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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1940852 RJ 2021/0046727-2
Publicação
DJ 01/10/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1940852_179dc.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1940852 - RJ (2021/0046727-2)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : ROGÉRIO CARVALHO GUIMARÃES E OUTRO(S) - RJ102472

RECORRIDO : BRANCA REGINA CANTISANO DOS SANTOS E SILVA

RECORRIDO : ELAINE CAVALCANTE PEIXOTO BORIN

RECORRIDO : RICARDO LOPES CARDOSO

ADVOGADOS : NELSON RIBEIRO ALVES FILHO - RJ012686 VITOR GUEDES CAVALCANTI - RJ131908 EDUARDO RIBEIRO ALVES DE MORAES SARMENTO - RJ205919

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. NULIDADE DA EXECUÇÃO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULAS 283 E 284/STF. NECESSIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE, SÚMULA 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça Estadual, assim ementado (e-STJ fls. 591-592):

MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO, IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA NO ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA E EXCESSO NO VALOR COBRADO. EXEQUENTES/IMPUGNADOS QUE OBSERVARAM O DISPOSTO NO ARTIGO 534 DO CPC. VALOR TOTAL COBRADO A TÍTULO DE MULTA QUE SEQUER CONTEMPLA JUROS DE MORA, TAMPOUCO CORREÇÃO MONETÁRIA. SIMPLES CÁLCULO DOS DIAS DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TABELA TRAZIDA PELOS EXEQUENTES/IMPUGNADOS QUE É SUFICIENTE PARA SE APURAR O PATAMAR DEVIDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM MANDADO DE SEGURANÇA COM POSTERIOR EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. PRECEDENTES. EXCESSO APONTADO QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. DATA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO INDICADA PELO IMPUGNANTE QUE NÃO REFLETE A REALIDADE PROCESSUAL. TRANSCURSO DE 296 DIAS DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MONTANTE EXEQUENDO QUE NÃO SE REVELA DESPROPORCIONAL. EXEQUENTES/IMPUGNADOS QUE, A TODO MOMENTO, DILIGENCIARAM NO

SENTIDO DE GARANTIR O EFETIVO CUMPRIMENTO DO JULGADO. EXECUTADO/IMPUGNANTE, POR OUTRO LADO, QUE OFERECEU LONGA RESISTÊNCIA QUANTO À OBSERVÂNCIA DA ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM EXECUTADO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fl. 633).

O recorrente alega, preliminarmente, violação dos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, ao argumento de que o acórdão recorrido é obscuro e omisso, pois não se manifestou sobre as alegações trazidas nos embargos de declaração.

Quanto à questão de fundo, aponta ofensa aos artigos 492, 535 e 803, do Código de Processo Civil/2015; 1º da Lei 12.016/2009; e 1°-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, aos argumentos de que:

a) "incorre em equívoco no prosseguimento da execução, diante da inconsistência da peça processual de fls. e seguintes, sendo certo que, em atendimento ao disposto no artigo 534 do Código de Processo Civil, deverá o Exequente, ora Recorrido, acostar à sua peça processual de cumprimento de sentença o demonstrativo de cálculos, a respectiva documentação a abranger a indicação pormenorizada dos valores devidos, inclusive, com a indicação dos critérios de correção, atendendo à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, em estrita observância ao disposto no artigo 534 e seguintes do Código de Processo Civil ; mediante a apresentação da respectiva planilha de cálculos, com os parâmetros legais então utilizados, para fins de apresentação da respectiva impugnação" (e-STJ fl. 656, grifo no original);

b) " a presente execução é nula, pois, não foi indicado de forma inconteste os valores objeto da presente execução, e, em se tratando de matéria de ordem pública, resta nula de pleno direito a presente execução, por afronta expressa à legislação processual vigente " (e-STJ fl. 659, grifos no original); e

c) aplicabilidade plena do artigo 5° da Lei 11.960/2009 no que se refere ao índice de juros e correção monetária.

Com contrarrazões (e-STJ fls. 728-742).

Juízo positivo de admissibilidade à e-STJ fl. 881.

Parecer do Ministério Público Federal, às e-STJ fls. 893-903, da lavra do Subprocurador-Geral Dr. Brasilino Pereira dos Santos, pelo desprovimento do recurso especial.

É o relatório. Passo a decidir.

O recurso não merece prosperar.

De início, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022, I e II, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões do recorrente, o que não configura violação do dispositivo invocado. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.

Da mesma forma, afasta-se a alegada afronta ao artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

Ainda nessa esteira, frise-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 3/8/2016).

O Tribunal de origem rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença das astreintes fixadas desde a liminar concedida em mandado de segurança, sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 593-601):

Trata-se de impugnação apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro à execução iniciada

pelos impetrantes, com o intuito de receber R$ 219.100,00 (duzentos e dezenove mil e cem reais), a título de multa pelo descumprimento da obrigação imposta.

O impugnante/executado alega, preliminarmente, a nulidade da execução, por entender que não foram observados os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil e, ainda, por não ser possível execução de multa no âmbito do mandado de segurança.

Contudo, não há a nulidade arguida.

Os impugnados/exequentes cumpriram as exigências do dispositivo legal mencionado, sendo certo que o valor executado não contempla a incidência de juros e correção, por livre vontade dos exequentes, como informado nas contrarrazões de índex 578 e confirmado pelo parecer técnico de índex 571.

Outrossim, por se tratar de simples cálculo dos dias de descumprimento da decisão judicial, tem-se que a tabela inserida na petição de índex 531 é suficiente para a apuração do valor devido.

Não obstante, ao contrário do que alega o impugnante, é entendimento consolidado na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de fixação de multa coercitiva em sede de mandando de segurança:

[...]

Por óbvio, não são necessárias maiores articulações para se concluir que, constituído o título executivo judicial, nasce o direito dos impetrantes quanto à execução do julgado, inclusive do valor da multa, nos próprios autos do writ.

Firmadas tais premissas, passa-se a análise da alegação de excesso na execução.

De início, consigne-se que as partes não controvertem quanto ao período de 59 dias de descumprimento da obrigação, oportunidade na qual a multa estava fixada no patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Ao revés, a controvérsia surge quanto ao momento do efetivo cumprimento da ordem judicial, quando a multa havia sido majorada para R$ 800,00 (oitocentos reais).

Neste contexto, o impugnante sustenta que há excesso no montante de R$ 95.200,00 (noventa e cinco mil e duzentos reais), por entender que foram 118 dias de descumprimento da obrigação, ao passo que os impugnados defendem o transcurso de 237 dias.

O ponto nodal reside no fato de a obrigação ter sido satisfeita no dia 16/07/2018, como sustenta o Estado do Rio de Janeiro, ou no dia 08/11/2018, como almejam os exequentes/impugnados.

Do simples exame da instrução deste feito, se denota que a tese do impugnante não prospera, uma vez que o ato administrativo praticado no dia 16/07/2018 (índex 384) não representou o cumprimento da ordem concedida, conforme estabelecido na decisão de índex 420, mantida pelo Egrégio Colegiado no v. acórdão proferido em sede de agravo interno (índex 492).

Desta forma, a obrigação estabelecida na decisão liminar de índex 20, proferida no final do ano de 2017, e confirmada no v. acórdão de índex 289, apenas foi efetivamente cumprida no dia 08/11/2018, conforme publicação de fls. 515/516 de índex 511.

Com efeito, levando em consideração os marcos temporais supracitados, tem-se que o montante exequendo reflete os dias de descumprimento da obrigação de fazer. Remanesce, contudo, a pretensão do impugnante quanto à redução do valor vencido a título de astreintes, ao argumento de ser desproporcional e superior a própria condenação. A jurisprudência era vacilante com relação ao tema, ora dando ênfase à vedação ao enriquecimento sem causa (com a subsequente desconstituição do valor acumulado), ora com preferência à efetividade da tutela jurisdicional (com a manutenção do saldo), até que o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou relevante precedente sobre a questão, in verbis:

[...]

Como regra, a revisão do montante acumulado a título de multa coercitiva tem eficácia prospectiva (ex nunc), conforme a interpretação literal do artigo 537, parágrafo primeiro, do Codex, de modo que teria incidência restrita às prestações vincendas.

Todavia, excepcionalmente, admite-se a modificação retroativa (ex tunc) do saldo

aglutinado, quando restar demonstrado no caso concreto o confronto entre à efetividade da tutela jurisdicional e à vedação ao enriquecimento sem causa, como bem ponderado pelo Excelentíssimo Ministro Luis Felipe Salomão, no voto-vista proferido no recurso supramencionado:

[...]

Trata-se de observância do dever de o credor mitigar o próprio prejuízo (“duty to mitigate the loss”), como consectário dos Princípios da Boa-fé Processual e Cooperação entre as partes, sendo certo que o seu descumprimento enseja a prática de ato ilícito decorrente da violação de deveres anexos.

Trazendo tais conceitos para o caso em análise, observa-se que os credores, aqui impugnados, diligenciaram durante toda a instrução processual no sentido de garantir o efetivo cumprimento do julgado (publicação de suas promoções), como se vê dos indexadores 104, 367 e 391.

Ademais, merece destaque a boa-fé processual dos impetrantes no decorrer da demanda, não se verificando qualquer intenção de se enriquecer por meio da medida coercitiva arbitrada, o que pode ser facilmente atestado por meio da abstenção de fazer incidir juros e correção monetária no valor exequendo.

Por outro lado, é fácil identificar a recalcitrância do Estado do Rio de Janeiro impugnante quanto ao cumprimento da ordem judicial (296 dias), o que ensejou na majoração da multa inicialmente fixada (índex 221), bem como na determinação de índex 420.

Em suma, o montante executado (R$ 219.100,00 (duzentos e dezenove mil e cem reais)), a título de astreintes, deve ser mantido.

A medida coercitiva foi fixada em patamar proporcional e razoável, tendo sido imprescindível ao alcance do fim almejado, além de não se mostrar incompatível com a expressão econômica da obrigação concedida, principalmente pelo fato de se tratar de 03 servidores/professores da UERJ que buscam a produção dos efeitos de suas promoções funcionais desde os idos de 2015 e 2016.

Registre-se, por oportuno, que o Estado dispõe de meios legais adequados para se ressarcir dos valores aqui cobrados.

Do que se observa, a partir da leitura dos trechos do acórdão recorrido, supramencionados, a fundamentação nele expendida, não foi especificamente impugnada nas razões do especial, o que caracteriza deficiência na argumentação recursal.

Com efeito, à míngua da devida impugnação, preservam-se incólumes os fundamentos aplicados no decisum vergastado, que se mostram capazes, por si só, de manter o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem, tornando inadmissível o recurso que não os impugnou. Incide ao caso as Súmulas 283 e 284/STF.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. FEPASA. HIPÓTESE EM QUE A CORTE DE ORIGEM, EMBORA TENHA RECONHECIDO A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, ANALISOU MATÉRIA DE MÉRITO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF.

1. Hipótese em que foi dado provimento ao Recurso Especial dos ora embargados para afastar a prescrição do direito de ação e determinar a remessa dos autos à origem, a fim de que se prosseguisse na análise da demanda como de direito.

2. Ocorre que, conforme narrado pela embargante, o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido a prescrição do fundo de direito, apreciou também a matéria de mérito, consignando que, "ainda que não se admita a tese ora desenvolvida, impõe-se a improcedência do pedido, não assistindo melhor sorte aos autores-apelantes no tocante à questão de fundo. Suporta destacar que o cerne da questão posta diz respeito à possibilidade de extensão aos benefícios de aposentadoria ou pensão por morte dos reajustes concedidos aos servidores da ativa. No caso em apreço, busca-se a observância do piso mínimo da categoria profissional e conseqüente complementação das pensões e proventos dos autores. Sem razão, contudo. Cabe ressalvar que o referido piso salarial somente esteve em vigor no período de 1995 a 1996, de modo que é impossível a prorrogação do referido piso até os

dias atuais, haja vista que houve o exaurimento do contrato coletivo de trabalho, daí ser improcedente a pretensão dos autores". (fl. 231, e-STJ).

3. Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente nas razões de seu Recurso Especial; logo, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.

[...]

5. Embargos de Declaração acolhidos com efeito infringente para não conhecer do Recurso Especial dos ora embargados. (EDcl no AgInt no REsp 1.702.816/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 535 DO CPC/73. DISPOSITIVOS IMPLICITAMENTE PREQUESTIONADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. RAZÕES DISSOCIADAS. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO. SÚMULA N. 7/STJ. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. MEDIDA LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 735/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

[...]

III - A parte recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à possibilidade do exercício do juízo de retratação. Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal.

[...]

IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019)

Ademais, a instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fáticoprobatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 30 de setembro de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291570490/recurso-especial-resp-1940852-rj-2021-0046727-2/decisao-monocratica-1291570508

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