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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1925994 SP 2021/0066274-3
Publicação
DJ 01/10/2021
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1925994_0b110.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1925994 - SP (2021/0066274-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA

ADVOGADOS : FABIANO JANTALIA BARBOSA E OUTRO(S) - DF022232 PAULO RAFAEL BORGES PORTUGUEZ - DF059816

RECORRIDO : DIOGO CONCIANI

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF,

interposto contra acórdão proferido pelo TJSP assim ementado (e-STJ fl. 62):

AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL — MEDIDAS ATÍPICAS PARA COMPELIR O EXECUTADO A PAGAR —

DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO — insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento da agravante de suspensão de CNH e de bloqueio de cartões de crédito, com base no art. 139, IV do CPC, para induzir o agravado a pagar o débito — não obstante o CPC/2015 tenha trazido a possibilidade de o juiz determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o pagamento da prestação pecuniária (art. 139, IV), a hipótese é excepcional e deve se restringir a casos em que os meios atípicos pretendidos tenham algum liame com o objeto da prestação, bem como se mostrem úteis e com efetivo potencial de atingir ao fim pretendido — necessidade ainda de conformação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana (art. 8°, CPC) —

suspensão de CNH que é medida desproporcional e sem qualquer liame com o objeto da obrigação inadimplida — bloqueio de cartões de crédito que, embora cabível na execução de quantia certa, no caso concreto, mostra-se desproporcional, não havendo indicativo de que seria eficaz — decisão mantida — agravo desprovido.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 76/79).

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 82/97), a recorrente apontou,

além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 139, IV, do CPC/2015, buscando a

efetivação de medidas executivas atípicas, consistentes na apreensão da CNH e dos

cartões de crédito do recorrido, pois "se valeu de todos os meios executivos cabíveis,

mas não logrou êxito na satisfação de seu crédito" (e-STJ fl. 83).

Sustenta que (e-STJ fls. 87/88):

26. (...) o bloqueio de cartões se apresenta como uma providência destinada à limitação da capacidade de endividamento do devedor, que já se mostrou incapaz de sustentar dívidas passadas. É um raciocínio um tanto

lógico: deixando de “gastar” mais, automaticamente, disporá de maiores recursos para quitar dívidas pretéritas.

27. Analisando a suspensão da CNH, evidente que a sua privação acarretará certo desconforto, de sorte que o devedor precisará se valer de meios alternativos de locomoção e, por óbvio, lhe forçará ao adimplemento da dívida.

Busca o provimento do recurso, a fim de que seja cassado o acórdão

impugnado, "determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que novo

julgamento seja proferido acerca da matéria, no qual a análise da aplicabilidade da

medida executiva seja feita em consonância com referido dispositivo legal e com a

jurisprudência do TJ; ou, caso se adentre ao mérito, que seja reformado o acórdão

recorrido, para que, ao final, seja deferido o requerimento das medidas executivas

atípicas formulado pela recorrente" (e-STJ fls. 96/97).

Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 116).

O recurso foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 117/119 (e-STJ).

É o relatório.

Decido.

O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, não

acolheu as medidas coercitivas atípicas, ao argumento de que não trariam efetividade à

execução, assim consignando (e-STJ fls. 64 e 66/67):

Evidente que o escopo da inovação legislativa é dar efetividade às ordens judiciais de pagamento de quantia certa, atacando problema já há muito conhecido do processo de execução - o famoso "ganhou, mas não levou".

Ocorre que a previsão legal não dá ao juiz poder de determinar toda e qualquer medida para forçar o cumprimento da ordem judicial. Como a própria definição semântica sugere, medida coercitiva não visa à punição de seu destinatário, mas sim induzi-lo a cumprir o comando pela imposição de determinado prejuízo.

À luz de tal premissa, pode-se concluir que a utilização de meios coercitivos atípicos é excepcional e deve se conformar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, restringindo-se aos casos em que as medidas atípicas tenham algum liame com o objeto da prestação, bem como se mostrem úteis e com efetivo potencial de atingir ao fim pretendido.

Não se deve olvidar ainda do disposto no art. 8° do CPC/2015, que, ao dispor sobre as normas fundamentais do processo civil, estabelece que, na aplicação do ordenamento jurídico, o juiz deve atender "aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência".

(...)

No caso dos autos, foram requeridas as medidas de suspensão da carteira

de habilitação e de bloqueio de cartões de crédito em nome do agravado.

A suspensão da CNH é medida desproporcional e não guarda qualquer liame com o objeto da prestação. A efetivação dela imporia restrição demasiadamente severa ao devedor, sem qualquer indicação de que seria eficaz a compeli-lo ao pagamento do débito.

Nessas circunstâncias, tal medida acabaria por representar mera e desproporcional punição ao executado, o que certamente não é o escopo do processo de execução.

No tocante ao bloqueio de cartões de crédito, embora seja cabível na execução de quantia certa, ante o evidente liame com o objeto da prestação, no caso concreto dos autos, ela se mostra desproporcional, não havendo indicativo de que seria eficaz.

O mero fato de não ter sido encontrados bens penhoráveis em nome do agravado, por si só, não indica que ele esteja ocultando patrimônio.

O bloqueio de cartões de crédito se justificaria diante de elementos que evidenciassem movimentação financeira e obtenção de rendas incompatíveis com a condição de insolvente que se extrai da frustração dos atos executórios. Todavia, não foram trazidos aos autos sequer indícios de tais circunstâncias.

Por conta disso, à míngua de quaisquer evidências de ocultação patrimonial, também não é possível o pretendido bloqueio de cartões de crédito.

Conforme se observa do trecho transcrito, com base no contexto fáticoprobatório dos autos, o acórdão recorrido concluiu que a medida requerida (bloqueio de

cartões de crédito e suspensão da CNH) seria desarrazoada, sem respaldo na

interpretação sistemática da ordem jurídica e não garantiria a satisfação do crédito.

Ultrapassar esse entendimento da instância de origem a fim de analisar as

condições no caso concreto demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é

vedado pela Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SALÁRIO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

3. No caso concreto, o tribunal de origem concluiu que as medidas de suspensão da CNH e de cancelamento do cartão de crédito da parte executada são inadequadas e desproporcionais aos propósitos da credora. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, procedimento vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ).

4. A impenhorabilidade de remunerações disposta no artigo 833, IV, do CPC/2015 comporta exceção quando se tratar de execução de dívida de natureza alimentar ou quando a renda mensal for superior a 50 (cinquenta) salários mínimos. Precedentes.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp n. 1.876.014/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 30/08/2021.)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. ART. 139, IV, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DA CNH. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS QUE AUTORIZARAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. Nos termos do art. 139, IV, do CPC/2015, incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária."

2. Para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia das que foram deferidas anteriormente.

3. No caso, segundo assinalou o órgão julgador, após esgotados os meios típicos de satisfação da dívida, a fim de reforçar os atos tendentes ao cumprimento da obrigação reconhecida pelo título judicial, optou o magistrado por eleger medida indutiva e coercitiva que considerou adequada, necessária, razoável e proporcional. Esse entendimento foi encampado pelo Tribunal local, que ainda ressaltou o fato de que o executado possui alto padrão de vida, incompatível com a alegada ausência de patrimônio para arcar com o pagamento da indenização decorrente do acidente que provocou.

4. Para se ultrapassar a conclusão alcançada no tocante ao juízo de adequação, efetividade, razoabilidade e proporcionalidade da medida, a fim de acolher a tese recursal, seria necessário o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal, aplicável, também, em relação aos recursos interpostos com amparo na alínea c do permissivo constitucional (AgInt no REsp n. 1.679.274/PE, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, DJe de 5/12/2017).

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp n. 1.785.726/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS SATISFATIVAS DO CRÉDITO PERSEGUIDO DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, PARA QUE SEJAM MENOS GRAVOSAS AO DEVEDOR E MAIS EFICAZES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICOPROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. É assente a cognição jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedente.

2. No caso em exame, o Tribunal de origem, analisando o acervo fáticoprobatório dos autos, concluiu que os pedidos formulados pelo exequente, de suspensão de passaporte, de suspensão da CNH e de cancelamento dos cartões de crédito e débito, seriam excessivamente gravosos aos executados e desproporcionais à obrigação de pagamento do débito, mormente considerando que, no caso, o Juízo a quo já deferira medida adequada a compelir os devedores ao adimplemento, determinando inclusão de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito. A revisão de tal entendimento, na via estreita do recurso especial, sobretudo para perquirir a adequada aplicação do princípio da menor onerosidade no caso concreto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp n. 1.283.998/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 17/10/2018.)

Ademais, verifica-se que a conclusão da Corte local está em consonância

com a jurisprudência do STJ, para a qual "as modernas regras de processo, no

entanto, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma

circunstância, poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo

possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos

individuais de forma razoável" (RHC n. 97.876/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE

SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe 9/8/2018). Confira-se a

ementa do referido julgado:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CPC/2015. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. SUBSIDIARIEDADE, NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. COAÇÃO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CONHECIMENTO.

1. O habeas corpus é instrumento de previsão constitucional vocacionado à tutela da liberdade de locomoção, de utilização excepcional, orientado para o enfrentamento das hipóteses em que se vislumbra manifesta ilegalidade ou abuso nas decisões judiciais.

2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o acautelamento de passaporte é medida que limita a liberdade de locomoção, que pode, no caso concreto, significar constrangimento ilegal e arbitrário, sendo o habeas corpus via processual adequada para essa análise.

3. O CPC de 2015, em homenagem ao princípio do resultado na execução, inovou o ordenamento jurídico com a previsão, em seu art. 139, IV, de medidas executivas atípicas, tendentes à satisfação da obrigação exequenda, inclusive as de pagar quantia certa.

4. As modernas regras de processo, no entanto, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância, poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável.

5. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não

sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica.

6. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrandose a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual.

7. A adoção de medidas de incursão na esfera de direitos do executado, notadamente direitos fundamentais, carecerá de legitimidade e configurar-seá coação reprovável, sempre que vazia de respaldo constitucional ou previsão legal e à medida em que não se justificar em defesa de outro direito fundamental.

8. A liberdade de locomoção é a primeira de todas as liberdades, sendo condição de quase todas as demais. Consiste em poder o indivíduo deslocar-se de um lugar para outro, ou permanecer cá ou lá, segundo lhe convenha ou bem lhe pareça, compreendendo todas as possíveis manifestações da liberdade de ir e vir.

9. Revela-se ilegal e arbitrária a medida coercitiva de suspensão do passaporte proferida no bojo de execução por título extrajudicial (duplicata de prestação de serviço), por restringir direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e não razoável. Não tendo sido demonstrado o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação, a medida não se comprova necessária.

10. O reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos e de maneira genérica. A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência.

11. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, sendo, assim, inadequada a utilização do habeas corpus, impedindo seu conhecimento. É fato que a retenção desse documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na condução de veículos, a fonte de sustento. É fato também que, se detectada esta condição particular, no entanto, a possibilidade de impugnação da decisão é certa, todavia por via diversa do habeas corpus, porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção, mas inadequação de outra natureza.

12. Recurso ordinário parcialmente conhecido.

E ainda:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. DIREITO SOCIETÁRIO. OFENSA A ENUNCIADO. CONCEITO DE LEI FEDERAL. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA.

[...]

3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que as medidas de suspensão da CNH e do passaporte dos devedores são inadequadas e desproporcionais aos propósitos da credora. Alterar esse entendimento

demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.

4. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, as medidas de satisfação do crédito devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a serem adotadas as providências mais eficazes e menos gravosas ao executado.

Precedentes.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1812561/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021.)

Aplicável, assim, a Súmula n. 83/STJ.

Por fim, a incidência da Súmula n. 7/STJ obsta o conhecimento do recurso

especial interposto também pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois impede

que se verifique a similitude fática entre os acórdãos confrontados. A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. REEXAME. SÚMULAS N. 7/STJ E 735/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE

(...)

2 Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

3. O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, porquanto o óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. Precedentes.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 1.533.250/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020.)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015,

visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que

ataca decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 28 de setembro de 2021.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291585125/recurso-especial-resp-1925994-sp-2021-0066274-3/decisao-monocratica-1291585154

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