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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no REsp 1918821 SP 2021/0025967-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE nos EDcl no AgInt no REsp 1918821 SP 2021/0025967-2

Publicação

DJ 01/10/2021

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-AGINT-RESP_1918821_c0a03.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1918821 - SP (2021/0025967-2) DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por KEILA JANAINA CORREIA DE LIMA e SIDINEI ALVES DE LIMA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 829): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TESES QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. As teses apresentadas no presente agravo não foram objeto de análise do recurso especial, o que resulta em inovação recursal. 4. Agravo interno não conhecido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (e-STJ fls. 856/858). Sustentam os recorrentes a repercussão geral da matéria tratada, aduzindo que o acórdão impugnado violaria os arts. , caput, e incisos II e XX, e 175, ambos da Constituição Federal. Afirmam que a recorrida não teria natureza de condomínio edilício, mas sim de associação. Alegam que a discussão dos autos seria similar à decidida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, no Tema 492/STF. Registram que na ocasião, a Suprema Corte "examinou a possibilidade de a administradora de loteamento imobiliário urbano constituída sob a forma de associação de moradores exigir de proprietário ou possuidor de lote que manifesta desejo de a ela não se associar o pagamento de taxas de conservação, de manutenção de serviços e de realização de benfeitorias, à luz dos arts. 5º, caput e incisos II e XX; e 175, da Constituição Federal" (e-STJ fl. 865). Ressaltam que "a Lei 13.465/17 alterou a Lei de Parcelamento do Solo (Lei 6.766/1979) e instituiu a relação obrigacional entre titulares e administradora de imóveis situados nos loteamentos de acesso controlado (antes chamados de loteamentos fechados regulares), desde que estejam previstos em seus atos constitutivos a normatização e a disciplina neles adotadas" (e-STJ fl. 866). Argumentam que, "com o advento da Lei 13.465/17, restou estabelecido de forma inequívoca um marco temporal, para a possibilidade de contribuição associativa compulsória em loteamentos", destacando que com a alteração legal, "notadamente quanto a introdução do artigo 36-A à Lei 6.766/79, demonstra a clara intenção do legislador de, só a partir da aludida previsão tornar os titulares de imóveis de loteamentos e empreendimentos assemelhados responsáveis pelas obrigações provenientes destes" (e-STJ fl. 866). Defendem que, "no caso dos autos, o lote fora adquirido pelos Recorrentes em 04 de julho de 2011, ou seja, anteriormente à edição da Lei 13.465/17 (fls. 92/103) e a compra jamais fora levada ao competente Registro de Imóveis (fls. 73/76) - tanto é que houve a rescisão da compra por impossibilidade do pagamento das parcelas do financiamento do lote - devidamente comunicada em juízo, antes mesmo do advento da lei retro fls. 551/554)" (e-STJ fl. 866). Requerem, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas às e-STJ fls. 872/889. É o relatório. Compulsando-se os autos, verifica-se que o acórdão objeto do recurso extraordinário não conheceu do agravo interno em razão da inovação recursal, destacando que as teses apresentadas no referido reclamo não foram objeto de análise do recurso especial. No RE n. 598.365 RG/MG, julgado na sistemática da repercussão geral, definiu-se que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 181/STF). A propósito: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso "elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. ( RE 598.365 RG, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 14/08/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, pp. 213-218) No mesmo diapasão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OBJETO RECURSAL REJEITADO PELO STF. RE 598.365-RG/MG (TEMA 181). QUESTÃO CONSTITUCIONAL IMPUGNADA ORIGINARIAMENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO, tema 181, por se tratar de questão infraconstitucional. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a questão constitucional que serviu de fundamento ao acórdão do juízo de segundo grau deve ser atacada em momento próprio, sob pena de preclusão, apenas sendo admissível recurso extraordinário de acórdão de recurso especial quando, no julgamento deste, originar-se a matéria constitucional impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( ARE 768.691 ED, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018) Com igual orientação: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 279 DO STF. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTE DIVERSA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seja necessário o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Carece de repercussão geral a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de cortes diversas (Tema 181, RE 598.365). 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Verba honorária majorada em ¼ (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, devendo ser observados os §§ 2º e 3º, CPC. ( ARE 1.015.880 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 26-10-2017 PUBLIC 27-10-2017) Por conseguinte, não t endo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral, consoante o Tema 181/STF, sendo inviável a análise da violação do art. , caput e incisos II e XX e art. 175 da Constituição Federal aventada no recurso extraordinário. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2021. MINISTRO JORGE MUSSI Vice-Presidente
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