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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1930741 RJ 2021/0204287-8

Publicação

DJ 01/10/2021

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1930741_b658c.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1930741 - RJ (2021/0204287-8)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : ELAINE OGURO KNOFEL

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVADO : BANCO BMG SA

ADVOGADOS : MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG063440 FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por ELAINE OGURO KNOFEL contra decisão

que não admitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105,

inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO CLARA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA.

1. O cartão de crédito consignado diferencia-se do cartão de crédito comum justamente pelo desconto do valor mínimo no contracheque do contratante e pela inclusão, na fatura gerada para o mês seguinte, das quantias referentes aos saques e eventuais compras.

2. No contrato e na cédula de crédito bancário, ambos assinados pela autora, consta a informação de que se tratava de um crédito consignado concedido mediante a utilização do cartão de crédito.

3. A alegação de vício de consentimento não encontra esteio no substrato fático-probatório constante nos autos. Ora, a consumidora em questão de 39 anos de idade é servidora pública, o que conduz à conclusão de que detém conhecimento suficiente para compreender as informações essenciais contidas no contrato entabulado. De outra sorte, não é crível que a autora tenha assinado um contrato de mútuo sem, antes, questionar como se daria a transação, sobretudo, sem, ao menos, ter conhecimento prévio dos juros aplicáveis e do número de prestações que seriam descontadas diretamente em seu contracheque.

4. A apelante não se desincumbiu do ônus que confere o artigo 373, I, do CPC, de fazer a prova mínima do fato constitutivo do direito alegado. Por seu turno, a fornecedora afastou a alegação de falha do serviço, mediante prova da inexistência de erro quanto à natureza do contrato.

5. Sentença de improcedência mantida.

6. Recurso desprovido.” (fl. 289 e-STJ).

Nas razões do recurso especial (fls. 328/346 e-STJ), a recorrente aponta a

violação dos arts. 489, § 1º, inc. II e IV, e 1.022, inc. II, e parágrafo único, inc. II, e, do

Código de Processo Civil e dos arts. 4º, inc. III e IV, 6º, inc. III e V, 51, inc. IV e § 1º,

inc. I e III, e 52, do Código de Defesa do Consumidor.

Apresentadas contrarrazões (fls. 356/360 e-STJ), foi negado seguimento ao

recurso especial (fls. 362/367 e-STJ), dando ensejo à interposição do presente agravo

(fls. 390/403 e-STJ).

É o relatório.

DECIDO .

Ultrapassados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passa-se à

análise do recurso especial.

O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na

vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e

3/STJ).

A irresignação não merece prosperar.

Inicialmente, quanto à alegada violação dos artigos 489, § 1º, inc. II e IV, e

1.022, inc. II e parágrafo único, inc. II, do Código de Processo Civil de 2015, registra-se

que a negativa de prestação jurisdicional nos declaratórios somente se configura

quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir

pronunciamento acerca de questão que deveria ser decidida, e não foi, o que não é o

caso dos autos.

O aresto recorrido enfrentou a matéria posta em debate na medida

necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo falar em negativa de

prestação jurisdicional.

De fato, a instância ordinária, soberana na análise da prova, julgou que não

houve vício de vontade na contratação do crédito.

A propósito:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

2. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado.

(...)

5. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.035.430/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 9/5/2017, DJe 16/5/2017).

No que diz respeito às alegações de ofensa aos dispositivos do Código de

Defesa do Consumidor, rever os fundamentos do julgado importaria necessariamente

na revisão dos termos contratuais e no reexame de provas, o que é defeso nesta fase

recursal, ante o teor das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, tal como corretamente apontado

na decisão de admissibilidade.

Confira-se:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado.

2. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer o abuso na taxa de juros contratada, bem como a existência do ato ilícito, apto a gerar o dever de indenizar, demandaria, necessariamente, o reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 desta Corte Superior.

3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1547840/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020, grifou-se)

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso

especial.

A sentença fixou honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa,

majorados em 2% (dois por cento) pelo acórdão que julgou a apelação, suspensa a sua

cobrança em razão da gratuidade de justiça.

Em razão do disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro

os honorários para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, mantida a

suspensão deferida pelas instâncias ordinárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 26 de setembro de 2021.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291582472/agravo-em-recurso-especial-aresp-1930741-rj-2021-0204287-8/decisao-monocratica-1291582493