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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1859386_a62a4.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1859386 - MS (2021/0087749-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : SIMASUL SIDERURGIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : RICARDO AMARAL SIQUEIRA - SP254579 CAROLINE THEREZO PINHEIRO - SP400883 ISABELLA KEMPTER - SP444974

AGRAVADO : LIMA, PEGOLO & BRITO ADVOCACIA S/S

AGRAVADO : MARILDA MOREIRA CEZAR E SILVA

ADVOGADOS : HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS009979 PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS010789 RENAN MAX FAETTI - MS015864 KATHLLEEN GARCIA FIALHO - MS025116

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. 1.

CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR, A ENSEJAR TRATAMENTO PREFERENCIAL EQUIPARADO AO CRÉDITO TRABALHISTA. TESE FIRMADA EM REPETITIVO. COMPREENSÃO QUE NÃO SE ALTERA EM VIRTUDE DE A DISCUSSÃO SE DAR NO BOJO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DE O TITULAR SER SOCIEDADE DE ADVOGADOS. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 3. AGRAVO CONHECIDO, MEDIANTE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Na origem, Simasul - Siderurgia Ltda. (em recuperação judicial) interpôs agravo de instrumento decorrente de decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação de crédito e determinou a inclusão do crédito referente a honorários advocatícios à sociedade de advogados na Classe I - Trabalhista.

No julgamento do agravo de instrumento, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou provimento ao recurso em aresto assim ementado (e-STJ, fl. 27):

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO DEVIDO POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VALOR REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS Á SOCIEDADE DE

ADVOGADOS – NATUREZA ALIMENTAR – INCLUSÃO NA CLASSE TRABALHISTA –DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

A previsão sobre a natureza alimentar dos honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, foi feita de forma expressa no Código de Processo Civil de 2015, conforme se infere da redação dos § 14 do artigo 85, sendo garantidos aos honorários os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho. Também de forma expressa a garantia é estendida aos honorários devidos em favor da sociedade de advogados, conforme previsão do §15 do mesmo dispositivo.

Recurso conhecido e improvido.

Nas razões do recurso especial, a recorrente, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, alegou divergência jurisprudencial com outro julgado em relação ao disposto no art. 172 da Lei n. 11.101/2005.

Aduziu que o crédito decorrente dos honorários advocatícios somente poderá ser comparado ao crédito de natureza trabalhista quando for devido a pessoa natural, e não a sociedade de advogados.

Além disso, defendeu a exclusão do crédito devido à sociedade recorrida do montante dos honorários contratuais, o qual deve seguir a sorte da condenação principal, qual seja, indenização por danos morais, e assim caracterizados como quirografários.

Contrarrazões apresentadas às fls. 113-118 (e-STJ), na qual a parte agravada pediu a condenação da agravante ao pagamento de honorários recursais.

O Tribunal local não admitiu o processamento do recurso especial pela incidência da Súmula 83/STJ.

Às fls. 197-198 (e-STJ), foi proferida decisão pela Presidência desta Corte, a qual não conheceu do recurso, por falta de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Em suas razões de agravo interno, Simasul - Siderurgia Ltda. (em recuperação judicial) assevera, em síntese que, impugnou especificamente todos os termos da referida decisão.

Impugnação apresentada às fls. 210-213 (e- STJ).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo interno.

Brevemente relatado, decido.

No caso, cumpre observar que a decisão do TJMS que negou seguimento ao recurso especial foi impugnada pela agravante, ainda que sucintamente, motivo pelo

qual, com base no art. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 197-198 (e- STJ),

tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 932, III, do CPC/2015, e,

constatando-se o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, passo a

novo exame do recurso especial.

Com efeito, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia sobre a regularidade

do pagamento dos honorários advocatícios com base nos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 29-32):

É sabido que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, sendo entendimento pacífico perante o Superior Tribunal de Justiça que, dentro do conceito de verba alimentar, incluem-se os honorários contratuais e também as verbas de sucumbência.

(...)

Aliás, a previsão sobre a natureza alimentar dos honorários advocatícios foi feita de forma expressa no Código de Processo Civil de 2015, conforme se infere da redação dos § 14 do artigo 85, sendo garantidos aos honorários os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho.

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

Também de forma expressa a garantia é estendida aos honorários devidos em favor da sociedade de advogados, conforme previsão do §15 do mesmo dispositivo:

§ 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.

Deveras, como as sociedades de advogados são meras associações de profissionais, e não empresas, os honorários contratados têm caráter alimentar, sendo considerados créditos privilegiados, assim como os devidos às pessoas físicas.

Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos arestos abaixo:

(...)

Tecidas tais considerações, tenho que agiu com acerto o douto magistrado, não havendo reparos a serem feitos na decisão invectivada.

Dito isso, é de se concluir que o acórdão recorrido, decidiu de acordo com o

entendimento exarado pela Terceira Turma do STJ, por ocasião do julgamento do

REsp n. 1.649.774/SP, de relatoria deste signatário, em julgamento concluído em

12/2/2019, DJe de 15/2/2019, firmou entendimento no sentido de que o crédito

decorrente de honorários advocatícios, titularizado por pessoa física ou sociedade de

advogados, possui natureza alimentar, a ensejar tratamento preferencial equiparado ao

crédito trabalhista, compreensão essa que não se altera em virtude de a discussão se

dar no bojo de recuperação judicial, além de que o fato de o titular ser sociedade de

advogado, habilitado na recuperação judicial, não desnatura sua qualidade de verba

alimentar.

Confira ementa abaixo transcrita:

RECURSOS ESPECIAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO QUANTO À LEGALIDADE DE CLÁUSULA CONSTANTE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO QUE ESTABELECE LIMITE DE VALOR PARA O TRATAMENTO PREFERENCIAL DO CRÉDITO TRABALHISTA, INSERIDO NESTE O RESULTANTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DESDE QUE DE TITULARIDADE DE ADVOGADO PESSOA FÍSICA. 1. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. POSSIBILIDADE, EM TESE. 2. CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR, A ENSEJAR TRATAMENTO PREFERENCIAL EQUIPARADO AO CRÉDITO TRABALHISTA. TESE FIRMADA EM REPETITIVO. COMPREENSÃO QUE NÃO SE ALTERA EM VIRTUDE DE A DISCUSSÃO SE DAR NO BOJO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL; DE O TITULAR SER SOCIEDADE DE ADVOGADOS; OU DE SE TRATAR DE EXPRESSIVO VALOR. 3. ESTABELECIMENTO DE PATAMARES MÁXIMOS PARA QUE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS E EQUIPARADOS TENHAM UM TRATAMENTO PREFERENCIAL, CONVERTENDO-SE, O QUE SOBEJAR DESSE LIMITE QUANTITATIVO, EM CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. LICITUDE DO PROCEDER. 4. RECURSOS ESPECIAIS IMPROVIDOS.

1. Afigura-se absolutamente possível que o Poder Judiciário, sem imiscuir-se na análise da viabilidade econômica da empresa em crise, promova controle de legalidade do plano de recuperação judicial que, em si, em nada contemporiza a soberania da assembleia geral de credores.

2. Especificamente em razão da natureza dos créditos resultantes de honorários advocatícios, que ostenta o caráter alimentar, admite-se a equiparação destes com o créditos trabalhistas, a ensejar aos seus titulares os correspondentes privilégios fixados em lei em face de concurso de credores em geral, tal como se dá na falência e na recuperação judicial. Tese firmada em recurso especial representativo da controvérsia pela Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp 1.152.218/ES.

2.1 A qualificação de determinado crédito, destinada a situá-lo em uma das diversas classes de credores, segundo a ordem de preferência legal, há de ter tratamento único, seja na recuperação judicial, seja na falência, naturalmente para dar consecução ao declarado propósito de conferir tratamento isonômico aos titulares do crédito de uma mesma categoria. Não se divisa, assim, nenhuma razão jurídica idônea, ou de ordem prática, que

justifique a admissão do tratamento equiparado do crédito resultante de honorários advocatícios ao crédito trabalhista na falência, mas o refute no bojo da recuperação judicial.

2.2 A partir do específico tratamento legal ofertado às sociedades de advogados, considerado o seu objeto social, constata-se que os honorários advocatícios decorrem, necessariamente, do labor, da exploração da atividade profissional de advocacia exercida por seus sócios, do que decorre sua natureza alimentar e, pois, sua similitude com o crédito trabalhista a ensejar o mesmo tratamento privilegiado. É indiferente, para esse propósito, se a exploração da atividade profissional da advocacia dá-se individualmente, ou se organizada em sociedade simples. Fato é que a remuneração pelo trabalho desenvolvido pelos advogados em sociedade é, na forma do contrato social, repartida e destina-se, de igual modo, à subsistência de cada um dos causídicos integrantes da banca e de sua família.

2.3 A considerável importância econômica do crédito resultante de honorários advocatícios, titularizado pela sociedade de advogados recorrente, habilitado na recuperação judicial subjacente, em si, também não desnatura sua qualidade de verba alimentar.

3. Sem descurar dos privilégios legais daí advindos, em se tratando de concurso de credores, de todo desejável, senão necessária, a equalização dos direitos e interesses de todos os envolvidos. Para esse propósito, ressai absolutamente possível o estabelecimento de patamares máximos para que os créditos trabalhistas (ou a eles equiparados) tenham um tratamento preferencial, definido pela lei, no caso da falência (art. 83, I, da LRF), ou, consensualmente, no caso da recuperação judicial, convertendo-se, o que sobejar desse limite quantitativo, em crédito quirografário.

3.1 A proteção legal, como se constata, destina-se a garantir o pagamento prévio dos credores trabalhistas e equiparados — e nisso reside o privilégio legal — de uma quantia suficiente e razoável que lhe garanta a subsistência, um mínimo para o seu sustento. Em relação àquilo que excede essa importância, ainda que se revista da natureza alimentar, seu titular não faz jus ao tratamento privilegiado de receber com precedência aos demais credores.

3.2 A preferência legal conferida à classe dos empregados e equiparados justifica-se pela necessidade de se privilegiar aqueles credores que se encontram em situação de maior debilidade econômica e possuem como fonte de sobrevivência, basicamente, a sua força de trabalho, devendo-se, por isso, abarcar o maior número de pessoas que se encontrem em tal situação.

3.3 No processo recuperacional, por ocasião da deliberação do plano de recuperação apresentado, credores, representados por sua respectiva classe, e devedora, procedem às tratativas negociais destinadas a adequar os interesses contrapostos, bem avaliando em que extensão de esforços e renúncias estariam dispostos a suportar, no intento de reduzir os prejuízos que se avizinham (sob a perspectiva dos credores), bem como de permitir a reestruturação da empresa em crise (sob o enfoque da devedora). Cabe, portanto, às recuperandas e aos credores da respectiva classe, segundo os critérios e quórum definidos em lei, deliberarem sobre o estabelecimento de um patamar máximo para o tratamento preferencial dos créditos trabalhistas, não havendo a incidência automática do limite previsto no art. 83, I, da LRF,

tal como pretendido, subsidiariamente, pelas recuperandas.

3.4 Na presente hipótese, em relação aos débitos trabalhistas, no que se inserem os honorários advocatícios, as recuperandas estipularam o limite de R$ 2.000.000,00, (dois milhões de reais), a fim de assegurar a natureza alimentar, sendo que qualquer valor que excedesse esse limite seria tratado como crédito quirografário, o que foi devidamente aprovado pela correlata classe de credores.

3.5 Justamente para evitar que os poucos credores trabalhistas, titulares de expressivos créditos, imponham seus interesses em detrimento dos demais, a lei de regência, atenta às particularidades dessa classe, determina que "a proposta deverá ser aprovada pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seu crédito" (§ 2º do art. 45 da LRF).

3.6 Se assim é, a sociedade de advogados recorrente, que pretende ser reconhecida, por equiparação, como credora trabalhista, há, naturalmente, de se submeter às decisões da respectiva classe. Afigurar-se-ia de todo descabido, aliás, concebê-la como credora trabalhista equiparada, com os privilégios legais daí advindos, e afastar-lhe o limite quantitativo imposto aos demais trabalhadores, integrantes dessa classe de credores.

4. Recursos especiais improvidos.

Seguindo esse entendimento, confira-se o seguinte precedente:

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO

JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. SOCIEDADE SIMPLES. VALORES REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E AFINS. VERBA DE NATUREZA ANÁLOGA A SALÁRIOS. TRATAMENTO UNIFORME EM PROCESSOS DE SOERGUIMENTO.

1. Impugnação à relação de credores protocolizada em 17/2/2017. Recurso especial interposto em 22/7/2019. Autos conclusos à Relatora em 13/12/2019.

2. O propósito recursal, além de verificar se houve negativa de prestação jurisdicional, é definir se créditos decorrentes da prestação de serviços contábeis e afins podem ser equiparados aos trabalhistas para efeitos de sujeição ao processo de recuperação judicial da devedora.

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões deduzidas pelas partes, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento contrarie os interesses da recorrente.

4. O tratamento dispensado aos honorários devidos a profissionais liberais - no que se refere à sujeição ao plano de recuperação judicial -deve ser o mesmo conferido aos créditos de origem trabalhista, em virtude de ambos ostentarem natureza alimentar .

5. Esse entendimento não é obstado pelo fato de o titular do crédito ser uma sociedade de contadores, porquanto, mesmo nessa hipótese, a natureza alimentar da verba não é modificada .

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp 1.851.770/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe 20/2/2020 - sem grifo no original)

Dessa forma, o entendimento firmado pelo Colegiado estadual está em

consonância com o desta Corte, o que atrai o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Por fim, ressalte-se que o caso dos autos não enseja o arbitramento de

honorários recursais de sucumbência, porquanto o acórdão recorrido foi proferido em

julgamento de agravo de instrumento, sem a prévia fixação da verba honorária.

Veja-se:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA 315/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O RECURSO.

(...)

4. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015, a majoração dos honorários advocatícios em fase recursal está condicionada à sua prévia fixação nas instâncias ordinárias, o que não ocorreu na hipótese dos autos, por se tratar de agravo de instrumento.

5. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA EXCLUIR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ESTABELECIDOS NA DECISÃO RECORRIDA. (AgInt nos EAREsp 1.496.283/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020)

Ante o exposto, conheço do agravo, mediante juízo de retratação, para

negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 30 de setembro de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291600192/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1859386-ms-2021-0087749-0/decisao-monocratica-1291600213

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