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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1925630 SP 2021/0206259-3
Publicação
DJ 01/10/2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1925630_c2f3b.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1925630 - SP (2021/0206259-3)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO : ROMILDO GALVINO

ADVOGADOS : FERNANDO HENRIQUE VIEIRA - SP223968 ALVARO AUGUSTO RODRIGUES - SP232951

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pelo INSS, contra decisão que inadmitiu o

recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, objetivando reformar

o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim

ementado:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ARTIGO 99, § 3º., DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. DECISÃOAGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. Recurso conhecido, nos termos dos artigos 101 c. c. 1.015, V, ambos do CPC,independentemente de preparo porquanto a questão controvertida é a própria hipossuficiência.2. Gratuidade de justiça é um instrumento processual que pode ser solicitado ao Juizda causa tanto no momento inaugural da ação quanto no curso da mesma. A dispensa das despesas processuais é provisória e condicionada à manutenção do estado de pobreza dopostulante, podendo ser revogada a qualquer tempo.3. A concessão da gratuidade da justiça, em princípio, depende de simples afirmaçãoda parte, a qual, no entanto, por gozar de presunção juris tantum de veracidade, pode ser ilididapor prova em contrário.4. Pelo extrato CNIS, o agravante mantém vínculo empregatício com Cipatex Imp. depapeis e tecidos Ltda., desde 07/04/08, auferindo remuneração de R$ 4.225,91 (11/2019), valorinferior ao teto do benefício pago pelo INSS (R$ 5.839,45 - 2019), além do que, declarou, sob aspenas da lei, não possuir condições financeiras para arcar com as custas e ônus processuais, semprejuízo da própria manutenção e subsistência.5. A presunção de que goza a declaração de hipossuficiência apresentada peloagravante não foi ilidida por prova em contrário.6. Agravo de instrumento provido.

Os embargos de declaração interpostos foram improvidos.

Inicialmente, em seu recurso especial, o INSS suscitou contrariedade aos arts.

11, 489 e 1.022 do CPC/2015, aduzindo que o Tribunal de origem, a despeito da oposição

dos aclaratórios, não se manifestou acerca da impossibilidade de concessão da justiça

gratuita ao particular.

Em seguida, ainda em suas razões de insurgência, o INSS apontou como violados os arts. 98 e 99 do CPC, sustentando, em síntese, que não restou comprovada a hipossuficiência financeira do particular, fator que enseja na inviabilidade de concessão do benefício de justiça gratuita.

Após decisum que inadmitiu o recurso especial, com base na Súmula n. 7 do STJ, foi interposto o presente agravo, tendo a recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada.

É o relatório. Decido.

Considerando que a agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto.

Sobre a alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da impossibilidade de concessão da justiça gratuita ao segurado, verifica-se não assistir razão ao INSS.

Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pela recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados.

Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia.

No mesmo diapasão, destacam-se:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ICMS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS CUJA DESTINAÇÃO FINAL É A EXPORTAÇÃO. ART. 3º, II, DA LC N. 87/1996. DIREITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não há falar em violação ao art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.

2. Consoante a jurisprudência desta Corte, a Primeira Seção, no julgamento do EREsp 710.260/RO, asseverou que a isenção prevista no art. 3º, II, da LC n. 87/1996 alcançaria

além das operações que destinam mercadorias diretamente ao exterior, como também àquelas outras que integram todo o processo de exportação, como o transporte interestadual.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1323892/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS PARA RECONHECER A OMISSÃO. QUESTÃO NÃO RELEVANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 485, V, DO CPC/73. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ARTIGO NÃO INDICADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF. DECISÃO MANTIDA.

1. Para configurar omissão, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) o Tribunal de origem não tenha se pronunciado sobre o tema; b) tenham sido opostos embargos de declaração; c) tenha sido a questão levantada nas razões ou contrarrazões do agravo de instrumento ou da apelação; e d) seja relevante para o deslinde da controvérsia.

2. Ausente relevância, à luz do caso concreto, da matéria tida por não apreciada, afasta-se a alegada omissão.

3. A suposta violação ao art. 485, V, do CPC/73, por violação a literal dispositivo de lei, exige seja declinado no recurso especial especificamente qual o artigo de lei que supostamente daria azo à rescisória, sob pena de deficiência na fundamentação, a ensejar a incidência da Súmula nº 284/STF.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1.498.690/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/3/2017, DJe 20/3/2017).

Por outro lado, é irrefutável que o Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto

fático e probatório dos autos, consignou expressamente que "a presunção de que goza a

declaração de hipossuficiência apresentada pelo agravante não foi ilidida por prova em

contrário apresentada pelo INSS, motivo pelo qual, não prosperam as alegações da

Autarquia.".

Dessa forma, para rever tal posição, relativa à comprovação da

hipossuficiência financeira do segurado capaz de justificar a concessão do benefício da

justiça gratuita, e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria

necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no

âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do

RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte,

negar-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 27 de setembro de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

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