/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : CLAUDIO CHAMUN MAMERI

ADVOGADOS : ANOZOR ALVES DE ASSIS - ES002393 VITOR AMM TEIXEIRA - ES027849

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos

Administrativos - Improbidade Administrativa

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : CLAUDIO CHAMUN MAMERI

ADVOGADOS : ANOZOR ALVES DE ASSIS - ES002393 VITOR AMM TEIXEIRA - ES027849

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.