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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1916510_3bdba.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1916510 - SP (2021/0011844-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055

RECORRIDO : ONOFRA MARQUES

ADVOGADOS : FERNANDA CARLETTO MENDES FERREIRA - SP135652 BRUNO FILOCOMO STEPHAN - SP348558

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR NÃO ASSOCIADO. QUESTÃO PRECLUSA. RESP N. 1.391.198/RS. 2. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. 3. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. NECESSIDADE.PRECEDENTE. 4. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO OU OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE PELOS TRIBUNAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.

DECISÃO

Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por Banco do

Brasil S.A. contra decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença

coletiva promovida por Onofra Marques, julgou parcialmente procedente a impugnação

da instituição financeira.

A Décima Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São

Paulo negou provimento à insurgência, em acórdão está assim ementado (e-STJ, fl.

111-112):

AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL ILEGITIMIDADE ATIVA e PRESCRIÇÃO Prefacial e preliminar de mérito afastadas em decisão anterior à agravada, não recorrida oportunamente – Preclusão – Impossibilidade de conhecimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMPETÊNCIA Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido

pelo poupador no foro de seu domicílio Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo Prefacial afastada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença Necessidade de observância do disposto no artigo 475-E, do Código de Processo Civil de 1973, hoje o artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 Descabimento, contudo, do reconhecimento da nulidade do procedimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA JUROS MORATÓRIOS TERMO INICIAL Data da citação para a ação coletiva Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL JUROS REMUNERATÓRIOS PRESCRIÇÃO Inocorrência Prazo prescricional que na espécie é vintenário Inteligência do art. 177, do CC Entendimento jurisprudencial do STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA JUROS REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA JUROS REMUNERATÓRIOS TERMO FINAL Questão que não foi alvo de impugnação específica na impugnação apresentada pelo executado Inovação recursal Não conhecimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ÍNDICE DE CORREÇÃO Erro de cálculo apontado que não foi efetivamente demonstrado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CORREÇÃO MONETÁRIA TABELA PRÁTICA DO TJ/SP Pretensão deduzida pelo banco de que sejam utilizados os índices da caderneta de poupança Descabimento Tabela Prática do TJ/SP que se revela mais adequada para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA Adequação Admissibilidade da incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, como correção monetária plena do débito judicial Base de cálculo em que se considera o saldo existente ao tempo do plano econômico em questão na lide, e não os valores de depósitos da época de cada plano subsequente Entendimento pacificado pelo STJ em análise de repetitivo.

Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

Inconformada, a instituição financeira interpõe recurso especial,

fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, apontando violação aos arts.

397, parágrafo único, e 405 do CC; 240, 485, IV, 503, 509, II, do CPC/2015; 16 da Lei

n. 7.347/1985; 5º, XXI, da CF; 2-A da Lei n. 9.494/1997; e 95 e 97 do CDC.

Sustenta a ilegitimidade ativa dos poupadores que não integravam o quadro associativo da autora da ação coletiva de conhecimento para promover a liquidação da sentença e que o termo inicial para incidência dos juros de mora é a data da citação do banco na fase de cumprimento.

Alega a inexigibilidade do título executivo, pois seria indispensável a prévia liquidação da sentença genérica, bem como pugna pela adoção dos índices legais das cadernetas de poupança para atualização monetária do débito.

Sustenta a vedação da inclusão de juros contratuais remuneratórios na execução quando não expressamente deferidos na sentença, que os juros remuneratórios são devidos até o encerramento da conta bancária e a prescrição dos juros remuneratórios incidentes em períodos anteriores ao quinquênio do ajuizamento das ações de liquidação individual.

Contrarrazões apresentadas às fls. 218-239 (e-STJ).

Brevemente relatado, decido.

Quanto à legitimidade ativa do poupador não associado à autora da ação coletiva, importante consignar que essa questão já foi decidida pela Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp n. 1.391.198/RS (Temas 723 e 724 do STJ), submetido ao rito dos recursos repetitivos, no qual ficou decidido que a matéria está abarcada pelo manto da coisa julgada.

No aludido julgado foi reconhecido que o título executivo definiu, de forma expressa, os seus limites objetivos e subjetivos, mediante o mais amplo contraditório, inclusive com a interposição de recursos excepcionais para o STJ e para o STF.

Importante a transcrição das teses firmadas no aludido julgado:

a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal;

b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.

Ademais, consignou-se que, na ação coletiva de conhecimento, a instituição

financeira suscitou das matérias e tentou, assim como o faz aqui, rediscutir as questões

na fase de cumprimento/liquidação de sentença, em pese à eficácia preclusiva da coisa

julgada.

Desse modo, cumpre reafirmar que em todas as liquidações ou

cumprimentos individuais da sentença coletiva proferida na ACP n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, é indiferente

o fato de o poupador liquidante pertencer, ou não, aos quadros associativos do IDEC

para se verificar a sua legitimidade ativa, em razão da coisa julgada formada sobre a

matéria, tornando-a imutável e insuscetível de debate.

Ademais, constata-se que a Corte estadual, ao apreciar a matéria referente à

legitimidade ativa dos poupadores, alinhou-se ao entendimento deste Tribunal

Superior, de modo que se aplica a Súmula 83/STJ no ponto.

No que tange ao termo inicial dos juros de mora, a Segunda Seção do STJ,

em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que

incidem juros de mora a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da

coletiva, quando esta se fundar em responsabilidade contratual e não haja

configuração da mora em momento anterior.

O julgado recebeu a seguinte ementa:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos (CPC, art.543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos.

2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública.

3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação

Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material

desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar.

3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: " Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior ."

4.- Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.370.899/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014 - sem grifo no original)

Tendo em vista que o acórdão recorrido adotou o entendimento desta Corte

Superior, torna-se inafastável a incidência da Súmula 83/STJ.

Em relação à necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva, com

razão a instituição financeira.

Com efeito, o atual entendimento da Segunda Seção desta Corte, firmado

por ocasião do julgamento do EREsp 1.705.018/DF, em 9/12/2020, é de ser necessária

a prévia liquidação da sentença genérica oriunda de ação civil pública que condena a

instituição bancária ao pagamento de expurgos inflacionários em caderneta de

poupança, a fim de determinar o sujeito ativo da relação de direito material e o valor da

prestação mediante a garantia da ampla defesa e do contraditório pleno à parte

executada.

A propósito, a ementa do referido precedente:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA

LIQUIDAÇÃO.1. A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa - haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução -, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva.2. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitivaparcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurandose a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado.3. Embargos de divergência providos. (EREsp n. 1.705.018/DF, Relatora a

Ministra Nancy Andrighi, Relator p/ Acórdão o Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe 10/2/2021)

Desse modo, estando o acórdão estadual, o qual concluiu ser desnecessária

a prévia liquidação da sentença coletiva que condenou o banco ao pagamento de

expurgos inflacionários em poupança, em desconformidade com o atual entendimento

da Segunda Seção desta Corte, deve ser provido o recurso especial no ponto.

Registre-se, ainda, que o recurso especial é reclamo de natureza vinculada

e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado o dissídio jurisprudencial, é

imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como

malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão.

Na hipótese, verifica-se que a argumentação apresentada no recurso

especial, acerca do termo final dos juros remuneratórios, da prescrição dos juros

remuneratórios e da atualização monetária, mostra-se deficiente, em razão da não

indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado ou cuja interpretação tenha

sido divergente pelos tribunais, o que atrai a incidência do verbete n. 284 da Súmula do

Supremo Tribunal Federal.

Confira-se:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SOBRE O QUAL SE ALEGA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF.1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente contrariado na instância ordinária, ainda que o recurso seja interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional, caracteriza deficiência na fundamentação, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. Precedentes: AgRg no REsp 1.286.832/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/03/2016; AgRg no AREsp 733.353/RS, Rel. Min. Rogério Schietti, Sexta Turma, REsp 1.557.802/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/02/2016; AgRg no AREsp 570.294/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18/09/2015.2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.576.110/SC, Relator o Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/9/2016, DJe 7/10/2016.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO.

SÚMULA 284/STF.1. Em relação à alínea "a", a alegação genérica, sem a particularização dos dispositivos legais eventualmente violados pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ, atraindo a incidência, ao caso, da Súmula 284/STF.2. Quanto à alínea "c", a ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, também atraindo a incidência da Súmula n.º 284 do STF.3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação

de multa.(AgRg no AREsp n. 675.968/DF, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 17/4/2015.)

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, em parte, para determinar a realização de liquidação da sentença coletiva exequenda previamente à sua efetiva execução.

Publique-se.

Brasília, 29 de setembro de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

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