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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1928966_ac1ad.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1928966 - MG (2021/XXXXX-1)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : ANDERSON DE OLIVEIRA

ADVOGADO : CARLOS ALBERTO NOVELINO - MG053117

AGRAVADO : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por ANDERSON DE OLIVEIRA, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado:

"CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. HOMOLOGAÇÃO DO REGISTRO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTE. MAUS ANTECEDENTES DECORRENTES DE INDICIAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL E INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. LEI 7.102/1983 E PORTARIA 3.233/2012-DG/DPF. PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU NÃO CULPABILIDADE (ART. 5°, LVII, CF). PORTE DE ARMAS DE FOGO CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS -LEI 10.826/2003 E DECRETO 5.123/2004.

I - Remessa oficial tida por interposta, porquanto de valor incerto a condenação contida no comando judicial e inexistente fundamentação lastreada na jurisprudência do plenário ou súmula do Supremo Tribunal Federal, ou do tribunal superior competente, não incide na espécie as exceções dos §§ 2° e 3° do art. 475 do Código de Processo Civil.

II - A quaestio juris posta para julgamento à luz das Leis 7.102/1983 e 10.826/2003, bem como do Decreto 5.123/2004 e da Portaria 3.233/2012-DG/DPF, diz respeito à homologação do registro do Curso de Formação de Vigilante pelo Departamento de Polícia Federal na hipótese em que o requerente figurou na qualidade de indiciado em inquérito policial que ensejou ação penal instaurada com a finalidade de apurar alegado delito incurso nos arfa 334, § 1° 'd', 155 e 336 do Código Penal Brasileiro - sem decisão judicial definitiva.

III - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é no sentido de que o principio constitucional da presunção de inocência afasta considerações referentes a inquéritos policiais e ações penais em andamento para servirem como fundamento à valoração negativa de antecedentes ligados à conduta social ou à personalidade de quem pretende o registro profissional para o exercício

da atividade de vigilante.

IV - O indiciamento em inquérito policial ou a condição de réu em ação penal sem trânsito em julgado de sentença condenatória não pode servir de obstáculo à participação em Curso de Formação de Vigilante e à homologação do registro do certificado de conclusão do referido curso no caso de aprovação. Isso porque a hipótese ofende o principio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade tutelado no ordenamento constitucional brasileiro.

V - A mesma compreensão não se aplica quanto à possibilidade do porte de arma, devendo ser afastada in casu as concessões dos arts. 19, II, e 22 e parágrafo único da Lei 7.102/1983. Isso porque o registro, a posse e comercialização de armas de fogo e munição são regulados pelo Estatuto do Desarmamento - lei especial submetida ao controle de constitucionalidade pelo STF (ADI 3112), cuja combinação de seus arts. 7°, § 2°, e 4°, em sintonia com o art. 38 do Decreto Regulamentador n. 5.123/204, vedam expressamente o porte de arma de fogo por quem responde a inquérito policial ou processo criminal.

VI - Apelação da União e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá parcial provimento para vedar a concessão eventual de porte de arma de fogo ao requerente enquanto não cumpridas às exigências da Lei 10.826/2003 e do Decreto 5.123/2004" (fls. 215/216e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 226/229e, 230/234e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO REGISTRO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTE. MAUS ANTECEDENTES DECORRENTES DE INDICIAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL E INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITLICIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE PRECLUSÃO.

I - Nos embargos de declaração exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade.

II - Não se conformando com o julgamento, a parte deve utilizar o recurso próprio, valendo lembrar que os julgadores não estão obrigados a enfrentar uma a uma as questões suscitadas pelas partes, mas sim julgar fundamentadamente a causa, como ocorreu neste caso.

III - A contradição autorizadora dos embargos de declaração é interna ao julgado, percebida em face de proposições inconciliáveis entre si, geralmente identificadas entre a fundamentação e o dispositivo. Não há falar

em contradição fundada no art. 535, I, do CPC, em relação aos argumentos da parte e o resultado do julgamento ou dispositivo de lei e o juízo de convencimento adotado pelo magistrado.

IV - Não há contradição no acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da embargante, bem como à remessa oficial, tida por interposta, apenas para vedar a concessão eventual do pode de arma de fogo ao requerente, enquanto não cumpridas as exigências da Lei n. 10.826/2003 e do Decreto n. 5.123/2004, assegurando ao autor a participação no Curso de Formação de Vigilante e posterior homologação do registro do certificado no caso de aprovação.

V - A alegação de que o acórdão embargado estaria contraditório, uma vez que o porte de arma de fogo é inerente à profissão de vigilante, demonstra, ao contrário, o inconformismo da União com o resultado do julgamento, não sendo a via estreita dos embargos de declaração a adequada para rediscutir a matéria apreciada por esta Corte Regional.

VI - O Autor opõe embargos de declaração pretendendo, em síntese, a declaração incidental de inconstitucionalidade do texto 'quanto aos empregados que portarão arma de fogo', inserido na parte final do § 2° do artigo 7° da Lei n. 10.826/2003 e do texto 'pelos empregados autorizados a portar arma de fogo', constante na parte final do artigo 38 do Decreto n. 5.123/2004

VII - 'A Lei 10.826/2003 foi submetida ao controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ao examinar a ADI 3112, em que reconheceu a inconstitucionalidade apenas dos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 e do artigo 21 do Estatuto do Desarmamento, pelo que permanecem hígidas as demais exigências legais para o porte de arma de fogo'

VIII - Impossível a declaração incidental de inconstitucionalidade de questão já examinada pelo Supremo Tribunal Federal, consoante dispõe o art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

IX - Embargos de declaração opostos pela União e pelo autor rejeitados" (fl. 237e).

Opostos novos Embargos de Declaração (fls. 248/250e), foram rejeitados por acórdão resumido nos seguintes termos:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

I - Nos embargos de declaração exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, ou de

necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade.

II - Não se conformando com o julgamento, a parte deve utilizar o recurso próprio, valendo lembrar que os julgadores não estão obrigados a enfrentar uma a uma as questões suscitadas pelas parles, mas sim julgar fundamentadamente a causa, como ocorreu neste caso.

III - Alega o embargante que o não acolhimento dos seus embargos, estampado no acórdão ora embargado, partiu de premissa fática equivocada ao se afirmar ser impossível a declaração incidental de constitucionalidade nos presentes autos, em razão de o Supremo Tribunal Federal já ter se pronunciado sobre o tema no julgamento da ADI 3112, quando, em verdade, teria ocorrido apenas a apreciação da constitucionalidade formal de todo o texto do Estatuto do Desarmamento e da constitucionalidade material de alguns artigos da referida norma, dentre os quais não se encontram o seu art. 7°, § 2°, e o art. 36 do Decreto n° 5.123/2004, os quais pretende ver declarada a inconstitucionalidade material no caso concreto.

IV - Todavia, em que pese o acórdão embargado ter mencionado não ser possível a declaração incidental de constitucionalidade, uma vez que já houve pronunciamento do colando Supremo Tribunal Federal sobre o tema, tal possibilidade ou não mostra-se desinfluente no caso em tela porquanto a pretendida declaração incidental de inconstitucionalidade sequer foi ventilada na fase de conhecimento ou em sede de apelação, tendo sido requerida apenas quando da oposição dos primeiros embargos de declaração do autor/embargante, cuidando-se de inovação recurso!, o que é vedado no ordenamento jurídico.

V - Em outras palavras, ainda que os dispositivos legais apontados pelo embargante não tivessem sido submetidos ao controle de constitucionalidade pelo STF, sem fazer juízo de valor quanto ao mérito da questão, não seria possível a declaração de inconstitucionalidade pretendida pelo embargante, porquanto tal pedido foi feito apenas em sede de aclaratórios:

VI - Embargos de declaração rejeitados" (fl. 317e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a , da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 , sustentando omissão no acórdão acerca do pedido de "declaração de inconstitucionalidade do texto 'quanto aos empregados que portarão arma de fogo' inserto na parte final do § 2º do artigo 7º, da Lei Federal nº 10.826/2003; e o texto 'pelos empregados autorizados a portar arma de fogo', constante na parte final do artigo 38, do Decreto nº 5.123/2004" (fl. 327e).

Por fim, requer o provimento do recurso.

Contrarrazões não apresentadas.

Inadmitido o Recurso Especial (fls. 356/358e), foi interposto o presente Agravo (fls. 361/365e).

Contraminuta, a fls. 368/371e.

A irresignação não merece prosperar.

Em relação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente.

Com efeito, a Corte de origem, ao analisar a controvérsia, asseverou que:

"(...) a Lei 10.826/2003 foi submetida ao controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ao examinar a ADI 3112, em que reconheceu a inconstitucionalidade apenas dos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 e do artigo 21 do Estatuto do Desarmamento, pelo que permanecem hígidas as demais exigências legais para o porte de arma de fogo. Por essa razão, mantém-se a sentença que julgou procedente a homologação do registro do certificado de conclusão do Curso de Reciclagem de Vigilante e veda-se a concessão eventual de porte de arma de fogo até o efetivo cumprimento das exigências inscritas na Lei 10.826/2003 e no Decreto 5.123/2004' (fl. 220e).

'(...) Consoante dispõe o art. 481, parágrafo único, do CPC, 'os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão'' (fl. 239e).

'(...) em que pese o acórdão embargado ter mencionado não ser possível a declaração incidental de constitucionalidade, uma vez que já houve pronunciamento do colendo Supremo Tribunal Federal sobre o tema, tal possibilidade ou não mostra-se desinfluente no caso em tela porquanto a pretendida declaração incidental de inconstitucionalidade sequer foi ventilada na fase de conhecimento ou em sede de apelação, tendo sido requerida apenas quando da oposição dos primeiros embargos de declaração do autor/embargante, cuidando-se de inovação recursal, o que é vedado no ordenamento jurídico.

7. Em outras palavras, ainda que os dispositivos legais apontados pelo embargante não tivessem sido submetidos ao controle de constitucionalidade pelo STF, sem fazer juízo de valor quanto ao mérito da questão, não seria possível a declaração de inconstitucionalidade pretendida pelo embargante porquanto tal pedido foi feito apenas em sede de aclaratórios.

8. O que pretende o embargante é a alteração do resultado da

decisão proferida por este Tribunal quando do julgamento da apelação e da remessa oficial, o que é incabível por essa via processual, diante da ausência de vício a ser sanado" (fl. 319e).

Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional . Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018; REsp 1.667.456/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017.

Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b , do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.

Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais.

I.

Brasília, 30 de setembro de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291583204/agravo-em-recurso-especial-aresp-1928966-mg-2021-0211464-1/decisao-monocratica-1291583228

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