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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MS 2021/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1922685_0dada.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1922685 - MS (2021/0191430-7) DECISÃO Trata-se de agravo interno, interposto por MARIA SILVA, contra decisão monocrática de fls. 467/469 (e-STJ), da lavra da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça, a qual não conheceu do agravo (art. 1.042, do CPC/15), manejado pela parte ora agravante, por ofensa ao princípio da dialeticidade - Súmula 182/STJ. Conforme restou decidido, "mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento" (fl. 467, e-STJ). Inconformada, a insurgente interpõe o presente agravo interno (fls. 471/480, e-STJ), no qual refuta os fundamentos que lastrearam o decisum recorrido. Por fim, pleiteia a reconsideração da decisão agravada e, sucessivamente, o julgamento do apelo pelo órgão colegiado. Impugnação às fls.485/491 (e-STJ). Ante a argumentação deduzida pela parte recorrente, reconsidero a decisão monocrática proferida às fls. 467/469 (e-STJ), tornando-a sem efeito, e passo a novo exame da pretensão deduzida na presente demanda. Trata-se de agravo (art. 1.042, do CPC/15), interposto por MARIA SILVA, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, amparado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim sintetizado (fls. 365/369, e-STJ): EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCLUSÃO DE AVALISTA NO POLO PASSIVO APÓS CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DO PROCESSO - NÃO ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR - PREJUÍZO À DEFESA DA PARTE NÃO VERIFICADO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE PROCESSUAL E DA CELERIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Embargos declaratórios rejeitados, nos termos do aresto de fls. 377/381 (e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 383/391, e-STJ), a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 329, II e 513, § 5º, do CPC/15. Sustenta, em síntese, a necessidade de prévia inclusão do garantidor de operação financeira (avalista) na fase de conhecimento, para que se viabilize o prosseguimento de posterior feito executório em face de seu acervo patrimonial. Vale dizer, "a Recorrente, avalista do executado, não compôs o polo passivo na fase de conhecimento, tendo em vista que a ação de busca e apreensão foi promovida tão somente em face do Sr. Domingos da Silva Rodrigues. Assim, não é passível de deferimento a inclusão da Recorrente na fase de executiva, bem como não há que se falar em penhora de seus bens, considerando a fase processual, nos termos do art. 513, § 5º do CPC e Súmula 268 do CSTJ" (fl. 386, e-STJ). Contrarrazões às fls. 431/437 (e-STJ). Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 439/440, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, sob o fundamento de que aplicável ao caso o enunciado contido na Súmula 284/STF. Daí o presente agravo (fls. 442/451, e-STJ), buscando destrancar o processamento do apelo especial, no qual a insurgente refuta a incidência do referido verbete sumular. Contraminuta às fls. 455/459 (e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação não merece acolhimento. 1. Extrai-se do aresto recorrido que o cerne da questão controvertida circunscreve-se à análise da possibilidade de inclusão de avalista no polo passivo de ação de busca e apreensão, convertida em execução de título extrajudicial, nos termos do art. , do Decreto-Lei nº 911/69. Confirmando decisão exarada pelo magistrado de primeiro grau, concluiu a Corte de origem que, porquanto destinada ao processo de conhecimento, a regra prevista no art. 329, do CPC/15 não se aplica às execuções, cujo objeto volta-se apenas para a satisfação do crédito. Destacou, outrossim, que a inclusão de devedor solidário no polo passivo do feito executivo não importa violação ao princípio da estabilização do processo, na medida em que não implica alteração de pedido ou de causa de pedir, tampouco vulnera os princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que a pretensão deduzida pela insurgente será analisada devidamente analisada pelo magistrado de primeiro grau. Por fim, à luz dos princípios da economia processual e efetividade da prestação jurisdicional, concluiu que a pretensão deduzida pela ora recorrente seria inócua, na medida em que, na condição de garantidora, não evitaria o ajuizamento de demanda contra si. É o que se extrai do seguinte excerto do aresto recorrido (fls. 366/367, e-STJ): A questão a ser analisada neste recurso de apelação limita-se à possibilidade de inclusão de avalista no polo passivo de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial, nos termos do artigo do Decreto-Lei nº 911/69. Não obstante as razões recursais, a sentença singular deve sermantida na íntegra. Da análise do feito, observa-se que o título executivo (Cédula de Crédito Bancário) foi assinado por Domingos da Silva Rodrigues, como devedor principal, e por Maria Silva, ora agravante, como devedora solidária do crédito concedido pela instituição financeira. Nesse contexto, importante destacar que a figura do avalista se caracteriza como a pessoa que se compromete a garantir o título avalizado. Esta se torna, portanto, tal como o devedor principal, responsável pela solvabilidade da obrigação, conforme artigo 899 do Código Civil. Desta forma, constata-se que a recorrente, na qualidade de avalista do emitente do título, de fato, pode ser incluída no polo passivo da relação jurídica processual. A propósito, a norma inscrita no artigo 275 do Estatuto Civil prevê expressamente que: "Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores."Não se descuida da redação do artigo 329 do Código de Processo Civil:"Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar." Ocorre que, da leitura de referido dispositivo legal, se observa que tal situação se destina ao processo de conhecimento e não às execuções, em que o objeto é tão somente a satisfação do crédito. Ademais, a inclusão da devedora solidária no polo passivo do feito executivo não afronta o princípio da estabilidade do processo. Isto em virtude de que o ato não importa em modificação do pedido ou da causa de pedir, nem tampouco prejuízo à defesa da parte executada, uma vez que a lide será apreciada pelo magistrado singelo em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Aliás, é de se ter que a pretensão da apelante de não integrar a demanda executiva em tela seria inócua, uma vez que nada impediria o exequente, ora agravado, de propor nova ação, agora, em desfavor da avalista, com pleito de distribuição por dependência, o que ensejaria, por fim, o julgamento conjunto dos processos. Destarte, em atenção aos princípios da efetividade processual e da celeridade (artigo , inciso LXXVIII, da CF), necessária a manutenção da sentença objurgada. 2. Em uma análise detida das razões do apelo nobre (fls. 383/391, e-STJ), observa-se que a insurgente ative-se a defender questão diversa, em especial, a necessidade de prévia inclusão do garantidor de operação financeira (avalista) na fase de conhecimento, para que se viabilize o prosseguimento de posterior feito executório em face de seu acervo patrimonial. Neste contexto, conclui-se que o descompasso argumentativo entre o entendimento firmado pelo Tribunal a quo e as razões deduzidas pelas recorrentes em seu apelo nobre, associado à subsistência de fundamentos válidos, não atacados, atraem, por analogia, a incidência dos enunciados contidos nas Súmulas 283 e 284, do STF. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. DANO MORAL DEMORA EXPRESSIVA. OCORRÊNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp 1881192/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. (...) 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (...) 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt nos EDcl no AREsp 1646470/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL. NEGATIVA INJUSTIFICADA EM AUTORIZAR REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, atraindo, na hipótese, a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. 3. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para, reconsiderado a decisão monocrática proferida às fls. 467/469 (e-STJ), tornaná-la nula. Prosseguindo à análise do feito, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) para, de pronto, não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora recorrida, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e , do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2021. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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