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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1927034_946a5.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1927034 - SP (2021/0219417-0)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

AGRAVANTE : DERNIVAL DE MATOS VIEIRA

ADVOGADO : GLEUTON ARAÚJO PORTELA E OUTRO(S) - CE011777

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE

NULIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE

FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N.

283/STF. INCIDÊNCIA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA E DE EXCLUSÃO DE

QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO QUE

DEMANDA REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.

7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO

ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DERNIVAL DE

MATOS VIEIRA , contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de

acórdão do eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos que o eg. Tribunal a quo, por unanimidade , negou

provimento ao recurso em sentido estrito ali interposto pela Defesa (fls. 76-87). Eis a

ementa do acórdão:

"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Homicídio

qualificado - Indícios suficientes de autoria e convencimento sobre a

materialidade - Absolvição sumária ou impronúncia - Impossibilidade -In dubio pro societate - Recurso não provido."

Opostos embargos de declaração , pela combativa Defesa (fls. 110-124),

foram eles rejeitados, à unanimidade de votos, nos termos da ementa a seguir transcrita:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Suposta ocorrência de

omissões no v. acórdão que não deu provimento ao recurso em sentido

estrito - Embargos rejeitados."

A defesa interpôs recurso especial , com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a , da Constituição da República, alegando negativa de vigência aos arts. 413 e 158, ambos do CPP , ao argumento de que:

a) " a dinâmica dos fatos se revela dotada de considerável complexidade, uma vez que a denúncia suscita suposto entrevero que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido, na medida em que o recorrente teria ocultado intenções buscando suposto documento de interesse da vítima e aproveitando-se do evento para atingi-la com disparos de arma de fogo . Nesse sentido, as diligências postuladas pela defesa buscavam a possibilidade de estabelecer elementos de esclarecimento acerca dos fatos, sob o escopo da perspectiva defensiva" (fl. 97);

b) "A qualificadora no motivo torpe restou manifestamente improcedente, conforme apurado pelas testemunhas ouvidas nesta fase de sumário da culpa." (fl. 101);

c) "Restou demonstrado, de modo insofismável, que a imputação trazida na peça vestibular não merece prosperar. Portanto, diante da flagrante violação à lei federal, deve ser cassada a respeitável decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" (fl. 108).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 144-152), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado no óbice da Súmula 7/STJ e na aplicação da Súmula n. 284/STF (fls. 155-156).

Nas razões do agravo , postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 159-172).

O Ministério Público Federal manifestou pelo não provimento do agravo em recurso especial (fls. 249-256). Eis a ementa do parecer:

"AGRAVO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIAS ANALISADAS COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

- Não conhecido o recurso especial porque entendeu o Tribunal de origem pela incidência ao caso do óbice da Súmula 7/STJ. Contudo, a análise da questão invocada pelo recorrente não exige a comprovação de fatos, pois já apreciadas as premissas fáticas e jurídicas, mas apenas a revaloração do acervo probatório frente às conclusões contidas no acórdão recorrido.

- Entendeu a Corte estadual que os elementos produzidos nos autos não demonstram o alegado cerceamento de defesa e indicam a ocorrência das qualificadoras apontadas na peça acusatória, havendo indícios suficientes para submeter o recorrente a julgamento pelo Conselho de Sentença.

- Com efeito, estando a decisão de pronúncia e o acórdão recorrido assentados em suficientes elementos probatórios, que indicam ter sido o recorrente o autor dos fatos de que é acusado, mostra-se incabível a realização de nova análise do conjunto fático-probatório, a fim de reverter as conclusões a que chegou a instância ordinária, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

- Parecer pelo não provimento do agravo em recurso especial."

É o relatório.

Decido.

Tendo em vista os argumentos expendidos pelo agravante para refutar os

fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a

examinar o recurso especial .

Nas razões recursais, inicialmente, alga a Defesa ocorrência de nulidade nos

autos ao argumento de que "o indeferimento das diligências requeridas, mantido na sentença de pronúncia, pelo acusado conflagrou cerceamento de defesa, uma vez que nos

processos de competência do Tribunal do Júri vige o princípio constitucional da

PLENITUDE DE DEFESA , ainda mais substancial que a ampla defesa" (fl. 96).

Sem razão, contudo, o recorrente, em seu reclamo.

O Tribunal a quo , sobre a quaestio , no que importa ao caso, assim se

manifestou, in verbis :

"O recurso em sentido estrito não merece ser provido, devendo ser mantida a r. sentença de pronúncia, rejeitadas as matérias preliminares.

Conforme bem apontado pela Douta Procuradoria Geral de Justiça, na lavra do Eminente Procurador de Justiça, Dr. Plínio a. B. Gentil, que acolho como razão de decidir,

“Em primeiro momento, verifica-se que não houve decisão sem fundamentação, seja aquela que pronunciou o acusado (f. 643/650 - dos autos originais - nº XXXXX-33.2018.8.26.0477), seja aquela que

indeferiu os pleitos defensivos (f. 490/491 - dos mesmo processo já citado). O juízo justificou os indeferimentos e apresentou os motivos pelos quais concluiu pela pronúncia. A decisão sucinta é diferente da decisão sem fundamentação.

Veja-se o teor da decisão quando da audiência de instrução: “ No mais, indefiro a intimação da senhora Viviane, ante a inexistência de prova do documento. Indefiro a exumação do corpo da vítima, eis que o número de disparos já foi esclarecido pela perícia técnica. Indefiro a apreensão da camisa usada pela vítima, ante o lapso temporal e o fato de não se saber onde a mesma se encontra, além de se tratar de diligência irrelevante para a presente fase processual. Indefiro o ofício ao IML, pois as descrições dos ferimentos encontram-se claros no trabalho pericial. Indefiro a apreensão do aparelho celular e da quebra do sigilo telefônico até porque eventuais áudios remetidos ao acusado podem ser apresentados pelo mesmo. Indefiro a quebra de sigilo bancário, eis que a prova pode ser feita pelo acusado.

Logo, é possível visualizar que houve sim fundamentação, rebatendo os pedidos defensivos.

Apesar da argumentação ter sido sucinta, é possível auferir a razão de decidir.

Lembre-se ainda que a decisão que submete o acusado ao Tribunal do Júri não fez julgamento exauriente dos fatos, competência restrita ao Tribunal Popular. A pronúncia apenas deteve-se à comprovação da materialidade e aos indícios suficientes de autoria.

Observa-se que o juízo de primeiro grau descreveu as provas produzidas em juízo, ressaltando que há indicativos apontando que o acusado atentou contra a vida da vítima e incidiu nas qualificadoras acima descritas.

Não houve valoração extensiva sobre as provas, mas tão somente decisão que julgou ser provável a prática delitiva nos moldes acusados. Além disso, qualquer menção à decisão de pronúncia perante os jurados é causa de nulidade. Mas isso só ocorre durante o julgamento no Tribunal Popular.

Desta forma, não há que se falar da nulidade da decisão, pois observou os ditames legais, sem uma análise exauriente.

Ainda, especificamente sobre cada um dos pedidos da defesa, verifica-se que são totalmente impertinentes e sem qualquer demonstração da imprescindibilidade, de modo que eram passíveis de indeferimento, não cabendo alegação de cerceamento de defesa.

Também é de ressaltar que não existe direito absoluta, nem mesmo a plenitude da defesa. A alegação de que Viviane possui nem mesmo para a exclusão da majorante da torpeza, conforme se verá na análise do mérito. Uma possível sentença favorável ao réu na discussão do imóvel não muda o fato de o homicídio ter ocorrido por desavença comercial. O que vale para a caracterização desta circunstância é se o

crime foi praticado por desavença comercial, independente de quem tem razão no pleito.

Continuando, a diferença entre a quantidade de disparos existentes na vítima e a quantidade de balas que foram retiradas de seu corpo é totalmente indiferente. Soma-se ao fato de que laudo necroscópico foi categórico em afirmar quantos tiro a vítima levou e qual foi o motivo da morte. Logo, conclui- se pela desnecessidade de realizar a exumação do corpo do ofendido, a fim de verificar essas questões.

Ainda, o laudo na camisa da vítima também se mostra desnecessário. Não há sentido algum, para o deslinde dos fatos, em analisar se a bala atravessou ou não seu corpo. Recolher todas as balas não irá acrescentar informações relevantes capazes de mudar as circunstâncias da conduta ou a ocorrência das qualificadoras.

Além disso, não se faz necessário a apreensão do celular da esposa do ofendido. Acaso exista a suposta fala dessa para o réu, consistente em afirmar que Cícero estava à procura do acusado, que ele tomasse cuidado, tal situação poderia ser demonstrada pelo próprio acusado. Não houve menção de que o réu perdeu seu aparelho celular ou as mensagens foram apagadas e por isso não pode juntar as mensagens.

Soma-se o fato de que testemunhas relataram ameaça anterior preferida pela vítima contra o réu, tanto por testemunhas de defesa, quanto pela testemunha protegida (a qual diverge se foi ameaça ou agressão, ante seus depoimentos em solo policial e em juízo).

Esses últimos fatos acabam por retirar também a necessidade da perícia no aparelho da esposa da vítima.

Por fim, o pagamento de quantia em dinheiro do réu para a conta da filha da vítima também não acrescenta em nada para a elucidação dos fatos.

Repita-se, uma conclusão favorável ao réu no âmbito cível não altera o fato de que este matou a vítima em razão de disputa comercial. Além disso, acaso houvesse pagamento, o réu poderia juntar o comprovante de depósito/transferência. Não é crível que alguém, em uma disputa comercial como a que chegou este processo, tenha efetuado pagamento sem guardar prova deste fato.

Concluindo, em relação às nulidades, nunca é demais relembrar que não existe direito absoluto, nem mesmo a plenitude da defesa. Ante os argumentos acima, é de se concluir que todos os requerimentos são impertinentes e não influirão em nada na elucidação dos fatos, nem mesmo para retirar uma das qualificadoras.

A plenitude da defesa não se confunde com acatamento total e integral de todo e qualquer requerimento de produção de prova. É necessário demonstrar especificamente a necessidade desta, não bastando requerê-la e dizer: logo imprescindível a realização de tal diligência e perícia... Faz-se necessário demonstrar a real necessidade,

quando esta não é evidente. Diferentemente seria, por exemplo, requerer a juntada do laudo necroscópico.

Este sim, evidentemente, imprescindível. Questões adjacentes e que não alteram as circunstâncias do processo não podem ser acatadas, sob pena de travar todo processo e, de modo geral, a Justiça.

Portanto, como os requerimento, numa primeira vista, são totalmente desnecessários e sem relevância para a caracterização da conduta, era mesmo o caso de indeferimento.”(fls. 64/68).

Portanto não se admite a nulidade da pronúncia em razão do cerceamento de defesa arguido, ou ainda, qualquer mácula processual que pude justificar admissão da eiva arguida." (fls. 76-87, grifei).

Verifica-se, da análise dos excertos acima transcritos, que os fundamentos destacados no trecho do v. acórdão recorrido, os quais, per se , sustentaram o decisum

impugnado, não foram especificamente atacados pelo insurgente, quando da interposição

do respectivo apelo nobre.

Desta forma, o recurso não pode ser conhecido, pela aplicação, por analogia,

do Enunciado n. 283 da Súmula do c. Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento

suficiente e o recurso não abrange todos eles".

Nesse sentido, cito os precedentes desta Corte:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO/ARRESTO. VIOLAÇÃO AO ART. 4º, CAPUT, DA LEI N° 9.6113/98 E AO ART. 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 2° DO CPP E DO ART. 91, § 1º E 2º, DO CP. VIOLAÇÃO DO ART. 125 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 136 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRARIEDADE OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 282, II, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO ABRANGÊNCIA DOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES ENCAMPADOS NO RECURSO. SÚMULA N. 283/STF. RECURSO NÃO PROVIDO.

[...]

II - Não foram infirmados os fundamentos do acórdão, que, por si só, sustentam o decisum impugnado, razão pela qual, o recurso não pode ser conhecido, nos termos em que aduz a Súmula 283 do

Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no REsp 1669112/RS, Quinta Turma , Rel. Min. Felix Fischer , DJe 18/12/2017, grifei)

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 283 DO STF. ROUBO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LATROCÍNIO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.

1. Em observância ao princípio da dialeticidade recursal, é dever do recorrente impugnar todos os fundamentos que sejam, por si sós, suficientes para manter a decisão recorrida, sob pena de incidência da Súmula 283 do STF.

[...]

3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 1675268/MG, Quinta Turma , Rel. Min. Joel Ilan Paciornik , DJe 22/09/2017, grifei)

Por fim , no que diz respeito à alegação da Defesa de que deve haver a

impronúncia do recorrente, sob o fundamento que " a dinâmica dos fatos se revela dotada de considerável complexidade, uma vez que a denúncia suscita suposto entrevero que

dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido, na medida em que o recorrente teria

ocultado intenções buscando suposto documento de interesse da vítima e aproveitandose do evento para atingi-la com disparos de arma de fogo . Nesse sentido, as diligências

postuladas pela defesa buscavam a possibilidade de estabelecer elementos de esclarecimento acerca dos fatos, sob o escopo da perspectiva defensiva" (fl. 97), e de que

deve ser exclu[ida "A qualificadora no motivo torpe restou manifestamente

improcedente, conforme apurado pelas testemunhas ouvidas nesta fase de sumário da culpa." (fl. 101), de igual modo, diviso que o recurso não merece acolhimento.

O eg. Tribunal a quo , ao negar provimento ao recurso em sentido estrito da defesa, apreciou as provas dos autos e consignou, sobre a quaestio (fls. 76-87, grifei):

"Ora, em que pese os argumentos defensivos, não se pode apontar que tenha ocorrida eiva anterior à fase da pronúncia ou mesmo que a r. sentença de pronúncia seja nula por ter admitido as qualificadoras dos incisos I e IV, do § 2º, do artigo 121 do

Código Penal.

Segundo as circunstâncias descritas na denúncia, no dia 27 de março de 2018, por volta das 11 horas e 29 minutos, na esquina da Avenida Flávio Monteiro de Castro com a Rua Manoel Antônio de Almeida, Trevo, na cidade de Praia Grande, previamente ajustado, agindo em concurso e com identidade de propósitos e desígnios, com outros dois indivíduos não identificados, com evidente animus necandi, por motivo torpe, mediante dissimulação e recurso que dificultou a defesa do ofendido, efetuou disparos de arma de fogo contra Cícero Nicolau, provocando-lhe os ferimentos descritos no laudo de exame necroscópico a ser oportunamente acostado aos autos, que foram a causa efetiva de sua morte.

Segundo o apurado, denunciado e vítima eram amigos de longa data e trabalhavam juntos. Diante da confiança mútua estabelecida, firmaram sociedade e passaram a adquirir terrenos. No entanto, por ocasião dos fatos, por conta de desarranjos comerciais que prejudicaram a vítima já que Dernival vendeu um terreno que detinha em sociedade com Cícero e não repassou a ele o valor correspondente à sua quota parte as partes romperam a sociedade e passaram a nutrir inimizade.

Apurou-se, ademais, que, em razão de a vítima constantemente cobrar o denunciado o valor que não lhe fora repassado, este decidiu matá-la. Assim, no dia dos fatos, Dernival se dirigiu à residência de Cícero, na condução do veículo Mitsubishi Pajero, de placas KQH 3810 Tufilândia/MA, e em poder de uma arma de fogo. No imóvel, foi recepcionado pela filha de Cícero, a qual informou que seu genitor não se encontrava, oportunidade em que o denunciado retornou para seu veículo, bateu a porta com força e deixou o local.

Aproximadamente dez minutos depois, quando Cícero já havia chegado, Dernival retornou ao imóvel e, após breve diálogo, chamou a vítima para conversarem de fronte a um terreno que haviam adquirido em sociedade. Na sequência, os dois se dirigiram para o citado terreno, cada qual na condução de seus respectivos veículos automotores.

Então, Cícero chegou ao palco dos acontecimentos sozinho, enquanto o indiciado surgiu conduzindo seu veículo Pajero e acompanhado de outros dois indivíduos não identificados que estavam em uma motocicleta de cor preta e permaneceram à distância, dando suporte ao denunciado. Ato contínuo, Dernival e Cícero desembarcaram de seus veículos alterados e iniciaram calorosa discussão. Em determinado momento, a vítima desferiu um soco no rosto do denunciado, o qual disse em alto tom: “Pera aí rapaz, o documento está aqui”.

Naquela ocasião, enquanto a vítima o aguardava, Dernival, dissimulando estar à procura de documentos, seguiu até o veículo, pegou a arma de fogo lá guardada e efetuou três disparos no peito de Cícero, que se encontrava há um metro de distância.

Na sequência, o indiciado apanhou um papel que se encontrava nas mãos do ofendido, embarcou no veículo Mitsubishi Pajero, de placas KQH 3810 Tufilândia/MA e empreendeu fuga do local, acompanhado dos comparsas-que o seguiram com a motocicleta preta - até que abandonou o citado veículo, algumas ruas à frente, e não foi mais localizado.

Posteriormente, policiais militares foram acionados para comparecem ao local dos fatos, onde encontraram a vítima já sem vida, ao lado de seu veículo. Tendo o denunciado praticado o delito, buscando vantagem essencialmente patrimonial em

detrimento da vítima e para se apoderar de um documento referente a uma disputa judicial que havia com ela, agiu com inequívoco motivo torpe.

Outrossim, o crime foi praticado por dissimulação, uma vez que o indiciado fingiu estar à procura de documentos que resolveriam a pendência entre eles e, após ter a atenção da vítima, de inopino, efetuou disparos de arma de fogo a curta distância e em áreas vitais, impossibilitando, assim, qualquer chance de defesa.

Como cediço, para a decisão de pronúncia bastam: indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, nos termos do artigo 413, caput, do Código de Processo Penal: “o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.”.

Logo, presente a materialidade do crime se encontra demonstrada, tendo em vista o auto de prisão em flagrante a fls. 04/05, boletim de ocorrência de fls. 03/04, auto de exibição e apreensão de fls. 05/06, laudo de exame necroscópico a fls. 56/60, ficha de atendimento do SAMU a fls. 16/17, relatório de investigação a fls. 21/32, laudo de exame da arma a fls. 281/295, laudo de vistoria do veículo a fls. 86/89, laudo de exame do local fls. 506/513, todas dos autos principais.

Desse modo, existindo indícios suficientes para submeter o recorrente a julgamento pelo Conselho de Sentença, uma vez que nessa fase processual ocorre a inversão da regra do in dubio pro reo para in dubio pro societate, razão pela qual somente diante de prova totalmente inequívoca é que deve o insurgente ser subtraído de seu juiz natural, qual seja, o Júri.

Portanto, para a absolvição ou impronúncia do recorrente, exige-se que a prova a esse respeito deva vir comprovada estreme de dúvidas, o que não se verifica no caso em tela.

[...]

Quanto às qualificadoras atribuídas ao recorrente, da mesma forma, por não existir, nesta fase, motivo suficiente para afastá-las, devem permanecer para serem apreciadas pelo Júri Popular, competente para a causa.

As desavenças, por si só, realmente podem não constituir motivo repugnante, mas na hipótese dos autos, a prova colhida indica que o crime ocorreu no contexto comercial existente entre vítima e o recorrente, o que permite a concluir a presença da discussão do motivo torpe no Plenário do Júri.

O mesmo ocorreu com qualificadora descrita no artigo 121, §2º, IV, do Código Penal, pois a denúncia indica que crime foi praticado por dissimulação, uma vez que o réu fingiu estar à procura de documentos que resolveriam a pendência entre eles e, após ter a atenção da vítima, de inopino, efetuou disparos de arma de fogo a curta distância, o que permite a concluir que os Jurados devem analisar a prova dos autos acerca dos fatos.

A questão da legítima defesa, também, merece ser enfrentada perante o Tribunal do Júri, pois somente naquele juízo, com ampla incursão na prova é que se poderá debater o questionamento defensivo de que o recorrente agiu sob o manto da legítima defesa, bem como se havia agressão atual ou iminente, requisito essencial para o reconhecimento dessa excludente (artigo 25, do Código Penal).

Portanto às qualificadoras insertas para o homicídio, respectivamente no artigo 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal, ficam mantidas, por não existir, nesta

fase, motivo suficiente para afastá-las, devendo cada uma das respectivas qualificadoras ser, individualmente, apreciada pelo Júri Popular, competente para a causa.

Assim sendo, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se, nos termos em que proferida, a r. sentença de pronúncia, por seus próprios e jurídicos fundamentos."

Como se vê dos excertos em referência, a eg. Corte a quo , ao apreciar

detalhadamente a prova produzida nos autos, concluiu que a decisão de pronúncia não se deu de forma contrária às provas dos autos, e que as qualificadora deve ser mantida.

Ora, está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas

instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ , que dispõe, verbis : "a pretensão de simples reexame de prova não

enseja recurso especial".

Na hipótese, entender de modo diverso ao que estabelecido pelo Tribunal de origem, como pretende o recorrente - no sentido de que não há indícios suficientes de

autoria e prova da materialidade, ou de que deve haver exclusão de qualificadora -, nos termos do que mencionado no apelo nobre, demandaria, necessariamente, o revolvimento

do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que não se coaduna com os propósitos da via eleita.

Como bem ressaltado pelo ilustre representante do Ministério Público Federal,

em seu d. parecer (fl. 254):

"Verifica-se que entendeu a Corte estadual que os elementos produzidos nos autos não demonstram o alegado cerceamento de defesa e indicam a ocorrência das qualificadoras apontadas na peça acusatória, havendo indícios suficientes para submeter o recorrente a julgamento pelo Conselho de Sentença.

Com efeito, estando a decisão de pronúncia e o acórdão recorrido assentados em suficientes elementos probatórios, que indicam ter sido o recorrente o autor dos fatos de que é acusado, mostra-se incabível a realização de nova análise do conjunto fáticoprobatório, a fim de reverter as conclusões a que chegou a instância ordinária, em razão do óbice da Súmula 7/STJ."

A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA. ART. 413 DO CPP. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE DOLO HOMICIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvemse pro societate.

2. O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, confirmando a sentença de pronúncia, concluiu pela presença da materialidade e indícios da autoria do acusado . Assim, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela impronúncia, em razão da prática do delito de roubo, por inexistir o dolo homicida, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido". (AgRg no AREsp 1745667/DF, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca ,, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020 - grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERPOSIÇÃO COM BASE NA ALÍNEA "C" DO INCISO III DO ART. 105 DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TESE DE PRONÚNCIA BASEADA EM TESTEMUNHO DE "OUVIR DIZER". FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRONÚNCIA COM BASE EM DEPOIMENTO PRESTADO APENAS NO INQUÉRITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVA IRREPETÍVEL POR MORTE DO DEPOENTE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

(...)

3. A jurisprudência consolidada no STJ afirma que "é possível admitir a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao art. 155 do CPP" (HC n. 402.042/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 30/10/2017).

4. In casu, o Tribunal a quo pronunciou o ora agravante por entender haver elemento probatório suficiente para submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri - notadamente pelo depoimento colhido na fase inquisitória. Além disso, destacou ser o testemunho em questão prova irrepetível, diante da morte do depoente.

5. Não há, na hipótese, manifesta ilegalidade a autorizar a concessão de ordem de habeas corpus de ofício, pois, além de ser possível a pronúncia com base em elementos probatórios colhidos no inquérito , não há evidências nos autos que o testemunho mencionado no acórdão haja sido de "ouvir dizer".

6. Agravo regimental não provido". (AgRg no AREsp 1609833/RS, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , julgado em 06/10/2020, DJe 16/10/2020 - grifei).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACÓRDÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPRONÚNCIA . ARTS. 121, § 2º, I, DO CP; 74, § 1º, 413 , CAPUT E § 1º, 414, CAPUT, 422 E 473, TODOS DO CPP . ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE. DE REEXAME DO

ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE.

(...)

3. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, não se faz necessário, na fase de pronúncia, um juízo de certeza a respeito da autoria do crime, mas que o Juiz se convença da existência do delito e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor. [...] O Tribunal a quo concluiu que o conjunto fático-probatório dos autos é suficiente para embasar a pronúncia do Agravante, inclusive no tocante ao animus necandi. Modificar tal entendimento para acolher o pleito de impronúncia demandaria, necessariamente, o revolvimento das provas e fatos acostados aos autos, atraindo o óbice do enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp n. 1.845.702/RS, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/6/2020).

4. A pretensão de impronúncia ou de desclassificação da conduta para o crime de homicídio privilegiado ou de lesões corporais, tal como pleiteada nas razões recursais, demanda, como ressaltado no decisum reprochado, nova incursão no acervo, tarefa obstada pela Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n. 1.651.852/MG, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 19/5/2020).

(...)

7. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no AgInt no REsp 1838360/RS, Sexta Turma , Rel. Min. Sebastião Reis Júnior , julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020 - grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO NO TRÂNSITO. 1. OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. PRODUÇÃO DE PROVA DE OFÍCIO. IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. 2. INDEFERIMENTO DE OITIVA DA VÍTIMA HOSPITALIZADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 3. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS. 4.

DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. DOLO EVENTUAL X CULPA CONSCIENTE. 5. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. 6. COEXISTÊNCIA DE DOLO EVENTUAL COM QUALIFICADORAS - MEIO CRUEL E MOTIVO FÚTIL. 7. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(...)

3.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é admissível o uso do inquérito policial como parâmetro de aferição dos indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia, sem que isto represente violação ou negativa de vigência ao art. 155 do CPP.

3.2. Ademais, na hipótese, o Magistrado de primeiro grau fundamentou a existência de indícios de autoria nos depoimentos testemunhais e no interrogatório do réu.

4.1. O pleito defensivo de desclassificação da conduta/impronúncia encontra óbice na impossibilidade de revolvimento do material fático-probatório dos autos em sede de recurso especial, a teor da Súm. n. 7/STJ. Não se pode generalizar a exclusão do dolo eventual em comportamentos humanos voluntários praticados no trânsito.

(...)

7.1. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no REsp 1573829/SC, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , julgado em 09/04/2019, DJe 13/05/2019 - grifei).

Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a , do Regimento Interno do

Superior Tribunal de Justiça.

P. e I.

Brasília, 30 de setembro de 2021.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

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