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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1951606 SP 2021/0241563-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1951606 SP 2021/0241563-7
Publicação
DJ 01/10/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1951606_9981a.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.951.606 - SP (2021/0241563-7) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ENARCO GRIGOLLI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - Pretensão indenizatória Julgada procedente - Nulidade da sentença por falta de fundamentação não reconhecida - Danos ao imóvel locado apurados ao final da locação - Ausência de vistoria final assinada pelo locatário ou fiadora capaz de autorizar conclusão segura sobre o real estado do bem locado Ressarcimento a título de reparação, por Isso, Incabível Pretensão deduzida na inicial que se tem por improcedente - Preliminar de Inadmissibilidade do recurso afastada. Apelação conhecida e provida. Quanto à controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 369 e 373, II, do CPC, dos arts. 22, V, e 23, III, da Lei n. 8.245/91, no que concerne à necessidade de condenação do recorrido ao pagamento dos valores necessários à recomposição do imóvel objeto do contrato de locação, tendo em vista a comprovação, por meio de laudo de vistoria final, as avarias no referido bem, não se desincumbindo o locatário do ônus de produzir prova em sentido contrário, trazendo os seguintes argumentos: Pois bem, uma simples leitura dos dispositivos legais acima transcritos é suficiente para se aferir a patente violação no caso em tela. Em síntese, o v. acórdão aduz que, para a reparação de danos decorrentes ao imóvel dado em locação é imprescindível que o laudo de vistoria final da locação esteja assinado pelo locatário e locador. [...] Ocorre, Exas., que, tendo o recorrente apresentado provas dos fatos constitutivos de seu direito, caberia ao recorrido produzir provas dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do recorrente que infirmassem o termo de vistoria de tis. 27/29, em patente infração ao art. 373 do novo Código de Processo Civil. Em outras palavras, seria ônus do recorrido contestar o laudo se não presenciou a vistoria final, produzindo as provas para tanto, o que inocorreu. Noutro passo, resta clarividenciada, ainda, a claríssima violação ao art. 369 do novo Código de Processo Civil, que permite a utilização de todos os meios legais de prova para provar as alegações [...] [...] No caso em tela, com a devida vênia, o recorrente provou o estado do imóvel quando do início da relação locatícia pelo "Termo de Vistoria Inicial" de fls. 21/26 e, igualmente, provou o estado do imóvel realizado pelo "Termo de Vistoria Final" de fis. 27/29, feito por vistoriador independente e autônomo. Todavia, o v. acórdão recorrido ignorou esse dispositivo legal e desconsiderou o laudo de vistoria de fls. 27/29 e demais documentos pelo recorrente sob o único argumento de que tal documento não foi assinado pelo locatário-recorrido. Se as partes podem provar suas alegações por todos os meios de prova legais e moralmente legítimos, o v. acórdão recorrido cria regra que não está na lei e nega vigência ao art. 369 do CPC. (fls. 320-322). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Consta da inicial que as partes firmaram contrato de locação do imóvel ali discriminado, para fins residenciais, apurando-se, após a desocupação, danos ao imóvel locado que demandaram despesas orçadas em R$ 5.160,00. [...] Em casos como este a prova exigível é a vistoria conjunta do imóvel quando da desocupação ou, no caso da recusa de algum dos contratantes em dela participar, a vistoria judicial, único meio hábil para apontar o estado em que o imóvel foi desocupado e propiciar a correta imputação da responsabilidade, pois, como é sabido, nem todo problema apresentado pelo imóvel pode ser debitado ao locatário e sua fiadora. Nada disso foi providenciado pelo apelado, absolutamente inócua a vistoria particular realizada no imóvel, posto que unilateral. Vale dizer, fazia-se absolutamente necessária a vistoria do imóvel não só no início, mas também ao final da locação, de modo a que se pudesse avaliar o estado real em que foi deixado pelo locatário, bem assim a responsabilidade deste pela reparação. A vistoria final trazida aos autos não foi firmada pelo locatário ou sua fiadora (fls. 27129). Louvando-se o apelado em orçamento unilateral para, com base nele, buscar verba a título de ressarcimento, sua pretensão não pode prosperar. Em suma, sem a vistoria de salda do inquilino do imóvel locado, não há paradigma confiável a ser adotado para uma solução segura do caso. Dal porque o apelo comporta provimento para que a pretensão deduzida na inicial seja julgada improcedente. (fls. 303-304). Em embargos de declaração, decidiu o Tribunal a quo: Na verdade, do aresto embargado extrai-se claramente que foi o autor, ora embargante, quem não se desincumbiu a contento de provar os fatos constitutivos do seu direito, certo que não pode ser entendida como tal a apresentação de vistoria unilateral apontando danos ao imóvel locado ao cabo da locação. Como constou do aresto, ou o embargante apresentava laudo de vistoria final conjunta com o embargado, de modo a deixar patenteada a realidade dos danos ao imóvel e a responsabilidade pela reparação, ou se valia de vistoria judicial, dada a recusa do embargado em participar do ato. (fl. 314). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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