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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1943541 SP 2021/0226868-4
Publicação
DJ 01/10/2021
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1943541_909b5.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1943541 - SP (2021/0226868-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

ADVOGADO : JUSUVENNE LUIS ZANINI - SP399243

AGRAVANTE : FELIPE BOAVENTURA SOLER

ADVOGADOS : MAURICIO PANTALENA - SP209330 INGRID LOURENÇÃO DE ARAÚJO - SP378464

AGRAVADO : OS MESMOS

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM CASO DE AUTUAÇÃO EM JUÍZO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. OBRIGAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NÃO ALTERAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF E NEGAR-LHE PROVIMENTO. AGRAVO CONHECIDO, PARA CONHECER, EM PARTE, DO RECURSO ESPECIAL DE FELIPE BOAVENTURA SOLER E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO

Estes autos cuidam de dois agravos interpostos contra decisões que não

admitiram os recursos especiais, fundados: o primeiro, da Fundação dos Economiários

Federais - FUNCEF, nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal;

e o segundo, de Felipe Boaventura Soler apenas na alínea a do permissivo

constitucional, que desafiaram acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo

assim ementado (e-STJ, fl. 323):

CONTRATOS. Ação monitória. Sentença de procedência. Preliminar de ofensa à dialeticidade, rejeitada. Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada. Desnecessidade de produção de prova pericial contábil Suficiência da prova documental CPC/2015, artigo 355, I. Prescrição não consumada, pois cuidando de contrato de prazo determinado o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo de prescrição, que é o do vencimento da última parcela - Precedentes. Ação ajuizada tempestivamente

- Contrato de mútuo com estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, refletindo método composto. Legalidade e regularidade - Honorários advocatícios contratuais decotados por inexigíveis quando judicializada a lide. Inviabilidade de inclusão no montante devido. Precedentes do C. STJ - Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 380-383 e 457-460).

Nas razões do seu recurso especial, a recorrente Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF apontou violação aos arts. 35, § 1°, do Código de Ética e Disciplina da OAB; 22, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil; 389, 395 e 404, todos do Código Civil; e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/2015; bem como divergência jurisprudencial. Sustentou que o acórdão recorrido distanciou-se da finalidade na norma, que é eliminar omissões porventura existentes nos julgados, tornando completa a prestação jurisdicional, que entendeu ter sido deficiente.

Alegou que os honorários sucumbenciais não excluem os honorários contratuais, bem como a prestação de serviço profissional assegura aos advogados o direito aos honorários convencionados; e que a cobrança de honorários advocatícios, em caso de inadimplemento da obrigação, pode estar prevista contratualmente, consoante o que dispõem os citados artigos do Código Civil.

Por sua vez, o recorrente Felipe Boaventura Soler asseverou ter ocorrido ofensa aos arts. 5º do CPC/2015; e 206, § 5º, I, do Código Civil. Aduziu, em síntese, que o Tribunal estadual considerou como termo inicial da prescrição data diversa daquela em que houve o vencimento da última parcela do contrato, e assim fazendo, adotou posição contrária à orientação do Magistrado que presidiu a audiência de instrução e julgamento, ofendendo o princípio da boa-fé processual.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 471-481).

Juízo de admissibilidade negativo, o que motivou a interposição dos presentes agravos (e-STJ, fls. 482-485 e 486-487).

Contraminutas apresentadas (e-STJ, fls. 550-552 e 554-564).

Brevemente relatado, decido.

O inconformismo da FUNCEF não merece prosperar.

Inicialmente, ressalte-se que, devidamente analisadas e fundamentadas as matérias suscitadas pela parte, como se constata da leitura do inteiro teor do acórdão recorrido - inclusive quanto à impossibilidade da pretendida inclusão dos honorários,

porque a contratação de advogado para atuação judicial no interesse da parte não é

passível de indenização (e-STJ, fl. 382) -, não há falar em inobservância ao disposto

nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015, não se podendo confundir julgamento

desfavorável ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional.

Veja-se o seguinte precedente desta Corte Superior:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA.REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA.

1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com compensação por danos morais em razão de ter sido impedido de trocar a categoria de sua habilitação para condução de veículos automotores por constar dezoito pontos em seu prontuário do Detran, referentes à motocicleta objeto de suposto contrato de financiamento.

2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração.

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15.

4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (AgInt nos EDcl no AREsp 1.237.692/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/6/2019, DJe 26/6/2019).

Relativamente à questão dos honorários, ficou consignado o seguinte (e-STJ, fls. 329-330):

Em relação à cobrança de honorários advocatícios, o pedido do apelante é acolhido. No contrato entre as partes estipula a Cláusula Décima Quarta Parágrafo quarto: “Em caso de procedimento judicial, o Mutuário, além do principal e dos encargos financeiros, arcará com as custas processuais, acrescidas de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o total da dívida atualizada.”(fls. 40).

Todavia, a despeito do ajuste retro, não devem ser incluídos os honorários no montante devido, uma vez que contratação de advogado para atuação judicial no interesse da parte não é passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça, somente cabendo aqueles para atuação em âmbito administrativo.

Para assim decidir, o Tribunal local se valeu de entendimento desta

Corte Superior.

De fato, há orientação jurisprudencial da Segunda Seção deste Tribunal,

sedimentada por ocasião do julgamento do EREsp 1.155.527/MG, Rel. Ministro Sidnei

Beneti, DJe 28/6/2012, no sentido de que apenas os honorários contratuais pagos para

a adoção de providências extrajudiciais decorrentes do inadimplemento são

compreendidos pelo termo "honorários de advogado" previsto pelos arts. 389, 395 e

404 do Código Civil, excluindo os honorários contratados para a atuação judicial.

Nesse sentido:

AÇÃO RESCISÓRIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO INTEGRAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO DESPENDIDOS PELA PARTE PARA AJUIZAMENTO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. NÃO CABIMENTO. ARTIGOS 389 E 395 DO CÓDIGO CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 343 DO STF. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELA EGRÉGIA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. (AR n. 4.683/MG, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/5/2014, DJe 6/6/2014)

Conforme bem esclarecido pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino no

acórdão citado, por ocasião do julgamento do EREsp 1.155.527/MG, a Min. Nancy

Andrighi revisou seu posicionamento anterior, apontando a melhor interpretação dos

dispositivos tidos por violados:

Dessarte, não obstante as considerações por mim tecidas no julgamento do REsp 1.027.797/MG, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 23.02.2011, penso que a expressão “honorários de advogado”, utilizada nos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, deve ser interpretada de forma a excluir os honorários contratuais relativos à atuação em juízo, já que a esfera judicial possui mecanismo próprio de responsabilização daquele que, não obstante esteja no exercício legal de um direito (de ação ou de defesa), resulta vencido, obrigando-o ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Vale dizer, o termo “honorários de advogado” contido nos mencionados dispositivos legais compreende apenas os honorários contratuais eventualmente pagos a advogado para a adoção de providências extrajudiciais decorrentes do descumprimento da obrigação, objetivando o recebimento amigável da dívida.

No caso dos autos, o Tribunal estadual reformou parcialmente a sentença e

determinou a exclusão dos honorários advocatícios contratuais do valor total do crédito exigido pela agravante.

Desse modo, não ofendeu os preceitos legais indicados como violados, bem como é evidente a consonância da decisão com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

A irresignação de Felipe Boaventura Soler não merece acolhida.

A matéria atinente ao princípio da boa fé-processual não foi objeto de debate e decisão pela Corte estadual. Por sinal, nem sequer foi suscitada na petição dos embargos de declaração, que se ateve à discussão a respeito do vencimento da última parcela do contrato (e-STJ, fls. 447-449).

Para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal local, ainda que em embargos de declaração, o que, na espécie, não ocorreu, fazendo incidir o que disposto nas Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Frise-se que o entendimento jurisprudencial desta Corte é de que se têm como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida, entretanto, o exame do acórdão recorrido revelou que nada foi tratado.

Quanto à alegada ocorrência prescrição, a conclusão adotada está em conformidade com a interpretação que vem sendo dada por esta Corte Superior, que foi, inclusive, invocada na sentença, de que o vencimento antecipado da dívida é uma faculdade do credor, e não uma imposição, mantendo-se, para efeito de prescrição, o termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MÚTUO IMOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE EXECUÇÃO CONTINUADA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. FACULDADE DO CREDOR. MECANISMO DE GARANTIA DO CRÉDITO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL INALTERADO.

1. Cinge-se a controvérsia a definir qual o termo inicial do prazo de prescrição da pretensão de cobrança fundada em contrato de mútuo habitacional nas hipóteses em que, em virtude do inadimplemento do mutuário, opera-se o vencimento antecipado da dívida.

2. O prazo para o adimplemento da obrigação é comumente estipulado em

benefício do devedor, sobretudo nos contratos de execução continuada ou de execução diferida, não podendo o credor exigir o cumprimento da prestação antes do seu vencimento (art. 939 do CC). Aliás, como cediço, a dívida vence, ordinariamente, no termo previsto contratualmente.

3. É possível aos contratantes, com amparo no princípio da autonomia da vontade, estipular o vencimento antecipado, como sói ocorrer nos mútuos feneratícios, em que o inadimplemento de determinado número de parcelas acarretará o vencimento extraordinário de todas as subsequentes, ou seja, a integralidade da dívida poderá ser exigida antes de seu termo.

4. O vencimento antecipado da dívida, ao possibilitar ao credor a cobrança de seu crédito antes do vencimento normalmente contratado, objetiva protegê-lo de maiores prejuízos que poderão advir da mora do devedor, sendo um instrumento garantidor das boas relações creditórias, revestindose de uma finalidade social. É, portanto, uma faculdade do credor e não uma obrigatoriedade, de modo que pode se valer ou não de tal instrumento para cobrar seu crédito por inteiro antes do advento do termo ordinariamente avençado, sendo possível, inclusive, sua renúncia no caso do afastamento voluntário da impontualidade pelo devedor (arts. 401, I, e 1.425, III, do CC). 5. O vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes, por não ser uma imposição, mas apenas uma garantia renunciável, não modifica o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso do mútuo imobiliário, é o dia do vencimento da última parcela (arts. 192 e 199, II, do CC). Precedentes.

6. Recurso especial provido. (REsp 1489784/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016).

CRÉDITO INDUSTRIAL E DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TESE ACERCA DE VIOLAÇÃO À CF, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXIGE QUE O DOCUMENTO TENHA FORÇA EXECUTIVA. ADEMAIS, O DIREITO CAMBIÁRIO ADMITE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAMBIAL, APENAS EM RELAÇÃO A PESSOA A QUEM FOI FEITA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÃO CAMBIAL FUNDADA EM NOTA OU CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TRIENAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA LUG. APÓS A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, NÃO HÁ FALAR EM SUPERVENIENTE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. MATÉRIA QUE PODERÁ SER RELEVANTE APENAS PARA EVENTUAL AÇÃO DE CONHECIMENTO, FUNDADA NA RELAÇÃO FUNDAMENTAL.

1. Por se tratar de questão de ordem pública, que não está na esfera de disponibilidade das partes, nas instâncias ordinárias, cabe ao órgão judicial examinar os documentos que instruem a execução - inclusive, a materialização de qualquer uma das hipóteses do art. 295 do CPC aplicáveis ao processo executivo, independentemente da oposição de embargos pelo executado -, examinando se consta dos autos todos os documentos essenciais a permitir ao credor que requeira ao Judiciário atos de agressão do patrimônio do executado.

2. Fica implícito da leitura da Lei Uniforme de Genebra ser possível apenas interrupção da prescrição para ajuizamento da ação cambial (art. 71), estabelecendo, ainda, que a interrupção da prescrição só produz efeito em relação a pessoa para quem a interrupção foi feita. Nessa linha de intelecção, é bem de ver que, no tocante ao direito cambiário, só é possível interromper a prescrição cambial - antes, pois, que se consume -, sendo certo que o art. 74 da LUG dispõe que não são admitidos dias de perdão, quer legal, quer judicial.

3. Com efeito, após a consumação da prescrição, eventual renúncia poderá ter relevância apenas para o direito material (relação fundamental), em eventual ação de conhecimento em sua pureza, ou monitória, mas não é circunstância hábil a justificar o prosseguimento da execução embasada em título prescrito, isto é, que não mais ostenta os caracteres inerentes ao direito cambiário.

4. A legislação especial de regência da nota e cédula de crédito industrial impõe que, para execução, a inicial precisa estar instruída pela cártula com demonstrativo de débito e crédito para conferir liquidez ao título de crédito, pois, muito embora inequívoco seu caráter cambiário advindo da lei, há também uma correlação com uma avença contratual para financiamento de atividade industrial (art. 1º do Decreto-Lei n. 413/1969). Dessarte, a nota de crédito industrial é promessa de pagamento em dinheiro, constituindo título de crédito, "com cláusula à ordem" (art. 16, III, do Decreto-Lei n. 413/1969), passível, pois, de circular mediante endosso.

5. Por expressa previsão do art. 52 do Decreto-Lei n. 413/1969, aplicam-se à cédula de crédito industrial e à nota de crédito industrial, no que forem cabíveis, as normas do direito cambial, dispensado, porém, o protesto para garantir direito de regresso contra endossantes e avalistas. No caso, o prazo prescricional para ação cambial de execução é o trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e, consoante exposto na exordial, a nota de crédito foi emitida em 15 de dezembro de 1983, para aplicação em investimento fixo - concedido à primeira requerida, com aval dos demais réus -, convencionando o pagamento da dívida da seguinte forma: em 36 prestações mensais e sucessivas, com o pagamento da última prestação previsto para 10 de janeiro de 1988 - a emitente do título, a partir de 10 de fevereiro de 1985, tornou-se inadimplente.

6. A teor do art. 11 c/c o art. 18 do Decreto-Lei n. 413/1969, o inadimplemento de qualquer prestação importa em vencimento antecipado da dívida resultante da cédula ou nota de crédito industrial, independentemente de aviso ou de interpelação judicial, a inadimplência de qualquer obrigação do eminente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real. Todavia, embora o inadimplemento de uma prestação importe o vencimento antecipado, em vista das características desse negócio consubstanciado em título de crédito - inclusive, v.g., pela expressa permissão legal de pactuação de aditivos, retificação, ratificação, fiscalização do emprego da quantia financiada, abertura de conta vinculada à operação, de amortizações periódicas, reutilização pelo devedor, para novas aplicações, das parcelas entregues para amortização ao débito -, passível de circular mediante endosso, e que se submete aos princípios, caros ao direito cambiário, da literalidade e cartularidade, é entendimento assente desta Corte que o prazo prescricional para ação cambial de execução deve ter, no interesse do credor, como termo inicial para fluência, a data avençada para o

pagamento da última prestação.

7. Com efeito, como a presente execução por título extrajudicial foi ajuizada em 31 de julho de 1991, e a nota de crédito industrial tem vencimento da última prestação estabelecido para 10 de janeiro de 1988, é patente que a demanda foi manejada após ter operado a prescrição, de modo que, como bem observado pela Corte local, o recorrente deveria ter optado por uma ação de conhecimento, não podendo se valer, após inércia superior ao lapso trienal, da ação de execução para obtenção imediata de atos de agressão, pelo Judiciário, ao patrimônio dos executados.

8. Recurso especial não provido. (REsp 1183598/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 15/12/2015).

No caso, com base no que vem decidindo esta Corte Superior, o vencimento

da última prestação do contrato em exame ocorreu em 20/11/2013, tendo a demanda

sido protocolada em 11/12/2014, não se podendo falar, portanto, na consumação do

prazo prescricional para cobrança da dívida.

Ante o exposto, conheço do agravo da Fundação dos Economiários

Federais - FUNCEF para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

No que diz respeito ao agravo em recurso especial de Felipe Boaventura

Soler , conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa

extensão, negar-lhe provimento.

Publique-se.

Brasília, 24 de setembro de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

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