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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1682601 SP 2017/0158940-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1682601 SP 2017/0158940-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 01/09/2021
Julgamento
23 de Agosto de 2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1682601_34e59.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FIES. RETROAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE DEVE SER OBSERVADA NA ORIGEM, E NÃO O INVERSO.

1. Descabe falar-se em jurisprudência dominante da instância ordinária para a superior. O ordenamento prevê um sistema processual e lógico, pelo qual os tribunais de vértice devem ter sua compreensão observados pelos magistrados a eles submetidos.
2. Conforme a compreensão desta Corte, é descabida a retroação dos juros minorados no âmbito do FIES.
3. O exame da abusividade da cláusula contratual relacionada exige a análise de seus termos, o que esbarra, nesta instância, no óbice da Súmula 5/STJ (A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291563103/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1682601-sp-2017-0158940-3

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